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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0003316-67.2016.8.16.0154 PR 0003316-67.2016.8.16.0154 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
15ª Câmara Cível
Publicação
13/07/2020
Julgamento
13 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Shiroshi Yendo
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE DECRETA O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO NCPC. INOCORRÊNCIA. ATO REALIZADO POR ANALISTA JUDICIÁRIO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ORDINATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, XIV, DA CFE 205E 280DO CPC. PEDIDO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. ABANDONO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª C.

Cível - 0003316-67.2016.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 13.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003316-67.2016.8.16.0154 Recurso: 0003316-67.2016.8.16.0154 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante (s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Apelado (s): UMBERTO CESAR FIRMINO SOARES APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE DECRETA O ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO NCPC. INOCORRÊNCIA. ATO REALIZADO POR ANALISTA JUDICIÁRIO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. ATO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ORDINATÓRIO. INEXISTÊNCIA DO ATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, XIV, DA CF E 205 E 280 DO CPC. PEDIDO DO RÉU. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. ABANDONO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003316-67.2016.8.16.0154, da Vara Cível da Comarca de Santo Antônio do Sudoeste, em que é Apelante Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicredi Fronteiras PR/SC/SP e Apelado UMBERTO CESAR FIRMINO SOARES. I – RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença (mov. 71.1) proferida nos autos de Ação Monitória movida por cooperativa de crédito poupança e investimento fronteiras do paraná, santa catarina e são paulo – sicredi fronteiras pr/sc/sp em face de UMBERTO CESAR FIRMINO SOARES, que julgou extinta a ação, com base no art. 485, III do CPC c/c § 1º, por entender que a parte, devidamente intimada a dar regular andamento ao feito, não promoveu o prosseguimento da ação. Ante a sucumbência, condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Uma vez citada a parte executada (mov. 34.3), foram opostos embargos monitórios (mov. 35.1), em que foi requerida a exclusão da capitalização mensal de juros, a redução dos juros remuneratórios à taxa mensal de 12% ao ano, bem como a concessão de justiça gratuita. Em seguida, o MM. Juiz singular deferiu as benesses da justiça gratuita à parte embargante (mov. 46.1). Impugnação aos embargos no mov. 49.1 Intimadas as partes a especificar provas, a autora requereu a realização de prova pericial (mov. 55.1). Logo após, sobreveio certidão de ato ordinatório de mov. 63.1, bem como a expedição do Ofício nº 450/2019, com o objetivo de intimar a empresa autora, na pessoa de seu representante legal, para promover o andamento dos autos, sob pena de extinção (mov. 67.1). Leitura de intimação da ré no mov. 65 e leitura pessoal da Cooperativa juntada no mov. 68.1, tendo sido certificado, no mov. 69, em 12.10.2019, que decorreu o prazo da referida empresa. Sentenciando (mov. 71.1), o MM. Juiz de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista que a parte autora, devidamente intimada a dar regular andamento ao feito, quedou-se inerte, nos termos do art. 485, III do CPC c/c § 1º. Ante a sucumbência, condenou a parte exequente ao pagamento das custas remanescente. Irresignada com os termos da r. sentença, cooperativa de crédito poupança e investimento fronteiras do paraná, santa catarina e são paulo – sicredi fronteiras pr/sc/sp interpôs recurso de apelação no mov. 85.1, sustentando que: a) a sentença deve ser considerada nula, uma vez que a intimação dirigida ao procurador da autora para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, ocorreu por ato assinado por analista judiciário (mov. 63.1); b) embora a secretaria tenha dado cumprimento à ordem delegada pela Portaria nº 016/2018 da Comarca, tem-se que a própria Portaria está em desacordo com o art. 93, inciso XIV da CF; c) apenas os atos meramente ordinatórios podem ser praticados de ofício pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria, sendo de incumbência privativa do juiz a prática de atos com conteúdo decisório, os quais não são passíveis de delegação; d) a intimação do mov. 63.1 possui cunho decisório e não administrativo ou ordinatório, uma vez que impõe uma sanção processual caso a parte deixar de dar prosseguimento ao feito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, conforme