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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 000XXXX-18.2019.8.16.0053 PR 000XXXX-18.2019.8.16.0053 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

19/02/2020

Julgamento

18 de Fevereiro de 2020

Relator

Juiz Alvaro Rodrigues Junior
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Ementa

RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS ADIMPLIDAS. FALHA NO REPASSE DE VALORES. ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À CONSUMIDORA. DANOS MORAIS REDUZIDOS (R$ 4.000,00). RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0001328-18.2019.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 18.02.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0001328-18.2019.8.16.0053 Recurso Inominado nº 0001328-18.2019.8.16.0053 Juizado Especial Cível de Bela Vista do Paraíso DIONÉSIA LOYO DOS SANTOS e BANCO BRADESCO S/ARecorrente (s): DIONÉSIA LOYO DOS SANTOS e BANCO BRADESCO S/ARecorrido (s): Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: RECURSO INOMINADO. APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS ADIMPLIDAS. FALHA NO REPASSE DE VALORES. ÔNUS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À CONSUMIDORA. DANOS MORAIS REDUZIDOS (R$ 4.000,00). RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. Ação ajuizada em 21/05/2019. Recurso Inominado interposto pelo réu em 19/09/2019, pela autora em 20/09/2019 e concluso ao relator em 20/01/2020. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela antecipada requerida em caráter antecedente, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) condenar o réu ao pagamento de R$ 9.000,00 a título de danos morais; b) confirmar a liminar que determinou a baixa da inscrição (mov. 31.1). 3. Em suas razões recursais, o réu sustenta, em síntese, as seguintes matérias: a) falta de condições para o dever indenizatório; b) ausência de repasse de valores pelo INSS; c) necessidade de afastamento da condenação fixada e, subsidiariamente, da minoração do valor; d) o termo inicial para incidência de correção monetária e juros moratórios deve ser a data do arbitramento da condenação (mov. 37.1). 4. Em suas razões recursais, a autora sustenta, em síntese, a necessidade de majoração dos danos morais (mov. 42.1). 5. Recursos respondidos (mov. 50.1 e 52.1). 6. Restou incontroversa nos autos a seguinte situação fática: a) a autora celebrou contrato de empréstimo consignado junto ao réu, a ser pago em 36 parcelas de R$ 171,00, entre fevereiro/2016 e janeiro/2019; b) mesmo tendo adimplido as prestações, o nome da parte foi inserido nos órgãos de restrição ao crédito por débito vencido em 07/02/2019 (mov. 1.5 a 1.8). 7. Em se tratando de relação de consumo caberia ao banco réu comprovar a legalidade da inscrição e exigibilidade do débito ( CPC, art. 373, II e CDC, art. 6§, VIII e art. 14, § 3º, II), o que não ocorreu, eis que deixou de apresentar documentos com esse fim. Em verdade, a análise dos extratos acostados à inicial demonstra que a autora cumpriu regularmente com suas obrigações, inexistindo pendências decorrentes do empréstimo consignado. Destarte, correta a sentença que entendeu pela ilegalidade da inscrição, não havendo que se falar em reforma nesse sentido. 8. Cumpre ressaltar que havendo o débito da parcela do empréstimo no benefício da autora, eventuais ônus decorrentes de problemas operacionais no repasse de valores entre a entidade consignante e o réu não podem ser atribuídos à consumidora. Nesse sentido: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0008887-50.2015.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 12.06.2018. 9. A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que a inscrição ou manutenção indevida em cadastro negativo de crédito caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais (STJ, AgInt no AREsp 1216704/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018). 10. “A configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” ( AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Ainda, “não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado” ( REsp 1647452/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 28/03/2019). Por conseguinte, é imprescindível que a parte autora comprove que a inscrição indevida, a tentativa frustrada de resolver o conflito na via administrativa e a necessidade de deslocamento até às agências bancárias interferiram intensamente em seu equilíbrio psicológico ou que efetivamente tenham lhe causado algum prejuízo. 11. No caso vertente, diante da ausência de comprovação dos requisitos supracitados e, ainda, considerando que não há qualquer provas quanto a cobrança excessiva de valores pelo banco via ligações telefônicas, o valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais) deve ser reduzido para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em observância ao contido no art. 944 do CC, bem como dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A condenação deverá ser corrigida pela média do índica INPC/IGP-DI desde a fixação, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 12. Recurso do réu parcialmente provido para o fim de minorar o valor arbitrado a título de danos morais, nos termos do voto. 13. Recurso da autora prejudicado. 14. Ante o êxito parcial do recurso, condena-se a parte ré/recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18). 15. Fica isenta a autora/recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Custas devidas (Lei Estadualcaput 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e instrução normativa – CSJEs, art. 18), observada a condição de suspensão da exigibilidade em razão dos benefícios da assistência jurídica gratuita (art. 98, § 3º do CPC). X RESERVADO SISTEMA - RESULTADO XXXXX O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Helder Luis Henrique Taguchi. 18 de fevereiro de 2020 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
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