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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0016077-75.2014.8.16.0001 PR 0016077-75.2014.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara Cível
Publicação
21/07/2020
Julgamento
20 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Espedito Reis do Amaral
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA.APELO INTERPOSTO PELOS AUTORES: PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A TÍTULO DE MULTA E JUROS POR INADIMPLEMENTO. COMANDO JÁ CONTIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUPRACITADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CREDORA. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE DOS CONDÔMINOS PARA PLEITEAREM INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE VÍCIOS NAS ÁREAS COMUNS DO EMPREENDIMENTO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. PADRÃO CONSTRUTIVO DESCUMPRIDO PELA CONSTRUTORA. DIVERSAS FALHAS DE ACABAMENTO E ESTRUTURAIS, COMO INFILTRAÇÕES E RACHADURAS. AUTORES QUE ACREDITAVAM ESTAR ADQUIRINDO IMÓVEL NOVO E DE BOA QUALIDADE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE VERIFICA. QUANTUM DE R$ 12.000,00 QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO MANEJADO PELA PARTE RÉ: ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CONSTATADO. EMPREENDIMENTO FINALIZADO DEPOIS DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ENTREGA DAS CHAVES QUE OCORREU QUASE 5 MESES DEPOIS. AUTORES QUE PROVIDENCIARAM A LIBERAÇÃO DO CONSÓRCIO APÓS COMUNICAÇÃO DA INCORPORADORA, CONFORME ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVIA PENALIDADE ESPECÍFICA PARA A CONSTRUTORA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO POR ELA PERPETRADO. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - 0016077-75.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 20.07.2020)

Acórdão

1. 2. 3. 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLÓRIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0016077-75.2014.8.16.0001 Apelação Cível nº 0016077-75.2014.8.16.0001 7ª Vara Cível de Curitiba Apelante (s): LUIZ CARLOS ZENONI e MAYRA LÚCIA TOMBINI ZENONI Apelado (s): REITZFELD EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MERCÊS SPE LTDA. Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. APELO INTERPOSTO PELOS AUTORES: PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DEVOLUÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A TÍTULO DE MULTA E JUROS POR INADIMPLEMENTO. COMANDO JÁ CONTIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES SUPRACITADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CREDORA. AGRAVO RETIDO. LEGITIMIDADE DOS CONDÔMINOS PARA PLEITEAREM INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE VÍCIOS NAS ÁREAS COMUNS DO EMPREENDIMENTO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. PADRÃO CONSTRUTIVO DESCUMPRIDO PELA CONSTRUTORA. DIVERSAS FALHAS DE ACABAMENTO E ESTRUTURAIS, COMO INFILTRAÇÕES E RACHADURAS. AUTORES QUE ACREDITAVAM ESTAR ADQUIRINDO IMÓVEL NOVO E DE BOA QUALIDADE. DEVER DE INDENIZAR QUE SE VERIFICA. DE R$ 12.000,00QUANTUM QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO MANEJADO PELA PARTE RÉ: ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CONSTATADO. EMPREENDIMENTO FINALIZADO DEPOIS DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. ENTREGA DAS CHAVES QUE 1. 2. 1. 2. OCORREU QUASE 5 MESES DEPOIS. AUTORES QUE PROVIDENCIARAM A LIBERAÇÃO DO CONSÓRCIO APÓS COMUNICAÇÃO DA INCORPORADORA, CONFORME ESTABELECIDO CONTRATUALMENTE. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DOS CONSUMIDORES. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVIA PENALIDADE ESPECÍFICA PARA A CONSTRUTORA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO POR ELA PERPETRADO. PEDIDO ACOLHIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. , relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível NPU 0016077-75.2014.8.16.0001, da 7ª VaraVistos Cível de Curitiba, em que são LUIZ CARLOS ZENONI e MAYRA LÚCIA TOMBINIapelantes 1 ZENONI e REITZFIELD EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MERCÊS SPE LTDA.apelante 2 1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA: Trata-se de recurso de apelação voltado a impugnar a sentença (mov. 148.1), confirmada pela rejeição dos embargos de declaração (mov. 170.1), proferida na Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por NPU 0016077-75.2014.8.16.0001Danos Morais , ajuizada por LUIZ CARLOS ZENONI e MAYRA REITZFELD EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MERCÊS SPELUCIA TOMBINI ZENONI contra LTDA., pela qual a Magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial,a quo para o fim de condenar a ré a restituir os valores cobrados a título de multa e juros por inadimplemento dos autores, compreendidos no período de 16/09/2013 até o efetivo desembolso