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20 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000392-13.2016.8.16.0145 PR 0000392-13.2016.8.16.0145 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
28/02/2020
Julgamento
26 de Fevereiro de 2020
Relator
Juíza Manuela Tallão Benke
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 331DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. DEPOIMENTOS DAS FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS QUE PRESENCIARAM O OCORRIDO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFISSÃO DA RÉ QUANTO AO PROFERIMENTO DOS XINGAMENTOS. GRAVAÇÃO DO MOMENTO EM QUE AS OFENSAS FORAM PROFERIDAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000392-13.2016.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 26.02.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Apelação Criminal nº 0000392-13.2016.8.16.0145 Juizado Especial Criminal de Ribeirão do Pinhal Neujosicleia Aparecida de CesaroApelante (s): Ministério Público do Estado do ParanáApelado (s): Relator: Manuela Tallão Benke EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA SUA FUNÇÃO. DEPOIMENTOS DAS FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS QUE PRESENCIARAM O OCORRIDO. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONFISSÃO DA RÉ QUANTO AO PROFERIMENTO DOS XINGAMENTOS. GRAVAÇÃO DO MOMENTO EM QUE AS OFENSAS FORAM PROFERIDAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, deve ele ser conhecido. Trata-se de apelação criminal interposta por Neujosicleia Aparecida de Cesaro em face de sentença que a condenou à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, substituída por pena de prestação pecuniária, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal (desacato), pelos seguintes fatos assim descritos na denúncia: “No dia 23 de dezembro de 2015, por volta das 08h30min, dentro do estabelecimento escolar Colégio Estadual Rui Barbosa, sito na Rua 19 de Dezembro, nº 343, Centro, município de Abatiá/PR, a denunciada NEUJOSICLEIA APARECIDA DE CESARO, de modo livre e consciente, desacatou a professora Ilza Maria Capellini, quando no exercício de suas funções proferindo os seguintes dizeres: “Ela faz lavagem cerebral nas pessoas”, “Ela é uma nojenta, cínica e ordinária”. “Na ocasião, na sede do Colégio Estadual Rui Barbosa, a denunciada passou a desacatar a professora, por seu filho ter sido reprovado de ano, ou seja, em razão de condutas praticadas no exercício de sua profissão”. No recurso, alega preliminarmente a nulidade processual absoluta, em razão do defeito na gravação da oitiva da vítima. Acerca da preliminar, aduz que houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, sustenta que a conduta é atípica por ausência de dolo específico. A pretensão recursal não merece acatamento. Inicialmente, no que tange à preliminar, alinho-me ao entendimento exarado pelo Ministério Público atuante em sede recursal (mov. 19.1, autos de apelação criminal): “Alega a recorrente que há nulidade processual absoluta nos autos, tendo em vista o defeito na mídia que apresenta oitiva da vítima, o que violaria os princípios do contraditório e da ampla de defesa. Razão não lhe assiste. Isso porque, além de ter deixado a defesa de se insurgir em momento oportuno (alegações finais), não trouxe aos autos qualquer comprovação do alegado prejuízo, requisito necessário para o reconhecimento da nulidade, conforme artigo 65, § 1º da Lei 9.099/95. Outrossim, conforme bem pontuou o Parquet em sede de contrarrazões, a acusada acompanhou o depoimento da vítima juntamente de seu defensor dativo, tendo amplo conhecimento acerca das declarações prestadas por Ilza Capelinni. Ademais, em que pese não seja possível ouvir a declaração da vítima em seu depoimento, tem-se que existem outras provas nos autos que permitem indicar a ocorrência do delito, pelo que não há que se falar em nulidade.”. Destarte, não há que se falar em nulidade processual absoluta. No mérito, ao revés do alegado pela apelante, do conjunto probatório dos autos é possível se extrair juízo de certeza acerca da materialidade e autoria do delito, pois, muito embora negue que tenha agido com dolo, o elemento subjetivo pode ser extraído do arcabouço probatório. A autoria e a materialidade restam suficientemente demonstradas através do Termo Circunstanciado, do qual se extrai o Boletim de Ocorrência nº 2015/1336900 (mov. 1.1), dos depoimentos prestados em juízo (mov. 59) e das mídias físicas encaminhadas à esta Turma Recursal (vide certidão de mov. 29.1, autos de apelação criminal). Destaca-se que, , além dos depoimentos das testemunhas confirmarem o ocorrido, ain casu própria acusada assumiu que proferiu palavras ofensivas contra a pedagoga, conforme se extrai também das mídias físicas. Dos depoimentos, destaca-se: A acusada narrou que foi chamada na escola um dia antes para conversar com a diretora e com a professora Ilza (vítima) sobre uma situação de mudança de escola do filho. Disse que a professora Ilza queria forçar seu filho a assinar que não queria passar de ano e disse que ele não tinha