jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-61.2018.8.16.0044 PR XXXXX-61.2018.8.16.0044 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador D'Artagnan Serpa Sá
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS NÃO ATENDIDA PELO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.

Cível - XXXXX-61.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador D'Artagnan Serpa Sá - J. 13.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-61.2018.8.16.0044 Processo: XXXXX-61.2018.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$32.892,21 Autor (s): MAFRO INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI Réu (s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS NÃO ATENDIDA PELO FORNECEDOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. VALOR CORRETAMENTE FIXADO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - RELATÓRIO: Trata-se de propostaação declaratória de inexistência de débitos c/c reparação de danos e tutela de urgência por MAFRO INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A. Em sentença (mov. 51.1) o magistrado singular julgou pela parcial procedência dos pedidos iniciais, “para confirmar a decisão liminar e declarar a inexigibilidade, em face da parte requerente, dos débitos posteriores a data do pedido de cancelamento das linhas telefônicas (abril de 2018) e que dizem respeito ao objeto desta demanda (contratos n. XXXXX, 0319548631, 0223296808 e XXXXX), e condenar a parte requerida à repetição de indébito, na soma de R$3.332,06, corrigidos monetariamente, pela média entre o INPC/IGP-DI desde a data do pagamento/desembolso, e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, bem como, a reparar os danos morais, no valor arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais), atualizáveis pela média do INPC/IGP-DI, a contar desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês, ”. Considerando a ocorrência de sucumbência recíproca, condenou a ré aoa contar da data da citação pagamento de 80% das custas/despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária, fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Também, condenou a empresa autora ao pagamento de 20% custas/despesas processuais remanescentes, e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte contrária. TELEFÔNICA BRASIL S/A interpôs recurso de (mov. 56.1). Em suas razões, alega que foiApelação Cível comprovada a contratação e readequação dos contratos que embasam a cobrança dos valores a título de multa. No que toca ao cancelamento das linhas telefônicas, destaca que o juízo considerou como válidos protocolos de atendimento, desconsiderando contratos e telas de comprovação do cancelamento dos terminais. Explica que a empresa autora possuía três contas ativas com a ora apelante: “a) conta n.0241366530, vinculada a 01 terminal telefônico, (mov. 1.15), cancelada, a pedido da apelada, restando sem débitos; b) Conta n. XXXXX, vinculada a 05 terminais telefônicos (04 cancelados em 09.05.2018 e 01 cancelado em 16.05.2018), restando atualmente, com um débito total no valor de R$10.450,96; c) - Conta n. XXXXX, vinculada a 03 terminais telefônicos (01 cancelado em 09.05.2018 e 02 cancelados em 26.10.2018), restando atualmente, com um débito total no valor de R$3.187,61”. Assevera que legalidade da cobrança dos valores, eis que feitos antes do pedido de cancelamento da linha telefônica. Ainda, que pelas faturas e pendentes de pagamento, os débitos ali inseridos não são limitados a multa contratual, além de tais cobranças verificamos o faturamento pelos serviços contratados e usufruídos pelo autor/apelado. Esclarece que embora a empresa autora fosse cliente desde 2014, a mesma realizou, até o cancelamento definitivo das contas, algumas alterações contratuais que continham prazo de permanência mínimo de 24 meses, logo, como a apelada cancelou o seu contrato antes do prazo mínimo, é cabível a aplicação da multa pela rescisão antecipada. Argumenta que não estando comprovado o ato ilícito, é descabida a indenização por danos morais. Alternativamente, requer a redução do montante fixado pelo magistrado singular. Assevera que descabe a restituição dobrada de valores licitamente cobrados. Ao final, requer a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes. Contrarrazões, no mov. 62.1. É o relatório, em síntese. