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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 0059878-75.2017.8.16.0182 PR 0059878-75.2017.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Recursal
Publicação
13/03/2019
Julgamento
13 de Março de 2019
Relator
Juiz Alvaro Rodrigues Junior
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Ementa

RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

1. Ainda que se possam presumir os aborrecimentos sofridos pelo autor, que teve seu veículo danificado, não se vê ofensa a qualquer dos direitos da personalidade protegidos pelo instituto da responsabilidade civil, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária. Com efeito, meros dissabores não se revelam aptos, de per si, a ensejar imposição indenizatória por danos morais.
3. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais (Lei Estadual nº. 18.413/2014) e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (Lei nº. 9.099/95, art. 55), observada a condição suspensiva de exigibilidade devido aos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º do CPC). (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0059878-75.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 13.03.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. 0059878-75.2017.8.16.0182 Recurso Inominado nº 0059878-75.2017.8.16.0182 7º Juizado Especial Cível de Curitiba (Acidentes de Trânsito) Recorrente (s): ANDRESSA DE PAULA PEREIRA Recorrido (s): ASSCAR - ASSOCIAÇÃO E CLUBE DE ASSISTÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DO SUL, FLORINDO APARECIDO BELTRAME e WELLINGTON LAGO Relator: Alvaro Rodrigues Junior EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que se possam presumir os aborrecimentos sofridos pelo autor, que teve seu veículo danificado, não se vê ofensa a qualquer dos direitos da personalidade protegidos pelo instituto da responsabilidade civil, nem sofrimento ou abalo de monta que justifique a compensação pecuniária. Com efeito, meros dissabores não se revelam aptos, de per si, a ensejar imposição indenizatória por danos morais. 2. Recurso desprovido. 3. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais (Lei Estadual nº. 18.413/2014) e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação (Lei nº. 9.099/95, art. 55), observada a condição suspensiva de exigibilidade devido aos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º do CPC). Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ANDRESSA DE PAULA PEREIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior (relator), com voto, e dele participaram os Juízes Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi. 12 de março de 2019 Alvaro Rodrigues Junior Juiz (a) relator (a)
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