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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-40.2020.8.16.0000 PR XXXXX-40.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Hayton Lee Swain Filho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR LOCALIZADO EM CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA INFERIOR A 40 SÁLARIOS MÍNIMOS, DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO ASSEMELHADA À CONTA CORRENTE. DECISÃO MANTIDA.

Verificado o desvirtuamento da conta poupança, utilizada com movimentação típica de conta corrente, deve ser afastada impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-40.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 06.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Agravo de Instrumento nº XXXXX-40.2020.8.16.0000 - 4ª Vara Cível de Londrina Agravante (s): Meire Aparecida Padun Domingues e NIVALDO DOMINGOS Agravado (s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA NORTE PARANAENSE - CRESOL NORTE PARANAENSE Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALOR LOCALIZADO EM CONTA POUPANÇA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBA INFERIOR A 40 SÁLARIOS MÍNIMOS, DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. MOVIMENTAÇÃO ASSEMELHADA À CONTA CORRENTE. DECISÃO MANTIDA. Verificado o desvirtuamento da conta poupança, utilizada com movimentação típica de conta corrente, deve ser afastada impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. X, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-40.2020.8.16.0000, da 4ª Vara Cível de Londrina, em que figuram como agravantes MEIRE APARECIDA PADUN DOMINGUES E NIVALDO DOMINGOS sendo agravada COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA NORTE PARANAENSE - CRESOL NORTE PARANAENSE. MEIRE APARECIDA PADUN DOMINGUES E NIVALDO DOMINGOS agravam da decisão de mov. 72.1, que indeferiu o pleito de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta poupança do executado NIVALDO DOMINGUES, nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL XXXXX-23.2012.8.16.0001. Alegam os recorrentes que houve bloqueio de R$ 2.744,52 em conta poupança de pessoa física, Nivaldo Domingues, valor que deve ter reconhecida a impenhorabilidade com fundamento no art. 833, inc. X, do CPC. Argumentam que o fato de ocasionalmente usarem a conta poupança para o pagamento de suas contas não desnatura o conceito de conta-poupança, devendo ser reformada a decisão. Consideram que a conta onde se deu o bloqueio é classificada pela instituição financeira como poupança, não cabendo ao Magistrado descaracterizá-la. Pede efeito suspensivo e o provimento do recurso. Por decisão monocrática do relator, o recurso foi recebido com a concessão da liminar pleiteada (mov. 8.1-TJ). Contraminuta em mov. 20.1-TJ, pela manutenção da decisão. Veio o agravo para apreciação. É O RELATÓRIO. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em agosto de 2019, em razão da cédula de crédito bancário nº º 5001061-2016.005126-2 no valor de R$ 148.4888,32 sendo executado o valor atualizado de R$ 179.304,44(mov. 49.1). Devidamente citados os réus, ora agravantes, se mantiveram inertes (mov. 31.1), ante o não pagamento espontâneo, foi deferida busca via Bacenjud, a qual restou frutífera, com a constrição da quantia de R$ 3.015,71, sendo R$ 2.744,52 na Caixa Econômica Federal e R$ 271,19 no Banco Bradesco (mov. 61.1) das contas do executado Nivaldo Domingues. A seguir houve manifestação dos ora agravantes pugnando pelo desbloqueio da quantia de R$ 2.744,52 depositada na conta da Caixa Econômica Federal, aduzindo que tal valor era impenhorável por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos localizado em conta poupança (mov. 65.1). Ao apreciar o pedido, o juízo singular indeferiu o pedido, ante a verificação do desvirtuamento da respectiva conta, mantendo assim a constrição realizada. Desta decisão foi interposto o presente agravo. Pois bem. Cinge-se a discussão do presente recurso quanto à impenhorabilidade de verba inferior a 40 salários mínimos, bem como por se tratar de valor depositado em conta poupança do agravante Nivaldo Domingues. Observa-se que o bloqueio se deu em duas contas, sendo R$ 2.744,52 na conta 013.00001161-5 da Caixa Econômica Federal e R$ 271,19 no Banco Bradesco (mov. 61.1). O douto Magistrado indeferiu o desbloqueio requisitado em relação à conta 013.00001161-5 da Caixa Econômica Federal, porquanto demonstrado no extrato que havia desvirtuamento da conta poupança, com a realização de pagamentos em estabelecimentos variados e diversos saques (mov. 72.1). Pretendem os agravantes o desbloqueio da conta poupança 013.00001161-5, porque os valores lá existentes são inferiores 40 salários mínimos. Extrai-se do extrato de mov. 1.3 - TJPR que a conta de bloqueio de fato é conta poupança, cuja impenhorabilidade está prevista no art. 833, inc. X, do CPC, até o limite de 40 salários mínimos. Contudo, admite-se a penhora de valores depositados em conta poupança quando identificada movimentação assemelhada à conta corrente, considerado como desvirtuamento. Para identificar tal circunstância, cumpre analisar o extrato acostado pelo agravante no mov. 1.3 - TJPR, dos meses de fevereiro/2010 e março/2020. Deste extrato é possível identificar a realização de pagamento de boleto (no valor de R$ 181,88), diversas compras “CP ELECTRO” (em valores como R$ 100,00, R$ 49,50, R$ 172,12, R$ 50,00, R$ 1.190.00, R$ 140,81...), transferências (nos valores de R$ 3.000,00, R$ 5.000,00 ...), além de diversos saques (R$ 1.500,00, R$ 500,00, R$ 2,30). A movimentação havida é, de fato, típica de conta corrente, sendo possível considerar assim revelado o desvirtuamento da conta poupança, a justificar a manutenção do bloqueio dos valores ali depositados. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. DECISÃO REFORMADA. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-97.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.09.2019). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO.É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários-mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua família.Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-65.2019.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.05.2019). Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Depósitos em conta poupança. Art. 833, X, do CPC/2015. Natureza jurídica de reserva financeira. Desvirtuamento. Saque e movimentações de resgate automático. Movimentação assemelhada à conta corrente. Possibilidade de penhora. Reforma. As quantias depositadas em conta poupança utilizada de forma análoga à conta corrente, com movimentação financeira com saque e resgates automáticos, não se encontram protegidas pela impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-41.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 28.11.2018). Assim, revelou-se acertado o afastamento da impenhorabilidade da poupança decorrente do fato de haver desvirtuamento, dada a movimentação assemelhada à conta corrente, de modo que a decisão de manutenção do bloqueio deve prevalecer. Por essas razões, ACORDAM os Magistrados integrantes da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele participaram Desembargador Hayton Lee Swain Filho (relator) e Desembargador Shiroshi Yendo. Curitiba, 03 de julho de 2020. Desembargador Hayton Lee Swain Filho Relator
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