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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 0008207-21.2011.8.16.0021 PR 0008207-21.2011.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara Cível
Publicação
27/03/2019
Julgamento
26 de Março de 2019
Relator
Desembargador Eduardo Sarrão
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PELO RECOHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTE DA INÉRICA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS PÓR SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE EMBARGADA QUE DEU CAUSA À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, BEM COMO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INÉRCIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.

Cível - 0008207-21.2011.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Eduardo Sarrão - J. 26.03.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0008207-21.2011.8.16.0021 Apelação Cível nº 0008207-21.2011.8.16.0021 Vara da Fazenda Pública de Cascavel Apelante (s): MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR Apelado (s): ARTE-ESTOFADOS UNIÃO S/C LTDA - ME Relator: DESEMBARGADOR EDUARDO SARRÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PELO RECOHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTE DA INÉRICA DO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS PÓR SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO EMBARGADO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE EMBARGADA QUE DEU CAUSA À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, BEM COMO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INÉRCIA NA CONDUÇÃO DO PROCESSO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PLEITO DE REDUÇÃO DO VALOR DA VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 20, §§ 3º E , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0008207-21.2011.8.16.0021, da Comarca de Cascavel – Vara da Fazenda Pública, em que é apelante e apelada Município de Cascavel Arte-Estofados União S/C Ltda. – ME. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo contra a sentençaMunicípio de Cascavel de págs. 220/222-pdf (mov. 31.1), prolatada nos autos dos embargos que Arte-Estofados União S/C Ltda. opôs à execução fiscal que contra ela havia sido dirigida pelo ora recorrente – – ME autos de embargos à ¸ por meio da qual o Dr. Juiz , em razão da extinçãoexecução fiscal nº 0008207-21.2011.8.16.0021 – a quo do processo de execução fiscal – –, julgoueste foi extinto em razão do reconhecimento da prescrição extinto o processo dos embargos com fulcro no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil – –, e, ao lado disso, condenou o município embargado, orasuperveniente perda de interesse processual apelante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em mil reais (R$ 1.000,00), em atenção às normas dos §§ 3º e 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. Em suas razões recursais (págs. 229-234-pdf – mov. 37.1), o Município de Cascavel postula a reforma da sentença, a fim de que os ônus sucumbenciais sejam invertidos ou, ao menos, que o valor fixado a título de honorários advocatícios seja reduzido. Sustenta, inicialmente, que a regra contida no art. 85, § 10, do atual Código de Processo Civil – esta prevê que no caso de perda de objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao – não tem incidência, já que o magistrado de primeiro grau de jurisdição processo “entendeu pela aplicação do CPC/73 ao caso concreto, afastando a incidência do novo diploma adjetivo, o qual o douto Magistrado afirma reger as regras de sucumbência apenas nos processos ajuizados após sua (pág. 231/pdf – mov. 37.1).entrada em vigor” Argumenta, por outro lado, que, em razão da extinção do processo da ação de execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição, as questões postas nos embargos à execução sequer foram apreciadas pelo juízo de primeiro grau de jurisdição, circunstância a impedir qualquer conclusão no sentido de que ele, exequente, tenha sucumbido. Somente poder-se-ia aventar da sua sucumbência, prossegue, se as teses postas nos embargos viessem a ser acolhidas, o que não ocorreu, já que a extinção dos embargos, reitera, deu-se por superveniente perda de interesse processual. Alega, ainda, que o valor dos honorários advocatícios, fixado pelo Dr. Juiz – a quo mil –, deve ser reduzido, uma