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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0000896-08.2016.8.16.0084 PR 0000896-08.2016.8.16.0084 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara Cível
Publicação
17/02/2020
Julgamento
10 de Fevereiro de 2020
Relator
Desembargador Fernando Antonio Prazeres
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELAÇÃO DECLARATÓRIA – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E EXTINGUIU O FEITO COM RELAÇÃO AO OUTRO, TENDO EM VISTA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – RECURSO DOS AUTORES, EM QUE PRETENDEM A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOSIMPOSSIBILIDADEFALTA DE DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕESINOCORRÊNCIA – RECURSO QUE DISCUTIU E LEVANTOU OS PONTOS DE SEU INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À SENTENÇA – APELAÇÃO CONHECIDA – PRETENSÃO DA PARTE AUTORA CINGIA-SE AO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A BAIXA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE TRÊS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – AUTORES QUE DIZEM TER REALIZADO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DOS IMÓVEIS COM UM DOS RÉUS – EFETIVA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO RÉU, TENDO EM VISTA QUE O GRAVAME INCIDIA SOBRE A SAFRA, E NÃO SOBRE OS IMÓVEIS – ART. DA LEI 492/37 – ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DECORRENTE DA LOCALIZAÇÃO DO PLANTIO – ART. 177 E 178 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS – EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL PARA A ONERAÇÃO DA SAFRA, EM QUE PESE O CONTIDO NO ART. 3º DA LEI 2.666/55 – EFETIVA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETOSUCUMBÊNCIA QUE INCIDE SOBRE OS AUTORESAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO E REGULARIDADE DO GRAVAME DECORRENTE DE PENHOR AGRÍCOLA (ART. 1.443 DO CC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.

Cível - 0000896-08.2016.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 10.02.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Autos nº. 0000896-08.2016.8.16.0084 APELAÇÃO CÍVEL Nº 896-08.2016.8.16.0084 DA VARA CÍVEL DE GOIOERÊ. APELANTE: BENEDITA BORGES DE OLIVEIRA E OUTROS. APELADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATOR: Des. Fernando Prazeres APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E EXTINGUIU O FEITO COM RELAÇÃO AO OUTRO, TENDO EM VISTA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – RECURSO DOS AUTORES, EM QUE PRETENDEM A PROCEDÊNCIA DOS SEUS PEDIDOS – IMPOSSIBILIDADE – FALTA DE DIALETICIDADE ALEGADA EM CONTRARRAZÕES – INOCORRÊNCIA – RECURSO QUE DISCUTIU E LEVANTOU OS PONTOS DE SEU INCONFORMISMO COM RELAÇÃO À SENTENÇA – APELAÇÃO CONHECIDA – PRETENSÃO DA PARTE AUTORA CINGIA-SE AO RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E A BAIXA DO GRAVAME INCIDENTE SOBRE TRÊS IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – AUTORES QUE DIZEM TER REALIZADO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DOS IMÓVEIS COM UM DOS RÉUS – EFETIVA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM O BANCO RÉU, TENDO EM VISTA QUE O GRAVAME INCIDIA SOBRE A SAFRA, E NÃO SOBRE OS IMÓVEIS – ART. DA LEI 492/37 – ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DECORRENTE DA LOCALIZAÇÃO DO PLANTIO – ART. 177 E 178 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS – EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL PARA A ONERAÇÃO DA SAFRA, EM QUE PESE O CONTIDO NO ART. 3º DA LEI 2.666/55 – EFETIVA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – SUCUMBÊNCIA QUE INCIDE SOBRE OS AUTORES – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO E REGULARIDADE DO GRAVAME DECORRENTE DE PENHOR AGRÍCOLA (ART. 1.443 DO CC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos... I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação (mov. 161.1) interposto em face de sentença (156.1) proferida nos autos de ação declaratória, a qual homologou pedido de desistência feito com relação ao corréu Jaime Marcão, e que julgou extinto o processo pela perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15, condenando “...os autores no pagamento das custas e honorários advocatícios de R$ 2.500,00, com correção pelo INPC desde a data desta sentença, ”e com juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. A magistrada, ainda justificou a sucumbência nos seguintes termos: “Os autores arcarão com o ônus da sucumbência, em razão do art. 1443 do CC: por se tratar de garantia real, o penhor agrícola abrange a safra imediatamente seguinte no caso de perecimento de safra anterior; ainda que as cédulas se refiram a safras antigas 2004/2005 oferecidas pelo ex-arrendatário Jaime Marcão, não há extinção da garantia da safra seguinte, em razão do vínculo real; a baixa dos gravames sobre as matriculas apenas se deu em razão do acordo na ETE nº 243-83.2006.8.16.0107.” Na apelação, os autores pedem que a ação seja julgada procedente, com o reconhecimento de que não foram os responsáveis para a existência de restrições junto ao livro 3 do CRI, e que a baixa somente se deu após a tramitação do processo, sendo que o fato de o Banco e o réu Jaime terem efetuado acordo, por si, não influencia a procedência da presente ação, já que a pretensão inicial era a baixa dos gravames existentes no Livro 3 do CRI, por