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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-20.2016.8.16.0129 PR XXXXX-20.2016.8.16.0129 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Manuela Tallão Benke
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. DESFERIMENTO DE SOCOS CONTRA POLICIAL AO RECEBER VOZ DE PRISÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE MERECE CREDIBILIDADE. FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO AMPARADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL. DESNECESSIDADE DE LESÃO RESULTANTE. VERDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR

- 4ª Turma Recursal - XXXXX-20.2016.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 28.02.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Apelação Criminal nº XXXXX-20.2016.8.16.0129 Juizado Especial Criminal de Paranaguá MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANAApelante (s): RENAN DOS SANTOS DE OLIVEIRAApelado (s): Relator: Manuela Tallão Benke EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESISTÊNCIA. DESFERIMENTO DE SOCOS CONTRA POLICIAL AO RECEBER VOZ DE PRISÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE MERECE CREDIBILIDADE. FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO AMPARADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL. DESNECESSIDADE DE LESÃO RESULTANTE. VERDADE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público em face da sentença que absolveu Renan dos Santos de Oliveira da prática do crime do artigo 329, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, III, do Código de Processo Penal, em virtude dos seguintes fatos assim descritos na denúncia: “No dia 29 de julho de 2016, no período da tarde, em via pública, na Ponte da Ilha dos Valadares, neste Município e Comarca de Paranaguá, o denunciado RENAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ao receber “voz de prisão” do guarda civil municipal Alex Sandro do rosário Pedro, por estar na posse de uma bicicleta furtada, ato perfeitamente legal diante das circunstâncias e emanado de funcionário competente para executá-lo, opôs-se, mediante violência, à execução da ordem, ao desfechar socos contra o referido agente da lei, que, entretanto, como apoio de outro guarda civil municipal (marcos Freire Bispo), logrou dominá-lo e o encaminhou à 1ª Subdivisão Policial de Paranaguá”. O apelante pugna pela reforma da sentença a fim de condenar o apelado como incurso nas sanções do artigo 329, , do Código Penal. Entende que o ato de resistir a prisão mediante violência nãocaput é conduta normal como afirmado em sentença, mas sim conduta típica que não precisa resultar em lesão corporal. Além disso, defende a não aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, afirmando restarem comprovadas a autoria e materialidade do crime em comento pelas provas colhidas nos autos, em especial, os depoimentos dos policiais. Por fim, ressalta que a verdade processual basta para embasar uma condenação. A pretensão recursal comporta acolhimento. A materialidade do delito descrito no art. 329 do Código Penal emerge de forma suficientemente demostrada do conjunto probatório dos autos pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.13) e depoimentos colhidos durante a investigação e instrução processual. Os policiais militares que atenderam a ocorrência, Alex Sandro do Rosário Pedro e Marcos Freire Bispo, foram ouvidos em juízo (evento 118.2 e 132.3). Em relação aos fatos, afirmaram que, no momento da prisão do denunciado, foram informados que ele teria furtado uma bicicleta e que a população estava querendo linchá-lo. Diante da situação, deram voz de prisão ao acusado, o qual tentou resistir, proferindo socos e chutes contra Alex Rosário Pedro. Vale ressaltar que os depoimentos dos policiais constituem prova bastante da prática do ilícito, considerando que as palavras dos policiais gozam de fé pública e de presunção de veracidade. Importante ressaltar que inexiste contraprovas capazes de desmerecer os depoimentos dos agentes públicos. Nesse sentido, ensina Mirabete a tal respeito: “a validade dos depoimentos de policiais não pode ser contestada, pois o exercício da função não desmerece, nem torna suspeito seu titular, presumindo-se, em princípio, que digam a verdade como qualquer testemunha”. Quanto aos elementos do tipo objetivo e do tipo subjetivo, estes foram preenchidos, visto que o apelante agiu com vontade de desobedecer aos funcionários públicos, se opondo a voz de abordagem, bem como tinha plena ciência da reprovabilidade de sua conduta. Ainda, como bem afirmado pelo recorrente, é dispensável para a consumação do crime de resistência que haja resultado, tanto que, se houvesse lesão corporal resultante, haveria concurso material ( § 2º do artigo 329 do Código Penal). Assim, mesmo sendo ausente lesão física, pode haver a ocorrência do fato delituoso previsto no art. 330 do Código Penal. Quanto a suficiência da prova real, assevera da seguinte forma o Ministério Público: “De fato, é sabido que a verdade real dificilmente é atingida, uma vez que a prova é quase sempre imperfeita, admitindo interpretações diversas. E a prova além da dúvida razoável é algo como uma forte convicção, uma certeza moral de que o crime ocorreu, trazendo segurança suficiente para o julgador que o fato realmente existiu”. Sobre a configuração típica: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - CONFISSÃO ESCORREITA E VEROSSÍMIL - CONDENAÇÃO RATIFICADA - RESISTÊNCIA - ATOS DE HOSTILIDADE NO MOMENTO DA PRISÃO - VIOLÊNCIA VOLTADA CONTRA AGENTE PÚBLICO - CRIME CARACTERIZADO - DOSIMETRIA - SANÇÃO DE DETENÇÃO - CÁRCERE INICIAL FECHADO - IMPOSSIBILIDADE - REGIME ABRANDADO - IMPOSIÇÃO EM CUSTAS - ENCARGO LEGAL. 