capacidade. Narrou que a professora Ilza lhe disse que seu filho precisava de um psiquiatra, sendo que ficou muito abalada mas disse que ia procurar. Disse que no outro dia foi orientada pelo núcleo a conversar somente com a diretora da escola, sem a professora Ilza, sendo que assim o fez. Disse que a professora entrou na sala, a deixando nervosa, sendo Negou que tenhaque disse que a professora fazia uma lavagem cerebral nas pessoas e que era cínica. xingado de nojenta ou ordinária. A testemunha de acusação Cinthia Vieira da Silva Pacheco narrou que chegou para trabalhar e escutou vozes exaltadas na sala ao lado. Disse que ouviu um barulho forte de móveis batendo e foi até a sala, onde estavam a ré, a vítima e a diretora Silvanira. Disse que a ré estava bem alterada e xingando a pedagoga Ilza, dizendo que ela era uma nojenta, cínica e ordinária. Disse que a vítima ficou muito assustada. A testemunha de acusação Silvanira Vieira Lima narrou que estava atendendo a ré e seu marido quando a vítima Ilza chegou para lhe repassar um recado do núcleo, sendo que a ré falou que não queria falar com ela e proferiu algumas ofensas, como nojenta cínica e ordinária e pediu para que ela se retirasse da sala. Disse que não se recorda de a pedagoga ter falado mal do filho da ré. A testemunha de defesa Keller Henrique de Souza narrou que tiveram um problema com o filho e pediram orientação para o núcleo pedagógico, que os orientou a falar com a diretora do colégio. Disse que neste dia estavam conversando com a diretora e entrou a pedagoga Ilza, sendo que sua esposa lhe disse que não queria conversar com ela, sendo que Ilza não parava de falar. Disse que também pediu para que a ré saísse, mas ela não saía. Narrou não se recordar de xingamentos partidos de sua esposa contra a vítima, que a vítima sempre dava sorrisinhos durante as conversas, Afirmousendo que sua esposa a chamou de cínica. que não houve desacato e que só estavam na sala a diretora, sua esposa, sua filha e ele, sendo que a professora que prestou depoimento não presenciou os fatos. Ainda, da gravação do momento em que ocorreram os fatos, extrai-se (degravação retirada do parecer ministerial de mov. 19.1, autos da apelação criminal): “Da gravação da reunião onde aconteceu o suposto desacato (mídiarecebida fisicamente, conforme Evento 104, Autos Principais, e devolvida ao Centro de Apoio das Turmas Recursais através do Ofício nº 19/2019), extrai-se que a acusada entra na sala e começa a conversar com a diretora. Aos 24min06seg de gravação, a vítima entra e cumprimenta o casal. A acusada continua falando com a diretora, sendo interrompida pela vítima, onde a acusada pede para falar somente com a diretora. Inicia-se uma discussão e aos 25min47seg a acusada grita: “aí eu vou levar meu filho num psiquiatra tá? E você se forma, quem sabe você não vai ser a . Aos 26min44seg a acusada diz: psiquiatra dele, dá pra você se formar lá em psiquiatria” “você não pode . Aos 27min42seg a acusada volta a dizer: fazer essa cara de cínica também” “eu chorei, eu chorei porque . A vítima diz que avocê entra tanto na mente da gente igual depois você quis entrar na mente do meu filho” acusada está equivocada com relação a ela e aos 30min00seg de gravação a discussão se acalora, sendo que a acusada diz: . O“ela é jaguara, ela tem que sair da escola, ela vai acabar com a vida de muito aluno” marido da acusada, aos 31min00seg pede para que a vítima saia e aos 31min20seg, ao ser questionada pela vítima sobre o motivo pelo qual ela havia lhe chamado de jaguara, a acusada se exalta e passa a gritar e bater na mesa. Aos 31min50seg a acusada diz: e seu marido“nossa senhora gente, que mulher antipática” continua: “você sabe o que que é pedagoga né, pedagoga é a incapacidade de ser professora, isso aí é o , repetindo os termos nos segundos seguintes e dizendo: dinheiro mais desperdiçado do governo” “isso aí é . Em seguida a vítima sai da sala e a conversa continua apenas com a diretora da escola.”.uma cobra” Assim, conforme se vê, é incontroverso que a acusada ofendeu a funcionária pública ao proferir palavras como: cínica, jaguara e antipática. Ademais, do contexto em que foram proferidos os termos citados, denota-se a nítida intenção da acusada de menosprezar a funcionária pública que estava no exercício da sua função, não havendo que se falar em ausência de dolo específico. Desta forma, estando provadas a autoria e materialidade e não concorrendo em favor da apelante quaisquer causas excludentes de tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade ou que isentem a recorrente de pena, o voto é para que seja mantida a sentença singular, tal como proferida. Fixo honorários advocatícios ao advogado nomeado, por sua atuação recursal, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Estado do Paraná e Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Neujosicleia Aparecida de Cesaro, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Aldemar Sternadt. 21 de fevereiro de 2020 Manuela Tallão Benke Juiz (a) relator (a)
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