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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0007428-68.2016.8.16.0190 PR 0007428-68.2016.8.16.0190 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
06/03/2020
Julgamento
27 de Fevereiro de 2020
Relator
Juiz Naor R. de Macedo Neto
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO EX OFFICIO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0007428-68.2016.8.16.0190- Maringá - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 27.02.2020)

Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME Nº 0007428-68.2016.8.16.0190 ED 1 DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE MARINGÁ. EMBARGANTE : JULIANO LEMES DE OLIVEIRA EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR CONV. : NAOR R. DE MACEDO NETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO OCORRÊNCIA. ARBITRAMENTO EX OFFICIO. EMBARGOS REJEITADOS. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime nº 0007428-68.2016.8.16.0190 ED 1, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Maringá, em que é embargante JULIANO LEMES DE OLIVEIRA e embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – A Defesa do réu JULIANO LEMES DE OLIVEIRA opôs Embargos de Declaração (mov. 1.1) em face do v. acórdão desta C. Câmara Criminal (TJ, mov. 21.1), que conheceu parcialmente, e nessa parte, negou provimento ao seu recurso de apelação, o qual foi assim ementado: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO DA Embargos de Declaração nº 0007428-68.2016.8.16.0190 ED 1 2 DEFESA. PLEITO PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIME COMETIDO COM GRAVE VIOLÊNCIA À PESSOA E EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 588 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO”. Inconformada, a Defesa alega omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios pela atuação do defensor dativo em segundo grau. Pede o suprimento do vício apontado. É o relatório. Voto. II – Na forma do art. 619 do Código de Processo Penal, “aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão”. Há omissão, portanto, quando não são apreciados pontos ou questões relevantes ao julgamento ou trazidos à deliberação judicial. Na espécie, observa-se que o acórdão embargado não padece do aventado vício, uma vez que o defensor não efetuou o pedido de fixação de honorários advocatícios em seu arrazoado recursal (mov. 102.1 – Autos Originais). Sucede, no entanto, que é direito do defensor dativo o recebimento de honorários referentes à atividade profissional realizada, sendo dever do Estado o pagamento de tal encargo, uma vez que é responsável pela prestação de Embargos de Declaração nº 0007428-68.2016.8.16.0190 ED 1 3 assistência judicial gratuita aos réus pobres, na acepção jurídica do termo, conforme preceitua a regra do art. , LXXIV, da Constituição da República Federativa. Logo, considerando o grau de complexidade do feito, o trabalho realizado pelo causídico, o grau de complexidade do feito e, ainda, o valor dos honorários fixados em primeiro grau (R$ 1.100,00 – mov. 90.1 – Autos originais), voto por REJEITAR os Embargos de Declaração e, EX OFFICIO, arbitrar verba honorária em favor da defensora dativa do réu, Dra. Luciana Volpato Mateus (OAB/PR nº 85.081) no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). III. ACORDAM os Magistrados integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração e, ex officio, arbitrar verba honorária em favor da defensora dativa do réu, Dra. Luciana Volpato Mateus (OAB/PR nº 85.081) no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Comunique-se o acórdão ao Juízo de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador ANTONIO LOYOLA VIEIRA (sem voto) e dele participaram os Excelentíssimos Desembargadores MIGUEL KFOURI NETO e MACEDO PACHECO. Curitiba, 27 de fevereiro de 2020. NAOR R. DE MACEDO NETO Relator Convocado
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919072574/processo-criminal-recursos-embargos-de-declaracao-ed-74286820168160190-pr-0007428-6820168160190-acordao