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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-49.2010.8.16.0013 PR 000XXXX-49.2010.8.16.0013 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

14/05/2019

Julgamento

9 de Maio de 2019

Relator

Desembargador Laertes Ferreira Gomes
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DA LEI 9.503/1997 - CONDENAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVALIDADE DO ETILÔMETRO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONSENTIMENTO COM O TESTE DO BAFÔMETRO E SANGUÍNEO - INVIABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE ESTAR CONDUZINDO O VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO - ABSOLVIÇÃOIN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0008403-49.2010.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 09.05.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CRIME Nº 0008403-49.2010.8.16.0013, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 2º VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO APELANTE: JONAS ELEUTÉRIO DA LUZ NETO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTIGO 306 DA LEI 9.503/1997 - CONDENAÇÃO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVALIDADE DO ETILÔMETRO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONSENTIMENTO COM O TESTE DO BAFÔMETRO E SANGUÍNEO - INVIABILIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DE ESTAR CONDUZINDO O VEÍCULO AUTOMOTOR - POSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO - ABSOLVIÇÃOIN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de , do ForoApelação Crime nº 0008403-49.2010.8.16.0013 Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – 2º Vara de Delitos de Trânsito, em que é apelante e apelado JONAS ELEUTÉRIO DA LUZ NETO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. O ilustre representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de JONAS ELEUTÉRIO DA , brasileiro, casado, escalador, Portador da Cédula de Identidade RG nº 4.361.398-7, CPF nºLUZ NETO 037.690.169-12, natural de Curitiba/PR, nascido em 21/09/1975, filho de Jonas José Eleutério da Luz e Altenir Teresinha Eleutério da Luz, residente e domiciliado na Rua dos Xaverianos, nº 215, Bairro Alto, Curitiba/PR, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 306 da Lei Federal nº 9.503/1997, em virtude do seguinte fato delituoso: “No dia 31 de julho de 2009, por volta das 15h50min, o denunciado JONAS ELEUTÉRIO DA LUZ NETO foi flagrado por policiais militares quando conduzia o veículo FORD/Escort, placas ADZ-3315, pela Rua Mario do Amaral, altura do imóvel nº 215, Bairro Alto, nesta Capital, sob a influência de álcool, com concentração de 1,01 mg/l (um miligrama e um décimo de miligrama) de álcool por litro de ar expelido nos pulmões. Ao realizar o exame de dosagem alcoólica perante o IML, este acusou resultado POSITIVO para álcool etílico no teor de 22,9 dg/l (vinte e dois decigramas e nove décimos de decigramas) por litro de sangue analisado”. A denúncia foi recebida em 02/07/2010 (movimento nº 1.2). Encerrada a instrução criminal o Juiz proferiu sentença (movimento nº 103.2), julgando procedentea quo a denúncia, para o fim de condenar o apelante como incurso nasJONAS ELEUTÉRIO DA LUZ NETO sanções previstas no artigo 306 da Lei nº 9.503/1997. Em análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, bem como diante da culpabilidade, fixou a pena base acima do mínimo legal, ou seja, 07 (sete) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa. Na ausência de agravantes, atenuantes, causas especiais de aumento ou de diminuição da pena imposta, tornou a pena definitiva em , estes fixados em 1/3007 (sete) meses de detenção e 15 (quinze) dias-multa (um trigésimo) do salário mínimo nacional vigente na data do fato, bem como 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, fixou o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda. Por preencher os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituiu a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direito, consistente em Prestação de Serviços à Comunidade. Inconformada, a defesa do apelante pleiteia, em suas razõesJONAS ELEUTÉRIO DA LUZ NETO recursais (movimento nº 132.1): a) a absolvição sob o fundamento de invalidade do etilômetro, uma vez que não consta no extrato acostado aos autos a última data em que o equipamento foi calibrado; b) a absolvição sob o fundamento de que não consentiu com o teste do bafômetro, bem como com o exame sanguíneo; c) a absolvição por atipicidade da conduta, uma vez que não estava conduzindo o veículo em via pública. Foram apresentadas contrarrazões pelo órgão ministerial (movimento nº 135.1). Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (movimento nº 8.1 - TJPR). É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade conhece-se do recurso. Pois bem. Conforme visto acima, a pretensão recursal objetiva a reforma da sentença que condenou a apelante como incurso nas sanções previstas no artigo 306 da Lei Federal nº 9.503/1997, razão pela qual sua defesa pleiteia: a) a absolvição sob o fundamento de invalidade do etilômetro, uma vez que não consta no extrato acostado aos autos a última data em que o equipamento foi calibrado; b) a absolvição sob o fundamento de que não consentiu com o teste do bafômetro, bem como com o exame sanguíneo; c) a absolvição por atipicidade da conduta, uma vez que não estava conduzindo o veículo em via pública. - Da Invalidade do Etilômetro: Inicialmente, pleiteia o apelante a absolvição sob o fundamento de invalidade do etilômetro, uma vez que não consta no extrato acostado aos autos a última data em que o equipamento foi calibrado. Entretanto, sem razão. Isso porque, o registro de verificação ou calibragem (aquele que ocorre somente uma vez pelo fabricante quando fornecido o aparelho ou na hipótese do equipamento necessitar de ajuste) e a verificação anual do etilômetro, não têm necessidade de estarem necessariamente impressos no exame de alcoolemia propriamente dito. O registro da verificação ou calibragem deve constar no aparelho e não, necessariamente, no teste impresso realizado pela autoridade policial. Para mais, a Portaria nº 06/2002 do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), revista pela Portaria nº 202/2010, que versa sobre os requisitos a serem preenchidos pelos etilômetros portáteis e não portáteis, estabelece que: “Considerando que os etilômetros portáteis e não portáteis utilizados para fins probatórios, no âmbito da fiscalização de trânsito, devem atender às especificações fixadas pelo INMETRO; (...) 5.4.1 Os etilômetros podem ser conectados a um dispositivo que imprima, no mínimo: a) O resultado e a unidade de medição. Em operação normal, o resultado impresso não será diferente de qualquer outra indicação daquele indicado por qualquer outro dispositivo registrador; b) Mg/L (O símbolo da unidade em que o resultado foi expresso); c) Nome do fabricante ou marca; d) Modelo e nº de série do equipamento; e) Data e hora da medição. (...) 6.1.1 (...) Os etilômetros aprovados receberão Etiqueta de Verificação aposta em lugar visível ao usuário, preservando todas as inscrições obrigatórias. (...) 7.2 Verificação inicial, periódica, eventual e inspeção em serviço: 7.2.1 A verificação inicial será efetuada em todos os etilômetros fabricados antes de serem comercializados e deve ser executada nas dependências do fabricante ou de Órgãos da Rede Nacional de Metrologia Legal (...). 7.2.2 A verificação periódica será realizada anualmente, cabendo ao detentor do etilômetro encaminhá-lo ao Órgão da Rede Nacional de Metrologia Legal. 7.2.2.1 Os ensaios realizados são os previstos em 7.2.1. 7.2.3 A verificação eventual deve ser realizada no Órgão da Rede Nacional de Metrologia Legal sempre que o etilômetro sofrer reparo ou por solicitação do usuário. 7.2.3.1 Os ensaios realizados são os previstos em 7.2.1. 7.2.4 A inspeção em serviço deve ser realizada no Órgão Metrológico da Jurisdição sempre que as autoridades competentes julgarem necessário”. Quanto a verificação anual do etilômetro, prevê o artigo 6º, inciso III, da Resolução nº 206/2006 ,[1] acerca da obrigatoriedade de: “Art. 6º. O medidor de alcoolemia - etilômetro - deve observar os seguintes requisitos: (...) III - ser aprovado na verificação periódica anual realizada pelo INMETRO ou RBMLQ”. No entanto, entenda-se que, não há necessidade de que a referida verificação anual também esteja impressa no exame propriamente dito, na medida em que o registro deve constar no próprio aparelho. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS. (...) EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AFERIÇÃO POR DISPOSIÇÕES DO CONTRAN. DESCONFORMIDADE.ETILÔMETRO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. (...) 