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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Embargos de Declaração : ED 0003395-46.2016.8.16.0154 PR 0003395-46.2016.8.16.0154 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Criminal
Publicação
23/07/2020
Julgamento
11 de Julho de 2020
Relator
Juiz Naor R. de Macedo Neto
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ARBITRAMENTO, EX OFFICIO. (TJPR - 1ª C.

Criminal - 0003395-46.2016.8.16.0154- Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 11.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI R. Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0003395-46.2016.8.16.0154/1 Embargos de Declaração Criminal nº 0003395-46.2016.8.16.0154 ED 1 Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste Embargante (s): MAGNUM DIAS DE OLIVEIRA Embargado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Naor Ribeiro de Macedo Neto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. ARBITRAMENTO, .EX OFFICIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Crime nº 3395-46.2016.8.16.0154 ED 1, da Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste , em que é embargante MAGNUM DIAS DE OLIVEIRA e embargado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. A defesa opôs embargos de declaração a acórdão desta colenda Câmara Criminal, proferido em julgamento de Recurso de Apelação. Irresignado, o embargante sustenta haver omissão na decisão colegiada, que deixou de fixar honorários advocatícios em favor de seu patrono. Pede, seja suprido o apontado vício, arbitrando-se os honorários advocatícios em conformidade com a Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil É o relatório. Voto. II – Na forma do art. 619 do Código de Processo Penal, “aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou ”.omissão Há omissão quando não são apreciados pontos ou questões relevantes ao julgamento ou trazidos à .deliberação judicial Na espécie, observa-se que o acórdão embargado não padece do aventado vício, uma vez que o Defensor não efetuou pedido de fixação de honorários advocatícios em suas razões recursais (mov. 184.1 – Ação penal originária). Sucede que é direito do defensor dativo o recebimento de honorários referentes à atividade profissional realizada, sendo dever do Estado o pagamento de tal encargo, uma vez que é responsável pela prestação de assistência judicial gratuita aos réus pobres, na acepção jurídica do termo, conforme preceitua a regra do art. , LXXIV, da Constituição da República Federativa. Portanto, considerando o grau de complexidade do feito e o trabalho desenvolvido pelo causídico, bem como a Tabela contida na Resolução Conjunta nº 15/2019 – PGE/SEFA, voto por rejeitar os Embargos de . Tuyki Faé,Declaração e, , arbitrar verba honorária em favor do defensor dativo do réu Drex officio OAB/PR nº (89.066) no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). a Tabela de Honorários estabelecida pela OAB não é vinculativa (REspOportuno consignar que 1656322/SC, Rel.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, julgado em: 23/10/2019, DJe 04/11/2019). III - ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, em os embargos e, , arbitrar honoráriosunanimidade rejeitar ex officio . Tuyki Faé, OAB/PR nº (89.066) advocatícios em favor do defensor dativo do réu, Dr no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Comunique-se o acórdão ao Juízo de origem. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Antonio Loyola Vieira, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Naor Ribeiro De Macedo Neto (relator), Desembargador Miguel Kfouri Neto e Desembargador Paulo Edison De Macedo Pacheco. 10 de julho de 2020 Juiz Subst. 2ºGrau Naor R. de Macedo Neto Relator
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