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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-46.2018.8.16.0014 PR XXXXX-46.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Irajá Pigatto Ribeiro
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Ementa

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE RESTRITA AO LIMITE DO CAPITAL E DAS COTAS INTEGRALIZADAS. CF, ART. 156, § 2º, INCISO I, E CTN, ART. 36, INCISO I. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL OU À TOTALIDADE DOS IMÓVEIS TRANSFERIDOS, AINDA QUE SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZA (N) DO. NÃO ACOLHIMENTO. PROTEÇÃO DA NORMA SUPERIOR À CAPITALIZAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DAS EMPRESAS QUE NÃO VAI ALÉM DO NECESSÁRIO, CONFORME A VONTADE DOS SÓCIOS, À CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DO EMPREENDIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - XXXXX-46.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Irajá Pigatto Ribeiro - J. 17.02.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-46.2018.8.16.0014, DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA. APELANTE: NEVADA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA. APELADOS:SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA E MUNICÍPIO DE LONDRINA. RELATOR: JUIZ IRAJÁ PIGATTO RIBEIRO (EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. EDUARDO SARRÃO). TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE RESTRITA AO LIMITE DO CAPITAL E DAS COTAS INTEGRALIZADAS. CF, ART. 156, § 2º, INCISO I, E CTN, ART. 36, INCISO I. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. PRECEDENTES DO STF E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE O VALOR TOTAL OU À TOTALIDADE DOS IMÓVEIS TRANSFERIDOS, AINDA QUE SUPERIOR AO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZA (N) DO. NÃO ACOLHIMENTO. PROTEÇÃO DA NORMA SUPERIOR À CAPITALIZAÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DAS EMPRESAS QUE NÃO VAI ALÉM DO NECESSÁRIO, CONFORME A VONTADE DOS SÓCIOS, À CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DO EMPREENDIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. .RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-46.2018.8.16.0014, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é apelante NEVADA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES S/S LTDA. e são apelados o SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA e o MUNICÍPIO DE LONDRINA. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Nevada contra a sentença prolatada nos autos doConsultoria e Participações S/S Ltda. Mandado de Segurança que impetrou contra o senhor Secretário da Fazenda Pública de Londrina e o Município de Londrina da ,1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina sob registro n. XXXXX-46.2018.8.16.0014, e que a ordem de segurançadenegou buscada, condenando a Impetrante, de conseguinte, ao pagamento das custas processuais (evento 45.1). Sustenta a recorrente, repetindo os termos da impetração, resumidamente, que: (i) a r. sentença viola o disposto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal ( CF), pois que pelo princípio da legalidade, o tributo só pode existir quando há a respectiva tipicidade específica, e no presente caso o doutor Juiz não disse qual é a lei em que se baseou para decidir que o fato gerador do ITBI deve incidir sobre o valor da diferença do capital social e o valor venal do bem; (ii) o reconhecimento de repercussão geral no RE XXXXX/SC nada influi no presente caso, pois ainda não houve julgamento do recurso pelo Pretório Excelso, cuja jurisprudência, segundo afirma, sempre foi favorável ao contribuinte; (iii) dizer que sobre o valor que sobejar o do capital social incide ITBI é o mesmo que dizer que o ITBI incide sobre todas as operações imobiliárias, o que não é verdade, pois a incorporação de imóvel é operação imobiliária sobre a qual não incide nenhum tributo; (iv) as condições para imunidade estão só no art. 37 da Constituição Federal, de modo que os pressupostos da tributação arguidos pelo eMunicípio acolhidos na sentença não estão na lei; e (v) o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já se manifestou acerca do assunto, protegendo a interpretação conforme a constituição e a lógica tributária “pró-contribuinte”, o mesmo decidindo os demais tribunais estaduais da federação, à exceção do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Em acréscimo, segue argumentando que: (vi) da simples leitura do art. 156 da Constituição Federal ( CF) se infere que ali não existe a limitação da imunidade somente ao valor do capital social; (vii) os sócios não “receberam” nada em cotas, o dinheiro é deles e foi por eles incorporado o valor exato declarado dos imóveis, não