ocorreu nos movs. 67 e 68 dos autos; e) a intimação pessoal da parte estabelecida no artigo antes mencionado não exclui a necessidade de publicação em órgão oficial; f) deve ser determinada a baixa dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Preparo no mov. 238.2. Contrarrazões apresentadas no mov. 249.1. É, em síntese, o relatório. II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, quais sejam: a tempestividade, a adequação e o preparo, o recurso merece ser conhecido. Da nulidade da sentença Argumenta a Cooperativa apelante que a sentença deve ser considerada nula, uma vez que a intimação dirigida ao procurador da autora para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, ocorreu por ato assinado por analista judiciário (mov. 63.1), sendo que apenas os atos meramente ordinatórios podem ser praticados de ofício pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria, sendo de incumbência privativa do juiz a prática de atos com conteúdo decisório, os quais não são passíveis de delegação. Defende, ainda, que a intimação do mov. 63.1 possui cunho decisório e não administrativo ou ordinatório, uma vez que impõe uma sanção processual caso a parte deixar de dar prosseguimento ao feito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC, conforme ocorreu nos movs. 67 e 68 dos autos, devendo ser determinada a baixa dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Com razão. Primeiramente, aponto que é certo que pode o juiz reconhecer o abandono da causa e extinguir o feito sem resolução de mérito, caso verificada a hipótese do art. 485, III, do NCPC (equivalente ao art. 267, III do CPC/1973), inclusive de ofício. “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias” Note-se, ainda, que a determinação prevista no § 1º do referido artigo, deve se dar por decisão judicial, com reserva de jurisdição. Entretanto, examinando os autos, verifica-se que o cartório, através da Técnica Judiciária, promoveu o impulso oficial dos autos com a determinação de intimação da parte autora para dar andamento ao feito, sob pena de extinção, no prazo de 5 (cinco) dias (mov. 63.1). Veja-se: Em seguida, fora expedido o Ofício nº 450/2019, assinado pela Escrivã, com o objetivo de intimar a empresa autora, na pessoa de seu representante legal, para promover o andamento dos autos, sob pena de extinção (mov. 67.1), sendo que a leitura de intimação pessoal da Cooperativa foi juntada no mov. 68.1, tendo sido certificado, no mov. 69, em 12.10.2019, que decorreu o prazo da referida empresa. Deve ser observado que o art. 205 do Código de Processo Civil estabelece que os “despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes ” e que o inciso XIV, do art. 93, da CF/88 dispõe que “os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)” E, tratando-se a intimação da parte autora para prosseguimento do feito de ato decisório e não de mero ato de administração e de mero expediente e tendo decorrido de auxiliares da justiça e não de imprescindível determinação judicial, é evidente a nulidade do ato, nos termos do art. 280 do CPC/2015. Ademais, em decorrência do não atendimento das intimações dos movs. 65.1 e 67.1 praticadas, exclusivamente, por analista judiciário/escrivão, o feito foi extinto, sem julgamento de mérito, em razão de abandono da causa. Desta forma, devem ser reconhecidas como inexistentes as referidas intimações com cunho decisório, por ferir a reserva de jurisdição. Nesse sentido, o entendimento desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR SERVIDOR. ATO ORDINATÓRIO COM NÍTIDO CARÁTER DECISÓRIO EXCLUSIVO DE MAGISTRADO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 93, INCISO XIV, DA CF E ARTS. 152, INCISO VI E 205 DO CPC – NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.1. “Possui reserva de jurisdição a determinação da intimação da parte para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo. Nos termos do art. 93, inciso XIV da CF/88 apenas os atos meramente ordinatórios são passíveis de delegação a auxiliar do juízo” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000035-02.1997.8.16.0112 - Rel.: Shiroshi Yendo - DJ. 26.04.2018).2. Somente haverá fixação de honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, § 11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido ou haja o seu desprovimento.3. Sentença cassada de ofício – Apelação cível julgada prejudicada.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0011734-39.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 16.12.2019) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INOCORRÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO ASSINADO POR SERVIDOR DO CARTÓRIO. NULIDADE. DELIBERAÇÃO PRIVATIVA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE SEM EXPRESSA MENÇÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO RÉU PARA DECLARAÇÃO DO ABANDONO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 240 DO STJ. INTENÇÃO EM ABANDONAR A CAUSA. NÃO CONFIGURADA. Sentença cassada. Apelação cível prejudicada.