pelos requerentes, descontados os valores já devolvidos, bem como condenar a requerida ao pagamento de juros moratórios de 1% ao mês, contados do primeiro dia útil após os 180 dias previstos contratualmente, até a data da entrega efetiva do o imóvel, e multa de 2% sobre o valor do contrato. Em razão da sucumbência, condenou as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para a parte ré e 30% para a parte autora. Os autores LUIZ CARLOS ZENONI e MAYRA LÚCIA TOMBINI ZENONI interpuseram o recurso de (mov. 164.1) alegando, em síntese, que:apelação 1 No despacho saneador, a Magistrada decidiu por não apreciar o pedido de indenização pora quo danos morais e, após a oposição de embargos de declaração, a Juíza de primeiro grau entendeu pela ilegitimidade dos condôminos pleitearem indenização por defeitos na construção das áreas comuns do condomínio. Dessa forma, os apelantes apresentaram agravo retido, o qual deve ser provido, pois os autores estão sendo impossibilitados de pleitearem indenização de cunho moral e personalíssimo contra a requerida, que entregou o imóvel com atraso e em péssimo estado de conservação. Ao contrário do entendido pela Magistrada , é direito dos recorrentes a indenização por danosa quo 2. 3. 4. 5. 1. 2. 3. 4. morais pela frustração em adquirir empreendimento totalmente distinto do ofertado, com inúmeros problemas e falta de acabamentos, não sendo possível que o condomínio postule direito alheio e pertencente exclusivamente aos apelantes. Tanto no depoimento pessoal do autor LUIZ CARLOS ZENONI, quanto na oitiva da testemunha que trabalhava como zelador e porteiro do imóvel, restou evidenciado que muitos problemas ainda não haviam sido solucionados em outubro/2014, ou seja, um ano após a entrega das chaves. Além disso, o próprio síndico assinou uma declaração informando que até o dia 28/11/2013 os condôminos estavam impossibilitados de utilizar as áreas comuns. Portanto, os apelantes devem ser indenizados pelos danos morais sofridos em razão do péssimo estado das áreas privativas e comuns, bem como pelo atraso na entrega das áreas comuns. Restou comprovado que o atraso na entrega do imóvel ocorreu por culpa exclusiva da apelada, pois além do empreendimento ter sido entregue apenas em novembro/2013, ao contrário do previsto em contrato (janeiro/2013), havia anuência da ré quanto ao pagamento mediante consórcio. Assim, os valores indevidamente cobrados pelo atraso devem ser devolvidos em dobro. Não sendo o entendimento pela devolução em dobro dos valores supracitados, estes devem ser restituídos de forma simples. Em sede de contrarrazões (mov. 187.1), a ré REITZFELD EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MERCÊS SPE LTDA. aduziu, em suma, que o agravo retido não deve ser provido, pois os autores não têm legitimidade para pleitear indenização por dano moral por irregularidades na construção das áreas comuns do empreendimento. Além disso, a requerida asseverou que a incidência de multa, correção monetária e juros de mora sobre o saldo devedor ocorreu unicamente por culpa dos recorrentes, que não contrataram o consórcio dentro do prazo estipulado em contrato. Assim, não comporta acolhimento o pedido de devolução em dobro, ou de forma simples, dos valores pagos. REITZFELD EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MERCÊS SPE LTDA. interpôs o A ré recurso de (mov. 185.1) alegando, em síntese, que:apelação 2 A sentença condenou a requerida ao pagamento de multa contratual, pois a entrega da unidade adquirida teria se dado somente em 07/08/2013, data de concessão do habite-se, após o esgotamento do prazo de tolerância (31/07/2013). Entretanto, a ré demonstrou nos autos que, além da validade da cláusula de tolerância, vários fatores não previstos acabaram por atrasar a obra, incorrendo na permissão contratual em relação aos motivos de força maior. Além disso, a multa imposta é completamente desproporcional, considerando que o imóvel foi entregue apenas 07 dias após o esgotamento do prazo. Ademais, a cláusula contratual invocada para condenar a ora apelante tem aplicação somente em hipóteses nas quais a mora é do compromissário-comprador. Caso se entenda pela incidência de referida punição, deve se considerar o curto prazo excedido, permanecendo as bases estabelecidas no contrato. Uma vez concedido o certificado de vistoria e conclusão da obra (habite-se) em 07/08/2013, os autores permaneceram inertes, quando tinham o dever de quitar o saldo devedor para então receberem as chaves do imóvel. A partir de referida data, portanto, a unidade já estava concluída e apta a ser recebida pelos adquirentes, desde que empreendessem os esforços necessários à liberação do consórcio. Assim, tendo em vista que a liberação ocorreu após o dia 16/09/2013, a mora se deu por culpa dos ora recorridos, pois demoraram para quitar o saldo