havendo que se falar em recebimento a maior; (viii) não existe fato econômico suscetível de incidência de ITBI, pois não existe capacidade contributiva na forma do art. 145, § 1º, da Constituição Federal, não tendo o Município competência para tributar; (ix) há na hipótese da tributação violação ao estabelecido no art. 110 do Código Tributário Nacional ( CTN), uma vez que na incorporação não ocorre transmissão, o sócio que incorpora seus bens continua dono do capital por representação ficta na sociedade, havendo a transformação em cotas de igual valor ao que foi incorporado; (x) a transferência do bem imóvel como integralização ao capital social ocorreu pelo valor constante no contrato social, devidamente declarado pelos sócios na sua declaração de imposto de renda, não pelo valor “a maior” arbitrado pelo fisco municipal; (xii) no presente caso o fato gerador do ITBI não ocorre, nem em sua integralidade, nem parcialmente; (xiii) o valor do imóvel incorporado na pessoa jurídica é o valor contábil, e tal valor, por consequência, é o valor econômico de tal bem para fins de tributação, não existe nova avaliação de mercado; (xiv) quando o quer impor a tributação sobreMunicípio a indicada diferença, está avançando na competência tributária da União, pois tal fato econômico estaria sujeito ao imposto de renda, e não ao ITBI; e (xv) a imunidade tributária do ITBI alcança o montante total dos imóveis incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica, ainda que a quantia correspondente supere o valor do respectivo capital social, sob pena de violação dos princípios constitucionais da legalidade e da livre iniciativa. Pleiteia, por tudo isso, primeiro, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil ( CPC), o deferimento de tutela cautelar antecipada, sob o argumento de que “a r. sentença está impedindo os trabalhos da Apelante (continuidade da empresa), além de forçar um solve et repete, tudo isso ainda sem um lançamento . Ainda, regular (ausência do devido processo legal) ” “pede considerar suspenso o crédito tributário na forma do artigo 151, V. do CTN até final julgamento, visto que evidente a probabilidade do direito invocado, o perigo de dano e o enorme risco ao resultado útil do processo”. E finalmente, a reforma da r. sentença, “declarando ser inexigível o fato gerador do ITBI, face a existência de plena imunidade, determinando ao município que libere a Impetrante de qualquer pagamento dos bens ora indeferidos, determinando que a Prefeitura de Londrina, na pessoa do Impetrado, expeça ofícios aos cartórios de imóveis competentes, com relação aos imóveis incorporados ao ” e “contrato, invertendo completamente a sucumbência seja consolidado o direito da Impetrante ora Apelante, de incorporar futuramente quaisquer bens eu seu capital social, com completa imunidade, respeitada a Constituição no tocante a (evento 52.1).atividade não imobiliária” Contrarrazões do no evento 55.1,Município de Londrina propugnando pelo não provimento do recurso interposto, porquanto, aduz, a imunidade tributária não tem o alcance pretendido pela Impetrante. A douta Procuradoria de Justiça, com vista dos autos, opinou pelo conhecimento e do apelo (evento 8.1 – 2º grau).não provimento No mais, o pedido de tutela recursal provisória (eventoindeferi 11.1) e a Apelante se manifestou no evento 15.1 a esclarecer que “O que se quer em suma é a anulação do lançamento, desistindo pois do pedido somente com ”.relação ao item c, requerendo que o feito continue em seu curso normal É, em síntese, o relatório. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Na questão de fundo o recurso não merece guarida. A controvérsia nos autos diz respeito, pontualmente, à extensão da imunidade tributária do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, no que diz respeito à transmissão de bens e direitos destinados à integralização do capital social de pessoa jurídica. Mais especificamente, se protege o empreendimento mesmo quando o valor do bem (ou dos bens) entregue (s) a realizar o capital social supera (m) o capital integraliza (n) do, como defende a impetrante, ou se se limita ao equivalente bastante do capital social integraliza (n) do, como argumenta o fisco municipal. Sobre a questão, refutando o argumento da Impetrante, afirmou o doutor Juiz de origem na sentença que: “[...] 