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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-84.2017.8.16.0097 PR 000XXXX-84.2017.8.16.0097 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

14/05/2019

Julgamento

9 de Maio de 2019

Relator

Juíza Manuela Tallão Benke
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO ( CP, ART. 331). TIPO PENAL QUE NÃO VIOLA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. TIPICIDADE EVIDENCIADA. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR OS POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. ESTADO DE ALTERAÇÃO PELO USO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA DE EFEITOS ANÁLOGOS NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL ( CP, ART. 28). VERSÃO DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Daniel Camargo Trata-se de apelação criminal interposta por em face de sentença que o condenou à pena de 06 (seis) meses de detenção, a qual foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no em virtude dos seguintes fatos,valor de um salário mínimo vigente, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal, assim descritos na inicial acusatória: “No dia 02 de dezembro de 2016, por volta das 00h05min, em via pública, nas imediações da Rua Presidente Café Filho, s/nº, centro, no Município de Arapuã, Comarca de Ivaiporã/PR, o denunciado DANIEL CAMARGO, dolosamente e ciente da ilicitude de sua conduta, desacatou policiais militares no exercício de suas funções (patrulhamento de rotina), proferindo ”.palavras como “olha aí os palhaços”, razão pela qual foi encaminhado para lavratura de Termo Circunstanciado O apelante pugna por sua absolvição, ao fundamento de que não agiu com dolo, haja vista que conforme relato dos policiais estava embriagado na data dos fatos, bem como sustenta pela atipicidade de sua conduta, por incompatibilidade com o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido. A pretensão recursal não merece acolhimento. Ao revés do alegado pelo apelante, do conjunto probatório dos autos é possível extrair juízo de certeza acerca da materialidade e autoria do delito imputado . Destaca-se os depoimentos dos militares João Rech Neto e Rogério de Oliveira Quintino, que constituem prova suficiente do delito, porquanto são uníssonos entre si, possuem fé pública e confirmam de modo contundente as ofensas conforme consta na narrativa fática da denúncia, de modo a indicar que o apelante os desacatou ao avistarem e os chamarem de palhaços. Quanto à alegação de ausência de dolo e de incompatibilidade do delito de desacato com a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, enfrentou na sentença o juízo de origem referidas teses, as quais devem permanecer inalteradas, cabendo destaque os seguintes trechos: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000899-84.2017.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 09.05.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Apelação Criminal nº 0000899-84.2017.8.16.0097 Juizado Especial Criminal de Ivaiporã Apelante (s): DANIEL CAMARGO Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Manuela Tallão Benke EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO ( CP, ART. 331). TIPO PENAL QUE NÃO VIOLA A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. TIPICIDADE EVIDENCIADA. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR OS POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. ESTADO DE ALTERAÇÃO PELO USO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA DE EFEITOS ANÁLOGOS NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL ( CP, ART. 28). VERSÃO DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Daniel Camargo Trata-se de apelação criminal interposta por em face de sentença que o condenou à pena de 06 (seis) meses de detenção, a qual foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária no em virtude dos seguintes fatos,valor de um salário mínimo vigente, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal, assim descritos na inicial acusatória: “No dia 02 de dezembro de 2016, por volta das 00h05min, em via pública, nas imediações da Rua Presidente Café Filho, s/nº, centro, no Município de Arapuã, Comarca de Ivaiporã/PR, o denunciado DANIEL CAMARGO, dolosamente e ciente da ilicitude de sua conduta, desacatou policiais militares no exercício de suas funções (patrulhamento de rotina), proferindo ”.palavras como “olha aí os palhaços”, razão pela qual foi encaminhado para lavratura de Termo Circunstanciado O apelante pugna por sua absolvição, ao fundamento de que não agiu com dolo, haja vista que conforme relato dos policiais estava embriagado na data dos fatos, bem como sustenta pela atipicidade de sua conduta, por incompatibilidade com o art. 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido. A pretensão recursal não merece acolhimento. Ao revés do alegado pelo apelante, do conjunto probatório dos autos é possível extrair juízo de certeza acerca da materialidade e autoria do delito imputado . Destaca-se os depoimentos dos militares João Rech Neto e Rogério de Oliveira Quintino, que constituem prova suficiente do delito, porquanto são uníssonos entre si, possuem fé pública e confirmam de modo contundente as ofensas conforme consta na narrativa fática da denúncia, de modo a indicar que o apelante os desacatou ao avistarem e os chamarem de palhaços. Quanto à alegação de ausência de dolo e de incompatibilidade do delito de desacato com a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, enfrentou na sentença o juízo de origem referidas teses, as quais devem permanecer inalteradas, cabendo destaque os seguintes trechos: (...) Ressalto, ainda, que o eventual estado de embriaguez voluntária ou outro efeito em decorrência de uso de substância entorpecente do agente não exclui a sua imputabilidade, notadamente porque não restou comprovado que a mesma era completa, inexistindo dúvidas que o insulto proferido pelo réu foi dirigido aos Policiais Militares e não em diálogo com terceiro com quer fazer quer a defesa. Assim, tinha o acusado, ao tempo do crime, consciência do caráter ilícito do fato e possuía condições de guiar-se de acordo com esse entendimento. Deste modo, estando provadas a autoria e materialidade e não concorrendo em favor da apelante quaisquer causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade ou que isentem o recorrente de pena, o voto é pelo do recurso, para que sejam conservadas as razões contidas na sentença, que ficam igualmente adotadasdesprovimento como fundamentos deste voto. No curso dos autos, o defensor dativo nomeado atuou em favor do apelado, motivo pelo qual fixo honorários advocatícios ao advogado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº 04/2017-PGE/SEFA. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de DANIEL CAMARGO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Marcelo De Resende Castanho. 09 de maio de 2019 Manuela Tallão Benke Juiz (a) relator (a)
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