jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-11.2017.8.16.0182 PR 000XXXX-11.2017.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

27/05/2019

Julgamento

24 de Maio de 2019

Relator

Juiz Aldemar Sternadt
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO DATIVO. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 DA SEFA/PGE.

Embargos conhecido e provido (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0007748-11.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 24.05.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0007748-11.2017.8.16.0182/1 Embargos de Declaração nº 0007748-11.2017.8.16.0182 ED 1 11º Juizado Especial Criminal de Curitiba Embargante (s): ROBERTO BURATTO MAZIERO Embargado (s): RODIMAR ANTONIO e Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADVOGADO DATIVO. OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 DA SEFA/PGE. Embargos conhecido e provido Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Roberto Buratto Mazierocontra o v. acórdão proferido por esta 4ª Turma Recursal que, por unanimidade de votos, julgou prejudicado o recurso de apelação. Alegou o embargante que o r. Acórdão encontra-se omisso, por deixar de arbitrar honorários advocatícios referente aos serviços prestados na qualidade de Advogado Dativo. Voto. O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Ante a nomeação de defensor dativo no feito, fixo honorários advocatícios ao advogado, Dr. Matheus H. Furtunato Gonçalves (OAB/PR: 87.668), no valor de R$ 250,00, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios do anexo I da Resolução Conjunta nº 04/2017 da SEFA/PGE, pelo serviço prestado, ante sua extensão do trabalho realizado e do tempo exigido para sua elaboração, bem como do grau de zelo dispensado no exercício do mister perante esta Turma Recursal. Portanto, face a omissão em arbitrar honorários ao advogado dativo, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao presente Embargos de Declaração. Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ROBERTO BURATTO MAZIERO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, sem voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator), Bruna Greggio e Manuela Tallão Benke. Curitiba, 23 de maio de 2019 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919151585/processo-criminal-recursos-embargos-de-declaracao-ed-77481120178160182-pr-0007748-1120178160182-acordao