conta do penhor de Safra feito pelo Sr. Jaime e que o Banco do Brasil negava-se a proceder ao levantamento. Preparo no mov. 161.2 e 161.3. Contrarrazões no mov. 167.1, em que o Banco do Brasil diz ter havido ofensa ao princípio da dialeticidade, e pede que o recurso, destarte, não seja conhecido, mas se esse não for o entendimento desta Corte, que lhe seja negado provimento. É, em suma, o relatório. II – FUNDAMENTOS. A parte apelada arguiu que faltou dialeticidade ao recurso dos apelantes, pois não rebateram exatamente os termos da sentença recorrida. Sem razão, contudo. É que apesar de sucinto o recurso, ele deixa claro seu inconformismo com a sentença, e sua intenção de reforma-la, com a procedência da pretensão inicial. Portanto, estão presentes os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual o recurso merece ser conhecido. Os apelantes querem a procedência da pretensão inicial, pois, segundo alegam, seu pedido era justamente que fossem levantados os gravames que incidiam sobre o imóvel de sua propriedade. Ocorre que a pretensão dos autores era um pouco mais ampla, e eles pretendiam não só a baixa dos penhores sobre os registros imobiliários, mas também a declaração da inexistência de relação jurídica entre as partes. Certo é que os autores não tinham, com o banco do Brasil, qualquer relação jurídica; tinham negócio somente com o réu Jaime, arrendatário de seu imóvel e que era o signatário das Cédulas de Produto Rural. E bem se vê que os gravames, em que pese anotados nas matrículas dos imóveis de propriedade dos apelantes, em verdade não estavam com eles relacionados, pois a garantia gravada relacionava-se à safra agrícola, e não aos bens imóveis por si considerados. Além do mais, o penhor incidia sobre os produtos da safra, estando anotada nos registros dos imóveis tão somente porque neles estava plantada e o produtor rural e signatário das Cédulas Rurais Pignoratícias também era o arrendatário dos bens (fato esse que os próprios apelantes narraram na sua inicial). Ora, além de não afetar a propriedade dos bens imóveis, os apelantes nada mencionaram sobre eventual vedação de os arrendantes gravarem de penhor agrícola a safra por eles produzida. Pelo contrário. No mov. 85.2 foi juntado documento assinado pelos autores em que autorizam expressamente a constituição de penhor agrícola sobre os produtos plantados nos imóveis arrendados. Veja-se: Outrossim, o art. 3º, § 1º da Lei 2.666/55 assim expõe, expressamente: Art. 3º A validade do penhor celebrado pelo arrendatário, comandatário, parceiro agricultor, condômino, usufrutuário ou fiduciário independe da anuência do proprietário, consorte nu-proprietário ou fideicomissário do imóvel de situação dos bens dados em garantia. § 1º Em caso de arrendamento ou comodato, o prazo do penhor só poderá ultrapassar o da locação se nisso aquiescer o locador ou comodante. Observe-se, desse raciocínio, que a pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes autora e Banco réu carece de interesse processual, já que o gravame, e sua manutenção, decorrem da relação de penhor da safra, consubstanciada na cédula rural pignoratícia entre Banco do Brasil e réu Jaime; além do que o réu Jaime, à época do penhor, era o arrendatário do imóvel sobre o qual recaiu o gravame, existindo, nesse passo, relação jurídica entre ele e os apelantes. Aliás, tanto o gravame não recai sobre o imóvel, que os arts. 177 e 178 da Lei de Registros Publicos assim dispõem: Art. 177 - O Livro nº 3 - Registro Auxiliar - será destinado ao registro dos atos que, sendo atribuídos ao Registro de Imóveis por disposição legal, não digam respeito diretamente a imóvel matriculado. Art. 178 - Registrar-se-ão no Livro nº 3 - Registro Auxiliar: (...) II - as cédulas de crédito rural e de crédito industrial, sem prejuízo do registro da hipoteca cedular; (...)_ VI - os contratos de penhor rural; (...) Conquanto isso tudo, fato é que a sentença que homologou o acordo entre o Banco do Brasil e o réu Jaime, na execução nº 243-83.2006.8.16.0107, do que decorreu a baixa dos gravames, acarretou a perda de objeto desta ação, pois os gravames, pontos centrais de impugnação, foram baixados. Outrossim, quando ajuizada a execução, o penhor ainda tinha validade, a teor do art. 1.443 do CC. Com isso, acertada a sentença ao ter reconhecido a perda superveniente do objeto. Ademais, acertada também ao condenar os autores ao pagamento da sucumbência, pois como se depreende do acima analisado, os autores deram efetivamente causa à ação, porquanto os réus realizaram e mantiveram o gravame de modo legítimo. É de se negar provimento, portanto, ao presente recurso, a fim de manter a sentença em sua integralidade. Ademais, tendo em vista o contido no § 11 do art. 85 do CPC e o trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida, majoro os honorários advocatícios para o montante de R$ 2.800,00. IV – DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e , nos termos do voto do Desembargador Relator.negar provimento ao recurso O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva, sem voto, e dele participaram Desembargador Fernando Antonio Prazeres (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Antonio Domingos Ramina Junior e Desembargador João Antônio De Marchi. Curitiba, 07 de fevereiro de 2020 Fernando Prazeres Desembargador
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