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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0016051-47.2015.8.16.0129 PR 0016051-47.2015.8.16.0129 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Recursal
Publicação
23/04/2019
Julgamento
23 de Abril de 2019
Relator
Juíza Melissa de Azevedo Olivas
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO AO DANO MATERIAL. DISCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZEREXTRA PETITA CONSTANTE DA INICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. . COMPRAMÉRITO E VENDA DE VEÍCULO. RECLAMADA QUE VENDEU O BEM A SEU COMPANHEIRO E DEPOIS VENDEU AO RECLAMANTE. VENDA REALIZADA POR QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO DO BEM. VENDA .A NON DOMINO NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 166, INCISO II, DO CC. RETORNO AO RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGOSTATUS QUO ANTE. AO AUTOR QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR

- 1ª Turma Recursal - 0016051-47.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 23.04.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0016051-47.2015.8.16.0129 RecIno 1 Juizado Especial Cível de Paranaguá Marcianita Aparecida Loss, Renata Cristina Cruz Neto e Roberto Hugo HessRecorrente (s): jose marcos de oliveira souzaRecorrido (s): Relator: Melissa de Azevedo Olivas EMENTA: RECURSO INOMINADO. DESISTÊNCIA DO PEDIDO RELATIVO AO DANO MATERIAL. DISCORDÂNCIA DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PEDIDO PREJUDICADO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA NÃO VERIFICADA. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZEREXTRA PETITA CONSTANTE DA INICIAL. PRELIMINARES AFASTADAS. . COMPRAMÉRITO E VENDA DE VEÍCULO. RECLAMADA QUE VENDEU O BEM A SEU COMPANHEIRO E DEPOIS VENDEU AO RECLAMANTE. VENDA REALIZADA POR QUEM NÃO É PROPRIETÁRIO DO BEM. VENDA .A NON DOMINO NEGÓCIO JURÍDICO NULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 166, INCISO II, DO CC. RETORNO AO RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGOSTATUS QUO ANTE. AO AUTOR QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO Relatório dispensado, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso ser recebido tão somente em relação à recorrente Marcianita, visto que os demais reclamados não possuem interesse recursal, vez que reconhecido não serem legitimados passivamente. Insurge-se a reclamada em face da sentença pela qual foi condenada ao pagamento de R$2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais), referente a 70% do valor pago pelo bem, a título de conversão da obrigação de fazer impossível de ser cumprida em perdas e danos. Preliminarmente, aduz a nulidade da sentença, visto que o Juiz singular julgou prejudicado o pedido em relação ao qual o autor desistiu, mesmo a recorrente tendo discordado. Ainda, sustenta que inexiste pedido de obrigação de fazer, sendo a sentença petita.extra/ultra Vislumbra-se que a sentença já foi anulada porque não foi oportunizado aos réus a manifestação sobre a desistência do autor em relação ao pedido de restituição do valor pago, e também porque a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Roberto Hugo Ress não havia sido analisada. Os autos retornaram à origem, oportunidade em que os réus discordaram da desistência do pedido de restituição do valor pago. Foi prolatada outra sentença, sendo reconhecida a ilegitimidade passiva dos réus Renata e Roberto e julgado prejudicado o pedido de dano material em virtude da desistência. Não obstante a discordância dos réus quanto à desistência do pedido, não se justifica a anulação da sentença pela segunda vez. Além de ir contra os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais (art. da Lei 9.099/95), a simples discordância do réu não é suficiente para ensejar a análise do pedido sobre o qual recai a desistência. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme Informativo nº 0526: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUSA DO RÉU À PRETENSÃO DO AUTOR DE DESISTIR DA AÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA A RESPOSTA. Na hipótese em que o autor, após o decurso do prazo para a resposta, pretenda desistir da ação, constituirá motivação apta a impedir a extinção do processo a alegação do réu de que também faz jus à resolução do mérito da demanda contra si proposta. De fato, após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu (art. 267, VIII e § 4º, do CPC), pois ele também tem direito ao julgamento de mérito. Dessa forma, o conceito de tutela jurisdicional deve levar em consideração não apenas o ponto de vista do autor, que movimentou a máquina judiciária, mas também o do réu, que, quando contesta a ação, está buscando essa tutela, só que em sentido contrário àquela que busca o autor. Assim, o processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos do autor, mas como um instrumento do Estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição. Nesse contexto, deve-se considerar que a sentença de improcedência interessa muito mais ao réu do que a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, haja vista que, em decorrência da formação da coisa julgada material, o autor estará impedido de ajuizar outra ação com o mesmo fundamento em face do mesmo réu. Vale ressaltar, ademais, que a recusa do réu deve ser fundamentada e justificada, não bastando apenas a simples alegação de discordância, sem a indicação de Assim, a recusa do réu ao pedido de desistênciaqualquer motivo relevante. do autor sob o fundamento