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida nos autos de Ação declaratória de inexistência de débitos c/c reparação de danos proposta por MAFRO INDUSTRIA DE CONFECCOES EIRELI em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A, em que o magistrado singular julgou pela parcial procedência dos pedidos formulados na exordial, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos posteriores a data do pedido de cancelamento das linhas telefônicas (abril de 2018) e que dizem respeito ao objeto desta demanda (contratos n. XXXXX, 0319548631, 0223296808 e XXXXX), e condenar a parte requerida à repetição de indébito, na soma de R$3.332,06. TELEFÔNICA BRASIL S/A interpôs recurso de , alegando, em síntese, que a cobrança dosApelação Cível valores é devida, eis que a autora cancelou parte das linhas telefônicas em 09/05/2018, e a outra parte em 26/10/2018; portanto, se trata de cobrança por serviços prestados, ainda, que é devida a cobrança da multa por quebra de fidelidade do contrato, eis que devidamente contratada em 2016 e 2017. No caso em tela, a empresa autora alegou que possuía linhas telefônicas ativas junto à VIVO desde o ano de 2014, e que realizou o pedido de cancelamento do contrato em abril de 2018. Informou que em 17/06/2018, a parte requerida efetuou a cobrança de R$1.666,03, em razão do cancelamento do contrato, obrigando a pagar débitos que incidiram em débito automático em conta bancária da requerente; e que, no mesmo mês, recebeu fatura para pagamento de R$10.450,96, decorrente de multa por cancelamento de contrato. Pois bem. Dos fatos narrados pela empresa autora em sua exordial, e dos documentos colacionados aos autos, restou incontroversa a cobrança indevida de valores após o pedido de cancelamento do contrato, devendo a sentença ser mantida em sua totalidade. A empresa requerida, através de suas razões de recurso, justificou a cobrança de valores, apontando que parte das linhas telefônicas foram canceladas em 09/05/2018, e a outra parte em 26/10/2018, sendo que serviços foram prestados. Contudo, da análise da documentação carreada aos autos, suas alegações não procedem. É incontroverso que a empresa autora manteve com a requerida os seguintes contratos de linhas telefônicas: n. XXXXX, 0319548631, 0223296808 e XXXXX. Na fatura apresentada pela empresa autora (mov. 1.15), referente a conta n. XXXXX, mês referência 05/2018, nota-se a ausência de qualquer utilização pelo serviço, sendo apenas cobrado valor pelo “cancelamento do contrato”. Já na fatura de mov. 1.14, referente a conta n. XXXXX, mês referência 05/2018, verifica-se a cobrança de multa por cancelamento no valor de R$ 9.269,58. Na fatura de mov. 1.16, referente a conta n. XXXXX, mês referência 06/2018, verifica-se a cobrança de multa por cancelamento no valor de R$ 2.783,00. Nestas faturas, nota-se que há, apenas, valores referente ao plano, inexistindo extrato de que houve a efetiva utilização dos terminais telefônicos (o que caberia a requerida colacionar). Além de tentativas diretas com a VIVO, a empresa autora fez protocolo perante a ANATEL, em 29/06/2018, na tentativa de solução do problema da cobrança de valores indevidos. E, conforme destacado pelo magistrado singular em sentença, “a requerida não impugnou por meio de prova robusta o conteúdo que se revestiu protocolos sob números XXXXX20184434456, XXXXX84764730255, 20184764883460, 20184765075552 referente ao cancelamento das multas impostas, considerando a afirmação inicial de que o cancelamento se operou em abril de 2018, tampouco elencou provas documentais (contratos) constando a assinatura da requerente de que tenha aderido aos planos de fidelização na forma apresentada na defesa (com renovações em prazo mínimo de 24 ”.meses, etc.) No presente caso, portanto, a autora alegou ter efetuado o cancelamento dos contratos em abril de 2018, sendo que cabia a requerida comprovar que em abril de 2018 havia sido requerido cancelamento apenas de parte das linhas (ainda que vinculadas à mesma conta). E, portanto, não se desincumbiu-se do ônus de comprovar a licitude da cobrança postas nas faturas telefônicas, limitando-se a colacionar telas internas de seu sistema de atendimento, produzidas de forma unilateral. Ocorre que a mera apresentação de tais telas, sem qualquer suporte fático da efetiva utilização dos serviços são insuficientes para demonstrar a existência do débito. Portanto, a requerida deixou de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da empresa autora no que toca a continuidade contratual de apenas parte das linhas telefônicas contratadas, de modo ser devida a restituição do que foi indevidamente cobrado, conforme posto em sentença. Desta forma, a sentença merece ser mantida. Ademais, no que toca a validade ou não da cobrança de multa pela rescisão antecipada do contrato, nota-se ser irrelevante o debate acerca da existência ou não de assinaturas nos documentos de mov. 23.3 e 23.4, pois o prazo de permanência máxima a ser observado é o de 12 meses e não o de 24 meses, portanto, a cobrança da multa por quebra de fidelização é indevida. Tal análise há que ser feita com base no que está disposto nos artigos 57 e 59 da Resolução n.