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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-53.2018.8.16.0121 PR XXXXX-53.2018.8.16.0121 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Naor R. de Macedo Neto
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E VIAS DE FATO EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DO RÉU QUE SE ENCONTRA COMPLETAMENTE ISOLADA NOS AUTOS – NOTÓRIO QUE EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DIFICILMENTE SE ENCONTRAM TESTEMUNHAS, RAZÃO PELA QUAL A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PERFEITAMENTE DELINEADAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO, RESSALVADA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 1ª C.

Criminal - XXXXX-53.2018.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 31.01.2020)

Acórdão

APELAÇÃO CRIME Nº XXXXX-53.2018.8.16.0121, DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA LONDRINA APELANTE: HENRIQUE FERREIRA COSTA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. RELATOR CONV.: NAOR R. DE MACEDO NETO. APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E VIAS DE FATO EM ÂMBITO DOMÉSTICO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A ENSEJAR CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VERSÃO DO RÉU QUE SE ENCONTRA COMPLETAMENTE ISOLADA NOS AUTOS – NOTÓRIO QUE EM CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DIFICILMENTE SE ENCONTRAM TESTEMUNHAS, RAZÃO PELA QUAL A PALAVRA DA VÍTIMA, QUANDO AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE PERFEITAMENTE DELINEADAS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO, RESSALVADA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. VISTOS, relatos e discutidos estes autos de Apelação crime nº XXXXX-53.2018.8.16.0121, da Vara Criminal da Comarca de Nova Londrina, em que é Apelante Henrique Ferreira Costa e Apelado Ministério Público do Estado do Paraná. I – Trata-se de Apelação Crime interposta contra sentença (seq. 165.1.), proferida nos autos de Ação Penal nº 0000215- Apelação Crime nº XXXXX-53.2018.8.16.0121 fls. 02 53.2018.8.16.0121, na qual o Juiz Singular condenou o réu Henrique Ferreira da Costa ao cumprimento da pena de 03 meses e 22 dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito de ameaça, bem como a 29 dias de prisão simples pela contravenção penal de vias de fato, ambos em âmbito doméstico. Narra a denúncia (seq. 64.1): “FATO 01: No dia 02 de ferreiro de 2018, por volta das 11;30 horas, na residência das vítimas, situada à Rua Amazona, nº 110, Centro, na cidade de Itaúna do Sul/PR, nesta Comarca de Nova Londrina/PR, o denunciado HENRIQUE FERREIRA COSTA, dolosamente, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações doméstica, ameaçou, por palavra, causar mal injusto e grave às vítimas Rute de Paulos, sua ex-companheira, e Rutielly Mikaeli Elói, sua ex-enteada, ao proferir ameaças dizendo que iria mata-las, “arrancar sua cabeça”, “furar o peito delas” e que “até podia ir preso, mas que depois a matava” (cf. termos de declarações de fls. 10/12 e 13/15, e boletim de ocorrência de fls. 24/27). FATO 02: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado HENRIQUE FERREIRA COSTA, dolosamente, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, praticou vias de fato contra a vítima Rute de Paulo, sua ex- companheira, ao lhe desferir um soco em seu peito, sem, entretanto, causar-lhe lesões corporais (cf. termo de declaração de fls. 10/12 e boletim de ocorrência fls. 24/27).”. Apelação Crime nº XXXXX-53.2018.8.16.0121 fls. 03 A denúncia fora recebida (seq. 68.1), na data de 27/03/2018. Audiência de instrução realizada (seqs. 117 e 164). Alegações finais pelo Ministério Público à seq. 163.1, pugnando em suma pela condenação do acusado. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais orais (transcritas na sentença seq. 165.1), pugnando, em suma, pela absolvição alegando insuficiência probatória. Sentença condenatória proferida à seq. 165.1. Em suas razões de apelo (seq. 184.1), o Recorrente Henrique Ferreira Costa sustenta, em síntese, insuficiência probatória para ensejar decreto condenatório, sendo assim requer a absolvição do réu. Em contrarrazões (seq. 193.1), o Ministério Público do Estado do Paraná, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente apelo. Nesta instância, a Douta Procuradoria Geral de Justiça, através de seu I. Procurador Alfredo Nelson da Silva Baki, manifestou-se (seq. 8.1) pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença. É o relatório. Voto. II – Aduz o Apelante, em síntese, não haverem nos autos provas suficientes para ensejarem sua condenação, requerendo, com isso, sua absolvição. Sem razão. A materialidade se encontra perfeitamente delineada através do auto de prisão em flagrante (seq. 1.2), boletim de ocorrência (seq. 1.9) bem como os depoimentos colhidos em ambas as fases processuais. A autoria por sua vez é inconteste e recai sobre o Apelante. A versão apresentada pelo réu se encontra completamente isolada nos autos não havendo elemento probatório algum que sustente sua versão. Apelação Crime nº XXXXX-53.2018.8.16.0121 fls. 04 O conjunto probatório formado nos autos aponta, com segurança, no sentido de se manter a condenação imposta ao Apelante. A ameaça proferida pelo réu em face da vítima de que iria “arrancar sua cabeça”, “furar o peito delas” e que “até podia ir preso, mas que depois a matava”, configuram o tipo penal. O réu claramente promete cometer mal injusto contra ambas. A vítima Rute, em sede policial (seq. 1.5) aduz: “desde que se separou de Henrique, ele a importuna, ronda sua casa e a ameaça de morte, caso não reate o relacionamento. Esclareceu que Henrique