vez que, além de a demanda ter sido extintareais (R$ 1.000,00) prematuramente, circunstância que evitou grande trabalho dos procuradores da embargante, o valor dos honorários será arcado, em última análise, por toda a coletividade, fato a impedir que o montante dos honorários seja elevado. Entende, diante disso, que o valor deve ser reduzido para quatrocentos reais (R$ 400,00), mesmo valor fixado nos autos do processo da ação de execução fiscal. A embargante, após ser intimada, apresentou suas contrarrazões (págs. 238/242-pdf – mov. 40.1), oportunidade em que postulou o desprovimento do apelo. Os autos, então, foram encaminhados a este Tribunal de Justiça. É o relatório. Voto. 1. O presente recurso de apelação, como adiante será demonstrado, deve ser parcialmente provido, apenas para reduzir o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 2. Da análise dos autos, verifica-se que, além dos presentes embargos à execução (autos nº 0006969-45.2003.8.16.0021), que foram opostos em 25/03/2011 (pág. 07-pdf – mov. 1.1), a executada já havia, nos próprios autos do processo da ação de execução fiscal, oposto exceção de pré-executividade (a exceção foi oposta em 17/03/2011). Em 19/02/2016, conforme se vê da certidão de pág. 185/pdf (mov. 10.1), foi juntada aos autos dos embargos à execução a cópia da sentença prolatada nos autos da ação de execução fiscal, por meio da qual o Dr. Juiz acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada, ora apelada,a quo extinguindo o processo da ação de execução fiscal – o Dr. Juiz reconheceu a ocorrência daa quo prescrição direta, sob o fundamento de que não seria possível a aplicação da Súmula 106, uma vez que a citação da devedora não se concretizou dentro do prazo prescricional de cinco (5) por culpa exclusiva do e condenando o exequente ao pagamento das custas processuais e honoráriospróprio exequente – advocatícios, cujo valor fora fixado em quatrocentos reais (R$ 400,00). Diante disso, o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, por meio da sentença de págs. 220/222-pdf (mov. 31.1), reconhecendo a perda do objeto dos embargos à execução, pois a execução já havia sido extinta, julgou extinto o processo com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e condenou o Município de Cascavel, embargado, ao pagamento dos ônus de sucumbência. Eis o teor da sentença ora impugnada: 1. Tratam-se de “Embargos à Execução” opostos por ARTE ESTOFADOS UNIÃO S/C em face de .LTDA - ME FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL 2. Conforme se vislumbra da cópia da r. sentença juntada no evento 10.2, a Execução Fiscal originária (nº 6969-45.2003.8.16.0021) foi extinta em razão da prescrição do débito tributário descrito na CDA nº 4721/2003. Incialmente, destaque-se que a perda de objeto, em linguagem técnica, significa a falta de preenchimento de uma das condições para se demandar, qual seja, o interesse de agir. Afinal, sem objeto a ser alcançado pela tutela, desaparece o interesse em se obter o referido provimento jurisdicional. Por sua vez, o interesse de agir é composto pelo binômio necessidade-utilidade (ou para alguns necessidade-adequação), sendo a necessidade compreendida como a imprescindibilidade de a parte invocar o Poder Judiciário para ver tutelado seu interesse e a utilidade como a escolha do meio útil (adequado) ao que se busca com o aforamento da demanda. Neste sentido lecionam Luis Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini (Curso Avançado de Processo Civil, Vol. I, 7ª ed., RT, 2005, pág. 140): “O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sobre o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode decorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento). O interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual”. Para se averiguar a sua existência, adota-se o princípio da asserção, segundo o qual, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, tem o interesse de agir e o pedido é possível, presentes estarão as condições da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que o pedido não é procedente ou que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos polos da relação Desse modo, a extinção da Execução Fiscal embargada esvazia a pretensão deduzida no presente feito, ensejando a extinção do processo por falta de interesse de agir superveniente. 