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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0007093-10.2018.8.16.0148 PR 0007093-10.2018.8.16.0148 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
22/07/2020
Julgamento
21 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Gilberto Ferreira
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃOAÇÃO INDENIZATÓRIAVÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVELDANO MORALINOCORRÊNCIA – SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE A CAUSAR LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR – VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO IMPEDIRAM A UTILIZAÇÃO DO IMÓVELIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕEMAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇANÃO CABIMENTO – VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2ºDO CPCHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE RECURSAL MAJORADOS – ART. 85, § 11DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0007093-10.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - J. 21.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0007093-10.2018.8.16.0148 Apelação Cível nº 0007093-10.2018.8.16.0148 Vara Cível de Rolândia Apelante (s): FERNANDO PEREIRA DA SILVA Apelado (s): Prestes Construtora e Incorporadora Ltda Relator: Desembargador Gilberto Ferreira RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SITUAÇÃO QUE NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE A CAUSAR LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO AUTOR – VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO IMPEDIRAM A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA – NÃO CABIMENTO – VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DO ART. 85, § 2º DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A FASE RECURSAL MAJORADOS – ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. Vistos relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0007093-10.2018.8.16.0148, originários de ação de indenização, em que figura como apelante FERNANDO PEREIRA DA SILVA e apelada PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. I - RELATÓRIO: Trata-se de ação de indenização ajuizada por FERNANDO PEREIRA DA SILVA em face de PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., na qual o autor requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais e morais em razão dos vícios construtivos presentes no imóvel edificado pela ré. Na sentença de mov. 75.1 o juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de danos materiais em favor do autor, no valor de R$ 7.220,96 (sete mil duzentos e vinte Reais e noventa e seis centavos), com incidência de correção monetária desde a data da elaboração do orçamento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Pela sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para a ré e 30% para o autor, observada, no entanto, a gratuidade da justiça concedida em favor do último. Inconformado, o autor, ora apelante, interpôs o recurso de apelação de mov. 80.1, no qual alega, em síntese, que os transtornos sofridos, e comprovados no laudo pericial, ultrapassam a esfera patrimonial, causando abalo emocional e psicológico em razão da frustração da legítima expectativa à moradia digna. Salienta que o imóvel é voltado a pessoa de baixa renda, o que indica a maior reprovabilidade da conduta, já que não possui condições de arcar com a correção dos vícios. Defende, igualmente, que se trata de hipótese de dano moral , na medida em que decorre doin re ipsa próprio fato ofensivo, razão pela qual é dever da ré efetuar o pagamento de indenização pelos danos morais ocasionados, em valor não inferior a R$ 22.000,00. Por fim, pugna pela majoração do valor arbitrado a título de honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, considerando a complexidade da demanda, que exigiu realização de perícia técnica e enorme atenção aos detalhes envolvidos. A ré apresentou contrarrazões no mov. 84.1, alegando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso em relação ao quantum indenizatório, por ofensa ao princípio da adstrição, pois na inicial o pedido se restringiu a valor não inferior a R$ 10.000,00. No mérito, defendeu a manutenção da sentença sob o fundamento de que não cabe fixação de dano moral na hipótese. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Inicialmente, afasto a preliminar suscitada em contrarrazões, de não conhecimento do recurso em relação ao valor dos danos morais pleiteado, porquanto, consoante informa o art. 292, V do CPC, o valor pretendido e indicado na inicial é meramente estimativo, já que a verba será fixada ao arbítrio do julgador, conforme parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Ademais, o pedido não foi formulado em valor fixo, mas apenas indicou uma pretensão de valor mínimo. Desse modo, considerando que nos termos do art. 324, § 1º, II do CPC, é lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou fato, entendo assim como a jurisprudência desta Corte , que os valores indicados na petição inicial e no recurso a esse título não[1] vinculam o pedido. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos que lhe são exigidos, conheço do recurso de apelação, nos termos do art. 1.009 e seguintes do CPC. Insurge-se o apelante em face da sentença que, na ação indenizatória decorrente de vício construtivo, julgou procedente o pedido relativo ao dano material, mas improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. Alega, em suma, que os transtornos narrados e comprovados nos autos ultrapassam a amplitude material do dano, atingindo a dignidade emocional, psicológica e moral, notadamente em razão do dano se prolongar no tempo, tornando a moradia um ambiente de frustrações. É incontroverso nos autos que o imóvel vendido pela apelada ao apelante possui vícios construtivos, conforme apontado no laudo pericial de mov. 48.1, que constatou a presença de infiltrações, fissuras e trincas decorrentes da “baixa qualidade de materiais empregados na construção e/ou falha de execução”. Ainda, em que pese o dano material, a perícia realizada concluiu que não havia indícios dein loco desmoronamento total ou parcial do imóvel, não havendo necessidade de desocupação imediata (quesito 11.2). Em casos como o presente, ondeo imóvel é habitável e não representa risco imediato à integridade física aos moradores, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de inexistir danos morais indenizáveis. Ao reverso do que aduz o apelante, não se trata de dano moral de natureza , de modo que, parain re ipsa sua configuração, seria necessária a efetiva comprovação de que o apelante sofreu um abalo de natureza extrapatrimonial decorrente dos vícios no imóvel. No caso em apreço, todavia, apesar dos transtornos comuns a esse tipo de situação, não há notícia nos autos de que o apelante tivesse necessitado de outra moradia ou algum problema mais grave em razão dos vícios no imóvel, mas apenas alegações genéricas aplicáveis a qualquer caso semelhante. Aliás, como bem apontou o juiz sentenciante: “(...) embora constatados vícios de construção, eles não são de grande monta e não comprometeram a estabilidade, tampouco a habitabilidade do imóvel, razão pela qual não há se cogitar na indenização por danos morais pleiteada. Com efeito, na medida em que as patologias construtivas não impediram a regular utilização do bem pelo proprietário, não se verificam danos à personalidade capazes de ensejar os danos morais, revelando-se suficiente a determinação de reparação dos prejuízos materiais sofridos.” E não é outro o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA INSURGÊNCIA DERECONHECENDO A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. AMBAS AS PARTES. (...) APELAÇÃO CÍVEL 01 (AUTOR). PLEITO TENDENTE A RECONHECER A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO IMPEDIRAM A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. DANOS MERAMENTE MATERIAIS E QUE SERÃO PRECEDENTES. (...) RECURSO CONHECIDO EINDENIZADOS A ESTE TÍTULO. DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0007104-39.2018.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 06.04.2020) (destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MORAIS. ADQUIRIDOS PELO PROGRAMA “MINHAVÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS CASA MINHA VIDA”. (...) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO IMPEDEM A HABITAÇÃO NOS IMÓVEIS E PODEM SER SANADOS, CONFORME LAUDO . (...)”. (TJPR - 8ª C.Cível - 0007205-23.2015.8.16.0038 - Fazenda RioPERICIAL Grande - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 17.02.2020) (destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROJETO SOCIAL MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. (...) DANO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 9ªMORAL NÃO DEMONSTRADO. C.Cível - 0071088-45.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Arquelau Araujo Ribas - J. 16.12.2019) (destaquei). “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIOS CONSTRUTIVOS VERIFICADOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA FORMAL INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA,‘MINHA CASA MINHA VIDA’ (...) – QUE ALEGA OCORRÊNCIA DE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DOS DEFEITOS VERIFICADOS NO IMÓVEL – INOCORRÊNCIA – MERO DISSABOR – AUSÊNCIA – DECISÃO MANTIDA –DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE RECURSO NÃO PROVIDO. (...)”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0017243-75.2016.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 04.11.2019) (destaquei). Assim, não sendo hipótese de dano moral , inexistente a prova de violação de direitos dain re ipsa personalidade, descabe o pedido de indenização por danos morais. Quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, melhor sorte não socorre ao apelante, haja vista que, embora o feito tenha exigido a realização de perícia, a questão tratada nos autos não é complexa e o referido ato não exigiu maior dispêndio de tempo dos advogados e partes. Ademais, a demanda foi proposta em agosto de 2018, sendo razoável o tempo de sua tramitação, o que, em que pese o bom trabalho desempenhado nos autos, não justifica a majoração da verba. Por fim, considerando o entendimento do STJ sobre a aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC, bem como o[2] não provimento deste recurso de apelação, majoro os honorários de sucumbência para a fase recursal para 15% sobre o valor atualizado da condenação, apenas no que toca a proporção em detrimento do apelante. Por tais fundamentos, voto no sentido de que esta Corte ,negue provimento ao recurso de apelação mantendo integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios para a fase recursal. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de FERNANDO PEREIRA DA SILVA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Marco Antonio Antoniassi, com voto, e dele participaram Desembargador Gilberto Ferreira (relator) e Juiz Subst. 2ºgrau Alexandre Barbosa Fabiani. Curitiba, 17 de julho de 2020 Desembargador Gilberto Ferreira Relator “APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINARES - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE[1] PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PARECER DO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO (NAT) - FACULDADE DO JULGADOR - ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO - HIPÓTESE DE VÍCIO DE CONTEÚDO - INCOMPATIBILIDADE COM O PROVIMENTO PRETENDIDO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO NA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 324, § 1º, INCISO II, DO NCPC (...)” (TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1732910-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Rolândia - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - Unânime - J. 19.04.2018) STJ, AgInt no REsp 1.679.644/RJ, DJe 10.11.2017.[2]
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