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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0002230-13.2019.8.16.0039 PR 0002230-13.2019.8.16.0039 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
13/07/2020
Julgamento
10 de Julho de 2020
Relator
Juiz Alvaro Rodrigues Junior
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Ementa

RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS MENSAIS. “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA DEDUÇÃO NO VALOR MENSAL DA PENSÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). MÁ-FÉ NA CONDUTA DA RÉ. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ABALO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$2.000,00). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - 0002230-13.2019.8.16.0039 - Andirá - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 10.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0002230-13.2019.8.16.0039 Recurso Inominado nº 0002230-13.2019.8.16.0039 Juizado Especial Cível de Andirá ABAMSP - Associação Beneficente de Auxilio Mutuo ao ServidorRecorrente (s): JOSE DONIZETI DE MELLORecorrido (s): Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS MENSAIS. “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”. AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA DEDUÇÃO NO VALOR MENSAL DA PENSÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). MÁ-FÉ NA CONDUTA DA RÉ. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. ABALO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS MANTIDOS (R$2.000,00). RECURSO DESPROVIDO. 1. Ação ajuizada em 17/06/2019. Recurso inominado interposto em 16/12/2019 e concluso ao relator em 21/05/2020. 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, cujos pedidos foram julgados procedentes, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declara a inexistência dos débitos a título de contribuição junto à associação; b) condenar a ré para ao pagamento de R$500,00, a título de repetição do indébito, cujo valor deve ser atualizado monetariamente pelo INPC, a contar do desembolso e acrescidos de juros de mora, de 1% a.m, a contar da data de citação; c) condenar a ré ao pagamento de R$2.000,00, a título de danos morais, que deverá ser atualizado e acrescido de juros de mora de 1 % ao mês, desde a citação, e correção monetária pelo INPC, a partir da presente decisão. 3. Em suas razões recursais, a parte ré sustenta, em síntese, as seguintes matérias: a) a restituição material em dobro é indevida pois não houve má-fé nos descontos; b) não há danos morais já que os descontos indevidos são meros aborrecimentos 4. Recurso respondido (mov. 35.1). 5. Restaram incontroversos nos autos os seguintes fatos: a) o autor recebe aposentadoria por invalidez do INSS; b) entre dezembro/2018 e abril/2019 a ré descontou mensalmente do benefício previdenciário do autor o valore de R$50,00 (“Contribuição ABAMSP”) - movs. 1.6; c) a ré não demonstrou que o autor faz parte da associação e nem que autorizou o desconto em sua pensão. 6. No caso vertente, a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar que o autor permitiu o desconto de contribuição para a associação no seu benefício previdenciário (CPC, art. 373, II), já que não há nos autos absolutamente nenhum documento para justificar a cobrança mensal na aposentadoria do recorrido. Diante disso, conclui-se que houve não só abusividade no desconto perpetrado pela ré, como má-fé na sua conduta, já que suprimiu mensalmente quantia dos proventos do autor de forma ilegal e infundada. Ante a reprovável atuação da ré,a parte autora faz jus à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos durante os meses de dezembro/2018 e abril/2019 (CDC, art. 42, par. único), nos termos fixados pelo juízo de origem. 7. Considerando a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário advindos de flagrante abusividade e ilegalidade na conduta da recorrente, infere-se que a situação vivenciada pelo autor ultrapassa o mero dissabor e configura abalo moral indenizável. De acordo com as particularidades do caso concreto e com as provas juntadas aos autos, tem-se que a indenização extrapatrimonial fixada pelo juízo de origem (R$2.000,00) deve ser mantida, eis que assegura a justa reparação pelos danos sofridos pela autora e está compatível com a gravidade e a lesividade da conduta da ré. Neste sentido: STJ, AgInt no AREsp 1529503/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe 06/12/2019. 8. Recurso desprovido. 9. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% sobre o valor atualizado da condenação. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º e Instrução Normativa – CSJEs, art. 18). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ABAMSP - Associação Beneficente de Auxilio Mutuo ao Servidor, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marcel Luis Hoffmann, com voto, e dele participaram os Juízes Alvaro Rodrigues Junior (relator) e Helder Luis Henrique Taguchi. 10 de julho de 2020 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
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