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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Alvaro Rodrigues Junior
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573
Autos nº. XXXXX-18.2019.8.16.0053

Recurso Inominado nº XXXXX-18.2019.8.16.0053
Juizado Especial Cível de Bela Vista do Paraíso
DIONÉSIA LOYO DOS SANTOS e BANCO BRADESCO S/ARecorrente (s):
DIONÉSIA LOYO DOS SANTOS e BANCO BRADESCO S/ARecorrido (s):
Relator: Alvaro Rodrigues Junior

EMENTA: RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE
PROTEÇÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS
ADIMPLIDAS. FALHA NO REPASSE DE VALORES. ÔNUS QUE NÃO PODE
SER IMPUTADO À CONSUMIDORA. DANOS MORAIS REDUZIDOS (R$
4.000,00). RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA
AUTORA PREJUDICADO.

1. Ação ajuizada em 21/05/2019. Recurso Inominado interposto pelo réu em
19/09/2019, pela autora em 20/09/2019 e concluso ao relator em 20/01/2020.

2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com
indenização por danos morais e tutela antecipada requerida em caráter
antecedente, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, na forma
do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) condenar o réu ao pagamento de R$
9.000,00 a título de danos morais; b) confirmar a liminar que determinou a baixa
da inscrição (mov. 31.1).

3. Em suas razões recursais, o réu sustenta, em síntese, as seguintes matérias:
a) falta de condições para o dever indenizatório; b) ausência de repasse de
valores pelo INSS; c) necessidade de afastamento da condenação fixada e,
subsidiariamente, da minoração do valor; d) o termo inicial para incidência de
correção monetária e juros moratórios deve ser a data do arbitramento da
condenação (mov. 37.1).

4. Em suas razões recursais, a autora sustenta, em síntese, a necessidade de
majoração dos danos morais (mov. 42.1).

5. Recursos respondidos (mov. 50.1 e 52.1).

6. Restou incontroversa nos autos a seguinte situação fática: a) a autora
celebrou contrato de empréstimo consignado junto ao réu, a ser pago em 36
parcelas de R$ 171,00, entre fevereiro/2016 e janeiro/2019; b) mesmo tendo
adimplido as prestações, o nome da parte foi inserido nos órgãos de restrição
ao crédito por débito vencido em 07/02/2019 (mov. 1.5 a 1.8).

7. Em se tratando de relação de consumo caberia ao banco réu comprovar a
legalidade da inscrição e exigibilidade do débito (CPC, art. 373, II e CDC, art.
6§, VIII e art. 14, § 3º, II), o que não ocorreu, eis que deixou de apresentar
documentos com esse fim. Em verdade, a análise dos extratos acostados à
inicial demonstra que a autora cumpriu regularmente com suas obrigações,
inexistindo pendências decorrentes do empréstimo consignado. Destarte,
correta a sentença que entendeu pela ilegalidade da inscrição, não havendo
que se falar em reforma nesse sentido.

8. Cumpre ressaltar que havendo o débito da parcela do empréstimo no
benefício da autora, eventuais ônus decorrentes de problemas operacionais no
repasse de valores entre a entidade consignante e o réu não podem ser
atribuídos à consumidora. Nesse sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal -
XXXXX-50.2015.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique
Taguchi - J. 12.06.2018.

9. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a inscrição ou
manutenção indevida em cadastro negativo de crédito caracteriza, por si só,
dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais (STJ, AgInt
no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018).

10. “A configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado
a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações
intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de
tempo desarrazoado” ( AgInt no REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Ainda, “não
é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer
prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com
o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto
ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela
extensão do dano efetivamente verificado” ( REsp XXXXX/RO, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe
28/03/2019). Por conseguinte, é imprescindível que a parte autora comprove
que a inscrição indevida, a tentativa frustrada de resolver o conflito na via
administrativa e a necessidade de deslocamento até às agências bancárias
interferiram intensamente em seu equilíbrio psicológico ou que efetivamente
tenham lhe causado algum prejuízo.

11. No caso vertente, diante da ausência de comprovação dos requisitos
supracitados e, ainda, considerando que não há qualquer provas quanto a
cobrança excessiva de valores pelo banco via ligações telefônicas, o valor da
indenização por danos morais, fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais) deve ser
reduzido para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em observância ao contido no art.
944 do CC, bem como dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
A condenação deverá ser corrigida pela média do índica INPC/IGP-DI desde a
fixação, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

12. Recurso do réu parcialmente provido para o fim de minorar o valor arbitrado
a título de danos morais, nos termos do voto.

13. Recurso da autora prejudicado.

14. Ante o êxito parcial do recurso, condena-se a parte ré/recorrente ao
pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da
condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e
instrução normativa – CSJEs, art. 18).

15. Fica isenta a autora/recorrente ao pagamento de honorários de
sucumbência (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Custas devidas (Lei Estadualcaput
18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18),
observada a condição de suspensão da exigibilidade em razão dos benefícios
da assistência jurídica gratuita (art. 98, § 3º do CPC).
X RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXXXX
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann,
com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Helder Luis
Henrique Taguchi.
18 de fevereiro de 2020
Alvaro Rodrigues Junior
Juiz (a) relator (a)
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