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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001770-49.2011.8.16.0025 PR 0001770-49.2011.8.16.0025 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Criminal
Publicação
30/05/2019
Julgamento
30 de Maio de 2019
Relator
Desembargadora Sônia Regina de Castro
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Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU.PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. TESE ACOLHIDA. CONSIDERANDO AS PENAS IMPOSTAS E A AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, É POSSÍVEL CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INC. IV, 109, INC. V, 110, § 1º, E 117, INC. IE IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. EXTENSÃO A CORRÉ NÃO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO EM RELAÇÃO AS QUESTÕES DE MÉRITO LEVANTADAS. (TJPR - 4ª C.

Criminal - 0001770-49.2011.8.16.0025- Araucária - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 30.05.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001770-49.2011.8.16.0025 – FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – VARA CRIMINAL. APELANTE: JEAN CARLOS BISPO. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. RELATORA: DESª SÔNIA REGINA DE CASTRO. REVISOR: DES. FERNANDO WOLFF BODZIAK. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO (ART. 171, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. TESE ACOLHIDA. CONSIDERANDO AS PENAS IMPOSTAS E A AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, É POSSÍVEL CONCLUIR PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, NA MODALIDADE RETROATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, INC. IV, 109, INC. V, 110, § 1º, E 117, INC. I E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. EXTENSÃO A CORRÉ NÃO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 580, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE PROVIDO E PREJUDICADO EM RELAÇÃO AS QUESTÕES DE MÉRITO LEVANTADAS. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal sob nº 0001770-49.2011.8.16.0025, da Vara Criminal do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como apelante JEAN CARLOS BISPO, sendo apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. JEAN CARLOS BISPO foi denunciado, juntamente com (Rosilda dos Reis corré não recorrente), pela prática dos crimes previstos no artigo 171, , c/c artigo 71, do Código Penal, em razãocaput de fatos delituosos supostamente praticados entre maio de 2006 e julho de 2010, narrando a denúncia que: “Em datas e horários não precisados nos autos, mas sendo certo que se iniciou no mês de maio de 2006, estendendo-se até o mês de julho de 2010, por reiteradas vezes, na Rua Doutor Valério Sobânia nº 500, bairro Thomaz Coelho, nesta cidade e Foro Regional de Araucária, Estado do Paraná, os denunciados JEAN CARLOS BISPO e ROSILDA DOS REIS, agindo dolosamente, plenamente conscientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, com unidade de desígnios, um aderindo à conduta delituosa do outro, obtiveram, para ambos, vantagem ilícita, em prejuízo da empresa BERNECK S.A. Painéis e Serrados, no valor de R$ 857.371,66 (oitocentos e cinquenta e sete mil, trezentos e setenta e um reais e sessenta e seis centavos), mantendo-a em erro mediante artifício, consistente em utilizar-se de dados cadastrais de clientes da empresa BERNECK S.A. Painéis e Serrados, para emitir pedidos, sendo que o denunciado JEAN repassava essas notas para a denunciada ROSILDA, para efetuar a baixa dos títulos referentes a estas notas. Segundo se apurou, o denunciado JEAN CARLOS BISPO era funcionário na área de vendas da empresa, e a denunciada ROSILDA, funcionária no setor financeiro desta, ambos laboravam por volta de 12 (doze) anos na empresa, e gozavam da alta confiança de seus superiores. No início do mês de julho de 2010, houve reclamação na empresa de um cliente dando conta de que recebera aviso de cobrança desprovido de origem, uma vez que não havia realizado nenhum pedido de produtos de fabricação da BERNECK S.A. Painéis e Serrados. Diante deste fato os responsáveis pela empresa BERNECK, ora vítima, resolveram iniciar uma varredura em seu sistema, com o intuito de aferir onde havia erro, momento em que lograram constatar que o denunciado JEAN CARLOS BISPO (vendedor interno da empresa), juntamente com a denunciada ROSILDA DOS REIS (assistente financeiro e responsável pelas baixas de pagamentos de títulos de clientes), agindo em conluio, vez que o denunciado JEAN efetuava pedidos em nome de clientes da empresa, emitindo nota fiscal e encaminhando ao setor financeiro, onde a denunciada ROSILDA efetuava as baixas dos títulos (vide relatório de auditoria de fls. 19/33-IP), porém se apropriavam do valor auferido, em prejuízo da empresa vítima” (sic) Após o regular processamento do feito, sobreveio a r. sentença, a qual, julgando a denúncia procedente, condenou JEAN CARLOS BISPO e ROSILDA DOS REIS pela prática dos crimes previstos no artigo 171, , c/c artigo 71, do Código Penal, às penas definitivas, em comum, de 1 (um) anocaput e 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicialmente aberto, e de 16 (dezesseis) dias-multa, com o valor unitário de cálculo fixado no mínimo legal. Observados os termos do artigo 44, do Código Penal, a pena privativa de liberdade restou substituída por duas restritivas de direitos, consistente na prestação de serviços comunitários, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, e na prestação pecuniária, no valor de cinco salários mínimos (mov. 111.1). Inconformado com o r. , em tempo hábil, JEAN CARLOS BISPO interpôs odecisum presente apelo, por petição (mov. 129.1). O apelo foi recebido (mov. 133.1) e, nas razões, apresentadas por defensor