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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-05.2019.8.16.0014 PR XXXXX-05.2019.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Sérgio Luiz Patitucci
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELEMBARGOS À EXECUÇÃOSENTENÇA PROCEDENTERECONHECIMENTO APENAS DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITALREDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIAEMBARGADO SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO – INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILEMBARGANTE CONDENADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIASENTENÇA REFORMADARECURSOPROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.

Cível - XXXXX-05.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Sérgio Luiz Patitucci - J. 17.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-05.2019.8.16.0014 Apelação Cível nº XXXXX-05.2019.8.16.0014 1ª Vara Cível de Londrina Apelante (s): UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA. Apelado (s): MARIELY PEREIRA DE FREITAS Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Sergio Luiz Patitucci APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA RECONHECIMENTO APENAS DA NULIDADE DAPROCEDENTE – CITAÇÃO POR EDITAL – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – EMBARGADO SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO – INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGANTE CONDENADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO – PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível sob nº XXXXX-05.2019.8.16.0014, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina – 1ª Vara Cível, em que é apelante e apelada UNOPAR – União Norte do Paraná de Ensino Ltda. Mariley Pereira de Freitas. I – RELATÓRIO opôs Embargos à Execução em face de Mariley Pereira de Freitas UNOPAR - União alegando sua ilegitimidade, a nulidade da citação por edital, bem como,Norte do Paraná de Ensino Ltda., a prescrição da execução (mov. 1.1). apresentou impugnação aduzindo aUNOPAR - União Norte do Paraná de Ensino Ltda. legitimidade passiva da embargante, ora apelada, a validade da citação por edital e a não ocorrência de prescrição por atraso na citação (mov. 18.1). Ao final, o Embargos à Execução foi julgado procedente, para o fim de declarar a nulidade da citação por edital de na ação executiva apensa, e por não ter havido atosMariley Pereira de Freitas praticados em desfavor da embargante após a citação, deixou de declarar a nulidade dos atos posteriores, por não ter havido nenhuma medida constritiva sobre bens da embargante, condenando a parte embargada ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mov. 38.1). opôs embargos de declaração comUNOPAR -União Norte do Paraná de Ensino Ltda. efeitos infringentes alegando contradição, já que após a declaração da nulidade da citação, o juízo “a condenou exclusivamente a embargada ao pagamento nos honorários de sucumbência, indo dequo” encontro ao art. 86 do CPC (mov. 42.1). Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados (mov. 46.1). Inconformada, interpôs recurso deUNOPAR - União Norte do Paraná de Ensino Ltda. Apelação Cível, aduzindo a inversão do ônus de sucumbência e a condenação da apelada em custas e honorários advocatícios (mov. 51.1). Contrarrazões .(mov.55.1) É o relatório. II – O VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso. Trata-se de recurso de apelação interposto contra decisão que julgou procedente os Embargos à Execução opostos pela parte embargante, ora apelada. Cinge-se a controvérsia recursal, acerca do ônus de sucumbência. A apelante alega, que sua condenação ao pagamento integral do ônus sucumbencial contradiz a regra processual estabelecida, vez que, a apelada reclamou pelo deferimento de três pedidos: ilegitimidade da parte, nulidade da citação por edital e a prescrição executiva, tendo sido apenas um dos pedidos atendido, a nulidade da citação por edital. Aduz ainda, que a apelada deveria arcar integralmente com os honorários de sucumbência, e que as alegações dos embargos à execução são de ordem pública, tendo sido desnecessária a oposição dos embargos, posto que tais alegações poderiam ter sido questionadas no próprio processo de execução. Com razão a apelante. Em razão da sucumbência recíproca, onde cada parte é vencida e vencedora, demanda-se o pagamento proporcional das custas processuais, bem como, dos honorários advocatícios. No presente caso, verifica-se que a apelante foi sucumbente em parte mínima do pedido, na medida em que foi vencida apenas em relação a nulidade da citação por edital. Para tanto, vale citar o enunciado da Súmula 303 do STJ, cujo teor estabelece: “segundo o princípio da causalidade, consagrado tanto na doutrina quanto na jurisprudência, os encargos processuais devem ser atribuídos a parte que provocou o ajuizamento da ação”. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DOS EXEQUENTES EM APLICAR O ÍNDICE INPC/IGP-DI À CORREÇÃO MONETÁRIA.CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009, A PARTIR DA DATA DA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO ORIUNDO DO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE PELA CORTE SUPREMA. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PLEITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGADO QUE SUCUMBIU MINIMAMENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 86, DO . MINORAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS QUE NÃOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 MERECE PROSPERAR.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 85, § 3º, DO CPC/2015. SENTENÇA ALTERADA EM SEDE DE REEXAME PARA READEQUAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA, BEM COMO À FORMA DO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJPR - 7ª C. Cível - 1356428-4 – Londrina - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 28/06/2016). (Grifei). Assim, com fulcro no parágrafo único, do art. 86, do Código de Processo Civil, deve-se redistribuir a sucumbência, para o fim de condenar integralmente a apelada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Diante do exposto, deve-se conhecer e ao recurso de apelação de dar provimento UNOPAR , com a reforma da sentença, para o fim de condenar- União Norte do Paraná de Ensino Ltda. integralmente a apelada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, majorando-se os honorários recursais para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, em julgar ounanimidade conhecido o recurso de parte e provido recurso de União Norte do Paraná de Ensino Ltda.. O julgamento foi presidido pela Desembargadora , com voto, eJoeci Machado Camargo dele participaram Juiz de Direito Substituto em 2º Grau (relator), e Desembargador Sergio Luiz Patitucci .D`artagnan Serpa Sá Curitiba, 17 de julho de 2.020. SERGIO LUIZ PATITUCCI Relator
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