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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-96.2013.8.16.0150 PR 000XXXX-96.2013.8.16.0150 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

19/03/2019

Julgamento

14 de Março de 2019

Relator

Desembargador Mário Helton Jorge
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Ementa

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA

- Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001123-96.2013.8.16.0150 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA HELENA JULIANA NATHIELE PALINSKI, representada por EDNA:APELANTES DA COSTA CLEMENTE, e EDNA DA COSTA CLEMENTE APELADO LUCIANO MANOEL BEDIN: : Desembargador MÁRIO HELTON JORGERELATOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCLICETA QUE INVADIU REPENTINAMENTE VIA PREFERENCIAL. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ALEGADA VELOCIDADE EXCESSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001123-96.2013.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 14.03.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001123-96.2013.8.16.0150 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA HELENA JULIANA NATHIELE PALINSKI, representada por EDNA:APELANTES DA COSTA CLEMENTE, e EDNA DA COSTA CLEMENTE APELADO LUCIANO MANOEL BEDIN: : Desembargador MÁRIO HELTON JORGERELATOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCLICETA QUE INVADIU REPENTINAMENTE VIA PREFERENCIAL. DEVER DE CUIDADO NÃO OBSERVADO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ALEGADA VELOCIDADE EXCESSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001123-96.2013.8.16.0150, da Vara Cível da Comarca de Santa Helena, em que são apelantes JULIANA NATHIELE PALINSKI (representada por EDNA DA COSTA CLEMENTE) e EDNA DA COSTA CLEMENTE e apelado LUCIANO MANOEL BEDIN. I – EXPOSIÇÃO DOS FATOS As autoras, Juliana Nathiele Palinski e Edna da Costa Clemente, interpuseram recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos de Ação de ajuizada em face de LucianoReparação de Danos decorrentes de Acidente de Trânsito, Manoel Bedin, que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, em razão da comprovação da culpa exclusiva da vítima, condenando-as ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, reconhecida a suspensão de sua exigibilidade, vez que beneficiárias da gratuidade da justiça (mov. 200.1). Em suas razões recursais (mov. 208.1), sustentaram, em resumo, que: a) o ponto de impacto está claro no boletim de ocorrência, que se deu quase no acostamento da via, mostrando que a colisão ocorreu após a vítima já ter atravessado a pista por completo; b) o juízo atribuiu a causa do acidente a dois atos ilícitos praticados pela vítima (estara quo alcoolizado e sem habilitação), os quais, porém, não podem ser vinculados ao ocorrido; c) o apelado cometeu ato ilícito, pois estava em alta velocidade, o que se verifica pela marca de frenagem de 48,50 metros; d) restou comprovada a culpa exclusiva do apelado ou, no mínimo, a sua culpa concorrente. Em razão destes fatos, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença, com a procedência do pedido inicial. O réu apresentou contrarrazões (mov. 215.2), pugnando pelo não provimento do recurso. Em parecer (mov. 8.1), a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório, em síntese. II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS Não há óbices ao conhecimento do recurso, vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia recursal à existência ou não de culpa do apelado no acidente ocorrido em 30 de novembro de 2012, por volta das 21h50min, na Rodovia Estadual PR 317, em que Miro Palinski (familiar das autoras), que dirigia uma motocicleta, foi atingido de forma transversal pelo veículo VW Gol conduzido pelo requerido, Luciano Manoel Bedin, ocasionando o falecimento do motociclista. Em que pese os argumentos apresentados pelas apelantes, o recurso não comporta provimento, visto que restou comprovada a culpa exclusiva da vítima. Em primeiro lugar, o croqui do local do acidente contido no Boletim de Ocorrência nº 153/2013 (mov. 1.13) demonstra que a vítima tentava atravessar via preferencial, quando foi atingida pelo veículo do réu. Ficou claro que o ponto de impacto entre os veículos ocorreu na pista de rolamento em que trafegava o apelado, que, após o choque, realizou uma frenagem de 48,50 metros no sentido do acostamento. A testemunha Roseni Conrad, ouvida em juízo (mov. 87.4), afirmou que presenciou os fatos e que viu o condutor da motocicleta parar de forma repentina sobre a pista de rolamento pela qual trafegava o réu. No mesmo sentido, a testemunha Vicente Mendes da Cunha, ouvida em “(...) estava na casa de seu cunhado,sede de inquérito policial (mov. 15.3 – p. 7), relatou que: que reside em frente à rua onde ocorreu o acidente; Que percebeu quando o veículo VW/Gol estava passando em sentido a prainha e veio uma motocicleta e adentrou na pista e parou repentinamente, tendo sido atingida pelo veículo Gol; Que percebeu que a motocicleta ‘apagou’ na pista, na mesma mão que transitava o veículo Gol; Que estava escuro no local e não houve como o condutor do Gol evitar o acidente; Que o condutor do veículo Gol desceu e tentou prestar socorro à vítima; Que chamaram a ambulância e a vítima foi encaminhada para o pronto atendimento (...)”