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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0003101-09.2017.8.16.0170 PR 0003101-09.2017.8.16.0170 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara Cível
Publicação
19/03/2019
Julgamento
14 de Março de 2019
Relator
Juiz Alexandre Barbosa Fabiani
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEISAÇÃO INDENIZATÓRIATRANSPORTE DE CARGASTOMBAMENTOPERDA DE MERCADORIASINSUMOS PARA RAÇÃO ANIMALRESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORAPREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADOQUANTUM APURADO NA SENTENÇA, SEM INSURGÊNCIA RECURSAL NESTE PONTO – VALOR DOS IMPOSTOS PAGOS SOBRE A IMPORTAÇÃO DA MERCADORIA QUE DEVEM SER ACRESCIDOS AO VALOR DO PREJUÍZO – DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA RÉVALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇALUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS – DEMONSTRAÇÃO DO VALOR MÉDIO QUE DEIXOU DE GANHAR EM RAZÃO DA PERDA DA CARGA – DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICAINDEVIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MACULAÇÃO AO NOME E A REPUTAÇÃO DA EMPRESA – CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE – ‘CONTRATO ABERTO’ – AVERBAÇÃO DA CARGA EFETUADA APENAS NO DIA SEGUINTE AO INÍCIO DA VIAGEMNEGATIVA DE COBERTURA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUALALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃOCONDIÇÕES GERAIS NÃO LEVADAS A CONHECIMENTO DO SEGURADO EM TEMPO HÁBILQUEBRA DO DEVER DE INFORMAR, NOS TERMOS DA LEI CONSUMERISTACONSUMIDOR PREJUDICADOINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDACLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS – COBERTURA RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS APURADOS NA SENTENÇA, DENTRO DOS LIMITES DA APÓLICE – DESCONTO DA FRANQUIA, VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO CONFORME CARGAS AVERBADAS E ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA APÓLICE A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO 01 E 02 PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 8ª C.

Cível - 0003101-09.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 14.03.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003101-09.2017.8.16.0170, DA COMARCA DE BARRACÃO APELANTE 01: TECTRON IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA. APELANTE 02: MICHELLE ROSA PEREIRA – EPP APELADOS: TECTRON IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA., MICHELLE ROSA PEREIRA – EPP E BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RELATOR:DES. GILBERTO FERREIRA RELATOR SUBST.: JUIZ DE DIREITO SUBST. EM 2º GRAU ALEXANDRE BARBOSA FABIANI APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE DE CARGAS – TOMBAMENTO – PERDA DE MERCADORIAS – INSUMOS PARA RAÇÃO ANIMAL – RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA – PREJUÍZO MATERIAL EVIDENCIADO – QUANTUM APURADO NA SENTENÇA, SEM INSURGÊNCIA RECURSAL NESTE PONTO – VALOR DOS IMPOSTOS PAGOS SOBRE A IMPORTAÇÃO DA MERCADORIA QUE DEVEM SER ACRESCIDOS AO VALOR DO PREJUÍZO – DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA RÉ – VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – LUCROS CESSANTES EVIDENCIADOS – DEMONSTRAÇÃO DO VALOR MÉDIO QUE DEIXOU DE GANHAR EM RAZÃO DA PERDA DA CARGA – DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA – INDEVIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MACULAÇÃO AO NOME E A REPUTAÇÃO DA EMPRESA – CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE – ‘CONTRATO ABERTO’ – AVERBAÇÃO DA CARGA EFETUADA APENAS NO DIA SEGUINTE AO INÍCIO DA VIAGEM – NEGATIVA DE COBERTURA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL – ALEGAÇÃO DE FALTA DE INFORMAÇÃO – CONDIÇÕES GERAIS NÃO LEVADAS A CONHECIMENTO DO SEGURADO EM TEMPO HÁBIL – QUEBRA DO DEVER DE INFORMAR, NOS TERMOS DA LEI CONSUMERISTA – CONSUMIDOR PREJUDICADO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA – CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA DE OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS – COBERTURA RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS APURADOS NA