de ter direito ao julgamento de mérito da demanda consiste em argumento relevante e fundamentação razoável apta a impedir a extinção do processo sem resolução do mérito, não havendo que falar em abuso de direito por parte do réu. , Rel. Min.REsp 1.318.558-RS Nancy Andrighi, julgado em 4/6/2013.” Deste modo, considerando que a recorrente se limitou a discordar da desistência, sem expor suas razões (mov. 126), escorreita a sentença que julgou prejudicado o pedido, não havendo que se falar em nulidade. Também não prospera a alegação de sentença .extra petita Ao contrário do alegado pela recorrente, a obrigação de fazer consistia na entrega do documento único de transferência (DUT), conforme item c da petição inicial de mov. 1.1, e diante da impossibilidade do seu cumprimento, o Magistrado singular a converteu em perdas e danos. Afasto, portanto, as preliminares aventadas. No mérito, assiste razão à parte ré. Vislumbra-se que o requerente adquiriu o veículo Tempra SX, placa AKT-1508, de propriedade da 1ª reclamada (Marcianita), pelo valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), cuja negociação foi intermediada pelos 2º e 3º reclamados (Renata e Roberto), filha e genro da 1ª reclamada. No entanto, não lhe entregaram o DUT, sob o argumento de que tinha sido extraviado. Quando o autor foi retirar a 2ª via do documento, descobriu que o veículo tinha sido vendido a terceiro, o que o impossibilitou de transferir o veículo para o seu nome. Diante da impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar o documento, a ré foi condenada ao pagamento de R$2.450,00 à título de perdas e danos. Ocorre que tal condenação se mostra demasiadamente excessiva, importando em enriquecimento ilícito ao autor, porque, além de ficar na posse do veículo, ainda receberá 70% do seu valor. Na realidade, tenho que a solução mais adequada ao caso é o desfazimento do negócio jurídico, com restituição do preço, conforme pleiteado na exordial. Explico. Infere-se do conjunto probatório que antes de vender o veículo ao autor, a reclamada Marcianita já o tinha alienado ao seu companheiro Alcides, já falecido (mov. 1.15). Embora não haja nenhum documento a respeito da venda realizada entre as partes, considero como data do negócio aquela indicada na inicial (30.05.2015), até porque não impugnada pela ré. Pois bem. De acordo com o extrato de mov. 1.8, observa-se que Alcides adquiriu o bem em 09.12.2014, enquanto que a reclamada vendeu o veículo ao autor em 30.05.2015, ou seja, quando já não era mais proprietária do bem. Logo, o fato de o autor ter demorado para promover a transferência do veículo pouco importa, já que o veículo sequer poderia ter sido alienado pela ré, quem dirá transferido ao autor. Por consequência, a alegação da reclamada de que vendeu o veículo para o autor antes de transferi-lo ao seu companheiro cai por terra, não existindo qualquer prova neste sentido, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC. Portanto, conclui-se que o veículo foi alienado por pessoa que não era mais proprietária do bem e que também não tinha poderes para tanto, o que configura venda a non , sendo o contrato nulo de pleno direito. Neste sentido destaco:domino RECURSO INOMINADO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. BEM EM NOME DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA INVIABILIZADA PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DOCUMENTO E EXISTÊNCIA DE BLOQUEIOS JUDICIAIS. VENDA A NON DOMINO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO DE ACORDO COM O VALOR DA TABELA FIPE NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0038000-29.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 04.07.2018) Tem-se, assim, que o negócio jurídico firmado entre as partes é nulo, nos termos do artigo 166, inciso II, do CC, sendo medida de rigor o desfazimento do negócio jurídico o retorno das partes ao .status quo ante Com fulcro no artigo 182 do CC, deverá a reclamada devolver ao autor o valor pago pelo veículo (R$3.500,00), e a parte autora, por sua vez, deverá devolver o veículo à ré. Consigno que deixo de condenar a parte ré ao pagamento relativo as despesas para conserto do veículo, visto que não há prova mínima neste sentido. Ante o exposto, , para o fim de reconhecer avoto pelo parcial provimento do recurso nulidade do negócio jurídico, e condenar a reclamada a devolver ao autor o valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que deverá ser acrescido de correção monetária pela média INPC e IGPDI a contar do efetivo prejuízo e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC). Custas na forma da Lei estadual 18.413/2014. Em virtude da sucumbência parcial, condeno a recorrente Márcia ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 15% sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 55 da LJE. DISPOSITIVO Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Marcianita Aparecida Loss, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao recurso de Renata Cristina Cruz Neto, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento de recurso, em relação ao recurso de Roberto Hugo Hess, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento de recurso nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Vanessa Bassani, com voto, e dele participaram os Juízes Melissa De Azevedo Olivas (relator) e Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira Da Costa. Curitiba, 16 de abril de 2019. Melissa de Azevedo Olivas Juíza Relatora v
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