º 632/14 da Anatel: Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses”. [...] § 4º Caso o Consumidor não se interesse pelo benefício oferecido, poderá optar pela adesão a qualquer serviço, não sendo a ele imputada a necessidade de permanência mínima. Ainda que se flexibilize o prazo para os casos de clientes corporativos, é preciso que haja formalização por , o qual ficará vinculado ao contrato de prestação de serviço principal, devendo a empresainstrumento próprio de telefonia manter em seu poder algum arquivo ou prova, dessa contratação (art. 59, parágrafo único, da Resolução nº 632/2014, da Anatel), pois se faz necessária a presença de uma prova cabal de que o usuário tinha plena ciência de sua vinculação obrigatória por determinado período. Portanto, tem-se que a VIVO, ora apelante, não se desincumbiu de seu ônus probatório, razão pela qual a cobrança da multa resta ilegítima. Por fim, é devida a indenização por danos morais, já que presentes os danos sofridos pela empresa autora, eis que comprovada a sua negativação por multa declarada inexistente (mov. 1.19). Estabelece o art. 186, do CC/02, que: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito ”. Por sua vez, prevê o art. 927, do CC/02, que: caput, “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar ”.dano a outrem, fica obrigado a repará-lo A pessoa jurídica, embora não possua honra subjetiva que é interna e inerente à pessoa física, pode ser atingida em sua honra objetiva, concernente à imagem, bom nome e reputação no meio social, podendo, portanto, sofrer dano moral. Veja-se o disposto na Súmula 227 do STJ: “ ”.A pessoa jurídica pode sofrer dano moral Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL – PLEITO PELAINSCRIÇÃO INDEVIDA EM LISTA DE DEVEDORES – DANO –IN RE IPSA REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – VALOR FIXADO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – PRECEDENTES DA CÂMARA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - XXXXX-91.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 28.05.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DOS VALORES. COBRANÇA INDEVIDAMENTE REALIZADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA QUESTÕESAPELANTE EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INCONTROVERSAS. EFEITO DEVOLUTIVO DA PEÇA APELATÓRIA (TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM). CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA, AINDA QUE A PREJUDICADA SEJA PESSOA (...).JURÍDICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - XXXXX-35.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 10.12.2019) Como se vê, é firme o posicionamento de que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito constitui evento lesivo, que, inegavelmente, gera repercussão negativa para as relações comerciais da pessoa jurídica. No que se refere ao indenizatório, este deve ser fixado de modo a não caracterizar o enriquecimentoquantum para o ofendido, tampouco pode ser estipulado em valor irrisório. Assim, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, têm-se que o quantum indenizatório fixado em sentença no valor de , mostra-se adequado para compensar o abaloR$ 10.000,00 sofrido, sem onerar de forma demasiada a parte adversa. Ante o desprovimento do recurso, atento ao que estabelece o artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios fixados em primeiro grau devem ser majorados para 12% do valor da condenação, em favor do patrono da empresa autora. Conclusão Pelas razões acima expostas, voto por conhecer e ao recurso de Apelação Cível interpostonegar provimento por TELEFÔNICA BRASIL S/A, nos termos da fundamentação. III - DECISÃO: Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de TELEFÔNICA BRASIL S.A.. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Joeci Machado Camargo, sem voto, e dele participaram Desembargador D`artagnan Serpa Sá (relator), Desembargadora Ana Lúcia Lourenço e Juíza Subst. 2ºgrau Fabiana Silveira Karam. 10 de julho de 2020 Desembargador D'Artagnan Serpa Sá Relator (and)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919024170/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-158216120188160044-pr-0015821-6120188160044-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-30.2019.8.16.0018 PR XXXXX-30.2019.8.16.0018 (Acórdão)

Jus Petições, Advogado
Modelosano passado

[Modelo] Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Reparação por Danos Morais

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-35.2018.8.16.0014 PR XXXXX-35.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-91.2017.8.16.0014 PR XXXXX-91.2017.8.16.0014 (Acórdão)