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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0001405-08.2011.8.16.0053 PR 0001405-08.2011.8.16.0053 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara Cível
Publicação
17/02/2020
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
Relator
Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL.

responsabilidade civil. AÇÃO condenatória. – inovação recursal. pretensão de compensação entre dívidas não aventada em primeira instância. não conhecimento. – conjunto habitacional. vícios construtivos comprovados por perícia. materiais de baixa qualidade e utilizados em quantidade insuficiente. obras realizadas pelo autor que não agravaram os danos no imóvel. indenização devida. – litigância de má-fé da ré não caracterizada. – recurso conhecido, em parte, e não provido. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001405-08.2011.8.16.0053- Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 17.02.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0001405-08.2011.8.16.0053 Apelação Cível nº 0001405-08.2011.8.16.0053 Vara Cível de Bela Vista do Paraíso Apelante (s): COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA Apelado (s): José Gomes da Silva Relator: Juiz Subst. 2ºGrau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. – INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO ENTRE DÍVIDAS NÃO AVENTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. – CONJUNTO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS POR PERÍCIA. MATERIAIS DE BAIXA QUALIDADE E UTILIZADOS EM QUANTIDADE INSUFICIENTE. OBRAS REALIZADAS PELO AUTOR QUE NÃO AGRAVARAM OS DANOS NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA RÉ NÃO CARACTERIZADA. – RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0001405-08.2011.8.16.0053, da Vara Cível da Comarca de Bela Vista do Paraíso, em que é apelante Cohapar Cia de Habitação do Paraná e apelado José Gomes da Silva. Relatório. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Cohapar Cia de Habitação do Paraná contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Bela Vista do Paraíso que, em ação declaratória c/c indenização por danos materiais e morais, autos nº 0001405-08.2011.8.16.0053, julgou procedente os pedidos para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 11.428,08, sujeito a correção monetária pelo INPC, desde o laudo pericial (mov. 1.2, p. 80/124), e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 6.000,00, sujeita a correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, desde a prolação da sentença. Pela sucumbência, condenou a requerida a arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios de 20% do valor da condenação (mov. 53.1). Inconformada, a COHAPAR apela e afirma que José Gomes da Silva realizou ampliações irregulares e sem supervisão de especialista no imóvel e foi descuidado com sua manutenção. Aduz que, em virtude da conduta inadequada do proprietário e do decurso de mais de 30 (trinta) anos da construção original, tiveram origem os vícios reclamados na presente demanda. Sucessivamente, defende a aplicação do instituto da compensação, previsto no artigo 368, do Código Civil, uma vez que o autor possui dívida de R$ 32.089,63 do contrato do imóvel. Requer a reforma da sentença (mov. 60.1). Em contrarrazões, o apelado alega que o pleito de compensação constitui inovação recursal, não aventada em primeira instância. Sucessivamente, afirma que a compensação somente incide sobre obrigações jurídicas de mesma natureza, o que não é o caso dos autos. Alude que a mera alegação de existência de dívida não a torna certa e exigível, visto que se trata de débito que perdura 16 (dezesseis) anos, sujeito a prazo prescricional. Demanda a condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé por ter afrontado o artigo 77, inciso II, § 2º, do CPC. No mérito, pede a manutenção da sentença (mov. 63.1). É o relatório. Voto e sua fundamentação. Da inovação recursal. A inovação recursal ocorre quando o recurso traz argumentos jurídicos e de fato não aventados na instância originária com violação ao duplo grau de jurisdição e ao efeito devolutivo da apelação previsto no artigo 1.031, §§ 1º e , do CPC: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. Ademais, em virtude do chamado “princípio da concentração da defesa”, recai sobre a ré o ônus de arguir, em contestação, “todas as defesas que dispõe contra o pedido formulado pelo autor” (ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Novo São Paulo: EditoraCurso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. Revista dos Tribunais, 2015, p. 180). Conforme a doutrina: Toda a defesa deve ser formulada de uma só vez como medida de previsão , sobad eventum pena de preclusão. O réu tem o ônus de alegar tudo o quanto puder, pois, caso contrário, perderá a oportunidade de fazê-lo (DIDIER JR. Curso de direito processual civil: Salvador:introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Ed. Jus Podivm, 2016, p. 648-649). No caso em pauta, a requerida trouxe à tona inúmeras teses de defesa em contestação, mas nenhuma alusiva a eventual dívida do autor que pudesse gerar compensação ao final do processo (mov. 1.1, p. 35/61). A não alusão à suposta dívida do autor persistiu nas alegações finais, em que a ré somente reiterou as razões de contestação (mov. 42.1). Somente em apelação surge o pleito sucessivo de compensação entre a condenação e a alegada dívida do autor para com a recorrente, tese que não pode ser conhecida, sob pena de afronta ao princípio da eventualidade e ao duplo grau de jurisdição. Quanto às demais alegações recursais, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e a inexistência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer), conheço o recurso. Mérito. Da responsabilidade objetiva do construtor e da cadeia de fornecimento de serviços. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva do construtor pelos defeitos da construção: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1º O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. Tratando-se de vícios de construção, a responsabilidade recairá sobre quem prestou serviços de construção civil. Porém, no âmbito das relações de consumo a responsabilidade pela má prestação do serviço recai sobre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços em razão da vulnerabilidade do consumidor. Há que se frisar que o artigo , parágrafo único, do CDC estabelece que todos aqueles que participaram da cadeia de consumo respondem de forma solidária pelos danos causados ao consumidor. Nesse contexto, a Cohapar, responsável pelos projetos e pela aprovação das alterações realizadas, integra a cadeia de fornecedores na forma do artigo , parágrafo único, e do artigo 25, § 1º, ambos do CDC: Art. 7º Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. No caso em pauta, José Gomes da Silva adquiriu da COHAPAR imóvel localizado no Conjunto Habitacional Maria Augusta, no município de Bela Vista do Paraíso/PR, entregue no ano de 1988 (mov. 1.2, p. 83/84). A perícia judicial constatou a presença dos seguintes vícios: ondulações na estrutura da cobertura; deterioração no madeiramento da cobertura; deterioração dos forros de beiral da cobertura; deterioração das esquadrias metálicas (portas/janelas); deterioração da porta interna do BWC; deficiência nas instalações elétricas; afundamento no piso do banheiro; infiltrações na parte interna das moradias; trincas/fissuras nas paredes e calçadas; desabamento da fossa (mov. 1.2, p. 105, item 07). Os vícios apontados têm como causa o subdimensionamento da estrutura de madeira do telhado; a falta de impermeabilização adequada nas vigas de baldrame, paredes e contrapisos; e vícios construtivos em geral (mov. 1.2, p. 105, item 08; p. 120/121, Quesitos nº 13, 14 e 15). O perito frisou que o imóvel não seguiu o planejamento adequado e foi erigido com materiais de baixa qualidade e em quantidade menor do que a devida (mov. 1.2, p. 119, Quesitos nº 01, 02, 05). Em sentido diverso da apelante, o perito afirmou que caso o imóvel siga os parâmetros da boa técnica de engenharia, seu prazo de durabilidade é indeterminado. Portanto, os vícios identificados pela perícia ultrapassam os desgastas ordinários, oriundos da passagem do tempo. Não obstante a modificação do imóvel possa comprometer sua estrutura, não foi isso o que ocorreu no caso concreto, em que os danos não guardam relação com as ampliações realizadas pelo proprietário (mov. 1.2, p. 122/123, Quesito nº 05, 10, 11 e 14). Comprovada, portanto, a existência de vícios construtivos, incumbe à ré repará-los, conforme definido em sentença. No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. [...] RESPONSABILIDADE CIVIL DA COHAPAR. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VICIOS CONSTRUTIVOS CONSTATATOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL QUE IMPORTARAM EM SIGNIFICATIVO DESGASTE EMOCIONAL PARA O ADQUIRENTE E SUA FAMÍLIA. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001679-64.2010.8.16.0066 - Centenário do Sul - Rel.: Desembargadora Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 04.07.2019) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL – DANOS NA UNIDADE HABITACIONAL OCULTOS E DE NATUREZA CONTÍNUA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO – COHAPAR – DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO – TÉCNICAS CONSTRUTIVAS INADEQUADAS COMPROVADAS PELA PERÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Nas ações que em que a causa de pedir seja vício construtivo, e o pedido inicial seja de natureza reparatória, o prazo é prescricional de 10 anos (art. 205 do CC). 2- Restando devidamente comprovado no laudo pericial a existência de vícios construtivos devido à técnica construtiva inadequada e/ou a baixa qualidade dos materiais utilizados, o dever de indenizar os danos materiais sofridos pela parte requerente é a medida que se impõe. (TJPR - 10ª C. Cível - 0001201-04.2011.8.16.0072 - Colorado - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 27.09.2018) Da litigância de má-fé. O apelado requer a condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 77, inciso II e § 2º, do CPC: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; [...] § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Os dispositivos não são complementares entre si, uma vez que o ato atentatório à justiça somente diz respeito às hipóteses descritas nos incisos IV e VI, do artigo 77 do CPC, e não ao inciso II. Analisados individualmente, verifica-se que a conduta da ré não se qualifica por má-fé processual. Das razões recursais não se depreende pretensão destituída de fundamento. A despeito da inovação recursal, que, por si só, não configura má-fé processual, a tese de compensação seria plausível se deduzida em contestação. Não caracterizada a ação dolosa de formular defesa destituída de fundamento, não é devida a condenação por litigância de má-fé. Da sucumbência. Não obstante o desprovimento do recurso de apelação, não incidem honorários recursais, uma vez que a verba honorária sucumbencial foi fixada pelo juízo de primeira instância em seu patamar máximo de 20% sobre o valor da condenação. Conclusão. Pelo exposto,voto por conhecer, em parte, e negar provimento ao recurso. Dispositivo. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luis Sérgio Swiech, sem voto, e dele participaram Juiz Subst. 2ºgrau Rafael Vieira De Vasconcellos Pedroso (relator), Desembargador Arquelau Araujo Ribas e Desembargadora Vilma Régia Ramos De Rezende. 14 de fevereiro de 2020 Juiz Subst. 2ºGrau Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso Juiz (a) relator (a)
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