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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-30.2013.8.16.0083 PR 000XXXX-30.2013.8.16.0083 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

14/05/2019

Julgamento

9 de Maio de 2019

Relator

Juíza Manuela Tallão Benke
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO ( CP, ART. 331). DELITO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - 0006922-30.2013.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 09.05.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Apelação Criminal nº 0006922-30.2013.8.16.0083 Juizado Especial Criminal de Francisco Beltrão Apelante (s): ADEMIR METZLER Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Manuela Tallão Benke EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO ( CP, ART. 331). DELITO FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO DO AGENTE. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta por Ademir Metzler em face de sentença que o condenou à pena de seis meses de detenção, em regime aberto, a qual foi substituída por pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços da comunidade, pela prática do crime previsto no art. 331 do Código Penal, em virtude dos seguintes fatos, assim descritos na inicial acusatória: “Em data de 27 de julho de 2013, por volta das 16h40m, na Rua Mandaguari, s/nº, Fundos da Associação dos Idosos, no Bairro Luther King, neste Município de Francisco Beltrão/PR, o denunciado ADEMIR METZLER, com consciência e vontade dirigidas para este fim, desacatou os policiais militares Soldados Leonardo Schiavo de Castro, Leonardo Antony Calegari Fiorese, Fabiano Olinski e Ademir Anhaia, consistente em dizer-lhes “quem que você é para entrar na minha propriedade”, “vocês são um bando de reclutas do caralho que não sabem nada”,, desrespeitando-os, conforme boletim de ocorrência (evento 1). Em seguida, o denunciado empurrou os policiais, gerando escoriações. Insta esclarecer que os policias havia adentrado na propriedade do denunciado em razão de perseguição a menor infrator que conduzia veículo em alta velocidade e realizando manobras perigosas, o qual foi apreendido no local e encaminhado para a 19ª Subdivisão Policial”. No recurso, o apelante pugna por sua absolvição ao fundamento de que ocorreu exaltação recíproca de ânimo, em decorrência da prévia perseguição ocorrida a uma motocicleta que fugia em alta velocidade, bem como ante a forma em que os policiais ingressaram na sua propriedade. Afirma que não ficou demonstrado o dolo especifico exigido pelo tipo penal que lhe é imputado, requerendo o reconhecimento da atipicidade da conduta. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido. A pretensão recursal não merece acolhimento. Ao revés do alegado pelo apelante, do conjunto probatório dos autos é possível extrair juízo de certeza acerca da materialidade e autoria do delito imputado ao apelante, através do Termo Circunstanciado nº 2013/725709, do interrogatório do réu e dos depoimentos dos policiais militares ouvidos em juízo Leonardo Schiavo de Castro, Leonardo Antony Calegari Fiorese, Fabiano Olinski, Ademir Anhaia (movs. 67 e 96), bem assim o evidente propósito em menosprezar a função exercidas pelos militares. A propósito, como bem ponderado pela magistrada sentenciante, restou devidamente comprovado nos autos o elemento subjetivo do tipo em exame, tendo, inclusive, enfrentado a tese recursal do apelante quando a inexistência de dolo. Da sentença, destaca-se: Assim, não há como afastar a presença do elemento subjetivo específico na conduta do réu, ou seja, o dolo, uma vez que ficou satisfatoriamente configurada a vontade livre e consciente do agente em ofender o bem jurídico tutelado o prestígio, respeito e autoridade do policial em exercício de sua função, prática esta que subsume ao tipo penal previsto no art. 331 do Código Penal. Deste modo, as insurgências da defesa não merecem qualquer guarida. Como bem destacou o Ministério Público ao analisar a versão apresentada pelo recorrente: “Ressalte-se que o fato do apelante ser ex-policial militar apenas corrobora a versão em tela, no sentido de que, por conhecer o meio policial, é evidente que possuía a intenção de desacatar os agentes ao chamá-los de “recrutas do caralho”. Destaque-se, também, que se a intenção do réu fosse a de criticar suposto despreparo da equipe policial, poderia tê-lo feito conversando de forma educada, ou se dirigindo ao Módulo Policial para relatar o ocorrido ao Delegado competente. Ademais, justamente por já ter sido policial, não poderia ter exigido que os agentes agissem de forma diversa na perseguição. É evidente que estariam em alta velocidade, dado que o menor se evadiu. Ainda, entraram pelos fundos da ”.propriedade porque o próprio menor, a quem perseguiam, por lá também se adentrou Não bastasse isso, o policial é agente público cuja declaração ostenta a presunção de veracidade, até prova em contrário, sendo marcada pela idoneidade e credibilidade, prestando-se como elemento suficiente para embasar uma condenação, mormente se a sua versão não restou isolada do conjunto probatório. De outro lado, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, o valor do depoimento testemunhal de policiais (especialmente quando prestados em juízo, sob a garantia do contraditório) reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos por dever de ofício da repressão penal. Deste modo, sendo certa a prática do delito em questão e não concorrendo em favor do apelante quaisquer causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade, impõe-se a manutenção de sua condenação. Pelo exposto, o voto é pelo do apelo, com a manutenção da sentença monocrática em seusdesprovimento exatos termos e por seus próprios fundamentos (art. 82, § 5º da LJE). Por fim, fixo honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº 04/2017-PGE/SEFA. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ADEMIR METZLER, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Marcelo De Resende Castanho. 09 de maio de 2019 Manuela Tallão Benke Juiz (a) relator (a)
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