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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Manuela Tallão Benke
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573

Apelação Criminal nº XXXXX-84.2017.8.16.0097
Juizado Especial Criminal de Ivaiporã
Apelante (s): DANIEL CAMARGO
Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná
Relator: Manuela Tallão Benke

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO ( CP, ART. 331). TIPO PENAL QUE NÃO VIOLA A
LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. TIPICIDADE EVIDENCIADA. INTENÇÃO DE OFENDER E
MENOSPREZAR OS POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. ESTADO DE
ALTERAÇÃO PELO USO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA DE EFEITOS ANÁLOGOS NÃO EXCLUI A
IMPUTABILIDADE PENAL ( CP, ART. 28). VERSÃO DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELO CONJUNTO
PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Daniel Camargo Trata-se de apelação criminal interposta por em face de sentença que o condenou à pena de
06 (seis) meses de detenção, a qual foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no
em virtude dos seguintes fatos,valor de um salário mínimo vigente, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal,
assim descritos na inicial acusatória:
“No dia 02 de dezembro de 2016, por volta das 00h05min, em via pública, nas imediações da Rua Presidente Café Filho,
s/nº, centro, no Município de Arapuã, Comarca de Ivaiporã/PR, o denunciado DANIEL CAMARGO, dolosamente e ciente da
ilicitude de sua conduta, desacatou policiais militares no exercício de suas funções (patrulhamento de rotina), proferindo
”.palavras como “olha aí os palhaços”, razão pela qual foi encaminhado para lavratura de Termo Circunstanciado
O apelante pugna por sua absolvição, ao fundamento de que não agiu com dolo, haja vista que conforme
relato dos policiais estava embriagado na data dos fatos, bem como sustenta pela atipicidade de sua conduta, por
incompatibilidade com o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido.
A pretensão recursal não merece acolhimento.
Ao revés do alegado pelo apelante, do conjunto probatório dos autos é possível extrair juízo de certeza
acerca da materialidade e autoria do delito imputado .
Destaca-se os depoimentos dos militares João Rech Neto e Rogério de Oliveira Quintino, que constituem
prova suficiente do delito, porquanto são uníssonos entre si, possuem fé pública e confirmam de modo contundente as ofensas
conforme consta na narrativa fática da denúncia, de modo a indicar que o apelante os desacatou ao avistarem e os chamarem
de palhaços.
Quanto à alegação de ausência de dolo e de incompatibilidade do delito de desacato com a Convenção
Americana sobre os Direitos Humanos, enfrentou na sentença o juízo de origem referidas teses, as quais devem permanecer
inalteradas, cabendo destaque os seguintes trechos:
(...)
Ressalto, ainda, que o eventual estado de embriaguez voluntária ou outro efeito em decorrência de uso de
substância entorpecente do agente não exclui a sua imputabilidade, notadamente porque não restou comprovado que a mesma
era completa, inexistindo dúvidas que o insulto proferido pelo réu foi dirigido aos Policiais Militares e não em diálogo com
terceiro com quer fazer quer a defesa.
Assim, tinha o acusado, ao tempo do crime, consciência do caráter ilícito do fato e possuía condições de
guiar-se de acordo com esse entendimento.
Deste modo, estando provadas a autoria e materialidade e não concorrendo em favor da apelante quaisquer
causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade ou que isentem o recorrente de pena, o voto é pelo
do recurso, para que sejam conservadas as razões contidas na sentença, que ficam igualmente adotadasdesprovimento
como fundamentos deste voto.
No curso dos autos, o defensor dativo nomeado atuou em favor do apelado, motivo pelo qual fixo honorários
advocatícios ao advogado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa
do Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº 04/2017-PGE/SEFA.
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de DANIEL CAMARGO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do
voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes
Manuela Tallão Benke (relator) e Marcelo De Resende Castanho.
09 de maio de 2019
Manuela Tallão Benke
Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919165704/processo-criminal-recursos-apelacao-apl-8998420178160097-pr-0000899-8420178160097-acordao/inteiro-teor-919165771