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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0001563-39.2009.8.16.0019 PR 0001563-39.2009.8.16.0019 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
02/04/2019
Julgamento
29 de Março de 2019
Relator
Desembargador José Maurício Pinto de Almeida
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. PECULATO E EXTRAVIO DE DOCUMENTO (ARTS. 312E 314DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO ISOLADO DE UMA TESTEMUNHA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA FIRMAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Crime n.º 0001563-39.2009.8.16.0019 Havendo fundadas dúvidas acerca da materialidade delitiva, não é possível firmar a condenação. Dessa forma, é caso de manter-se a absolvição do apelado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001563-39.2009.8.16.0019- Ponta Grossa - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 29.03.2019)

Acórdão

APELAÇÃO CRIME Nº 0001563- 39.2009.8.16.0019, DA COMARCA DE PONTA GROSSA (2ª Vara Criminal). Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: FRANCISCO RAFAEL DE LARA RECHETZKI. Relator: Des. JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA. APELAÇÃO CRIME. PECULATO E EXTRAVIO DE DOCUMENTO (ARTS. 312 E 314 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO ISOLADO DE UMA TESTEMUNHA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA FIRMAR O DECRETO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Apelação Crime n.º 0001563-39.2009.8.16.0019 Havendo fundadas dúvidas acerca da materialidade delitiva, não é possível firmar a condenação. Dessa forma, é caso de manter-se a absolvição do apelado, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. I. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, que denunciou FRANCISCO RAFAEL DE LARA RECHETZKI, imputando- lhe a prática dos delitos descritos nos arts. 312 e 314 do Código Penal, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: “FATO 1º O denunciado Francisco Rafael de Lara Rechetzki, exercendo à época o cargo de agente auxiliar da perícia oficial, lotado no Apelação Crime n.º 0001563-39.2009.8.16.0019 Instituto Médico Legal de Ponta Grossa, dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, utilizando-se do acesso que ser cargo lhe dava as dependências do IML, no mínimo durante o ano de 2008, por diversas vezes, durante e fora do horário de expediente, desviou bem público, consistente na utilização da estrutura do órgão, em finalidade diversa do fim público, em proveito próprio, eis que realizava nas dependências do IML o procedimento de tanatopraxia (restauração cadavérica), procedimento não inserido nas funções de seu cargo e nem as atribuições do IML, cobrando, para tanto, de R$150,00 a R$300,00 por procedimento dos interessados, Apelação Crime n.º 0001563-39.2009.8.16.0019 tudo de acordo com matéria jornalística de fls. 03, depoimentos de fls. 04, 40 e 248, Boletim de Ocorrência de fl. 05 e relatório funcional de fls. 216/269. FATO 2º O denunciado Francisco Rafael de Lara Rechetzki, exercendo à época o cargo de agente auxiliar da perícia oficial, lotado no Instituto Médico Legal de Ponta Grossa, sendo responsável pelo atendimento do necrotério entre os dias 29/12/2008 a 12/01/2009, dolosamente, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, aproveitando-se do fato de os arquivos do órgão estarem sob sua responsabilidade, entre as 22h07 min do dia 07/01/2009 e Apelação Crime n.º 0001563-39.2009.8.16.0019 as 08h23min do dia 08/01/2009, portanto durante o seu plantão, arrancou a página nº 11134440 (página 139) do Livro de Registro de Autópsia do IML com a finalidade de ocultar a liberação de corpos sem realização de exames médicos, extraviando, assim, documento oficial que ele tinha a guarda em razão do cargo, conforme oficio de fl. 07/08, ofício de fl. 110, laudo de exame de objeto de fls. 111/114 e depoimentos de fls. 216, 217 e 218". O MM. Juiz de Direito julgou improcedente a denúncia, conforme a r. sentença de mov. 254.1, e absolveu o apelado das sanções dos arts. 312 e 314 do Código Penal. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs recurso de apelação (mov. 260.1), alegando, em Apelação Crime n.º 0001563-39.2009.8.16.0019 síntese, que há provas suficientes para embasar a condenação do apelado, já que presentes a autoria e a materialidade do delito previsto no art. 312 do Código Penal. Em suas contrarrazões recursais, o apelado manifestou-se pelo não provimento do recurso ministerial. Nesta instância, a douta PROCURADORIA- GERAL DE JUSTIÇA também se manifestou pela manutenção da sentença absolutória. II. É de se negar provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O apelante pleiteia a condenação do apelado FRANCISCO RAFAEL DE LARA RECHETZKI pela prática do crime previsto no art. 312 do Código Penal, sustentando, em suma, que o delito está comprovado nos autos. Sem razão. Apelação Crime n.º 0001563-39.2009.8.16.0019 A sentença absolutória deve ser mantida, já que o MM. Juiz a quo analisou detidamente os elementos de provas contidos nos autos e concluiu que não há provas suficientes para firmar a condenação. De fato, embora o jornalista Mário Martins tenha afirmado que o apelado fazia serviços de tanatopraxia dentro da estrutura do IML, não há provas contundentes que corroborem essa versão. O jornalista disse que conheceu o réu no IML, quando trabalhou no jornal Diário dos Campos, e foi publicada uma matéria sobre os serviços de tanatopraxia, realizados no IML. Depois dessa matéria, ele foi investigado administrativamente. Chegou a conversar com a família, que confirmou que o Francisco realizou esse serviço no corpo de um familiar falecido. Teve relacionamento pessoal com uma médica do IML. Além desse depoimento, Maria Inez Lauber contou que conheceu o réu no IML de Ponta Grossa, pois tinha funerária, na época. Contou que levou um rapaz que tinha sido assassinado e o Francisco solicitou R$ 200,00 da família do morto. Apelação Crime n.º 0001563-39.2009.8.16.0019 Pelo contrário, o conjunto probatório existente nos autos converge em sentido oposto das declarações destas testemunhas, deixando um grande espaço de dúvidas, e, dessa forma, não é possível concluir pela responsabilização do apelado pelo crime de peculato. O apelado Francisco Rafael de Lara Rechetzki disse em seu interrogatório judicial que não praticou os fatos descritos na denúncia. Em relação ao extravio da página do livro, disse que várias pessoas manuseavam, e qualquer pessoa pode ter arrancado. Foi o repórter Mário Martins que criou a confusão, porque tinha ciúmes dele com a Dra. Valéria, médica do IML. Não deu entrevista ao repórter. Não existe como fazer a tanatopraxia dentro do IML. Não tem material específico para realizar esse procedimento. Chegou a responder a processo administrativo, mas foi absolvido em todos. Não é mais funcionário público. Tinha a função de auxiliar de necropsia. Maria Valéria Lisboa Abreu Lima narrou que era diretora do IML na ocasião dos fatos. Não recebeu reclamação de que o réu fazia tanatopraxia dentro do instituto. Os livros de autópsias são manuseados por várias pessoas, inclusive os repórteres. Isso era um grande problema, pois tinham informações sigilosas que várias pessoas tinham acesso. A tanatopraxia é a Apelação Crime n.