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0001909-37.2012.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 24.10.2018) Desse modo, o ato processual praticado por auxiliar da justiça, sem qualquer determinação jurisdicional a respeito é juridicamente inexistente, uma vez que se trata, na essência, de despacho com cunho decisório, o qual possui reserva de jurisdição e não mero ato ordinatório. Portanto, a r. sentença proferida é nula de pleno direito, nos termos dos arts. 280 e 281, do CPC/2015. E, mesmo que assim não fosse, além da intimação pessoal, a extinção do processo por abandono de causa exige requerimento do réu – conforme prevê a Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu." Sobre o tema, reporto-me à seguinte nota de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, contida em seu Código de Processo Civil Comentado, 16ª ed. rev. atual. e ampl, (São Paulo; Ed. Revista dos Tribunais, 2018, p. 1304), veja-se: "Decretação de ofício. Não pode o juiz decretar de ofício a extinção do processo com base no CPC/1973 267 III [CPC 485 III e § 6º], sendo necessária a existência de requerimento do réu nesse sentido (RSTJ 31/444). Esse entendimento foi sumulado: STJ 240: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. (...)” Contudo, no presente caso, inexiste pedido de extinção do feito pela parte ré, a qual somente pode se dar de ofício quando não houver apresentação de embargos à monitória, tal como ocorre nos autos. Seguindo o mesmo posicionamento, o entendimento desta Corte: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO.IMPOSSIBILIDADE. RÉU REVEL. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO CURADOR ESPECIAL NOMEADO.EXEGESE DA SÚMULA 240 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA.1. Regularmente citados os executados, por edital, e representados por curador especial nomeado pelo juízo, cabia a este o ônus de requer a extinção do feito.2. Não tendo o réu formulado pedido de extinção do processo por abandono, nos termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil de 2015, tem-se necessário a reforma da sentença com o prosseguimento do processo em primeiro grau.Apelação Cível provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1703339-3 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 02.08.2017) Neste sentido, vejamos entendimento tranquilo da Corte Superior: “ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ. SÚMULA 240/STJ. 1. O STJ, no que tange à norma do art. 267, III, do CPC, firmou-se no sentido de que não é dado ao juiz extinguir o processo de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, dado ser inadmissível presumir desinteresse do réu no prosseguimento e solução da causa. Enunciado da Súmula 240/STJ: A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Precedentes: AgRg no Ag 1.329.226/MG, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 26/6/2012, REsp 534.214/SC, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, DJe 21.5.2007, REsp 203.836/PR, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15.12.2008. 2. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.” (AREsp 1525007/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) Dito isso, embora a parte autora não tenha sido devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, também não se caracterizou abandono de causa, ante a ausência de requerimento da parte ré, tendo em vista que houve oposição de embargos monitórios. Sendo assim, seja em razão da apresentação de embargos monitórios e inexistência de prévio requerimento da parte ré, em violação à Súmula nº 240 do STJ, seja em virtude de que a determinação da intimação da parte para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, possui reserva de jurisdição, há que se dar provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento regular do feito. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para cassar a sentença, em razão de nulidade, com a devolução dos autos ao Juízo de origem, para o devido prosseguimento da execução. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP representado (a) por JOSÉ CARLOS STEFFEN, Fabio Junior Camera. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo, sem voto, e dele participaram Desembargador Shiroshi Yendo (relator), Desembargador Jucimar Novochadlo e Desembargador Hamilton Mussi Corrêa. Curitiba, 10 de julho de 2020. SHIROSHI YENDO Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919098275/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-33166720168160154-pr-0003316-6720168160154-acordao

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