jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado : RI 0044284-19.2017.8.16.0021 PR 0044284-19.2017.8.16.0021 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Recursal
Publicação
15/03/2019
Julgamento
15 de Março de 2019
Relator
Juiz Marcelo de Resende Castanho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. VALORIZAÇÃO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA DO ENTE TRIBUTANTE. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 82DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ILEGALIDADE DO TRIBUTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. Primeiramente, oportuno ressaltar que restou incontroverso nos autos a ilegalidade da contribuição de melhoria imposta pelo Município de Cascavel. Isso porque, além de não existir legislação específica para tal, deixou o recorrido de comprovar que referido tributo fora calculado com base na valorização do imóvel, ferindo, assim, o princípio da legalidade previsto no art. 150, inciso I da Constituição Federal.
2. No que se refere as alegações recursais apresentadas pelo autor, tem-se que as mesmas merecem prosperar. Ao contrário do que entendeu o Magistrado da análise do documento colacionado no evento 1.12a quo, dos autos, de fato, restou efetivamente comprovado o pagamento correspondente a parcela única cobrada a título de contribuição de melhoria, de modo que é devida sua restituição.
3. Deste modo, se faz necessária a parcial reforma da sentença de primeiro grau, para o fim de condenar o recorrido a restituir ao recorrente o valor pago referente ao tributo em questão. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0044284-19.2017.8.16.0021- Cascavel - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 15.03.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Recurso Inominado nº 0044284-19.2017.8.16.0021 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel EDSON RIBEIRO FERREIRARecorrente (s): Município de Cascavel/PRRecorrido (s): Relator: Marcelo de Resende Castanho EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. MUNICÍPIO DE CASCAVEL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. VALORIZAÇÃO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA. ÔNUS DA PROVA DO ENTE TRIBUTANTE. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ILEGALIDADE DO TRIBUTO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DO AUTOR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Primeiramente, oportuno ressaltar que restou incontroverso nos autos a ilegalidade da contribuição de melhoria imposta pelo Município de Cascavel. Isso porque, além de não existir legislação específica para tal, deixou o recorrido de comprovar que referido tributo fora calculado com base na valorização do imóvel, ferindo, assim, o princípio da legalidade previsto no art. 150, inciso I da Constituição Federal. 2. No que se refere as alegações recursais apresentadas pelo autor, tem-se que as mesmas merecem prosperar. Ao contrário do que entendeu o Magistrado da análise do documento colacionado no evento 1.12a quo, dos autos, de fato, restou efetivamente comprovado o pagamento correspondente a parcela única cobrada a título de contribuição de melhoria, de modo que é devida sua restituição. 3. Deste modo, se faz necessária a parcial reforma da sentença de primeiro grau, para o fim de condenar o recorrido a restituir ao recorrente o valor pago referente ao tributo em questão. RECURSO PROVIDO. I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. II. Voto. Presentes os pressupostos processuais da admissibilidade recursal, o recurso interposto deve ser conhecido. No mérito, o recurso merece provimento, conforme fundamentação constante da ementa. Isto posto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso interposto, a fim de, reformando parcialmente a sentença, condenar o recorrido a restituir ao recorrente o valor cobrado a título de contribuição de melhoria, devidamente atualizado. Frisa-se que o cálculo será realizado por ocasião do cumprimento de sentença. Salienta-se que a correção monetária deverá ocorrer pelo IPCA-E desde a data dos respectivos vencimentos. Os juros de mora contam-se da citação, correspondendo aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17/STF). Fixação em observância ao decidido no Tema 905/STJ. Diante do sucesso recursal, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Custas devidas conforme no artigo 4º da Lei Estadual nº 18.413/2014.Exigibilidade suspensa ante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. É este o voto que proponho. III. Dispositivo. Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de EDSON RIBEIRO FERREIRA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Camila Henning Salmoria, sem voto, e dele participaram os Juízes Marcelo De Resende Castanho (relator), Aldemar Sternadt e Manuela Tallão Benke. Curitiba, 14 de março de 2019 MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918740130/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-442841920178160021-pr-0044284-1920178160021-acordao

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG) : AI 0013322-34.2014.4.01.0000

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 17 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 12614 SC 2003.72.00.012614-3