2.1. A impetrante defende a tese de que a operação de transmissão dos imóveis à sociedade empresária seria totalmente imune à incidência do ITBI, ainda que o valor dos bens imobiliários transmitidos fosse superior ao do capital a que eles visam a integralizar. Com o devido respeito, esse entendimento não tem amparo na Constituição. O § 2º, I, do art. 156 do texto constitucional assim delimitou a hipótese de não incidência do ITBI ora em exame: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil” (grifei). Bem se compreende, assim, que a imunidade de que ora se cogita visa a estimular a atividade econômica e a livre iniciativa, desonerando as sociedades empresárias e seus sócios do ônus da tributação nas hipóteses que especifica. Todavia, esse estímulo não se volta genericamente ao incremento do patrimônio da pessoa jurídica, mas sim à realização do seu capital social, que a um só tempo opera com fundamento e limite dessa espécie de imunidade. Ora, como ensina De Plácido e Silva, “realização do capital é o pagamento do capital, seja em dinheiro ou em outros bens, conforme se tenha estipulado em cláusula contratual, pelos sócios da sociedade” (in Vocabulário Jurídico, 8ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 1149). Donde se segue que o círculo da imunidade prevista no inciso Ido § 2º do art. 156 da CF não vai além do limite do capital social cuja integralização se fez com a transmissão dos bens em favor da pessoa jurídica. O valor que dele extrapolar constitui manifestação de riqueza que estará sujeita à incidência do ITBI, razão, aliás, que afasta o argumento de que violado o princípio da capacidade contributiva. [...] 2.2. Além do mais, correta a concessão da imunidade sob condição resolutiva. No caso, a Nevada Consultoria e Participações S/S Ltda foi constituída em 06.11.2017, seguindo-se o requerimento administrativo de reconhecimento da imunidade em 11.4.2018. Ora, em sendo assim, a identificação de sua atividade preponderante haverá de fazer-se à luz da origem das receitas operacionais que vierem a ser auferidas nos três anos seguintes (até 11/2020) à aquisição dos imóveis: verificando-se que 50% ou mais da receita operacional provêm de operações de locação ou compra e venda de imóveis, caberá ao Município lançar o ITBI; se, entretanto, a sociedade empresária adquirente não desempenhar essas atividades ou, desempenhando-as, representarem elas menos de 50% de sua receita operacional, o direito à imunidade se consolida ( CTN, art. 17, §§ º, 2º e 3º). Disso resulta que a Administração Municipal agiu corretamente ao reconhecer sob condição resolutiva o direito à imunidade, na forma e para os fins dos §§ 2º e do art. 37 do CTN. A propósito, ensina Aliomar Baleeiro que, tendo a empresa iniciado suas atividades após a aquisição dos imóveis que lhe foram incorporados, gozará do benefício fiscal, “sujeita, porém, a perdê-lo e ser compelida ao pagamento do imposto, caso nos três anos posteriores à aquisição verificar-se a preponderância dos negócios imobiliários. A exoneração do tributo é condicional durante o triênio seguinte, convalidando-se, definitivamente, depois dele. O imposto fica diferido até que se complete o termo” (in Direito Tributário Brasileiro, Forense, 10ª ed., p. 170). Também o eg. Eg. TJPR tem jurisprudência que abona essa solução: “TRIBUTÁRIO. ITBI. TRANSMISSÃO DE BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 156, PARÁGRAFO 2.º, INCISO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTAMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA QUE SE SUBMETE À CONSTATAÇÃO DE REQUISITOS. EMPRESA RECÉM-CRIADA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA SUA ATIVIDADE PREPONDERANTE NOS TRÊS PRIMEIROS ANOS SEGUINTES À DATA DA AQUISIÇÃO. ART. 37, § 3º DO CTN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECONHECIDA. NECESSIDADE DE POSTERIOR AVERIGUAÇÃO, PELO FISCO, DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA APÓS COMPLETADO TRÊS ANOS DE AQUISIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO” (TJPR, apelação cível n. 965.182-3, relatora Fabiana Silveira Karam, 3ª Câmara Cível, julg. 7.5.2013, DJ de 10.5.2013)” (evento 45.1). E o fez com indiscutível acerto, como de resto o ordinário vindo da mesma fonte. Justifico. Consoante está estabelecido no art. 156, inciso II, da Constituição Federal, compete aos municípios instituir impostos sobre “a transmissão ‘inter vivos’, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de ”.direitos a sua aquisição E no § 2º, inciso I, o mesmo art. 156 da Carta Magna, dispõe: “O imposto previsto no inciso II: I- não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou ”.direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil [...] No Código Tributário Nacional: “Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. “Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.” “Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. § 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo. § 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. § 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. § 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.” E, finalmente, no Código Tributário do Município de Londrina (CTM - Lei n. 7.303/1997, com suas alterações): “Art. 179 O imposto de competência do Município, sobre a transmissão por ato oneroso "inter vivos", de bens imóveis (I.T.B.I.), bem como cessão de direitos a eles relativos, tem como fato gerador: I - a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil; II - a transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos anteriores. Parágrafo único - Para efeitos desta Lei é adotado o conceito de imóvel e de cessão constantes da Lei Civil.” “ A incidência do Imposto Sobre a Transmissão de Bens ImóveisArt. 