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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 001XXXX-93.2016.8.16.0030 PR 001XXXX-93.2016.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Câmara Criminal

Publicação

03/05/2019

Julgamento

2 de Maio de 2019

Relator

Desembargador Carvílio da Silveira Filho
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, “CAPUT”, § 2º, DO CÓDIGO PENAL)– CONDENAÇÃOINSURGÊNCIA MINISTERIAL – PLEITO DE REDUÇÃO DO “QUANTUM” RELATIVO AO FURTO PRIVILEGIADO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/3 (UM TERÇO) – COMPROVAÇÃO DA PRIMARIEDADE E DO VALOR ÍNFIMO DO BEM SUBTRAÍDO – VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, À ÉPOCA DOS FATOS, PORÉM, CORRESPONDE A 90,90% DESTE ÚLTIMO MONTANTE – VIABILIDADE DO PEDIDO – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ALTERADA, PARA QUE SEJA REDUZIDA EM 1/3 (UM TERÇO) – substituição por pena restritiva de direito mantida – APELO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0019260-93.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 02.05.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0019260-93.2016.8.16.0030 Apelação Criminal nº 0019260-93.2016.8.16.0030 1ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Apelante (s): Ministério Público do Estado do Paraná Apelado (s): WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS Relator: Desembargador Carvílio da Silveira Filho APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, “CAPUT”, § 2º, DO CÓDIGO PENAL)– CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PLEITO DE REDUÇÃO DO “QUANTUM” RELATIVO AO FURTO PRIVILEGIADO, DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA 1/3 (UM TERÇO) – COMPROVAÇÃO DA PRIMARIEDADE E DO VALOR ÍNFIMO DO BEM SUBTRAÍDO – VALOR QUE NÃO ULTRAPASSA O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, À ÉPOCA DOS FATOS, PORÉM, CORRESPONDE A 90,90% DESTE ÚLTIMO MONTANTE – VIABILIDADE DO PEDIDO – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ALTERADA, PARA QUE SEJA REDUZIDA EM 1/3 (UM TERÇO) – SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO MANTIDA – APELO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0019260-93.2016.8.16.0030, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, neste Estado, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO e, apelado, .DO ESTADO DO PARANÁ WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra a r. sentença de movimento 147.1, nos Autos nº 0019260-93.2016.8.16.0030, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, neste Estado, na qual o MM. Juiz julgou procedente a pretensão punitiva oferecida pelo Ministério Público, para o fim de condenar () nas sanções previstas para o crime doWagner Rodrigues dos Santos nascido em 14/02/1998 artigo 155, , do Código Penal. A pena de foi fixada caput em 04 (quatro) meses de detenção, no regime . Posteriormente, a inicial aberto, mais 03 (três) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo por uma pena restritiva de direito, respectivamente, reprimenda foi substituída pena de serviços à . Ao final, o Juízo concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade.comunidade Os fatos delituosos foram descritos na denúncia da seguinte maneira: “No dia 04 de julho de 2016, por volta das 11h00min, na Avenida República Argentina, em via pública, em frente ao 34º Batalhão de Infantaria Mecanizado do Exército Brasileiro, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS, dolosamente (agindo com consciência e vontade dirigidas à prática do ilícito), subtraiu, para si, coisa alheia móvel, consistente em: 01 (um) aparelho de telefone celular, marca Samsung, modelo Duos J110L/DSGSMH, de cor branca, avaliado em R$ 800,00 (oitocentos reais), pertencente à vítima Maria Aparecida Desani, conforme Boletim de Ocorrência (fl. 24/29) e Termos de Declarações (fls. 05/06,07/08, 11/12 e 14/16).” O Ministério Público interpôs recurso de apelação e apresentou o arrazoado ao movimento 155.1. Pugna, em síntese, pela redução do de diminuição da minorante prevista no artigo 155, § 2º, do CP, paraquantum a fração de 1/3 (um terço), em razão da proximidade do valor do bem subtraído com o valor do salário-mínimo vigente, à época. A Defesa apresentou contrarrazões (mov. 166.1), manifestando-se pelo conhecimento do apelo e, no mérito, pelo seu desprovimento, a fim de que seja mantido o montante de 2/3 (dois terços) de redução da pena, “pois, além da primariedade do apenado, e do valor insignificante da res furtiva, o objeto foi recuperado e a vítima totalmente restituída, não havendo qualquer prejuízo.” A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer de movimento 8.1/ Autos de Recurso, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso, por entender que não existem elementos que justifiquem a diminuição da pena em grau máximo. Após, vieram estes autos de processo conclusos, para exame e julgamento. É o relatório. 