3. Ante o exposto, o processo sem resolução do mérito com fulcro noJULGO EXTINTO artigo 485, inciso VI do CPC/2015[1]e artigo 267, inciso VI, do CPC/73. 3.1. Finalmente, em relação aos ônus sucumbenciais, da análise do feito, revela-se que o executado, a fim de exercer seu direito de defesa, ajuizou os presentes embargos à execução fiscal (e. 1.1 – fl. 05/17) e, também, apresentou exceção de pré-executividade no próprio executivo fiscal nº 6969-45.2003, aduzindo a mesma matéria de defesa em ambas oportunidades (fls. 52/61 - e. 1.6). Em síntese, alegou estarem prescritos os débitos tributários exigidos, razão pela qual pugnou pelo reconhecimento da prescrição e consequente extinção do executivo fiscal, o que foi acolhido pela sentença proferida nos autos de execução fiscal, quando da análise da exceção de pré-executividade (e.10.2 destes autos), inclusive, com a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. Em consequência, os presentes embargos à execução foram julgados extintos sem resolução do mérito, ante a falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC/2015. Não obstante, as partes ainda discordam em relação ao ônus da sucumbência no presente caso, conforme percebe-se dos petitórios de evento 17.1 e 22.1. Pois bem, a extinção da execução fiscal ensejou a superveniente perda do objeto da presente demanda, o que, claramente, se deu em desfavor da Fazenda Pública Municipal, uma vez que foi reconhecida a prescrição do débito e, portanto, é possível afirmar que a responsabilidade pela extinção de ambos feitos deve ser atribuída ao Município de Cascavel ante o princípio da causalidade. Neste viés, a jurisprudência do Tribunal Federal da 5ª Região: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO EXECUTADO. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 462 DO CPC. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PREJUDICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A anulação do débito fiscal executado contra o contribuinte, supervenientemente ao ajuizamento dos embargos à execução por este, dá ensejo à perda de objeto da ação incidental à execução fiscal, vez que seu objeto é a extinção da execução no presente caso, cuja ocorrência decorre, automaticamente, da anulação da dívida executada. 2. Em face dos documentos de fls. 234/235 e 238, deve ser, com base no art. 462 do CPC e no art. 267, inciso VI e parágrafo 3º, também, do CPC, reconhecida a perda de objeto superveniente dos embargos à execução fiscal, com a declaração da extinção sem resolução do mérito destes, julgando-se prejudicada a apelação interposta pela Embargante. 3. Como a causa da perda de objeto dos embargos à execução é imputável à Fazenda Nacional, deve esta, em face do princípio da causalidade, ser condenada em honorários advocatícios fixados, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC, em R$ 1.000,00 ). 4. Reconhecimento da perda de objeto superveniente dos (um mil reais embargos à execução fiscal, declarando a extinção sem resolução do mérito destes e julgando prejudicada a apelação da Embargante, com a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 1.000,00 (um mil reais).” (PROCESSO: 200180000014574, AC340087/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMILIANO ZAPATA LEITÃO (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 03/12/2009, PUBLICAÇÃO: DJE 11/12/2009 - Página 122) Assim, em face do princípio da causalidade, condeno o ao pagamento dasembargado custas judiciais e da verba honorária do patrono do requerido que arbitro em R$ 1.000.00 (mil reais), nos moldes do art. 20, §§ 3º e , do CPC/73. Por oportuno, consigno que deixo de aplicar as regras pertinentes à fixação da sucumbência previstas no CPC/2015 por entender que possuem natureza de direito material e, consequentemente, não podem ser aplicadas de imediato aos processos em andamento, mas apenas e tão-somente aqueles ajuizados após a entrada em vigor do novo (Destaques no original págs. 220/222-pdf – mov. 31.1).diploma adjetivo. O Dr. Juiz , ao condenar o Município de Cascavel ao pagamento dos ônus dea quo sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, agiu com acerto. E assim é porque foi a Fazenda Pública que, ao permitir que o crédito tributário em execução fosse atingido pela prescrição anteriormente à sua satisfação, impediu que os embargos fossem julgados, vale dizer, que