180 alcança as seguintes mutações patrimoniais: I - compra e venda pura ou condicional e atos equivalentes; II - dação em pagamento; III - permuta; IV - arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça; V - incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, ressalvados os casos de imunidade e não incidência; VI - transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores; VII - tornas ou reposições que ocorram: a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal ou morte quando o cônjuge ou herdeiro receber, dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o da parcela que lhe caberia na totalidade desses imóveis; b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebida por qualquer condômino quota-parte material cujo valor seja maior do que o de sua quota-parte ideal; VIII - mandato em causa própria e seus sub-estabelecimentos, quando o instrumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda; IX - instituição de fideicomisso; X - enfiteuse e subenfiteuse; XI - rendas expressamente constituídas sobre imóvel; XII - concessão real de uso; XIII - cessão de direitos de usufrutos; XIV - cessão de direitos ao usucapião; XV - cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação; XVI - acessão física quando houver pagamento de indenização; XVII - cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis; XVIII - qualquer ato judicial ou extrajudicial inter vivos não especificado neste artigo que importe ou se resolva em transmissão, a título oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; XIX - cessão de direitos relativos aos atos mencionados no inciso anterior; XX - incorporação de imóvel ou de direitos reais sobre imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando a atividade preponderante da adquirente for a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis, ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição; XXI - transmissão desses bens ou direitos, decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; XXII - cessão de direito do arrematante ou adquirente, depois de assinado o auto de arrematação; XXIII - cessão de promessa de venda ou transferência de promessa de cessão, relativa a imóveis, quando se tenha atribuído ao promitente comprador ou ao promitente cessionário o direito de indicar terceiro para receber a escritura decorrente da promessa. § 1º - Equipara-se à compra e venda, para efeitos tributários: I - a permuta de bens imóveis por bens e direitos de outra natureza; II - a permuta de bens imóveis situados no território do Município por outros quaisquer bens situados fora do território do Município. § 2º - Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no inciso XXI quando mais de 50 % (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos anteriores e nos dois anos subsequentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas naquele dispositivo. § 3º - Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. § 4º - Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sobre o valor do bem ou direito nessa data. § 5º - O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto ou com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.” Pois bem. Feito o resgate inicial necessário, a primeira conclusão que se impõe é que a transmissão de bem imóvel pelo sócio à pessoa jurídica para a realização do capital social é, além de verdadeiramente hipótese de transferência de patrimônio, induvidosa e conceitualmente, pelo menos na ressalva constitucional (“salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil ”), operação tributável. Nenhuma dúvida pode haver a respeito. É fato que sobre esse aspecto não há questão pendente a tratar no recurso, estando assegurado à contribuinte, “sob condição suspensiva”, nos termos do art. 180, § 3º, do CTM, até que se conclua pelo caráter preponderante da atividade, a não incidência do imposto. O que sobra a discutir nesta seara é, sim, a tese defendida pela impetrante de que a imunidade constitucional abrange a capitalização social, como operação em si, única e própria para a constituição ou desenvolvimento da empresa, independentemente da constatação de que o imóvel ou os imóveis