1. A confissão do acusado, que admitiu a destinação mercantil das drogas apreendidas em seu poder, coerente com as circunstâncias do delito, autoriza a condenação, pelo crime de tráfico. 2. Se o acusado, no momento de sua prisão, emprega força física para desvencilhar-se da ação dos policiais, buscando evitar, assim, cumprimento de ato legal, hostilizando, com violência, os militares que se empenhavam no exercício regular de suas funções, responde pelo crime de resistência. 3. Uma vez que o delito de resistência é punido com sanção de detenção, o regime prisional inicial deve ser fixado no aberto ou semiaberto, conforme circunstâncias concretas do caso. 4. Inexistindo prova satisfatória quanto à alegada hipossuficiência do condenado, deve ser mantida a imposição nas custas processuais, sem prejuízo de reexame do tema, por ocasião da execução criminal. 5. Recurso parcialmente provido para abrandamento do regime prisional relativo ao crime de resistência. (TJ-MG - APR: XXXXX80025956001 MG, Relator: Beatriz Pinheiro Caires, Data de Julgamento: 16/05/2019, Data de Publicação: 24/05/2019) Em relação à inaplicabilidade do princípio da insignificância, prospera igualmente a tese da acusação, vez que tal princípio não se aplica aos crimes contra Administração Pública. É o entendimento sumulado pelo STJ: Súmula 599 - O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública. (Súmula 599, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 27/11/2017) Portanto, com o devido respeito a sentença proferida nesses autos, considerando que Renan dos Santos de Oliveira resistiu à prisão, mediante violência, não há que se falar em uma conduta normal e atípica. A ação praticada pelo réu é típica, descrita no art. 329 do Código Penal, não havendo justificativa legal para ter o réu resistido a ação policial. Do que foi dito, o voto é da apelação, a fim depelo conhecimento e desprovimento condenar o réu Renan dos Santos de Oliveira, como incurso nas penas do artigo 329 do Código Penal. Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 68 do Código Penal, passa-se à individualização da pena. A do infrator situou-se no padrão ordinário de reprovabilidade inerente ao tipoculpabilidade penal em exame e não possui antecedentes criminais. indefinida, por não trazer os autosConduta social qualquer indicativo de seu relacionamento no trabalho e na vida familiar. Quanto a não hápersonalidade nos autos informações suficientes para aferir, com o que deixo de promover sua valoração. Os damotivos infração são característicos à espécie. As e não exorbitam o tipo penal. Nãocircunstâncias consequências há que se falar em comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. A pena em abstrato prevista no Código Penal para o delito de resistência é de detenção, de dois meses a dois anos. Sopesado e ponderadas estas circunstâncias, ausentes circunstâncias desfavoráveis, fixa-se, por conseguinte, a pena no mínimo legal, qual seja, .2 (dois) meses detenção Não havendo circunstâncias atenuantes ou agravantes, nem causas de aumento ou diminuição da pena (2ª e 3ª fases da dosimetria), torno a pena definitiva em 02 (dois) meses de detenção. Outrossim, considerando-se que o delito foi cometido com violência ou grave ameaça, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a teor do que dispõe o artigo 44, do Código Penal. Estabeleço como regime inicial do cumprimento da pena o regime aberto. Não foi decretada a prisão do sentenciado em decorrência dos fatos noticiados neste feito, e não se evidenciam presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, motivo pelo qual defiro em seu favor o direito de permanecer em liberdade, se por outro crime não estiver preso. Custas pelo recorrente, nos termos da lei, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita que neste momento defiro ao apelando. Por fim, fixo honorários advocatícios a defensora dativa nomeada, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) pela interposição das contrarrazões, nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº 13/2016-PGE/SEFA. : a) Procedam-se as devidas comunicações (C.N.,Transitada em julgado a sentença 6.15.1); b) comunique-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins; c) expeça-se guia de recolhimento, remetendo cópia aos órgãos de praxe; d) formem-se autos de execução de pena, com uma via da guia de recolhimento, instruída com a cópia da sentença e outras peças reputadas necessárias (C.N., 6.28.3 e 7.2.4), devendo sua formação ser comunicada ao distribuidor; e) nos autos de execução de pena, junte-se cópia desta sentença, atualizando-se os antecedentes do acusado, indo conclusos ao juiz singular na origem, e f) cumpram-se as demais providências do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, sem voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator), Marco Vinícius Schiebel e Aldemar Sternadt. 12 de fevereiro de 2020 Manuela Tallão Benke Juíza relatora
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