é usuário de drogas e ingere bebida alcoólica e, por isso, é bastante agressivo. Sobre os fatos, disse que por volta das 10h00min, enquanto preparava o almoço, Henrique chegou alcoolizado e aparentava também estar drogado, e entrou na residência sem autorização, em posse de uma faca, falando que ia “arrancar sua cabeça”. Diante da insistência de Henrique em permanecer na residência, afirmou que pediu para sua filha Rutielly ir até a delegacia e pedir ajuda policial, sendo que, quando Rutielly estava saindo, o réu a ameaçou, dizendo “posso até ir preso, mas quando eu sair, vou te matar”. Alegou que, mesmo assim, sua filha foi até a delegacia, mas não encontrou a viatura, então retornou para casa e ligou para os policiais, que foram até o local e prenderam Henrique. Acrescentou que, neste interregno, Henrique desferiu um soco em seu peito, mas não deixou marcas”. Em Juízo (seq. 164.1), a mesma, confirmou o depoimento dado em sede policial aduzindo: “ele estava bêbado, drogado eu acho, ele saiu para rua bebeu e veio estressado querendo brigar; começou a me dar uns empurrões, acabou me acertando, mas não deixou marca; ele me ameaçou, senti que podia fazer porque ele estava drogado e bêbado”. A também vítima Rutielly, em sede policial (seq. 1.6) aduz: “que o relacionamento de sua mãe, Rute, com o réu sempre foi conturbado e que ele era agressivo, sobretudo quando estava sob efeito de álcool e drogas. Acerca dos fatos, relatou que Henrique foi em sua casa, por volta das 10h00min, alterado e em posse de uma faca, ameaçando Rute, dizendo que ia “arrancar a cabeça dela”. Diante disto, sua mãe pediu para ir à delegacia chamar os policiais Apelação Crime nº XXXXX-53.2018.8.16.0121 fls. 05 e, quando estava saindo, Henrique também a ameaçou, dizendo que se ela acionasse a polícia “até podia ir preso, mas que depois a matava”. Afirmou que, mesmo diante da ameaça, foi até a delegacia, mas não encontrou a viatura, então retornou para casa e disse que “a polícia está vindo”, momento em que Henrique saiu, assustado, mas logo retornou sem a faca, contudo, ainda proferindo ameaça contra ambas. Em seguida, declarou que correu para o banheiro, escondida, e ligou para a polícia militar, que se deslocou até sua residência e prenderam Henrique”. Em juízo (seq. 164.2), Rutielly, em síntese, disse não se recordar com clareza dos fatos mas reafirmou a versão dada em sede policial. Em Juízo (seq. 117.2), Jossemar Silvestre de Lima¸ policial militar declarou “que a vítima Rutielly procurou a equipe junto ao destacamento policial e que estava apavorada. Relatou que Rutielly afirmou que o denunciado tinha ameaçado ela e sua mãe, afirmando que as mataria e que Henrique chegou a agredir sua mãe. Ainda, que observou as vítimas bastante assustadas e que Rute confirmou que levou um soco no peito. Afirmou que o réu é bastante conhecido da equipe por seu usuário de drogas e por praticar violência doméstica”. A injustiça, o mal propriamente dito, prometido a vítima, restou completamente configurado, vez que a vítima confirma em Juízo que sentiu temor ante as ameaças sofridas, sendo assim o bem jurídico tutelado evidentemente fora violado. As vias de fato, consubstanciadas em uma agressão no peito da vítima Rute, igualmente se encontram demonstradas nos autos, notadamente pelo seu coerente relato, corroborado ainda pelo depoimento do policial militar. Portanto, como dito anteriormente, a palavra do réu fica isolada diante de todos os elementos probatórios amealhados aos autos. Nesse sentido esta Câmara Criminal possui entendimento consolidado: Apelação Crime nº XXXXX-53.2018.8.16.0121 fls. 06 APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADA PELO LAUDO PERICIAL E PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-60.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 24.10.2019) – grifado VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, , CP).CAPUT RÉU CONDENADO À PENA DE DOIS (2) MESES E DEZ (10) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIAPROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - XXXXX-69.2017.8.16.0061 - Capanema - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 24.10.2019) – grifado É, pelo exposto, que o Apelo interposto não merece prosperar, devendo a sentença ser mantida em seu inteiro teor. Por fim, o pleito por honorários advocatícios comporta acolhimento. Sabe-se que é direito do defensor dativo o recebimento de honorários referentes à atividade profissional realizada, sendo dever do Estado pagamento de tal encargo, uma vez que é responsável pela prestação de Apelação Crime nº XXXXX-53.2018.8.16.0121 fls. 07 assistência judicial gratuita aos réus pobres, na acepção jurídica do termo, conforme estabelece o art. , inciso LXXIV, da Constituição da Republica. Portanto, mediante apreciação equitativa, decorrente da aplicação analógica do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, e considerando o valor total arbitrado em primeiro grau (R$1.900,00 – seq. 165.1), fixam-se os honorários advocatícios, à Aline Fernandes Panisa (OAB/PR – 85.272), pela atividade desenvolvida nesta instância, no quantum de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). III – ACORDAM os Magistrados integrantes da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, ressalvada a fixação de honorários à defensora dativa. Comunique o acórdão ao Juízo de origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Desembargador ANTONIO LOYOLA VIEIRA (sem voto) e dele participaram os Excelentíssimos Desembargadores CLAYTON CAMARGO e MIGUEL KFOURI NETO. Curitiba, 30 de janeiro de 2020. NAOR R. DE MACEDO NETO Relator convocado
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