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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-83.2019.8.16.0000 PR XXXXX-83.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Hamilton Mussi Corrêa
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Ementa

Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Numerário depositado em conta poupança. Art. 833, X, do CPC/2015. Natureza jurídica de reserva financeira. Desvirtuamento. Transferências, depósitos e pagamentos habituais. Movimentação assemelhada à conta corrente. Possibilidade de penhora. Decisão mantida. As quantias depositadas em conta poupança utilizada de forma análoga à conta corrente, com expressiva movimentação financeira, não se encontram protegidas pela impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-83.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 06.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-83.2019.8.16.0000 - lb Agravo de Instrumento nº XXXXX-83.2019.8.16.0000 8ª Vara Cível de Londrina Agravante: LEVI VIEIRA DOS SANTOS JUNIOR Agravado: ITAU UNIBANCO S.A. Relator: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Numerário depositado em conta poupança. Art. 833, X, do CPC/2015. Natureza jurídica de reserva financeira. Desvirtuamento. Transferências, depósitos e pagamentos habituais. Movimentação assemelhada à conta corrente. Possibilidade de penhora. Decisão mantida. As quantias depositadas em conta poupança utilizada de forma análoga à conta corrente, com expressiva movimentação financeira, não se encontram protegidas pela impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/2015. Recurso conhecido e não provido. I - Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho proferido no mov. 157.1 da execução de cédula de crédito bancário , proposta pelode nº XXXXX-66.2011.8.16.0014 agravado em face do agravante e outra, rejeitou a impugnação à penhora oposta peloque recorrente, na qual se alegou que a quantia bloqueada está depositada em conta poupança. É o fundamento da decisão agravada: “(...) I - Alega a parte executada a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta poupança (seq. 142.1). A parte exequente se manifestou pelo afastamento da alegada impenhorabilidade tendo em vista o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente. Assiste razão à parte exequente. Verifica-se dos extratos juntados no seq. 153.2 que o executado vem se utilizando da conta poupança como conta corrente, fazendo depósitos, retiradas e pagamentos, ou seja, desviando a finalidade da mesma, razão pela qual não se aplica a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. ”. Em preliminar, o agravante requer a concessão do benefício da assistência judiciária “por não possuir condições de arcar com custas e demais despesas processuais sem prejuízo . No mais, alega-se:de si e sua família” a) impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança inferiores a 40 salários mínimos, sendo que o fato de a conta “poupança possuir débitos e créditos, não lhe retira ”;o caráter de impenhorabilidade de sua conta b) que se tratam de realizadas com o e“simples movimentações” “caráter de poupar” pagamento de pensão alimentícia, não havendo “movimentações características de contas conforme se vê nos extratos bancários dos últimos três meses juntados noscorrentes” autos; c) ausência de prova inequívoca de desvirtuamento da conta poupança para conta corrente. Pede-se o provimento do recurso para cassar a decisão agravada, determinando o desbloqueio dos valores penhorados em sua conta poupança. Antes de recebido o agravo de instrumento foi oportunizado ao agravante comprovar a situação de necessidade para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (mov. 6.1) e, como o prazo transcorreu sem manifestação do postulante dentro do prazo concedido (mov. 11), o benefício foi indeferido pelo despacho de mov. 14, sendo determinado o recolhimento do valor referente ao preparo recursal no prazo de quinze (15) dias, o que foi atendido no mov. 17. No despacho de mov. 19 foi determinado o processamento do recurso e o agravado apresentou resposta, pugnando pela manutenção da decisão agravada, pois a conta poupança foi utilizada como conta corrente eis que no período de 17.07 a 20.09 ocorreram diversas movimentações (mov. 26.1). É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: A execução tem por objeto cédula de crédito bancário – abertura de crédito em conta corrente – firmada entre o banco agravado e a empresa Levi V. San Junior Cia Ltda ME, em que Levi do Santos constou como avalista, sendo indicado na inicial que o montante devido perfaz a quantia de R$ 43.898,64, em fevereiro de 2011 (mov. 1.1). No mov. 136 foi acostado comprovante de bloqueio via Bacenjud de R$ 5.029,79 em conta de titularidade do agravante mantida junto à Caixa Econômica Federal. Ao impugnar a penhora, o devedor pessoa física alegou que o numerário bloqueado estava depositado em conta poupança, sendo, portanto, impenhorável (mov. 142.1, do processo). A manifestação foi instruída com documentos (mov. 142.2, do processo). O juiz determinou a intimação do executado a quo “para apresentar o extrato dos últimos (mov. 145.1, do3 meses da conta poupança na qual teve os valores bloqueados” processo). Em resposta, o devedor apresentou extratos bancários no mov. 153.1, do processo. A decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora. Pretende o agravante o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, alegando que não houve desvirtuamento da conta poupança. O recurso não merece acolhida. O art. 833 do CPC/2015, em seu inciso X, do CPC, considera impenhoráveis as quantias depositadas em cadernetas de poupança, desde que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Isso porque a poupança se destina a reservar recursos financeiros, constituindo uma garantia ao poupador. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona que a impenhorabilidade dos depósitos em caderneta de poupança visa preservar “a quantia mantida em depósito de caderneta de poupança, atribuindo-lhe uma função de segurança alimentícia ou de previdência pessoal (A reforma da execução do título extrajudicial, Rio de Janeiro: Editorae familiar” Forense, 2007, p. 53). Assim, para que a conta poupança seja protegida pela impenhorabilidade deve ser respeitada sua finalidade de reserva financeira pelo poupador para assegurar eventuais despesas extraordinárias. Entende-se que quando o poupador utiliza a conta poupança para o recebimento de seu salário, saques, transferências, débitos automáticos, pagamentos de boletos (inclusive despesas básicas como contas de luz, água e telefone) há a descaracterização de sua condição de conta poupança por ser utilizada como conta corrente. No caso, como bem entendeu a decisão agravada, houve movimentação financeira na conta poupança do executado assemelhada a utilização de conta corrente com a realização de inúmeras transações financeiras. Os extratos bancários juntados aos autos pelo agravante demonstram as movimentações financeiras no período de 21.08.2019 a 17.07.2019 (mov. 153.1), nos quais se verifica a realização de depósitos variados na conta, inúmeras transferências e pagamentos de boletos (conta água), o que indica que a conta poupança bloqueada não serve como uma reserva financeira para eventuais imprevistos já que o agravante a utiliza como se conta corrente fosse. A título de esclarecimento, observe-se os extratos relativos do período de 17.07.2019 a 31.07.2019 (mov. 153.1): Ao contrário do alegado, são realizadas várias transferências sem identificação, não sendo possível concluir que se destinam ao pagamento de pensão alimentícia. E, ainda que tal operação fosse realizada com essa finalidade, é certo que a movimentação praticamente diária na conta permite concluir ter havido abuso e má-fé pelo agravante ficando configurado o desvirtuamento da conta poupança. Logo, os argumentos apresentados pelo recorrente são insuficientes para afastar o entendimento adotado pela decisão agravada de que a conta poupança em questão serve como conta corrente, cujo saldo é passível de constrição judicial. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. CONTA-POUPANÇA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA-POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório dos autos, assentou que ‘verifica-se, a partir do extrato acostado às fls. 63/65, que a conta bancária nº 512.178-7 foi objeto de intensa movimentação, sendo realizados descontos e compensações de cheques, gastos com crédito e diversos saques, o que descaracteriza sua condição de conta-poupança. Na verdade, a forma de utilização da referida conta mostra maior proximidade material com uma conta-corrente, que, salvo as verbas de caráter alimentar, não está protegida pela ’ (e-STJ fls. 191/192). (...) impenhorabilidade do art. 649, CPC. ” (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 511.240/AL, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.03.2015, DJe: 30.03.2015). A propósito, evoca-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MOVIMENTAÇÕES CARACTERÍSTICAS DE CONTA CORRENTE. DESVIRTUAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Verificado o desvirtuamento da conta poupança, utilizada com movimentação típica de conta corrente, deve ser afastada impenhorabilidade prevista no .” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-67.2019.8.16.0000 - Santaart. 833, inc. X, do CPC Mariana - Rel.: Juiz Fabio Andre Santos Muniz - J. 04.03.2020). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. POSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. MOVIMENTAÇÃO SEMELHANTE À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE AFASTADA. BLOQUEIO JUDICIAL MANTIDO. DECISÃO REFORMADA. É cediço que o art. 833, inc. X, CPC/2015 considera impenhorável o valor até o limite de 40 salários mínimos de quantia depositada em caderneta de poupança. Contudo, a penhora sobre tais valores pode ser autorizada quando a finalidade da conta não é apenas a de acumular valores para garantir a subsistência da parte e de sua . Agravo de Instrumento provido” (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-97.2019.8.16.0000 -família Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.09.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO VIA BACENJUD. POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESVIRTUAMENTO DA CONTA. PROVA. . 1. Nos termos do art. 833, X, do Código deEXISTÊNCIA. PENHORA MANTIDA Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. Justifica-se a flexibilização da proteção do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, referente a valores depositados em conta poupança, quando presentes indícios contundentes da utilização do numerário depositado para outros fins. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJPR - 15ª C. Cível - XXXXX-29.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 10.10.2018). Portanto, como bem decidiu o Juízo a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, doa quo, CPC/2015, não pode incidir no presente caso, uma vez que a conta poupança é utilizada como se conta corrente fosse. Em tais condições, voto em conhecer e negar provimento ao recurso. III – DECISÃO: Diante do exposto, ACORDAM os Desembargadores da 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Carlos Gabardo, com voto, e dele participaram Desembargador Hamilton Mussi Corrêa (relator) e Desembargador Hayton Lee Swain Filho. Curitiba, 03 de julho de 2020. Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - Relator
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