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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0004097-41.2016.8.16.0170 PR 0004097-41.2016.8.16.0170 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
18/02/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Juiz Marcel Luis Hoffmann
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TARIFAS DE FINANCIAMENTO. SERVIÇOS DE TERCEIROS E CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0004097-41.2016.8.16.0170- Toledo - Rel.: Juiz Marcel Luis Hoffmann - J. 18.02.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0004097-41.2016.8.16.0170 Recurso Inominado nº 0004097-41.2016.8.16.0170 Juizado Especial Cível de Toledo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.Recorrente: Atalipio ZanellaRecorrido: Relator: Marcel Luis Hoffmann EMENTA: RECURSO INOMINADO. TARIFAS DE FINANCIAMENTO. SERVIÇOS DE TERCEIROS E CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.Trata-se de ação de restituição de valores relativos às tarifas cobradas em meio a contrato de financiamento entabulado entre as partes. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes (evento de nº 24.1), do que recorre o banco ao ev.30.1. 2.SERVIÇOS DE TERCEIROS E SERVIÇOS DE CORRESPONDENTES BANCÁRIOS.NÃO Inicialmente, cumpre destacar que a condenação restou limitada ao ressarcimento das tarifas de serviços de terceiros e de serviços de correspondentes bancários. Com relação a essanão última, como o nome já sugere, não há pertinência com serviços executados por correspondentes do banco, motivo pelo qual não incide na hipótese vertente a tese nº. 2.2 do Repetitivo (REsp 1578553/SP). Por conseguinte quanto a ambas as tarifas, aplica-se a tese n. 2.1 do Repetitivo (REsp 1578553/SP), segundo a qual: "Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem especificação do serviço a ser efetivamente prestado". No caso, a instituição financeira não demonstrou especificamente as hipóteses que ensejariam referidos serviços, pelo que de rigor a nulidade das cláusulas, o que implica no consequente dever de ressarcimento, nos moldes da sentença recorrida. 3. As tarifas indevidas com reconhecimento nesse sentido deverão serRESTITUIÇÃO. ressarcidas de forma simples. Por ocasião do julgamento do Recurso Repetitivo nº. 1.578.553 - SP, ainda que não com efeito vinculante em tal ponto, decidiu como se daria, na hipótese em concreto em julgamento, a aplicação da correção monetária e dos juros de mora, com a seguinte redação neste particular: "correção monetária desde do desembolso e juros de mora à taxa legal, desde a citação." Este Colegiado compartilha do mesmo entendimento à medida que a correção monetária consiste em recomposição do valor da moeda e os juros de mora seguem os ditames do art. 405 do Código Civil. 4.Dou por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e demais normas suscitadas pelas partes nestes autos. 5.Recurso desprovido. 6.Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação, mais custas. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi e Irineu Stein Junior. 18 de fevereiro de 2020 MARCEL LUIS HOFFMANN Juiz Relator
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