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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0013263-56.2019.8.16.0182 PR 0013263-56.2019.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
22/07/2020
Julgamento
16 de Julho de 2020
Relator
Juíza Bruna Greggio
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Ementa

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PERITO OFICIAL/MÉDICO LEGISTA. PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. ART. 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ENUMERA, DE FORMA TAXATIVA, OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA CIENTÍFICA QUE PODE SER AUTÔNOMA, MAS SEM STATUS DE ÓRGÃO DE SEGURANÇA.

ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.616/PR e 2.575/PR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0013263-56.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Bruna Greggio - J. 16.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0013263-56.2019.8.16.0182 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba Recorrente (s): LEON GRUPENMACHER Recorrido (s): ESTADO DO PARANÁ e PARANÁ PREVIDÊNCIA Relatora: Bruna Greggio EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. PERITO OFICIAL/MÉDICO LEGISTA. PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESTRITAMENTE POLICIAL. ART. 144, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE ENUMERA, DE FORMA TAXATIVA, OS ÓRGÃOS RESPONSÁVEIS PELA SEGURANÇA PÚBLICA. POLÍCIA CIENTÍFICA QUE PODE SER AUTÔNOMA, MAS SEM DESTATUS ÓRGÃO DE SEGURANÇA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.616/PR e 2.575/PR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Relatório Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, após entender que o Autor não exerce atividade de cunho estritamente policial, razão pela qual, não faz jus à aposentadoria especial prevista na Lei Complementar nº 51/1985. Inconformado, sustenta o Autor por meio do presente recurso que: i) ao contrário do entendimento do d. magistrado singular, sua atividade possui natureza estritamente policial, tendo em vista que é integrante da Polícia Cientifica do Estado do Paraná; ii) o Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº 2.616/PR, declarou inconstitucional a EC 10/2001 por vício de iniciativa, impossibilitando a criação de um novo órgão de polícia autônomo (polícia científica), fazendo com que a mesma voltasse a fazer parte da polícia civil, confirmando a natureza de atividade policial a função de médico legista; iii) a Lei Estadual nº 18.008/2014 estabelece em seu art. 1º que os servidores da polícia cientifica exercem atividade policial com risco de vida; iv) a Lei Complementar 51/85 foi criada justamente para resguardar a aposentadoria dos servidores que exercem atividade de risco em prol da segurança pública e; v) diante disso, a sentença singular deve ser reformada, a fim de julgar integralmente procedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas ao mov. 56.1 e 67.1 dos autos principais. É o relatório. II. Fundamentação e Voto. Preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade dos recursos, devem ser eles conhecidos. Cinge-se a controvérsia em perquirir se assiste à médico legista/perito oficial, o direito à aposentadoria especial previstas na Lei Complementar nº 51/85. E da análise dos autos, extrai-se que o Autor foi nomeado em 18/12/1996, após aprovação em concurso público, para o exercício do cargo de perito oficial junto à Polícia Civil e posteriormente, com a criação da Polícia Cientifica pela EC 10/2001 deste Estado, passou a exercer o cargo de médico legisla, no mesmo órgão. Narra o Autor que atualmente conta com mais de 22 anos de tempo efetivo de serviços prestados à Segurança Pública e mais de 11 anos de exercício de serviço na iniciativa privada, cumprindo, portanto, os requisitos necessários para a obtenção da aposentadoria especial nos termos do art. 1º da Lei Complementar nº 52/85. Pois bem. O art. da Lei Complementar nº 51/85 tem a seguinte disposição: “Art. 1 O servidor público policial será aposentado:o I (Revogado pela Lei Complementar nº 152, de 2015) II - voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade: a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem; b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.” De modo que, o do citado artigo é expresso em direcionar o direito à aposentadoria especial ao caput assim, em que pese as alegações trazidas pelo Recorrente, entendo que razãoservidor público policial, não lhe acompanha, uma vez que o cargo de médico legista/perito, não pode ser considerado a mesma atividade desempenhada pelo policial, ainda que ambos integrem o mesmo órgão público (Polícia Civil). Isso porque, o art. 144 da Constituição Federal é expresso em dispor que a segurança pública será exercida através da “I - polícia federal; II - polícia rodoviária federal; III - polícia ferroviária federal; IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. VI - polícias penais federal, consubstanciando enumeração taxativa previstas pelo legislador constitucional.estaduais e distrital. ”, E neste ponto, cito parte da fundamentação contida na sentença a fim de evitar o uso de palavras diferentes para expressar a mesma ideia: “(...) O Projeto de Lei que se veio a converter na Lei Complementar n. 51/1985 emanou do Presidente da República, reconhecendo-se, desde então, o direito à aposentadoria especial daquele que desempenha atividade estritamente policial, como bem demonstrado em memorial apresentado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal. Este policial expõe se a permanente risco em sua integridade física e psicológico, a perigos permanentes em benefício de todos os cidadãos, o que justifica o cuidado legal, na esteira da previsão constitucional. Ora, não houve alteração quanto às exigências com o advento da nova Constituição. (...) Enquadrada a natureza especial da atividade policial no critério de perigo ou risco, e, ainda, considerando ter sido a matéria objeto da mesma espécie normativa exigida pela Constituição atual (lei complementar), tenho como recepcionada a Lei Complementar n. 51/85 pela Constituição de 1988. (...).” Ainda, no julgamento da ADI nº 2616/2014, na qual foi declarada inconstitucional a Emenda nº 10/2001 da Constituição