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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-54.2018.8.16.0031 PR XXXXX-54.2018.8.16.0031 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa
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Ementa

RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. OFENSAS PROFERIDAS PELO RÉU NO ÂMBITO DA CÂMARA DOS VEREADORES. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART. 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - XXXXX-54.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 04.04.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-54.2018.8.16.0031 Recurso Inominado nº XXXXX-54.2018.8.16.0031 1º Juizado Especial Cível de Guarapuava CLETO TAMANINIRecorrente (s): JOAO CARLOS GONCALVESRecorrido (s): Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa EMENTA: RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. OFENSAS PROFERIDAS PELO RÉU NO ÂMBITO DA CÂMARA DOS VEREADORES. IMUNIDADE PARLAMENTAR. ART. 29, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Dispensando, nos termos dos artigos 38 e 46 da Lei 9.099/95. VOTO Satisfeitos estão os pressupostos de admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Alega o autor, em suma, que a sentença proferida pelo juízo de origem comporta modificação eis que, no presente caso, não pode ser aplicado ao requerido a imunidade parlamentar do art. 29 da Constituição Federal. Pugna pela condenação do réu ao pagamento de danos morais. Em que pese as alegações trazidas em grau recursal, razão não assiste ao recorrente devendo ser mantida a sentença proferida pelo MM. Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. O autor pleiteia a condenação do réu ao pagamento de danos morais visto que, em Sessão Ordinária de 15/08/2017, na Câmara dos Vereadores de Guarapuava, o requerido proferiu as seguintes palavras em seu desfavor (mov. 7.2): No PT de Guarapuava, quando levaram o Cleto Tamanini de Vice, um cidadão que esteve fazendo as coletas nas empresas aí, tirando dos empresários no passado, quando era funcionário da Receita, que está até hoje. Não sei como não prenderam Vice do PT? Você vai esperar o que? Tinha tantas pessoas importantesesse cara ainda. pra levar de Vice e escolheram Cleto Tamanini. Um cara que você não vê nada no imposto de renda dele. Entre no site e veja o que ele tem no imposto de renda, mas tem casas na praia, caso no alagado, tem inúmeros os terrenos aqui em Guarapuava e sem contar o que fez na sua vida, na Receita Estadual e em uns grupos aí do passado, Casa Losso e Túlio que o digam. Eu trabalhava nessa época também, eu via quando ele E ai o PT levou ele de Vice? Ai sim,passava as tardes lá pra fazer as suas coletinhas. ai o Vereador Élcio Melhem esta certo: diga com quem tu andas que eu direi quem tu és. [...] Mas tem que ter realmente o respeito. Tem que respeitar as pessoas. Foi lá bater o oficio, a forma de colocar as palavras, nos nem tampouco devemos desmerecer os colegas. [...] Pois bem, em que pese as palavras proferidas pelo réu, é de se constatar que as mesmas foram declaradas em Sessão da Câmara, na qualidade de Presidente da mesma. Nos termos do art. 29, inciso VIII, da Constituição Federal: Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; Portanto, tenho que referida imunidade parlamentar deve ser aplicada ao presente caso, não restando demonstrada qualquer abuso ou excesso aptos a afastá-la. Ademais, as ofensas ocorreram no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Neste sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal: EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIOABILIDADE CIVIL DAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS DE VEREADORES. PROTEÇÃO ADICIONAL À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AFASTAMENTO DA REPRIMENDA JUDICIAL POR OFENSAS MANIFESTADAS NO EXERCÍCIO DO MANDATO E NA CIRCUNSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Vereador que, em sessão da Câmara, teria se manifestado de forma a ofender ex-vereador, afirmando que este “apoiou a corrupção [...], a ladroeira, [...] a sem-vergonhice”, sendo pessoa sem dignidade e sem moral. 2. Observância, no caso, dos limites previstos no art. 29, VIII, da Constituição: manifestação proferida no exercício do mandato e na circunscrição do Município. 3. A interpretação da locução “no exercício do mandato” deve prestigiar as diferentes vertentes da atuação parlamentar, dentre as quais se destaca a fiscalização dos outros Poderes e o debate político. 4. Embora indesejáveis, as ofensas pessoais proferidas no âmbito da discussão política, respeitados os limites trazidos pela própria Constituição, não são passíveis de reprimenda judicial. Imunidade que se caracteriza como proteção adicional à liberdade de expressão, visando a assegurar a fluência do debate público e, em última análise, a própria democracia. 5. A ausência de controle judicial não imuniza completamente as manifestações dos parlamentares, que podem ser repreendidas pelo Legislativo. 6. Provimento do recurso, com fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, os vereadores são imunes judicialmente por suas palavras, opiniões e votos. ( RE 600063, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-090 DIVULG 14-05-2015 PUBLIC 15-05-2015) Portanto, a improcedência do pedido de danos morais é medida que se impõe. Ante o exposto, o voto é no sentido de ao recurso interposto pela parteNEGAR PROVIMENTO reclamante, mantendo-se a sentença proferida pelo MM. Juízo por seus própriosa quo fundamentos (art. 46, LJE). Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de CLETO TAMANINI, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os Juízes Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa (relator) e Nestario Da Silva Queiroz. 04 de abril de 2019 Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a)
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