. Além disso, ao descrever o fato na data do acidente, o condutor do veículo VW Gol, ora apelado, afirmou que trafegava pela rodovia PR 317, quando uma moto de cor preta atravessou a via e “apagou” na sua frente, não tendo como desviá-la. Destacou, ainda, que o motociclista levava o capacete no braço (mov. 15.3 – f. 23). Assim, percebe-se que a vítima, ao cruzar a via preferencial pela qual trafegava o requerido e parar no meio do cruzamento, não observou as cautelas necessárias à garantia da segurança do trânsito, notadamente aquelas que recomendam o respeito aos veículos que já se encontram trafegando na via principal, violando o disposto no art. 44 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Destarte, considerando as circunstâncias relatadas, é forçoso reconhecer que a causa primária e determinante do acidente foi a invasão da via preferencial pelo condutor da motocicleta. Importante enfatizar que, além de não possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH, como registrado no Boletim de Ocorrência, o laudo expedido pelo IML (mov. 101.1) constatou a presença de álcool etílico no corpo da vítima com teor de 17,4 decigramas por litro de sangue, ou seja, uma concentração muito acima do limite aceito pela legislação brasileira (até 6 decigramas de álcool por litro de sangue – art. 306, § 1º, I, CTB), razão pela qual o motociclista cometeu, no mínimo, dois ilícitos, um por conduzir veículo sem habilitação (art. 162, I, CTB) e outro por estar sob a influência de álcool (art. 165, CTB). Tais infrações, aliás, não podem ser desassociadas da ocorrência do “o desrespeitoinfortúnio, uma vez que, como bem destacou o d. Procurador Geral de Justiça, às normas de circulação é fato determinante da responsabilidade civil e cria em desfavor do agente infrator uma presunção de ter agido com culpa” .(mov. 8.1) Por outro lado, embora as apelantes afirmem que o recorrido estava dirigindo em alta velocidade, não há nos autos qualquer prova neste sentido, visto que, como a quo, “o simples fato de constar no Boletim de Ocorrência a distância daafirmou o juízo frenagem do carro não é suficiente para se concluir que de fato ele estava em alta velocidade, uma vez que a apuração dessa circunstância depende da análise de cada caso concreto” (mov. 200.1 – p. 4). A alegação de que a vítima já tinha atravessado a pista por completo também não prospera, pois o croqui demonstra que o ponto de impacto ocorreu ainda na pista de rolagem. Do mesmo modo, não é possível afirmar que o apelado tinha a obrigação de desviar do motociclista, pois não se revela razoável exigir do motorista que, transitando regularmente em sua pista, preveja condutas de outros veículos não condizentes com as normas gerais de circulação, além de que já estava escuro no local, o que dificulta a percepção. Desta forma, não restou comprovada qualquer conduta ilícita praticada pelo apelado que pudesse ter concorrido para o evento danoso, razão pela qual a parte apelante não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Demonstrada, portanto, a culpa exclusiva da vítima, que, alcoolizada, sem habilitação e sem capacete, adentrou em via preferencial sem a adoção das cautelas necessárias, parando seu veículo de forma repentina sobre a pista de rolamento pela qual trafegava o réu, impossibilitando-o de evitar a colisão. Considerando que a culpa exclusiva da vítima é uma das causas de exclusão do nexo de causalidade, elemento essencial da responsabilidade civil, não está configurado, portanto, o dever de indenizar. Neste sentido e em casos semelhantes, já decidiu este Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - CICLISTA QUE CRUZA A VIA DE FORMA SUBITÂNEA E INTERCEPTA TRAJETÓRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DESRESPEITO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INEXISTÊNCIA DO DEVER - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ªDE INDENIZAR C.Cível - AC - 1699112-1 - Curitiba - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - Unânime - J. 13.09.2018 – grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MOTOCICLETA QUE INVADE VIA PREFERENCIAL. COLISÃO OCORRIDA NA PISTA EM QUE TRAFEGAVA O PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO BOLETIM DECAMINHÃO. OCORRÊNCIA NÃO ELIDIDA PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. MANUTENÇÃOMOTOCICLISTA QUE NÃO AGIU COM AS CAUTELAS DEVIDAS. DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR, 9ª C.Cível, Ap. 1.525.391-3, Francisco Beltrão, Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende, unânime, j. 29.09.2016 - grifei). Por fim, em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista o desprovimento do recurso e o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de apelação e, com fulcro no artigo 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa, mantida, no entanto, a suspensão da sua exigibilidade, por ser a parte apelante beneficiária da gratuidade de justiça. III – DISPOSITIVO ACORDAM os Julgadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, em unanimidade negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, com voto, e dele participaram Desembargador Mário Helton Jorge (relator) e Juiz Subst. 2º grau Alexandre Barbosa Fabiani. Curitiba, 14 de março de 2019. MÁRIO HELTON JORGE Relator
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