SENTENÇA, DENTRO DOS LIMITES DA APÓLICE – DESCONTO DA FRANQUIA, VERIFICAÇÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO CONFORME CARGAS AVERBADAS E ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA APÓLICE A SER APURADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSOS DE APELAÇÃO 01 E 02 PARCIALMENTE PROVIDOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0003101-09.2017.8.16.0170, originária dos autos da ação de indenização por danos em transporte rodoviário de carga em que figura como apelante 01 TECTRON IMPORTADORA E EXPORTADORA DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA., apelante 02 MICHELLE ROSA PEREIRA – EPP e apelados BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS E OUTROS. I - RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de mov. 93.1, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a ré MICHELLE ROSA PEREIRA - EPP ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da autora, no valor de R$ 252.411,28, corrigido monetariamente pelo INPC desde a propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Pela sucumbência, condenou a ré ao pagamento de 60% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa e a autora ao pagamento de 40% das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado na inicial e o valor da condenação. No mais, a sentença julgou improcedentes os pedidos formulados em face da BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, a autora TECTRON interpôs o recurso de apelação de mov. 102.1, no qual sustentou, em síntese, que: a seguradora deve ser condenada solidariamente à ré ao pagamento da indenização, eisa) que não lhe informou adequadamente acerca das cláusulas contratuais, em afronta à lei consumerista; ob) procedimento adotado pela seguradora é diferente de outras seguradoras com quem a ré já contratou, motivo pelo qual a ré desconhecia as regras específicas impostas; a ré não teve acesso à apólice e àsc) condições gerais do seguro; os valores dispendidos pela autora a título de tributação da mercadoriad) perdida devem ser desembolsados pela ré; não houve pagamento indevido de impostos, pelo que nãoe) cabe a restituição na via administrativa; os lucros cessantes foram devidamente comprovados nos autos;f) são devidos danos morais na hipótese, pois a autora teve sua honra afetada pela conduta da ré; deveg) h) ser invertido o ônus sucumbencial. Apelou, também, a ré MICHELE ROSA PEREIRA – EPP ao mov. 108.3, em cujas razões aduziu, em resumo, que: foi prejudicada pela falta de informação da seguradora quanto aos prazos para realizar aa) averbação da carga; a apólice foi enviada para conhecimento da ré somente em agosto, após ab) ocorrência do sinistro; a lei consumerista determina que seja dado amplo conhecimento ao consumidorc) sobre as cláusulas contratuais, o que não ocorreu na hipótese; a seguradora criou regras próprias ed) aplicou o contrato de forma velada e unilateral, pois não tornou pública a mudança de procedimento; ae) seguradora recebeu o valor do prêmio pela averbação da carga, deve a seguradora proceder a coberturaf) contratual, além de arcar com o ônus sucumbencial da demanda. Embora intimadas todas as partes, apenas a seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS apresentou contrarrazões ao mov. 118.1. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Preenchidos os requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, atendendo ao disposto no artigo 1.009 e seguintes do CPC, conheço do recurso de apelação. Compulsando os autos, verifico que a autora é empresa do ramo de nutrição animal e contratou os serviços da primeira ré, MICHELLE ROSA PEREIRA – EPP, para transporte rodoviário de produtos de importação, consubstanciados em insumos para fabricação de ração animal (farinha de carne e ossos de ovinos). Os produtos foram acondicionados em duas unidades de carga, divididas em dois semi-reboques do caminhão SCANIA, placas AOR-0753 (placas dos reboques: ALZ-7091 e ALZ-7092), cada qual com 18.000 Kg do produto, totalizando 36.000 Kg a serem transportados de Paranaguá até a sede da ré, na cidade de Toledo. Ocorre que, em 03.05.2016 às 10h45, houve um acidente