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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL XXXXX-72.2017.8.16.0169 PR XXXXX-72.2017.8.16.0169 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Aldemar Sternadt
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, § 3º, DA LEI 11.343/06. OFERECER DROGA, EVENTUALMENTE E SEM OBJETIVO DE LUCRO, A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO, PARA JUNTOS A CONSUMIREM. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. TIPO OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. CONVERGENTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-72.2017.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 20.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-72.2017.8.16.0169 Apelação Criminal nº XXXXX-72.2017.8.16.0169 Juizado Especial Criminal de Tibagi RAMON COUTINHO KARKLINApelante (s): Ministério Público do Estado do ParanáApelado (s): Relator: Aldemar Sternadt EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, § 3º, DA LEI 11.343/06. OFERECER DROGA, EVENTUALMENTE E SEM OBJETIVO DE LUCRO, A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO, PARA JUNTOS A CONSUMIREM. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO (ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. TIPO OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. CONVERGENTES. ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONFISSÃO DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de recurso de apelação interposto por Ramon Coutinho Karklin contra sentença (mov. 95.1), que julgou procedente a pretensão acusatória e o condenou como incurso na sanção do artigo 33, § 3º, da Lei 11.343/06. Em suas razões (mov. 107.2), postula pela reforma da sentença da decisão, afirmando que não restou caracterizada a infração do artigo 33, § 3º da Lei 11.343/06, mas sim o delito descrito no artigo 28, § 2º da mesma lei. Contrarrazões (mov. 111.1). O parecer do órgão ministerial em exercício nesta Turma Recursal foi pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 16.1 destes autos). É o relatório. Voto Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o presente recurso deve ser .conhecido Emerge do caderno digital que o apelante confessou, tanto na fase extrajudicial como em Juízo, que forneceu droga aos seus amigos, para juntos fazerem uso, logo, a conduta do réu se enquadra no tipo penal descrito no artigo 33, § 3º, da Lei nº 11.343/06. Diga-se, por pertinente, que o artigo 33 da Lei nº 11.343/06 versa sobre o tráfico de drogas, mas o parágrafo 3º, objeto da imputação do apelante, pode ser considerado como um meio termo entre a condenação pelo tráfico e pelo uso de entorpecentes, porém citado artigo estabelece alguns requisitos para a sua configuração, quais sejam: a) Não haver objetivo de lucro; b) A eventualidade da conduta; c) Consumo em conjunto; d) A pessoa com a qual se utiliza entorpecente deve ser do círculo de relacionamento do agente. Assim, inexistem elementos nos autos que autorizem a desclassificação para o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Desse modo, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios termos e fundamentos, conforme preceitua o artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/1995, .servindo a ementa de acórdão Destaca-se que referido dispositivo não afronta preceitos da Constituição da Republica, conforme já analisado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 635.729-RG/SP, (Tema 451), de relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº . Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX,9.099/95 da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos . Jurisprudência pacificada na Corte.adotados na sentença Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência ” (DJE 24.8.2011). (Vide, ainda,do Supremo Tribunal Federal ARE 938.009/MG, Min. Luiz Fux, Julgado em 18/02/2016). Diante do exposto, o voto é por e aoconhecer negar provimento recurso de apelação. Custas .ex lege Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de RAMON COUTINHO KARKLIN, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes Aldemar Sternadt (relator) e Bruna Greggio. Curitiba, 17 de julho de 2020 Aldemar Sternadt Juiz (a) relator (a)
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