transferidos à sociedade empresária tenham “valor” superior ao capital social que visam integralizar. Rememore-se que no caso em exame a impetrante é sociedade limitada constituída em 06/11/2017, cujo capital social foi integralizado principalmente pela transferência de bens imóveis dos sócios. Conforme se infere da cláusula sexta do contrato social (eventos 1.3 e 1.4), o capital social é de e integralizado da seguinte maneira:R$ 761.940,00 R$ 5.000,00 (cinco mil reais) no ato, em moeda corrente nacional, pela sócia Flavia Elise Nobre Gharib, e R$ 761.440,00 (setecentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta reais) a serem integralizados no prazo de seis meses pelos sócios Paulo Pereira Nobre e Maria de Fátima Catarino Nobre, através da transferência dos seguintes imóveis de posse comum do casal, registrados, com exceção do último (no 2º SRI), no 1º Serviço de Registro de Imóveis de Londrina: M- no valor19.052 declarado de R$ 378.380,00 (trezentos e setenta e oito mil, trezentos e oitenta reais); M- , no valor declarado de R$ 42.037,00 (quarenta e dois mil e trinta e78.081 sete reais); M- , no valor declarado de R$ 257.023,00 (duzentos e cinquenta e72.333 sete mil e vinte e três reais); M- , no valor declarado de R$ 20.000,00 (vinte72.372 mil reais); M- , no valor declarado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); M- ,1.548 18.519 no valor declarado de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); M- , no valor declarado18.520 de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); M- , no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil18.521 reais); M- , no valor declarado de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e M- , no15.321 53.081 valor declarado de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). No mês de abril de 2018 o Município deferiu a suspensão da exigibilidade do ITBI até o mês de março de 2021, até que se possa apurar a atividade preponderante da , na forma do estabelecido nos arts 36, inciso I,Nevada e 37 do Código Tributário Nacional. Na oportunidade, de toda sorte, afirmou o fisco que “o valor da (eventosuspensão é limitado ao valor declarado e recebido em cotas pelos sócios” 1.5), de modo que na circunstância de o valor dos imóveis incorporados excederem o valor do capital social que visavam integralizar a diferença estaria sujeita ao imposto. E, de fato, constatando o , como sinalizou, que o valorMunicípio venal dos imóveis diferia daqueles declarados no instrumento de formalização da integralização do capital social, emitiu guias de recolhimento do ITBI no correspondente (base de cálculo) aos valores que ultrapassavam o limite do capital social integralizado (evento 1.6). E daí a impetração havida (de cunho “preventivo e repreensivo”). Pois bem. No que interessa, como se antecipou, a sentença não merece ressalva. É que o previsto no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal trata da não incidência do ITBI no caso específico da incorporação de bens ao patrimônio da pessoa jurídica “em realização de capital”. O que se protege, promove ou estimula, com base no princípio da livre iniciativa , na doutrina do professor Cláudio Carneiro, e ditada por motivos[1] conjunturais na expressão do professor Ricardo Lobo Torres , é o[2] empreendimento e o desenvolvimento das empresas a partir do investimento pela atuação dos sócios, através da integralização para a constituição ou o aumento do capital social (pela transferência de dinheiro ou bens), e necessariamente, enão fora deste foco, a atividade empresarial em gênero. Tanto assim a ressalva já antes referida na norma imunizadora, de que a tributação é permitida quando a transferência de bens dos sócios não tem a rigor, pela natureza da atividade social preponderante, o caráter ou a finalidade direta e específica do aumento do capital social, mas, sim, o incremento dessa mesma atividade social/empresarial a partir de ativos à circulação. É naquela atuação, e não nessa, a causa e o fim da norma constitucional, o ponto a partir do qual deve ser interpretada. Sobre a interpretação teleológica, leciona Eduardo Iamundo que: “A posição teleológica sustenta-se na intencionalidade do enunciado que tem como referência o significado da norma jurídica no tecido social tanto no presente quanto no futuro. Desse modo, a interpretação teleológica firma-se na finalidade/fins que motivam e elaboração da norma/lei. A concepção teleológica, portanto, permite, como não poderia deixar de ser, estabelecer relação com o ordenamento jurídico. Por que permite tal estabelecimento? A resposta: a concepção teleológica apreende e expressa o conjunto dos fins socioculturais e, por consequência, valorativos do próprio ordenamento jurídico, assim possibilita as análises dos casos concretos e individuais de modo mais amplo” (IAMUNDO, E. São Paulo:HERMENÊUTICA E HERMENÊUTICA JURÍDICA [versão digital]. Saraiva, 2017). O próprio Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade, já deixou claro que, no tocante às imunidades, a interpretação a ser feita é a teleológica, ou seja, que busca o fim da norma. Nesse sentido: “[...] I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade”. ( RE XXXXX, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-192 DIVULG 30/9/2013 PUBLIC 01/10/2013). E: “[...] Interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar o seu potencial de efetividade. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem flexibilizando as regras atinentes à imunidade, de modo a estender o alcance axiológico dos dispositivos imunitórios, em homenagem aos intentos protetivos pretendidos pelo constituinte originário. 2. Esta Corte já reconhece a imunidade do IPTU para imóveis locados e lotes não edificados. Nesse esteio, cumpre reconhecer a imunidade ao caso em apreço, sobretudo em face do reconhecimento, pelo Tribunal de origem, do caráter assistencial da entidade. 3. Agravo regimental não provido” (STF - AI XXXXX AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-034 DIVULG 20/2/2013 PUBLIC 21/2/2013). No mesmo sentido, aliás, o parecer da doutora Procuradoria Geral da República no RE 796.396/SC, afetado a julgamento em repercussão geral ,[3] [4] ainda não ocorrido: “A interpretação teleológica do preceito conduz ao entendimento de que a imunidade do art. 156, § 2º, I, da Constituição, na transmissão dos bens necessários para a formação do capital social de sociedade limitada, não se estende para além do valor estipulado no contrato social a esse título”. E nessa hipótese, se a partir da consideração de um bem isoladamente ou do excesso do valor do bem entregue à realização do capital social, verificar a fazenda algum excesso em relação ao montante a ser integralizado - o valor venal do (s) imóvel (is) superar o capital a realizado -,[5] desde que há “transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de ,bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil” conforme preveem os arts 35, inciso I, do CTN, e 179, inciso I, do CTM, a operação no dito excesso sujeita-se à tributação. Aliás, como se vê, não há que se falar na ausência de lei, ou na necessidade de criação de nova lei que determine se deve ou não ser cobrado o imposto sobre o valor que excede o capital social. Tais regras já existem e estão vigentes. Não há em tal situação, distintamente do que sustentou a recorrente, violação ao princípio da legalidade ou da tipicidade “cerrada”. Tampouco alguma hipótese de tributação de renda, e não da transmissão. De mais a mais, curial ainda observar que a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor venal do imóvel, conforme o previsto no art. 38 do CTN[6] , valor este que, não coincidindo ou havendo justo motivo à dúvida, com aquele declarado pelo contribuinte no ato de instrumentalização da incorporação, bem pode ser apurado em procedimento regular de arbitramento, na forma do art. 148 do mesmo CTN .[7] Os questionamentos que possam haver em cada caso em concreto devem, como o evidente, ser tratados caso a caso, não havendo, porém, razão para desde logo obstar, sob algum vislumbre de direito líquido e certo do contribuinte – ou seja desde logo demonstrado, “que está existente e dispõe, no ato da ” (VILLA,impetração, de todos os elementos necessários para a sua incidência Enrico Franca. [versão digital]. 2ª ed. São Paulo: Saraiva, Mandado de Segurança 2017), a atuação fiscal havida ou, mais particularmente, anular as guias já emitidas. Em conclusão, não há que se falar na espécie em direito líquido e certo da impetrante a ser tutelado nesta via. Nesse trilhar, enfim, a manifestação da douta Procuradoria de Justiça, da lavra do Dr. Procurador Arion Rolim Pereira: “Com efeito, inobstante seja essa questão objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal, cuja repercussão geral foi reconhecida no âmbito do Recurso Extraordinário nº 796376 – não tendo sido determinada a suspensão do processamento dos processos pendentes que versam sobre essa matéria (art. 1.035, § 5º, CPC)–, depreende-se que a interpretação conferida pela autoridade coatora é, de fato, a mais consentânea com a literalidade do art. 156, § 2º, inc. I, da CRFB, que se limita a dispor que o ITBI não incide “sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital (...)” Oportuno, pois, realçar passagem elucidativa da sentença objurgada, em que o MM. Juiz, não olvidando da finalidade da imunidade tributária posta sob debate – “estimular a atividade econômica e a livre iniciativa” –, esclarece que “esse estímulo não se volta genericamente ao incremento do patrimônio da pessoa jurídica, mas sim à realização do seu capital social, que a um só tempo opera com fundamento e limite dessa espécie de imunidade” (mov. 45.1)” (evento 8.1 – 2º grau). E, finalmente, a jurisprudência mais atual deste Tribunal de Justiça, inclusive desta Terceira Câmara Cível, no sentido de admitir imunidade na operação de integralização de capital social nos limites da transferência a esse fim: “APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. ITBI. INCORPORAÇÃO DE IMÓVEIS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DA PESSOA JURÍDICA. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DA NORMA IMUNIZANTE CONTIDA NO ARTIGO 156, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. BENESSE RESTRITA AO LIMITE DO CAPITAL E DAS COTAS INTEGRALIZADAS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA E TELEOLÓGICA DAS NORMAS IMUNIZANTES. BASE DE CÁLCULO DO ITBI QUE NÃO ESTÁ ATRELADA AO VALOR DE REGISTRO DO IMÓVEL EM CARTÓRIO. IMÓVEL INTEGRALIZADO EM MONTANTE INFERIOR POSSIBILIDADE DO AO SEU VALOR VENAL. MUNICÍPIO, NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, VIR A ARBITRAR O VALOR DO ITBI PELO VALOR REAL DE MERCADO DO IMÓVEL PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C. Cível - XXXXX-26.2016.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Des. JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 28/5/2019). “TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DO ARTIGO 156, § 2º, I DA CF. INCIDÊNCIA APENAS QUANTO AO VALOR CORRESPONDENTE ÀS QUOTAS. BENESSE QUE NÃO ALCANÇA O VALOR TOTAL DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-79.2017.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Des. SILVIO VERICUNDO FERNANDES DIAS - J. 15/3/2019). E: “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. IMUNIDADE DO ARTIGO 156, § 2º, I DA CF. SEGURANÇA DENEGADA. FORMAL INCONFORMISMO. INCIDÊNCIA APENAS QUANTO AO VALOR CORRESPONDENTE ÀS QUOTAS. BENESSE QUE NÃO ALCANÇA O VALOR TOTAL DO IMÓVEL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª C. Cível - XXXXX-39.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Des. GUIMARÃES DA COSTA - J. 16/5/2019). 2.1. Nestes termos, à vista do exposto, VOTO por conhecer e ao recurso de apelação interposto.negar provimento DISPOSITIVO 3. ACORDAM os senhores julgadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à de votos, em e unanimidade conhecer ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator.negar provimento Participaram da Sessão de Julgamento e acompanharam o Relator a Excelentíssima Senhora Desembargadora LÍDIA MAEJIMA, Presidente, e o Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCOS SÉRGIO GALLIANO DAROS. Curitiba, 14 de fevereiro de 2020. Irajá Pigatto Ribeiro Relator “A Constituição da Republica de 1988 traz também, nos arts. 156, § 2º, e 184, § 5º, casos de[1] imunidades tributárias. O primeiro é hipótese de imunidade tributária objetiva, pois visa a promover a capitalização e o desenvolvimento econômico das empresas, realizando o capital sem o recolhimento do imposto” (CARNEIRO, Cláudio. Impostos Federais, Estaduais E Municipais 6ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2018).[versão digital]. TORRES, Ricardo Lobo. , 12ª ed. Rio de Janeiro:[2] Curso de direito financeiro e tributário Renovar, 2005, p. 399) [3] http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4529914 “IMPOSTO DE TRANSMISSÃO – ITBI – IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL DA EMPRESA –[4] ARTIGO 156, § 2º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – LIMITAÇÃO OBSERVADA NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia alusiva ao alcance da imunidade quanto ao Imposto de Transmissão nos casos de imóveis integralizados ao capital social da empresa, cujo valor de avaliação ultrapasse o da cota realizada, considerado o preceito do artigo 156, § 2º, inciso I, da Carta Federal” (STF - RE XXXXX RG, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 05/3/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-055 DIVULG 19/3/2015 PUBLIC 20/3/2015). Por exemplo, o sócio entrega (em pagamento) do capital social fixado em nominais R$[5] 10.000,00, dois imóveis de valor venal, cada um, de R$ 10.000,00 ou, ainda, um único bem avaliado em R$ 20.000,00. O excesso, numa hipótese ou outra, não está subsumido à imunidade constitucional. [6]“Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.” “[7] Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação ”contraditória, administrativa ou judicial.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919027569/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-391084620188160014-pr-0039108-4620188160014-acordao

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