com o veículo que realizava o transporte a serviço da ré, ocasionando o tombamento e a perda total da mercadoria (v. Boletim de Ocorrências de mov. 1.5), o que deu ensejo à propositura da presente ação. Não se discute neste âmbito recursal a responsabilidade da ré pelo acidente, tampouco pelos danos materiais fixados na sentença, eis que não há insurgência recursal da ré relativa a esses pontos, mas tão somente quanto à possibilidade de cobertura securitária decorrente do contrato de seguro firmado com a seguradora. A autora, por sua vez, alega em seu recurso que, além dos danos materiais, suportou prejuízos decorrentes do pagamento de impostos incidentes sobre o valor da mercadoria importada, além de lucros cessantes e danos morais. Sustenta, também, que a seguradora deve promover a cobertura securitária à primeira ré. Inicialmente, verifico que o magistrado afastou o dano alegado pela autora relativo à tributação do PIS, COFINS E ICMS incidentes sobre a carga, sob o fundamento de que “cabe a empresa realizar o pedido administrativo de restituição dos impostos pagos visto que nestas hipóteses seria indevida a referida tributação sobre mercadorias que inexistem mais.” (mov. 93.1). Todavia, tal como alega a autora em suas razões, a legislação pertinente ao tema não permite a restituição dos impostos em razão da perda da mercadoria, mas apenas em caso de pagamento indevido dos tributos (art. 165 do CTN). No caso, não houve pagamento indevido, eis que no momento da ocorrência do fato gerador (desembaraço aduaneiro), a mercadoria existia e estava intacta, gerando os impostos devidamente. O que ocorreu na hipótese, foi a realização do estorno do crédito fiscal aproveitado pela autora, devido à baixa no estoque da mercadoria, o que lhe gerou prejuízos, eis que pagou impostos pela importação de uma mercadoria que veio a se tornar inexistente. Vale dizer, que tais valores agregam o prejuízo suportado pela autora, eis que também perdeu dinheiro/crédito fiscal em decorrência dos fatos, de modo que deve ser ressarcida pela ré. Ademais, a autora pormenorizou as suas despesas com impostos em sua petição inicial e anexou aos autos as DARFs e GRPR (guias de cobrança) relativas aos gastos (movs. 1.38, 1.39 e 1.40), sendo que a ré não os impugnou especificamente em sua contestação, tampouco demonstrou que tais valores não poderiam, por alguma razão, integrar o prejuízo da autora, ônus que era seu. Consigno aqui que o quantum relativo a esses danos deverá ser apurado em liquidação de sentença, considerando-se que os valores pagos a título de PIS, COFINS e ICMS dizem respeito a importação do total de 72.000 kg de insumos. Todavia, como a própria autora deixa claro, apenas metade da carga foi perdida (36.000 kg), razão pela qual deverá ser apurado o valor do prejuízo na proporção de 50% dos valores pagos, conforme documentos anexos à inicial. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI desde a data do efetivo prejuízo, ou seja, dos estornos dos créditos fiscais, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar dos vencimentos das guias. Do mesmo modo, quanto aos lucros cessantes, entendo que assiste razão à autora, pois restou demonstrado pelo contexto probatório que a autora adquiriu 72.000 kg de insumos, sendo que deveria obter receita relativa à essa quantidade, porém, recebeu apenas metade disso, sendo evidente que obteve receita menor. Ademais, a autora juntou notas fiscais de venda de mercadorias ao mov. 1.43, a partir das quais é possível extrair os valores médios que deixou de lucrar em razão do não recebimento de 36.000 kg de insumos, o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, descontando-se os impostos e demais despesas decorrentes. Os valores apurados devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC/IGP-DI desde a data do efetivo prejuízo (perda da carga) e acrescidos de juros de mora de 1% a contar da citação, por se tratar de obrigação ilíquida. Já no tocante ao dano moral, não merece acolhimento a pretensão autoral, porquanto é pessoa jurídica, razão pela qual, para que exista um dano de caráter extrapatrimonial, se faz necessária a maculação à honra objetiva, ou seja, um prejuízo ao bom nome e a imagem da empresa, o que não vislumbro na hipótese. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIADE DE DÉBITO E NULIDADE DE COBRANÇA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA A MAIOR. COBRANÇA POR LINHAS QUE DEVERIAM TER SIDO CANCELADAS. INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTORA QUE É PESSOA . RESTITUIÇAO EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMEBTEJURÍDICA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (...) Porém, ainda que demonstrada a falha da reclamada, entendo não ser o caso de indenização extrapatrimonial, visto que a parte autora se trata de pessoa jurídica que, ainda que passível de sofrer danos morais (Súmula 227, STJ), não teve sua imagem, reputação ou boa-fama afetada, não logrando êxito em comprovar que sofreu abalos que justifiquem . (...)” (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 -a indenização moral 0000676-14.2016.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Marco Vinicius Schiebel - Rel. Desig. p/ o Acórdão: Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 15.03.2017) - destaquei Por fim, passo à análise da questão relativa à cobertura securitária, objeto de ambos os recursos. Consta dos autos que a primeira, ré, MICHELLE ROSA PEREIRA – EPP e a segunda ré BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS firmaram contrato de seguro de transportes de carga. Como se vê da apólice nº 980000117 (mov. 46.3), vigente de 01.04.2016 a 01.10.2016, o seguro devia garantir ao segurado “indenização por danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias pertencentes a terceiros e que lhe tenham sido entregues para transportes, por rodovia, no território nacional”, o que é justamente a hipótese dos autos. Todavia, o contrato em questão é denominado contrato aberto, ou de averbação, em que o valor do prêmio varia de acordo com o tipo de carga transportada, sendo exigida, portanto, a averbação da carga antes do transporte, para fins de cálculo do prêmio. Sobre isso, dispõe expressamente o item 3 da “Cláusula Particular de Averbação para Conhecimento de Transporte Eletrônico” (mov. 463.) que a comunicação dos embarques deverá ser feita antes do início do risco segurado, ou seja, antes da saída do veículo transportador do local de início da viagem, sob pena de perda do direito a indenização no caso de sinistro em que fique constatada a inobservância desse procedimento. Com base nisso, a seguradora negou a cobertura securitária à ré, já que a viagem se iniciou em 02.05.2016 (mov. 1.14), mas a averbação da carga apenas foi realizada em 03.05.2016 às 15h08 (mov. 39.5), após a ocorrência do sinistro. A autora não nega que tenha averbado a carga apenas no dia seguinte ao início do transporte, porém, alega que não conhecia essa determinação da seguradora, já que havia ocorrido uma alteração de seguradoras pouco antes do sinistro. Com efeito, anteriormente, a ré possuía contrato de seguro com a HDI seguros. Conforme se vê do e-mail anexo ao mov. 46.8, em 07.04.2016, foi informada à autora a alteração para a BRADESCO seguros, cuja nova apólice seria enviada oportunamente. Contudo, mesmo após o sinistro, a apólice, com todas as especificações e condições contratuais ainda não havia sido enviada, e apenas o foi em 01.08.2016, após a cobrança por e-mail pela parte da autora (mov. 46.9). Nesse ponto, considerando a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso entendo que a autora precisava ter conhecimento inequívoco sobre as cláusulas contratuais, sendo que demonstrou não o ter, em razão do envio tardio do contrato. É direito do consumidor, nos termos do art. , III do CDC, o acesso à informação adequada e clara, leia-se, com inequívoco destaque sobre as restrições impostas pela seguradora à cobertura do seguro contratado. Portanto, a ausência de informação afronta o princípio da transparência (art. , , do CDC) e, nacaput medida em que dificulta a ampla ciência sobre as restrições impostas ao consumidor, é considerada abusiva, e, portanto, nula de pleno direito, consoante dicção extraída dos arts. 46, 51 e 54, § 4º, todos do diploma