em aberto. Com o provimento da apelação, o ônus sucumbencial deve ser redistribuído. Em sede de contrarrazões (mov. 199.1), os autores LUIZ CARLOS ZENONI e MAYRA LÚCIA asseveraram, em suma, que a mora ocorreu por culpa exclusiva da ré, pugnando peloTOMBINI ZENONI não provimento da apelação. O julgamento do recurso foi suspenso em razão do Tema Repetitivo nº 971 (mov. 1.1). A ré REITZFELD EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MERCÊS SPE LTDA. peticionou (mov. 10.1), expondo, em síntese, que o julgamento do recurso ficou sobrestado por 31 meses, de forma que os juros de mora não poderiam incidir no referido período. Asseverou, ainda, asseverou que a inversão da multa em favor dos consumidores só poderia ocorrer em contratos que não previssem penalidades para a incorporadora e, considerando que no contrato objeto da lide já está prevista multa em desfavor da vendedora, é essa penalidade que deve incidir. Por fim, conforme decidido pelo STJ no julgamento do Tema 939, até poucos meses de atraso da obra não geram dever da incorporadora de indenizar o adquirente por dano moral. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: 2.2. Recurso interposto pelos autores LUIZ CARLOS ZENONI e MAYRA LUCIA TOMBINI ZENONI: O deve ser conhecido apenas em parte.recurso de apelação 1 Quanto à pretensão de que, não sendo o entendimento pela devolução em dobro dos valores cobrados a título de multa e juros por inadimplemento, o seja de forma simples, os apelantes não possuem interesse recursal. Como é sabido, “o interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação, e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar à parte recorrente. Existe uma proximidade evidente entre os pressupostos processuais e condições da ação e os requisitos de admissibilidade recursal, sendo unânime na doutrina que o interesse recursal (Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha,deve ser analisado à luz do interesse de agir” Curso de direito processual civil, vol. 3, Salvador, Jus Podivm, 2006, p. 40). Nessa linha de raciocínio, o interesse de agir decorre da necessidade de a parte ir a Juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional possa trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. Por sua vez, o interesse recursal denota-se pelo binômio necessidade/utilidade. Vale dizer, o recurso é necessário, quando não existir outro modo ordinário para atacar a decisão judicial, e útil, quando o seu provimento pode colocar o recorrente em uma situação melhor do que aquela que ele se encontra. Dessa forma, não há necessidade da interposição de recurso para atacar o que se coaduna com o seu interesse. Portanto, o recurso não comporta conhecimento no que tange à devolução de forma simples dos valores cobrados a título de multa e juros por inadimplemento, visto que a sentença já realizou referida determinação. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Do atraso na entrega da obra Alegam os autores que houve atraso na entrega do imóvel, sendo este culpa exclusiva da ré. Com razão. As partes firmaram Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra e Prestação de Serviço de Intermediação, tendo como objeto a aquisição do apartamento 154 e da vaga 99, 2º subsolo, do Residencial Fusion Curitiba, pelo valor total de R$ 303.700,00 (mov. 1.7). Em referido instrumento ficou prevista, no item VII do quadro resumo, como data para a conclusão da obra, 31/01/2013. Na cláusula 52, contudo, foi assinalado que o prazo estimado para a finalização do empreendimento poderia ser postergada em até 180 dias, salvo a ocorrência de caso fortuito ou motivo de força maior (mov. 1.7). Entretanto, além do empreendimento ter sido finalizado apenas em 07/08/2013, conforme afirmado inclusive pela ré em sede de contestação (mov. 23.1), a entrega das chaves ocorreu somente em 09/12/2013 (mov. 23.20). E, conforme entendimento consolidado nesta Câmara, o prazo a ser considerado para a verificação do atraso deve ser o da efetiva entrega das chaves e não o da expedição do habite-se, :in verbis “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO DE OBRA DE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA –IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA UTILIZAÇÃO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA INAUGURADA EM SEDE RECURSAL – MÉRITO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS – DESCABIMENTO – ELASTECIMENTO DO PRAZO QUE ENCONTRA ENSEJO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDADA PELA LEGALIDADE DO PRAZO – DESNECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA – CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES NO MOMENTO DE ASSINATURA DO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATOR SURPRESA OU DESCONHECIDO CAPAZ DE DESEQUILIBRAR A RELAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA – PRECEDENTES DESTA CÂMARA – ALEGAÇÃO DE ATRASO NA EXECUÇÃO DAS OBRAS E ENTREGA DO IMÓVEL –PROCEDÊNCIA – ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA DE QUE O ATRASO DEVE SER AVERIGUADO CONFORME A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES – REFERIDO ATO QUE OCORREU EM DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL ––CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DA CONSTRUTORA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES PROVIDO – FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL E ESTIPULAÇÃO DE ALUGUEL NO PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR – 18ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 0011451-79.2015.8.16.0194 – Relatora: Desembargadora Denise Krüger Pereira – Julgado em 27/02/2019 – ) grifou-se E ainda que alegue a requerida que a mora é de culpa exclusiva dos autores, pois necessitavam estar com o imóvel quitado para o recebimento das chaves, tal fato não se verifica. Do valor total avençado entre as partes, restou pactuado que a parcela de R$ 227.675,00 seria paga, em uma única prestação, através de consórcio. Além disso, foi estabelecido, na cláusula 36, que a incorporadora se obrigava a informar aos compradores o prazo para entrega da documentação exigida para obtenção do crédito pleiteado (mov. 1.7). Ocorre que a requerida comunicou que os autores deveriam iniciar as providências para liberação do consórcio apenas em 07/08/2013 (mov. 1.10), enviando aos ora apelantes os documentos de sua responsabilidade somente em 04/09/2013 (mov. 1.12). Mas, mesmo obtido o consórcio em 10/10/2013 (mov. 1.9), quitando assim o débito em aberto perante a ré, as chaves do imóvel só foram entregues em 09/12/2013. Portanto, não há que se falar em mora dos autores no que tangue à liberação do consórcio, pois a construtora só comunicou os requerentes para iniciarem os procedimentos necessários quando o atraso já havia ocorrido, inclusive demorando quase 1 mês para enviar os documentos de sua responsabilidade. Ademais, não pode a ré alegar que o atraso se deu em razão de fortes chuvas, pois referida justificativa não se enquadra no conceito de caso fortuito, já que o evento é revestido de previsibilidade. Assim, deve ser reconhecido o atraso da obra por culpa exclusiva da ré. Da devolução em dobro dos valores cobrados a título de multa e juros por inadimplemento Pleiteiam os ora apelantes pela devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados a título de multa e juros por inadimplemento. Sem razão. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento, a partir de exegese do parágrafo único, do art. 42 do CDC, de que a repetição em dobro do indébito pressupõe a existência de pagamento indevido e de má-fé do credor. Prevaleceu naquela Corte de Justiça, portanto, o entendimento de que o legislador, ao excetuar a devolução em dobro nas hipóteses de engano justificável do prestador de serviços, acabou por vincular tal modalidade de repetição a prova de má-fé do fornecedor. Em caso análogo, assim já decidiu este Tribunal de Justiça: “AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO MENCIONADA NAS RAZÕES RECURSAIS. OPORTUNIDADE CONCEDIDA APÓS NOVA DECISÃO DO MAGISTRADO A QUO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. RESP Nº 1.578.553/SP. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE SEGURO. LEGALIDADE. ENCARGO DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MASCARADA SOB A ÓTICA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR – 18ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 0008940-28.2014.8.16.0038 – Relator: Desembargador Vitor Roberto Silva – Julgado em 20/04/2020 – ) grifou-se No entanto, na hipótese dos autos, não restou comprovada efetivamente a má-fé da construtora em relação ao atraso na entrega do imóvel e, consequentemente, na cobrança de valores a título de multa e juros por inadimplemento dos autores. Assim, o recurso não deve ser provido neste ponto, devendo ser mantida a devolução na forma simples, conforme determinado na sentença. Do agravo retido – indenização a título de danos morais O agravo retido (mov. 92.1) deve ser conhecido, porquanto atendido o disposto no artigo 523 do CPC/1973, vigente ao tempo em que o recurso foi interposto e convertido em retido, com reiteração nas razões do apelo. Insurgem-se os autores contra a decisão (mov. 46.1) que reconheceu a impossibilidade de manifestação acerca da irresignação dos requerentes com relação às áreas comuns do imóvel, aduzindo, na rejeição dos embargos de declaração (mov. 71.1), que o condômino não tem legitimidade para pleitear reparação cível por tais irregularidades. Aduzem, para tanto, que o julgado utilizado para fundamentar a decisão agravada se refere à situação na qual os condôminos buscam reparação cível de natureza diversa de indenização por dano