as teses nele postas fossem analisadas e julgadas pelo Poder Judiciário. Além do mais, ao propor a ação de execução fiscal, obrigou a executada a opor embargos à execução, vale dizer, a defender-se. Deveria, assim, praticar todos os atos necessárias a impulsionar o feito, impedindo a ocorrência da prescrição. Essa, entretanto, não foi a sua conduta, já que, conforme constou da sentença que extinguiu o processo da ação de execução, a culpa pela ausência de citação da devedora no processo de execução foi exclusiva do exequente. Em outras palavras, a responsabilidade pela extinção do processo da ação de execução fiscal foi exclusiva do exequente, que não impulsionou os autos, mantendo-se inerte. Basta ver que na sentença há afirmação de que o exequente atuou com inércia, demorando para se manifestar nos autos, algumas vezes por mais de ano. Ora, se foi a inércia do exequente que levou à extinção do processo de execução fiscal e, ainda, impediu que o mérito dos embargos fosse julgado – como a execução foi, em razão do reconhecimento da prescrição direta, extinta no curso dos embargos, estes foram extintos por –, não há dúvida de que o município exequente foi quem deusuperveniente falta de interesse processual causa à extinção dos embargos à execução. Importante também ser mencionado que, ao contrário do que foi afirmado pelo recorrente, o princípio da causalidade não surgiu com o Código de Processo Civil de 2015, até porque a distribuição dos ônus sucumbenciais no código de 1973 seguia o princípio da causalidade. Nesse sentido pode ser transcrita ementa de julgamento do Superior Tribunal de Justiça ocorrido na vigência do Código de Processo Civil de 1973: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ( AgRg no AREsp 2.916/SE, Rel. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 28/05/2012). Vê-se, assim, que o Dr. Juiz , ao extinguir os embargos à execução e condenar oa quo exequente a pagar os honorários advocatícios, agiu com acerto. 3. O recurso, entretanto, na porção em que o Município de Cascavel postula a redução do valor da verba honorária fixada em primeiro grau de jurisdição – –, deve sermil reais (R$ 1.000,00) provido. Vale consignar, de início, que tendo em vista a ausência de impugnação da sentença na parte em que o Dr. Juiz fixou o valor da verba honorária com fundamento no Código de Processoa quo Civil de 1973, a adequação do valor devido a título de honorários advocatícios de sucumbência, nessa fase processual, também será feita com fundamento no mesmo diploma legal. Considerando a extinção prematura do feito – os embargos à execução foram extintos logo , o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte embargante – após a oposição – que se limitou a , o local da prestação do serviço – apresentar a petição inicial – o procurador da parte embargada atua , o valor dos débitos fiscaisno mesmo local em que tramitou o processo, isto é, na comarca de Cascavel – que estavam sendo cobrados na ação de execução fiscal – aproximadamente sete mil reais (R$ 7.000,00) e, ainda, o fato de o Município de Cascavel já ter sido condenado ao pagamento de honorários– advocatícios de sucumbência na ação de execução fiscal (R$ 400,00), reduzo os honorários advocatícios de sucumbência devidos nos presentes embargos à execução para setecentos reais (R$ 700,00), com fundamento no art. 20, §§ 3º e , do Código de Processo Civil de 1973 – essas foram as regras de que se .valeu o Dr. Juiz a quo, contra o que não houve recurso de qualquer das partes Conclui-se, portanto, que o presente recurso de apelação deve ser parcialmente provido5. apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios de sucumbência para setecentos reais (R$ 700,00). Ante o exposto, os integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça doACORDAM Estado do Paraná, por de votos, em ao presente recurso de unanimidade dar parcial provimento apelação, para o fim de reduzir o valor fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência para setecentos reais (R$ 700,00). O julgamento foi presidido pelo Desembargador José Sebastião Fagundes Cunha, sem voto, e dele participaram Desembargador Eduardo Sarrão (relator), Desembargador Marcos Sérgio Galliano Daros e Desembargadora Lidia Maejima. 26 de março de 2019 Desembargador Eduardo Sarrão Relator
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