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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0035931-89.2017.8.16.0182 PR 0035931-89.2017.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
09/04/2019
Julgamento
9 de Abril de 2019
Relator
Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa
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Ementa

DE VEÍCULO SINISTRADO. INCÊNDIO APÓS OITO MESES DE USO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – ART. E ART. 51, INC. II, AMBOS, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - 0035931-89.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 09.04.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0035931-89.2017.8.16.0182 Recurso Inominado nº 0035931-89.2017.8.16.0182 8º Juizado Especial Cível de Curitiba AGOSTINHO CHEPELUSKYRecorrente (s): VENTURINI COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDARecorrido (s): Relatora: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDAEMENTA: DE VEÍCULO SINISTRADO. INCÊNDIO APÓS OITO MESES DE USO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – ART. E ART. 51, INC. II, AMBOS, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 e 46 da Lei nº 9.099/1995. 2. VOTO Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade do recurso, este deve ser conhecido. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, inconformada com a sentença de mov. 53.1, na qual os autos foram extintos, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, II da Lei nº 9.099/95, ante a necessidade de realização de prova complexa no caso. Ao mov. 60.1, defende o recorrente, em suma, a omissão dolosa de informação pela ré, ao ter vendido um veículo sinistrado, por valor superior ao da tabela FIPE (R$ 14.000,00 – quatorze mil reais). Portanto, argumenta que o cerne da questão não seria o incêndio que ocorreu posteriormente no automóvel, mas sim a omissão de informação que teria capacidade de não consolidar a venda. Sustenta que o vendedor mentiu, dizendo que o bem não possuía nem avarias, nem embaraços. Assim, requer seja indenizado materialmente e moralmente, sendo concedida procedência integral à inicial. Após a análise das provas e argumentos lançados aos autos, é de se manter a sentença em seus próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95. Apesar do argumentado no recurso, denota-se da inicial que o pedido não se restringe à responsabilização da fornecedora pela omissão dolosa da proveniência do veículo vendido, mas também, de indenização material referente às “(...) perdas e danos o correspondente as parcelas dos meses em que o veículo permanece parada, sendo 5 meses e o valor da parcela é R$ 524,18 (quinhentos e vinte e quatro reais e dezoito centavos) o que contabiliza o montante (...)”.aproximado de R$ 2.620,00 (dois mil seiscentos e vinte reais; Pois bem. Tendo o alegado incêndio no veículo ocorrido quase oito meses após a compra e, ainda, ante o pedido de responsabilização material da ré pelas parcelas de financiamento no tempo em que o bem teria ficado indisponível, é necessária a realização de prova complexa, a fim de aferir o nexo de causalidade entre o dano e a conduta da ré na venda do veículo com proveniência sinistrada, já que os documentos e depoimentos nos autos não dão conta do esclarecimento desta questão. Portanto, é de se manter a sentença extinção proferida, com fulcro no art. 3º e 51, II da Lei nº 9.099/95, cujo trecho pertinente ora se destaca (mov. 53.1): “(...) Porém, se verifica que a prova pericial é a única forma suficiente para o deslinde do feito, que é o caso dos autos. Não há qualquer documento ou laudo ou parecer juntado aos autos que possam atestar que de fato o veículo tenha sofrido um incêndio ou qualquer outro documento que ateste o vício oculto. Nos autos há fotos e documentos de leilão, mas em nada se comprova que houve o citado incêndio, e nem mesmo BO sobre essa ocorrência. (seq.1.4 a 1.6). Não há como se determinar que o suposto incêndio do veículo seja proveniente de algum vício oculto existente no veículo e o fato do autor ter adquirido um veículo de leilão, também não ficou esclarecido no depoimento das partes. (seq.47.1) Ressaltando que o juiz não tem obrigação de ser um “expertise”, quando caso prescinde de perícia judicial, o que é vedado pela lei dos Juizados Especiais, oportunizando assim as partes o livre contraditório e ampla defesa em juízo apropriado. As partes, querendo, devem procurar o juízo apropriado para resolver o conflito através de procedimento próprio que permita prova pericial adequada. (...)”. Nesse sentido, em hipóteses similares assim já decidiu esta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, ANTE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PROVA NOS AUTOS INSUFICIENTES PARA CARACTERIZAR VÍCIO OCULTO E DEFEITO DE FABRICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO DEMONSTRA A ORIGEM DO PROBLEMA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART 46 LJE). . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021115-24.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 17.05.2018) Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a sentença, com fulcro no art. 46 da Lei nº 9.099/95. Diante da sucumbência recursal, deve o autor ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Observe-se, todavia, os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao mov. 67.1, os quais ora devem ser mantidos por esta Turma, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Desde já, destaque-se que, apesar da impugnação à justiça gratuita realizada em contrarrazões, a recorrida não trouxe provas suficientes a embasar o alegado, nem a descaracterizar suficientemente o demonstrado ao mov. 60.2 pelo recorrente, o que incumbia a esta, nos termos do art. 373, II do CPC. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/14. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AGOSTINHO CHEPELUSKY, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os Juízes Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa (relator) e Nestario Da Silva Queiroz. 04 de abril de 2019 Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa Juiz (a) relator (a)
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