moral. Inicialmente, importante ressaltar que os ora apelantes não atacaram a sentença no que tange ao indeferimento do pedido de indenização por danos morais referente ao estado de conservação das áreas privativas, bem como ao alegado atraso ocorrido. A irresignação dos autores, em seu recurso, versa apenas contra a decisão que entendeu pela impossibilidade de conhecer acerca do pedido de referida indenização no que tange aos problemas existentes nas áreas comuns do empreendimento. E, com relação à possibilidade de os condôminos pleitearem indenização por dano moral por falhas nas áreas comuns do empreendimento, assiste razão aos apelantes. Com efeito, o síndico, na qualidade de representante do condomínio, tem legitimidade para intentar qualquer ação em defesa dos interesses do condomínio, mas isso não subtrai a legitimidade dos condôminos para promover ações, notadamente quando, como no caso, a obra apresenta defeitos evidentes que prejudicam a vida em comum no edifício. No mérito, os recorrentes pugnam pela indenização por danos morais em razão dos defeitos existentes nas áreas comuns do empreendimento. Sobre a responsabilidade de indenizar, dispõe o Código Civil, :in verbis “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “ . Aquele que, por ato ilícito (Art. 927 arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Assim, para que haja condenação à indenização, devem estar presentes, cumulativamente, a prática de um ato ilícito (ou abusivo) e culposo, a ocorrência de um dano e uma relação de causalidade entre ambos. Ou seja, é imprescindível que não só se confirme a prática de ato indevido pelo agente (omissão, comissivo ou por culpa), mas, também, a ocorrência de dano a outrem (ainda que exclusivamente moral) e que, entre um e outro, se apresente um nexo de causalidade. Sobre o dano moral, a doutrina, como se sabe, não é unívoca ao conceituá-lo, passando de definições simplistas, como a de Maria Helena Diniz, que o refere como “a lesão de interesses não patrimoniais de (Curso de direito civil brasileiro. 19ª Ed. São Paulo:pessoa física ou jurídica, provocada pelo ato lesivo” Saraiva, 2005, pág. 84), até intrincados conceitos, como o de Rui Stocco, para quem o dano moral é “a violação da personalidade da pessoa como direito fundamental protegido, em seus vários aspectos ou categorias, como a intimidade e privacidade, a honra, a imagem, o nome e outros, causando dor, tristeza, (Tratado deaflição, angústia, sofrimento, humilhação e outros sentimentos internos ou anímicos” responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7ª Ed. São Paulo: Editora RT, 2007, pág. 1683). Dessa forma, a dor, o sofrimento, o abalo psíquico ou emocional são consequências do dano moral, e não sempre a sua causa, sendo possível afirmar, que nada impede que eventualmente exista “ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e (Cavalieri Filho, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. Sãosofrimento sem violação da dignidade” Paulo: Atlas, 2008, págs. 79/80). No caso dos autos, os autores acreditavam estar adquirindo um imóvel novo e de alto padrão e investindo dinheiro em um empreendimento de qualidade. Entretanto, foram levados a erro, pois o imóvel, no que tange às suas áreas comuns, não foi entregue com o padrão contratado. De acordo com diversas fotos realizadas pelos autores (mov. 1.34/1.45), bem como vistoria efetuada por equipe composta por proprietários (mov. 1.24), constatou-se a ausência de acabamento em diversos locais, como por exemplo, na central de gás e no quadro de luz do hall da torre A, no piso da academia e nos brinquedos do playground da torre B. Além disso, foi possível constatar a existência de defeitos que inclusive colocam em risco a integridade física dos moradores, como por exemplo os vazamentos nas garagens, a fissura na sacada da unidade 132, da torre A, as trincas nos espelhos do hall de entrada da torre anteriormente citada e as divisórias em granito soltas nos vestiários feminino e masculino da torre B. Ademais, ainda que a ré tenha juntado aos autos laudo de vistoria (mov. 23.16), este refere-se apenas às áreas privativas das unidades, não tratando das áreas comuns do imóvel. Resta, assim, comprovada a existência de prejuízo extrapatrimonial aos autores. Com relação ao indenizatório, ante a impossibilidade de mensurar o dano em termos absolutos,quantum bem como diante da inviabilidade de parâmetros estanques para a sua quantificação, não há um critério padrão e definitivo para a fixação do valor da reparação por danos morais. Por isso, o órgão julgador que, em atenção às peculiaridades e circunstâncias do caso, tem as melhores condições de avaliar qual a reparação adequada. No caso sob análise, o valor de R$ 12.000,00 mostra-se adequado, como forma de compensar as vítimas, bem como de ser fato de desestímulo ao ofensor, em razão do caráter punitivo da sanção pecuniária. Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DOSCOMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDOS INICIAIS. 1. DA PRELIMINAR DE MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 330, PARÁGRAFO PRIMEIRO DO NCPC. FATOS DEVIDAMENTE ALEGADOS. (...) 5. PERTINÊNCIA. MINORAÇÃO. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. PARA R$ 10.000,00 (CINCO MIL REAIS). VALOR RAZOÁVEL FRENTE AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. - A quantia indenizatória a título de dano moral não pode proporcionar enriquecimento sem causa à vítima da ofensa e nem causar abalo na situação financeira e econômica do ofensor, de modo a atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - No presente caso, o montante de R$ 25.000,00 (vinte mil reais) revela-se exagerado, pelo que se impõe a sua minoração para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual atende à dupla finalidade da verba, ou seja, repara o dano sofrido pela parte autora e ”pune a parte ré. Recurso parcialmente provido. (TJPR – 18ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 0011075-28.2014.8.16.0033 – Relator: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira – Julgado em 17/10/2018 – ) grifou-se Portanto, o recurso deve ser provido nesse ponto, para o fim de conhecer do agravo retido, dando-lhe provimento, para condenar a ré ao pagamento de R$ 12.000,00 a título de indenização por dano moral aos autores, em razão dos vícios construtivos das áreas comuns do empreendimento. 2.2. Recurso interposto pela ré REITZFIELD EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MERCÊS SPE LTDA.: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Do atraso na entrega da obra Aduz a ré que a culpa pelo atraso na entrega do imóvel ocorreu por culpa exclusiva dos autores, pois demoraram para providenciar a liberação do consórcio. Sem razão. Conforme explanado no primeiro tópico deste voto, o atraso na entrega da obra se deu por culpa exclusiva da requerida, motivo pelo qual o recurso não comporta provimento neste ponto. Da cláusula penal Pugna a requerida pelo afastamento da inversão da cláusula penal em favor dos consumidores, em razão da existência de previsão, no contrato firmado entre as partes, de penalidade para a construtora em caso de atraso na entrega da obra. Com razão. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 971, decidiu acerca da possibilidade, em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do contrato, da inversão da cláusula penal (moratória ou compensatória), que prevê multa exclusivamente em benefício da promitente vendedora do imóvel. No entanto, no caso em tela, o contrato firmado entre as partes previa, em sua cláusula 50, que decorrido o prazo previsto para entrega da obra, a incorporadora incorreria na multa de 1% ao mês, contados dia a dia, incidente sobre o valor por ela recebido. Dessa forma, não há que se falar em inversão da cláusula penal prevista em benefício da ré, já que no contrato existe previsão de aplicação de penalidade em caso de descumprimento por parte da construtora. Portanto, o recurso deve ser provido nesse ponto, para o fim de afastar a inversão da cláusula penal prevista para o caso de descumprimento dos compradores, aplicando-se a penalidade contida na cláusula 50. 2.3. Sucumbência: Por fim, apenas a título de esclarecimento, os ônus sucumbenciais não devem ser redistribuídos, já que, tendo sido ambos os recursos parcialmente providos, a distribuição realizada em sentença permanecerá a mesma. 2.4. Conclusão: Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer parcialmente do recurso interposto pelos autores e, no mérito, dar-lhe parcial provimento,para o fim de conhecer do agravo retido e conceder-lhe provimento, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 12.000,00, e dar parcial provimento ao recurso interposto pela ré, para o fim de afastar a inversão da cláusula penal prevista em seu benefício e aplicar o disposto na cláusula 50, que prevê especificamente a aplicação de penalidade em caso de descumprimento contratual por parte da construtora. 3 – DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, , em por unanimidade de votos CONHECER PARCIALMENTE E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto por LUIZ CARLOS ZENONI e MAYRA LUCIA e TOMBINI ZENONI DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto por REITZFIELD EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO MERCÊS SPE LTDA., nos termos da fundamentação. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira, sem voto, e dele participaram os Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau Carlos Henrique Licheski Klein e Luciane Bortoleto. 17 de julho de 2020 Espedito Reis do Amaral Relator
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