Estadual do Parana, dentre os fundamentos, tem-se que: “(...) esta Corte, no julgamento das ADIs nº 2.827/RS e nº 3.469/SC, ambas de relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes, reafirmou que o “rol de órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto no art. 144, I a V, da CF, é taxativo e esse modelo federal deve ser observado pelos Estados-membros e pelo Distrito Federal” ( ADI nº 2.827/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/4/11) (...) Resta claro que o inciso III do art. 46 da Constituição do Estado do Parana, inserido pela Emenda Constitucional nº 10/01, além de formalmente inconstitucional, viola o conteúdo material do art. 144 da Constituição Federal, na medida em que cria uma nova espécie de polícia que nele não está prevista, a denominada “Polícia Científica”. Com efeito, a literalidade do art. 144 do texto constitucional não dá margem a múltiplas interpretações quando prescreve que a segurança pública será exercida “através dos seguintes órgãos”, os quais enumera. Mais do que indica a literalidade do texto, a Constituição, ao descrever as competências das polícias que relaciona, esgota todas as possibilidades de atuação policial, faltando espaço à atribuição do caráter de polícia a qualquer outro órgão público. Em sentido estrito, portanto, os órgãos de polícia responsáveis pela segurança pública são apenas aqueles mencionados nos incisos de I a V do art. 144 da Constituição Federal - quais sejam, polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares -, não havendo espaço para a criação de outras “polícias” pelos estados-membros. Contudo, como ficou salientado no julgamento das ADI nº 2.827/RS e nº 3.469/SC, muito embora me pareça inequívoco que a Constituição Federal vede a criação de órgãos de polícia além daqueles que ela mesma enumera, não chego ao ponto de entender que está de toda forma vedada a estruturação de um órgão composto por peritos criminais e médicos legistas separado e autônomo da Polícia Civil. (...) Tais considerações, a meu juízo, autorizam a criação de um órgão autônomo de perícia, sem que, contudo, tenha tal órgão caráter policial, no sentido do art. 144 da Constituição Federal. Tratar-se-ia, apenas, de órgão administrativo vocacionado a auxiliar tecnicamente a Polícia Civil no inquérito policial. (...). [Grifo Nosso) Por conseguinte, verifica-se que, apesar de o autor integrar quadro da Polícia Científica, a atividade por ele exercida não é considerada de cunho estritamente policial, de maneira que a ele não se aplica a Lei Complementar nº 51/85. (...)” (mov. 40.1 – Fls. 3 e 4 dos autos principais) Deste modo, inobstante a ADI nº 2.616/PR que reconheceu a inconstitucionalidade da EC 10/2001 deste Estado, tenha sido, de fato, julgada procedente em razão de vício formal de iniciativa, uma vez que deveria ter sido proposta pelo chefe do Poder Executivo Estadual e não por seus Parlamentares, não há como ignorar os argumentos apresentados pelo Supremo Tribunal Federal, quando do seu julgamento, ao reconhecerem que que a EC 10/2001: “(...) além de formalmente inconstitucional, viola o conteúdo material do art. 144 da Constituição Federal, na medida em que cria uma nova espécie de polícia que nele não está prevista, a denominada “Polícia Científica” . Com efeito, a literalidade do art. 144 do texto constitucional não dá margem a múltiplas interpretações quando prescreve que a segurança pública será exercida “através dos seguintes órgãos”, os quais enumera. Mais do que indica a literalidade do texto, a Constituição, ao descrever as competências das polícias que relaciona, esgota todas as possibilidades de atuação policial, faltando espaço à atribuição do caráter de polícia a qualquer outro órgão público. Em sentido estrito, portanto, os órgãos de polícia responsáveis pela segurança pública são apenas aqueles mencionados nos incisos de I a V do art. 144 da Constituição Federal - quais sejam, polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares -, não havendo espaço para a criação de outras “polícias” pelos estados-membros. (...)” Logo, se não há espaço para a atribuição de caráter de polícia a qualquer outro órgão (se não aqueles previstos no art. 144, da CF), por certo que não há como reconhecer a atividade exercida por perito oficial e médico legista como sendo de caráter policial, tendo em vista que: “A perícia criminal constitui atividade eminentemente técnica, que, lastreada em conhecimentos científicos das mais variadas áreas ( ADI nº 2616/PR – Fl. 12) do conhecimento, auxilia a investigação criminal. ” Além disso, recentemente em 24/06/2020, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ADI 2575/PR a fim de “conferir interpretação conforme à expressão "Polícia Científica", contida na redação originária do art. 50 da Constituição estadual, tão somente para afastar qualquer interpretação que confira a esse órgão o caráter de órgão de segurança pública” Portanto, de forma clara restou afastada pela Suprema Corte a possibilidade de equiparação da “Polícia Científica” à órgão de segurança pública o que, consequentemente, impede a conclusão de que seus servidores exercem atividade estritamente policial. Por fim, não se ignora as razões recursais no sentido de que a Lei Estadual nº 18.008/2014 estabelece em seu art. que os servidores da Polícia Científica exercem atividade policial com risco de vida, no entanto, conforme de forma satisfatoriamente já mencionada, o Supremo Tribunal Federal afastou qualquer possibilidade de extensão dos órgãos policiais responsáveis pela segurança pública além daqueles previstos no art. 144, da Constituição Federal. Isto posto, em que pese as razões recursais apresentadas, entendo que o presente recurso não merece acolhimento, devendo a sentença singular ser mantida. , voto pelo e do recurso interposto.Diante do exposto CONHECIMENTO DESPROVIMENTO Condena-se o Recorrente, vencidos, ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. É como voto. III. Dispositivo Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de LEON GRUPENMACHER, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator vencido) e Bruna Greggio (relator designado). Curitiba, 15 de julho de 2020 Bruna Greggio Magistrada
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