consumerista. Assim, na esteira dos princípios que regem a legislação consumerista, parece-me evidente que a falta de informação à autora sobre as particularidades e exigências contratuais a colocou em exagerada desvantagem, eis que conta com o referido seguro para viabilizar a sua atividade. É certo que os contratos de seguro anteriores, ainda que firmados com outras seguradoras, possuíam disposição semelhantes por também se tratarem de seguro por averbação. No entanto, esse fato não exime o fornecedor de serviços do seu dever de prestar informações, bem como de levar as cláusulas contratuais ao conhecimento do consumidor. Desse modo, entendo que a ausência de informação clara e inequívoca à autora quanto aos termos contratuais lhe causou prejuízos, devendo a seguradora proceder a cobertura contratual. Como se vê, o contrato estava vigente no momento do sinistro e possui cobertura para os danos materiais – aqui incluídos apenas os fixados pela sentença – decorrentes de tombamento do veículo transportador. Deve-se observar, para tanto, o limite máximo de garantia da apólice (R$ 1.000.000,00 – mov. 46.7), bem como as regras próprias de atualização de valores e encargos moratórios (mov. 46.3 – pág. 06), o que deverá ser apurado em liquidação de sentença. Deverá, ainda, ser procedido o desconto do valor da franquia devida pela segurada, e apurado o pagamento dos prêmios de acordo com as cargas averbadas, nos termos do contrato. Já quanto aos danos materiais relativos à restituição à autora dos impostos pagos sobre a mercadoria, verifico que esse é um risco expressamente excluído pelo contrato, nos termos do seu art. 4º, inciso XIII (Capítulo II – mov. 46.4, pág. 3), segundo o qual não há cobertura para obrigações fiscais e tributárias. Sendo assim, a cobertura contratual securitária deve ser restrita aos danos materiais sofridos, no valor apurado em sentença (R$ 252.411,28), com a incidência dos devidos consectários legais impostos pela sentença. Assim, , da autora, para incluir na condenação emdeve ser parcialmente provido o recurso de apelação 01 face da primeira ré o valor dos impostos pagos sobre a mercadoria perdida bem como os lucros cessantes, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, além de condenar a segunda ré a proceder a cobertura securitária em favor da primeira ré. Do mesmo modo, , para que ao recurso de apelação 02, da primeira ré, deve ser parcialmente provido segunda ré, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, seja condenada a proceder a cobertura securitária em seu favor, relativa aos danos materiais apurados na sentença e observados os limites da apólice, com exceção dos valores despendidos pela autora a título de impostos, por expressa exclusão contratual. Em razão da alteração parcial da sentença, deve ser redistribuído o ônus sucumbencial. Como a autora teve a maioria dos seus pedidos iniciais acolhidos, redistribuo a proporção fixada na sentença, para que a ré MICHELLE ROSA PEREIRA – EPP arque com o pagamento de 80% das custas processuais e dos honorários advocatícios e a autora com os outros 20%, mantidos os valores dos honorários tais como fixados na sentença. Por outro lado, em face da sucumbência, condeno a BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da autora, os quais fixo em 15% sobre o valor da sua condenação (valor da indenização securitária a ser paga à ré), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Pelo parcial provimento dos recursos, não cabe aqui a aplicação do art. 85, § 11 do NCPC. Pelo exposto, voto no sentido de que esta Corte DÊ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE e , nos termosAPELAÇÃO 01 DÊ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 02 da fundamentação. III - DISPOSITIVO: Diante do exposto, ACORDAM os Julgadores integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão e acompanharam o voto do Relator os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Marco Antonio Antoniassi e Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. Curitiba, 14 de março de 2019. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI Relator
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