constituído, postula, preliminarmente, a declaração da extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. No mérito, requer sua absolvição, por insuficiência probatória, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sucessivamente, requer o reconhecimento do estelionato privilegiado (mov. 137.1). Nas contrarrazões, o órgão ministerial se manifestou pelo conhecimento e provimento do apelo, no sentido de ser reconhecida a extinção da punibilidade de JEAN CARLOS BISPO, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, nos termos do artigo 107, inciso IV, artigo 110, § 1º, artigo 109, inciso V todos do Código Penal (mov. 144.1). Encaminhados os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, abriu-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se pronunciou pelo conhecimento e provimento do apelo, a fim de reconhecer a prescrição punitiva do Estado, na modalidade retroativa, declarando extinta a punibilidade do recorrente (mov. 8.1 - apelo), retornando o processo para julgamento. É O RELATÓRIO, EM SÍNTESE. VOTO. DO CONHECIMENTO.Conheço do apelo, por presentes os pressupostos (objetivos e subjetivos) de admissibilidade. PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. Necessário se faz o reconhecimento da extinção da punibilidade mediante a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa. Assiste razão ao apelante. Pondera-se, primeiramente, que a prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo seu não exercício, decorrido um determinado lapso temporal. Em matéria criminal, há duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 109, do Código Penal, que ocorre antesa) do trânsito em julgado do decreto condenatório; e a prescrição da pretensão executória, que se dá após ob) trânsito em julgado da sentença final, consoante o disposto no art. 110, do mesmo .Codex In casu, verifico a hipótese da prescrição na sua modalidade retroativa, que segundo Guilherme de Souza Nucci, se dá “com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta o prazo anterior à própria sentença. Trata-se do cálculo prescricional que se faz da frente para trás, ou seja, proferida a sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juiz deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do recebimento (Código Penal Comentado, 13ª edição revista, atualizada eda denúncia e a sentença condenatória” ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 607). Dito isso, da análise dos autos, constato que não houve interposição de recurso pelo Ministério Público. Logo, a carga penal fixada não mais poderá ser aumentada, nem mesmo pelo julgamento deste recurso, em obediência ao princípio da , servindo a pena fixada no decretonon reformatio in pejus condenatório como base para o cálculo da prescrição, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal, que assim prevê: “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por .termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa” Neste ponto, convém destacar que, de acordo com o art. 117, incisos I e IV, do Código Penal, noto que, para fins de interrupção da prescrição, da data do recebimento da denúncia (09.09.2013 - mov. 1.54) à data da publicação da sentença condenatória (28.05.2018 – mov. 111.1), transcorreram aproximadamente 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses. Mediante tais considerações, passo a análise da transgressão referente ao delito de estelionato, da qual o apelante e a corré não recorrente foram condenados às penas definitivas, em comum, de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e de 16 (dezesseis) dias-multa. Consoante o disposto no art. 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição se caracterizaria no prazo de quatro anos, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Logo, considerando que entre a data do recebimento da peça acusatória e a publicação do decreto condenatório passou-se aproximadamente 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses, restou configurada a prescrição. Destarte, necessário se faz o acolhimento da preliminar suscitada pelo apelante, a fim de se declarar extinta a punibilidade de JEAN CARLOS BISPO, pela prescrição, na modalidade retroativa, em consonância com os arts. 109, V, 110, § 1º, e 117, I e IV, todos do Código Penal, com efeito extensivo a corré não recorrente ROSILDA DOS REIS, nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal. Ante todo o exposto, restam prejudicadas as demais questões de mérito levantadas no presente recurso. CONCLUSÃO.Pelo exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é no sentido de conhecer e prover parcialmente o recurso a fim de declarar extinta a punibilidade de JEAN CARLOS BISPO pela prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com supedâneo nos artigos 107, IV, 109, V, 110, § 1º e 117, I e IV, todos do Código Penal, restando prejudicadas as questões de mérito levantadas, com efeito extensivo a corré não recorrente ROSILDA DOS REIS, nos termos do artigo 580, do Código de Processo Penal, consoante a fundamentação encimada. ‘ ’:EX POSITIS ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente o apelo, a fim de declarar a extinção da punibilidade dos fatos criminosos, fulminados pela prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, restando prejudicadas as questões de mérito levantadas, com efeito extensivo a corré não recorrente, nos termos deste voto. A Sessão de Julgamento foi presidida por esta Relatora, dela participando o Desembargador Fernando Wolff Bodziak e o Juiz Substituto de 2º Grau Antônio Carlos Ribeiro Martins. Curitiba, em 30 de maio de 2019. Acórdão lavrado pela relatora, Desª Sônia Regina de Castro, e assinado por certificação digital.
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