2. Presentes estão os pressupostos de admissibilidade da apelação interposta, tanto objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) quanto subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer), razão pela qual deve ser regularmente conhecido. Isto posto, sendo válido o processo em todos os seus termos, há que se examinar o mérito da sentença condenatória proferida. O órgão ministerial pretende a diminuição da fração relativa ao furto privilegiado, de 2/3 (dois terços) para 1/3 (um terço), considerando a proximidade do valor do bem subtraído com o salário-mínimo vigente, à época, vez que corresponde a 90,90% deste último montante. Pois bem. A tese comporta acolhimento. Explica-se. Da análise do decisório, verifica-se que a Magistrada estabeleceu a pena-base no mínimo legal, pois não valorou negativamente nenhuma circunstância judicial. Após, reconheceu a presença das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, porém não reduziu a apenação, à vista do conteúdo da Súmula nº 231/STJ. Na terceira fase, reduziu a pena em 2/3 (dois terços), em razão da primariedade do réu e do valor ínfimo do bem subtraído. Veja-se (mov. 147.1 – fls. 03/04): Diante dessas circunstâncias, julgo procedente a denúncia para condenar o réu WAGNER RODRIGUES DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 155, “caput”, CP. Inexistindo causas que ilidam a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade, passo à dosimetria das penas, esclarecendo que apenas os itens negritados e em itálico serão considerados para aumentar e/ou diminuir a reprimenda: O acusado tinha pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta. Trata-se de réu primário. Nada se pode falar sobre sua conduta social ou personalidade. O móvel que o impeliu a praticar tal crime foi a possibilidade de obtenção de lucro sem esforço laborativo. As consequências do crime não merecem destaque, eis que a “res furtiva” foi recuperada. Por fim, anote-se que a vítima em nada contribuiu para a prática do crime. Ante as circunstâncias judiciais, estabeleço a pena base para o réu em um (01) ano de reclusão, tendo em conta o previsto no artigo 155, “caput”, do Código Penal. Não há agravantes. Aplicam-se as atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, previstas no art. 65, I e III, d, CP, respectivamente. Quanto à confissão, tenho que não foi fundamental para o deslinde da causa, máxime pela prisão em flagrante e demais provas produzidas; mas, de qualquer modo, foi utilizada para amparar a condenação. Não há dúvidas quanto à atenuante da menoridade relativa, tendo em vista que o réu era menor de 21 anos na data dos fatos. No entanto, haja vista que a pena está fixada no mínimo legal, nos termos da súmula 231, STJ, mantenho em um (01) ano de reclusão. Ausentes majorantes. Analiso, neste momento, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2º, CP. O réu é primário, sem antecedentes e o valor do objeto não superava um salário mínimo nacional, à época dos fatos. Portanto, vê-se que o réu cumpre os requisitos para a concessão da benesse1. E, nesse tocante, há necessidade de trazer à tona o entendimento da doutrina2 acerca da forma privilegiada de furto prevista no § 2º, art. 155, CP, no que pertine ao valor do bem subtraído: “Não se trata de uma conceituação pacífica na doutrina e na jurisprudência, tendo em vista que se leva em conta ora o valor do prejuízo causado à vítima, ora o valor da coisa em si. Preferimos o entendimento que privilegia, neste caso, a interpretação literal, ou seja, deve-se ponderar unicamente o valor da coisa, pouco interessando se, para a vítima, o prejuízo foi irrelevante. Afinal, quando o legislador quer considerar o montante do prejuízo deixa isso bem claro, como o fez no caso do estelionato (art. 171, parágrafo 1o, CP). Por isso, concordamos plenamente com a corrente majoritária que sustenta de pequeno valor a coisa que não ultrapassa quantia equivalente ao salário mínimo. (...). Por derradeiro, deve-se salientar que o ‘pequeno valor’ precisa ser constado à época da consumação do furto, e não quando o juiz for aplicar a pena”. Feitas essas considerações e não havendo nada de extraordinário, diminuo a pena em dois terços (2/3). Assim, fixo sua pena, nesta fase e em definitivo, eis que ausentes outras causas modificadoras, em quatro (04) meses de detenção. Valendo-me da dosimetria acima estabelecida, estabeleço a pena de multa em três (03) dias-multa de 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos, considerando, ainda a ausência de informações sobre a situação financeira do réu. De fato, restou evidenciada a primariedade do recorrido, através do seu oráculo (mov. 39.2/ Autos de AP), além do mais, comprovou-se o valor ínfimo do celular subtraído (R$ 800,00), em virtude de não superar o valor do salário mínimo nacional, à época dos fatos . Portanto, foram obedecidos os requisitos para a[1] concessão da benesse, conforme dispõe o artigo 155, § 2º, do CP. Contudo, observa-se que o referido valor se aproxima, significativamente, do montante do salário mínimo, correspondendo a 90,90%. Assim, a fixação da aplicação da fração de 1/3 (um terço) do furto privilegiado caracteriza mais adequada, no presente caso, para fins de redução da sanção, independendo, neste aspecto, da restituição do bem a vítima. A propósito: “(…) 3. Para a concessão do benefício do privilégio no crime de furto exige-se a primariedade do agente, bem como seja a res furtiva de Apelação Crime nº 0005674-48.2016.8.16.0075 fl. 16 pequeno valor, ou seja, a importância do bem não deve ultrapassar um salário mínimo. Preenchidos os requisitos legais, e considerando as circunstâncias do crime (furto de vários objetos avaliados em 90% do salário mínimo à época dos fatos), de rigor, a aplicação da causa de diminuição de pena na fração de 1/3 (um terço). (...)” ( HC 339.616/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 17/12/2015) APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU CONDENADO POR FURTO QUALIFICADO PRIVILEGIADO COMETIDO NO PERÍODO NOTURNO (ART. 155, § 1º, E 4º, I E II, CP)- INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIA PELO RÉU - PALAVRAS DA VÍTIMA COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO NOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE BAIXO GRAU DE REPROVABILIDADE - PRECEDENTES STJ - FURTO COMETIDO EM PERÍODO NOTURNO - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 155, § 1º, DO CP - QUANTUM DE REDUÇÃO PELO FURTO PRIVILEGIADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - AFASTAMENTO EX OFFICIO DA VETORIAL CONSEQUÊNCIA DO CRIME NA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO NA TERCEIRA ETAPA - CORREÇÃO EX OFFICIO DO CÁLCULO - PENA REDIMENSIONADA. I - Sobre o princípio da insignificância, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica “no sentido de que a prática do delito de furto qualificado por escalada, arrombamento ou rompimento de obstáculo, concurso de agentes, ou se o paciente é reincidente ou possuidor de maus antecedentes, indica a reprovabilidade do comportamento a afastar a aplicação do princípio da insignificância (precedentes)”. ( HC 391.268/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 27/06/2017) II - “[...] 5. Em circunstância análoga, na qual foi utilizada majorante prevista topologicamente em parágrafo anterior à forma qualificada, tal como na hipótese dos autos, esta Corte Superior decidiu que, sendo compatível o privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal com as hipóteses objetivas de furto qualificado – entendimento proferido no Recurso Especial representativo da controvérsia n. 1.193.194/MG -, mutatis mutandi, não há incompatibilidade entre o furto qualificado e a causa de aumento relativa ao seu cometimento no período noturno. [...].” (STJ, REsp 1353693/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA, Data do julgamento: 13/09/2016, DJe 21/09/2016) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL NÃO PROVIDO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DA DOSIMETRIA DA PENA.(TJPR - 3ª C. Criminal - 0005674-48.2016.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Gamaliel Seme Scaff - J. 27.04.2018) Posto isto, procedo a alteração na dosimetria estipulada, para que a pena da terceira fase seja reduzida no supracitado.quantum Deste modo, a pena-base é mantida, no mínimo legal, sem a valoração negativa de circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do CP. A pena intermediária também permanece em 01 (um) ano de reclusão. A reprimenda da última etapa, por sua vez, é diminuída em 1/3 (um terço), com fulcro nas regras do furto privilegiado, quedando-se em 08 (oito) meses de detenção. Por derradeiro, as demais condições estabelecidas na sentença são mantidas, tais como: o regime de cumprimento inicial da pena e a substituição por uma restritiva de direitos. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do apelo ministerial e, no mérito, pelo seu provimento, com alteração da pena privativa de liberdade fixada anteriormente, nos termos da fundamentação. [1] Valor de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) – Decreto nº 8.618/2015. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de Ministério Público do Estado do Paraná. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Sonia Regina De Castro, com voto, e dele participaram Desembargador Carvílio Da Silveira Filho (relator) e Desembargador Fernando Wolff Bodziak. 02 de maio de 2019 Desembargador Carvílio da Silveira Filho Juiz (a) relator (a)
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