º 0001563-39.2009.8.16.0019 preparação do cadáver e requer técnicas e aparatos e que não podia ser feito nas condições precárias do IML. Sebastião Bueno Martins contou que a tanatopraxia é a retirada de líquido do corpo e tem que ter uma máquina para ser feita. Não é possível fazer essa prática no IML. Na funerária é feito. O valor cobrado pela funerária é de R$ 1.300,00. Obadias de Souza Lima Junior disse que trabalhava no IML de Ponta Grossa juntamente com o réu. A prática de tanatopraxia exige a utilização de equipamentos de sucção e aspiração. Não vê como fazer esse procedimento no IML. O auxiliar de necropsia trabalha na abertura de cadáver, sob a supervisão do médico legista. Nunca ouviu falar que Francisco tenha cobrado qualquer valor. O repórter Mário Martins ia frequentemente ao IML. Havia boatos que ele namorava a Dra. Valéria. Sergio Donisete Kosiba é conhecido do réu, porque trabalhava na funerária. Desconhece que o Francisco tenha cobrado pela prática de qualquer ato no IML. Os funcionários do IML só faziam a autopsia, mas não a recuperação do corpo. Tudo isso é feito na funerária. Desconhece que faziam tanatopraxia no instituto. Não é possível que o auxiliar de necropsia libere um corpo, porque precisa da assinatura de um médico. Nunca ouviu falar que Apelação Crime n.º 0001563-39.2009.8.16.0019 um funcionário do IML cobrasse algum valor da família. É difícil fazer a tanatopraxia dentro do IML. Fábio Marcelo dos Santos disse que o réu deu uma entrevista ao repórter Mário Martins. Dias antes, tinha saído uma matéria de que o IML estava fazendo uma terceirização de serviços. Havia denúncias que ele fazia os serviços de forma privada. Segundo a entrevista, o réu disse que não via problemas de fazer esses serviços. João Carlos Silveira Simonete disse que trabalhou no IML como médico. Foi diretor durante um período, mas não sabe precisar as datas. Conhece o réu, que atuava como auxiliar de necropsia. Desconhece sobre o segundo fato descrito na denúncia. A tanatopraxia é feita pela funerária e não pelo IML. Nunca viu o Francisco praticando esse procedimento. Izabelle Engels narrou que trabalha no IML como assessora administrativa. Trabalhou junto com o Francisco. Tomei conhecimento dos fatos pela imprensa. Constatou o extravio da folha do livro e comunicou a chefia dela. Nunca ouviu ou presenciou a prática de tanatopraxia no IML. A sala que ficava o livro era aberta e não tem como afirmar quem extraviou a folha do livro, pois várias pessoas tinham acesso. Apelação Crime n.º 0001563-39.2009.8.16.0019 Diante de todos esses depoimentos, verifica-se que a versão apresentada pelo jornalista Mário Martins – não confirmada pelas demais testemunhas, se mostra frágil, diante das narrativas do apelado e demais testemunhas, que negaram qualquer serviço praticado pelo réu, que não fosse os inerentes aos de auxiliar de necropsia. Ademais, os funcionários e médicos do IML confirmaram ser impossível a realização do procedimento de tanatopraxia no local, ante a estrutura e precariedade dos equipamentos. Outrossim, a declaração da testemunha Maria Inez Lauber pouco se esclarece sobre os fatos. Ela disse que a família de uma pessoa falecida pagou duzentos reais ao apelado, mas não soube esclarecer qualquer detalhe a respeito, não servindo de prova eficiente para fundamentar uma condenação. E, havendo fundadas dúvidas acerca da materialidade e da autoria do crime, não é possível firmar o decreto condenatório. Apelação Crime n.º 0001563-39.2009.8.16.0019 Por todo o exposto, conclui-se que não há substrato probatório suficiente para sustentar a condenação e, a melhor e justa solução, é manter a absolvição do apelado FRANCISCO RAFAEL DE LARA RECHETZKI. Diante do exposto, há de se negar provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO. III. Desse modo, ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, à unanimidade, em negar provimento ao recurso do MINISTÉRIO PÚBLICO. Deliberou o Colegiado, também, pela imediata remessa de cópia deste acórdão, via Mensageiro, ao prolator da sentença, Dr. GILBERTO ROMERO ROMERO PERIOTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador JOSÉ CARLOS DALACQUA, com voto, e dele Apelação Crime n.º 0001563-39.2009.8.16.0019 participaram os Excelentíssimos Desembargadores JOSÉ MAURÍCIO PINTO DE ALMEIDA e FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO. Curitiba, 28 de março de 2019. José Maurício Pinto de Almeida Relator
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