1. O teste de alcoolemia realizado no paciente não é suficiente para comprovar que o equipamento utilizado para medir a concentração de álcool no seu corpo não atenderia às disposições da Resolução 206/2006 do CONTRAN, que determina a verificação anual do etilômetro pelo INMETRO, circunstância que impede a constatação de sua inaptidão para atestar que estaria dirigindo embriagado. 2. Da leitura do artigo 6º da citada resolução, não se constata qualquer obrigatoriedade de que a data da realização da última aferição pelo INMETRO seja inserida no teste realizado em determinado aparelho etilômetro, sendo certo que a mera ausência de tal dado no teste de alcoolemia não autoriza, por si só, o (...)”. (STJ – 5ª Turma, HCreconhecimento da ilegalidade da prova produzida 234.943/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Dj. 06/08/2013. No mesmo sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal: “CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS. EXAME DE ALCOOLEMIA COMPROBATÓRIO DE QUE O APELANTE CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR EMBRIAGADO SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME. REGULARIDADE DO ETILÔMETRO. DATAS DE CALIBRAGEM E VERIFICAÇÃO ANUAL QUE DEVEM SER REGISTRADAS NO APARELHO E NÃO NO EXTRATO. INSURGÊNCIA QUE CABE À DEFESA. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORDO TESTE DE ALCOOLEMIA DATIVO.DEFERIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1554759-0 - Curitiba - Rel.: Laertes Ferreira Gomes - Unânime - - J. 22.09.2016) Por fim, conforme bem destacado pela Douta Procuradoria Geral de Justiça, “mesmo que o medidor de alcoolemia não estivesse em conformidade com a Resolução 206/2008, há ainda, o Laudo de Dosagem Alcoólica realizado pelo Instituto Médico Legal. Nesse sentido, ressalta-se que para a configuração do elemento objetivo exigido pelo artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com os parâmetros dispostos pela Lei 11.705/2008, é suficiente o laudo acostado aos autos como meio probatório. Sendo assim, adequada a condenação imposta. (...) Além disso, ao compulsar os autos, nota-se que o apelante confirmou a ingestão de substância alcoólica. (...) Tais alegações foram corroboradas em seu interrogatório judicial, quando confessou a ingestão de bebida alcoólica previamente à condução do veículo automotor”. Deste modo, tendo em vista que o registro de verificação ou calibragem, bem como a verificação anual do etilômetro, não têm necessidade de estarem necessariamente impressos no exame de alcoolemia propriamente dito, não há que se falar em invalidade do etilômetro conforme pleiteado pela defesa do apelante. - Da Absolvição Por Não Consentimento do Teste do Bafômetro / Sanguíneo: Ademais, pleiteia o apelante a absolvição sob o fundamento de que não consentiu com o teste do bafômetro, bem como com o exame sanguíneo. Contudo, sem razão. Isso porque, das provas colhidas nos autos, tem-se que o apelante realizou o teste do bafômetro por livre e espontânea vontade. Na realidade, o teste do bafômetro só pode ser realizado pelos condutores de veículos se for por livre e espontânea vontade, uma vez que, para aferição da quantidade de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, é necessário que estes assoprem o aparelho etilômetro. O ato de assoprar, por derradeiro, só pode ocorrer pela vontade do indivíduo. Outrossim, o laudo emitido pelo etilômetro encontra-se assinado pelo apelante, tendo este, inclusive, confirmado em seu interrogatório judicial que realizou os testes bafométrico e sanguíneo, sem mencionar qualquer desacordo na realização destes (movimentos nº 1.2 e 84.7). Portanto, não há como se falar na absolvição do apelante sob o fundamento de não ter consentido para a realização dos testes bafométrico e sanguíneo. Neste sentido, é o entendimento desta Colenda Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIME. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). CONDENAÇÃO.ALEGADA CONDUTA ATÍPICA PELO FATO DE ESTAR COM O CARRO ESTACIONADO NA VIA PÚBLICA QUANDO DA ABORDAGEM DOS POLICIAIS. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DO ACUSADO DE TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA NUMA CONFRATERNIZAÇÃO DA EMPRESA E DE TER SE DESLOCADO DO CLUBE ATÉ O LOCAL DOS FATOS POR APROXIMADAMENTE 9 (NOVE) MINUTOS, CONFORME ATESTOU O RASTREADOR DO VEÍCULO EMPRESARIAL. TESTE DO 2 ETILÔMETRO QUE APONTA O ESTADO DE EMBRIAGUEZ ACIMA DO PERMITIDO EM LEI. CONDUTA TÍPICA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVA TÉCNICA QUE, ALIADA À CONFISSÃO DO ACUSADO E TESTEMUNHO DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA, EMBASA A CONDENAÇÃO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA TÉCNICA. RÉU QUE SE DISPÔS A FAZER O TESTE E RECONHECEU SUA ASSINATURA APOSTA NO EXAME. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO OU QUALQUER CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SENTENÇA MANTIDA. (...) RECURSO DESPROVIDO. 2. Não há que se falar em prova técnica ilícita, quando o condutor realiza o exame do etilômetro e aposta sua assinatura, sem a ocorrência qualquer constrangimento ilegal”. (TJPR – 2ª C.Criminal – AC – 1334724-7 – Curitiba – Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida – Unânime – J. 30.07.2015) Além disso, conforme bem destacado pelo Juiz a quo, “no caso dos autos, o acusado aceitou realizar o exame, então não há qualquer ilegalidade. E o fato de se encontrar embriagado, não significa que não tinha capacidade de discernimento para a realização de referido exame e ao exame de sangue perante o IML, bem como para ser interrogado pela autoridade policial. A legislação pune as pessoas que dirigem embriagadas, sendo responsabilizadas por todos os atos praticados posteriormente à ingestão de álcool, devendo inclusive colaborar com as investigações policiais. Do contrário, poderiam praticar outros crimes e ficar isentos de qualquer responsabilidade, sob a alegação que não tinham a capacidade de entendimento devido à embriaguez, de acordo com o princípio segundo o qual ‘a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza’. Ou seja, não se trata apenas da proibição de dirigir embriagado, mas todo cidadão que pratica um crime, esteja embriagado ou não, deverá responder por ele, não servindo de justificativa o fato de se encontrar sob efeito de substância alcoólica. Não seria plausível o policial aguardar que o condutor, apresentando visíveis sinais de embriaguez, recuperasse a sobriedade, para depois oferecer os testes, sob pena de restar prejudicada a produção de provas”. Por fim, conforme artigo 156 do Código de Processo Penal, é ônus da defesa a comprovação de que o apelante não teria consentido com a realização dos testes (bafômetro e sanguíneo), o que não o fez. Veja-se: Art. 156. , sendo, porém, facultadoA prova da alegação incumbirá a quem a fizer ao juiz de ofício. Desta forma, afastado está o pleito absolutório sob o fundamento de não consentimento, por parte do apelante, para realização dos testes bafométrico e sanguíneo. - Da Atipicidade da Conduta: Por fim, pleiteia o apelante a absolvição por atipicidade da conduta, uma vez que não estava conduzindo o veículo em via pública. Com razão. Isso porque, não há como se extrair das provas constantes nos autos a certeza de que o apelante, no momento em que foi abordado pelos policiais militares, efetivamente estava conduzindo seu veículo automotor. Assim, não obstante a prova indiciária colhida na fase extrajudicial, tem-se que esta não foi corroborada por provas judiciais seguras para embasar uma condenação penal pelo delito de embriaguez ao volante. Neste sentido, cumpre destacar que o policial militar Adriano Luiz Pereira, em juízo, relatou não se recordar dos fatos. Asseverou, ainda, que foi o soldado Lima que confeccionou o Boletim de Ocorrência. Por fim, somente ratificou os documentos produzidos na fase extrajudicial (movimento nº 84.5). Por sua vez, o policial militar Erick Cândido de Lima, em juízo, tão somente consignou que não trabalha no batalhão de polícia de trânsito. Disse, ainda, que ao se deparar com uma situação de trânsito aciona o batalhão anteriormente citado apenas para constatar a situação de alcoolemia. Por fim, destacou que nunca realizou o exame de alcoolemia, mas que já assinou como testemunha de um exame (movimento nº 94.9). Demais, embora o apelante em seu depoimento extrajudicial (movimento nº 1.2) tenha confessado a prática delituosa, em Juízo disse que no momento da abordagem policial estava dormindo no interior do veículo, o qual encontrava-se estacionado (movimento nº 84.3). Desta feita, tendo em vista que as versões apresentadas na fase extrajudicial não foram ratificadas em Juízo, a solução mais sábia a ser tomada é a absolvição do apelante, vez que as provas produzidas no inquérito policial não oferecem subsídios suficientes para embasar um decreto condenatório em desfavor deste, com exceção do teste alcoolemia, prova que, embora não repetível, também não serve para, sozinha, comprovar que o apelante efetivamente estava conduzindo o veículo e embasar uma condenação. Ora, percebe-se claramente a dúvida que paira nos autos, verificando-se, portanto, que não há provas contundentes para embasar um decreto condenatório. Ao contrário disso, as provas e depoimentos colhidos nos autos apontam apenas a incertezas, muito embora haja a possibilidade de que o apelante tenha praticado o delito descrito na exordial. As provas colhidas apontam para ambos os lados, ou seja, pela possibilidade ou não da prática delitiva. Ressalte-se que, acerca da validade dos depoimentos dos policiais, sabe-se que inexiste no ordenamento processual penal vedação à acolhida de relatos como elementos de prova. No entanto, na hipótese dos autos, verifica-se que em nenhum momento as provas produzidas no inquérito foram confirmadas em Juízo. Nesta esteira, conforme entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça “APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03). ARMA ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DA TIA DO ACUSADO. TESE DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTESTE. DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. Em respeito ao princípio in dubio pro reo, o Juiz deve absolver o acusado quando não houver prova suficiente da autoria do crime”. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1210006-0 - Ponta Grossa - Rel.: José Mauricio Pinto de Almeida - Unânime - - J. 27.11.2014). “APELAÇÃO CRIMINAL. - FURTO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. - ABSOLVIÇÃO - RECURSO MINISTERIAL QUE ALMEJA A CONDENAÇÃO ANTE A HIGIDEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. - NECESSÁRIA ABSOLVIÇÃO. - SENTENÇA MANTIDA. - RECURSO NÃO PROVIDO.I. "Uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas e suposições, mas sim em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém por presunção, pois tal penalidade exige prova plena e inconteste, e sendo esta a hipótese dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio ." (TJDF. AC. nº. 20080210048928APR. 2ª Turma Criminal. Rel. Des.pro reo Roberval Casemiro Belinati, j. em 13.10.2009) II. Os elementos probatórios não apontam, com a certeza exigível para a condenação, que o apelado foi o autor do delito de roubo.III. Os depoimentos testemunhais e da vítima do crime são de suma importância para a reconstrução dos fatos, porém, apresentam-se controversos e contraditórios, não possibilitando uma representação coesa dos acontecimentos.” (TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 940392-3 - Ibiporã - Rel.: Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime - - J. 12.12.2012) (grifo nosso). Desta feita, não havendo provas suficientes para sustentar a condenação do apelante, haja vista as incertezas que ora se vislumbra em relação ao fato do apelante estar conduzindo ou não o veículo, no momento da abordagem policial, só há um caminho a ser seguido, a aplicação do princípio do in dubio .pro reo Diante do exposto, vota-se em para o fim de, comconhecer e dar provimento ao recurso de apelação fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, absolver o apelante JONAS das sanções do delito previsto no artigo 306 da Lei Federal nºELEUTÉRIO DA LUZ NETO 9.503/1997. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, , nos termos do voto. por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Carlos Dalacqua, sem voto, e dele participaram Desembargador Laertes Ferreira Gomes (relator), Juíza Subst. 2ºgrau Maria Roseli Guiessmann e Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Curitiba, 09 de maio de 2019 DES. LAERTES FERREIRA GOMES Relator aw [1] A Resolução 206/2006 foi parcialmente revogada pela Resolução nº 432/2013, sendo mantida, entretanto, a verificação anual, de acordo com o disposto no art. 4º, II, senão vejamos: “Art. 4º O etilômetro deve atender aos seguintes requisitos: [...] II – ser aprovado na verificação metrológica inicial, eventual, em serviço e anual realizadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e ”.Tecnologia - INMETRO ou por órgão da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade – RBMLQ
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919166941/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-84034920108160013-pr-0008403-4920108160013-acordao

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