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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento: AI 0062011-83.2019.8.16.0000 PR 0062011-83.2019.8.16.0000 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
06/07/2020
Julgamento
6 de Julho de 2020
Relator
Desembargadora Ângela Khury
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO CONDUTOR DO PROCEDIMENTO. INTENTO DA RECORRENTE DE SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE, O QUE NÃO SE ADMITE COM A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0062011-83.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 06.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0062011-83.2019.8.16.0000 Agravo de Instrumento nº 0062011-83.2019.8.16.0000 13ª Vara Cível de Curitiba Agravante (s): Clinica LOS ANGELES Agravado (s): GABRIELLE AURELIANO TRAVASSOS Relator: Desembargadora Ângela Khury AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO CONDUTOR DO PROCEDIMENTO. INTENTO DA RECORRENTE DE SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE, O QUE NÃO SE ADMITE COM A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. e examinados estes autos de agravos de instrumento sob o nºVistos 0062011-83.2019.8.16.0000, da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é agravante Clínica Los Angeles e agravada Gabrielle Aureliano Travassos. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por em face da decisão deClínica Los Angeles mov. 77.1, prolatada em sede de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos que tramita nos autos sob nº 0007140-37.2018.8.16.0001, por meio da qual o i. magistrado singular, dentre outras questões, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide à médica que conduziu a cirurgia. Aduz a agravante que não teve nenhuma participação no procedimento cirúrgico que ensejou a propositura da presente ação, tendo em vista que a parte autora não atribui qualquer responsabilidade à clínica médica, mas tão somente aos supostos erros praticados pela cirurgiã Annelyse Cristine Ballin, que não possui vínculo algum com o estabelecimento requerido. A obrigação, com efeito, foi estabelecida entre médico e paciente, de sorte que a clínica agravante apenas disponibilizou hospedagem e serviços auxiliares, não sendo possível reconhecer a legitimidade passiva da recorrente.ad causam Destaca que deve ser deferida a denunciação da lide à médica responsável pelo procedimento cirúrgico, pois sua inclusão na demanda é essencial para aferir a existência de culpa em relação ao serviço prestado e exonerar a responsabilidade da agravante. Requer, ao final, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento nos termos da fundamentação. Em mov. 6.1 foi determinada a intimação do agravante para comprovar o cabimento integral do recurso, o que foi feito em mov. 13.1 A concessão de efeito suspensivo foi indeferida em mov. 15.1. Regularmente intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o que tinha a relatar. Conforme destacado na decisão de mov. 15.1, a despeito da manifestação de mov. 13.1, o2. recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido apenas em parte. Pretende a agravante a reforma da decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de denunciação da lide à médica responsável pelo procedimento cirúrgico a que se submeteu a autora. Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, o agravo de instrumento somente pode ser interposto em relação às situações taxativamente previstas no artigo 1015, :in verbis “Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” O STJ, em recente julgado prolatado de acordo com o regime de recursos repetitivos, fixou a tese de que há uma taxatividade mitigada neste rol, admitindo-se a interposição do agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Desta forma, para que seja cabível o recurso de agravo de instrumento, é preciso que a questão esteja prevista no rol do art. 1.015 do CPC/15 ou, não estando nele elencada, é preciso que seja urgente a ponto de não poder ser postergada sua análise para a fase de apelação. No caso, porém, nenhuma das situações está presente. Diante do teor do rol elencado pelo artigo 1.015 do CPC/15, é evidente que a decisão objurgada, no que atine à ilegitimidade passiva, não é impugnável pela via do agravo de instrumento. A outra hipótese de cabimento, a saber, a urgência a respeito da análise do tema, também não se encontra presente, tendo em vista que a manutenção de parte supostamente ilegítima não traz qualquer prejuízo imediato a ponto de se autorizar a análise da questão em sede de agravo de instrumento, pois a questão poderá ser analisada em eventual apelação sem qualquer prejuízo ao litigante que se diz ilegítimo. Outro não é o entendimento do e. STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ORA AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, II, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) III. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não é cabível a interposição do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre ilegitimidade passiva, pois essa matéria não faz parte do" (STJ, REsp 1.701.917/RJ, Rel. Ministrorol de hipóteses do artigo 1.015 do CPC/2015 HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.788.015/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/06/2019. IV. É certo que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 19/12/2018), submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, firmou tese no sentido de que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" (Tema 988). Entretanto, no caso, a questão acerca da ilegitimidade passiva da parte ora agravante, dependente de produção de provas, não ostenta "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação", capaz de atrair a incidência da tese firmada pela Corte Especial do , no julgamento do aludido REsp repetitivo 1.704.520/MT. V.Superior Tribunal de Justiça Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1063181/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 24/09/2019) Destarte, não se conhece do recurso no que tange à ilegitimidade passiva .ad causam No que atine à denunciação da lide, o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no art. 1.015, IX, do CPC. Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser parcialmente conhecido. Extrai-se dos autos de origem que Gabrielle Aureliano Travassos ajuizou ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos em face de Associação Paranaense de Cultura – APC e Clínica Los Angeles, por meio do qual aduziu ser vítima de erro médico em cirurgia de desvio de septo a que se submetera. Em mov. 59.1, a ora agravante, em sua contestação, pugnou pela denunciação da lide à médica responsável pelo procedimento cirúrgico, asseverando que sua inclusão na demanda é essencial para aferir a existência de culpa em relação ao serviço prestado e exonerar a responsabilidade da agravante. O juízo singular, contudo, em mov. 77.1, indeferiu a medida postulada, valendo-se dos seguintes fundamentos: “A ação versou sobre uma típica relação de consumo, enquadrando-se a parte autora na figura de consumidor e as partes requeridas na figura de fornecedoras, consoante os artigos e do Código de Defesa do Consumidor. O artigo 88 do CDC vedou expressamente a intervenção de terceiros nos casos protegidos por tal código. (...) Na hipótese em análise, a denunciação não pode ser deferida porque a lei visou a celeridade processual e que é incompatível com a discussão entre a parte denunciante e a parte denunciada, devendo ser remetida à ação própria.” Com efeito, para que seja possível a promoção da denunciação da lide é imprescindível que haja obrigação de o litisdenunciado, regressivamente, ressarcir o litisdenunciante pelo prejuízo que vier a sofrer no processo. O art. 125, II, do CPC, dispositivo no qual se baseia o agravante para postular a denunciação da lide, estabelece ser referida modalidade de intervenção de terceiros cabível quando o denunciado estiver obrigado, pela lei ou contrato, a indenizar em ação regressiva o prejuízo de quem for vencido no processo. No caso, contudo, pretende a recorrente transferir eventual responsabilidade a terceiro, justificando a necessidade de denunciação da lide na responsabilidade exclusiva da médica responsável pelo procedimento cirúrgico, e não em eventual direito de regresso, o que não vem se admitindo em sede jurisprudencial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 125, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DO DENUNCIADO, DE GARANTIR OS DANOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS PELO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA2ACIDENTE - TENTANTIVA DA DENUNCIANTE, ADEMAIS, DE SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE QUE LHE É IMPUTADA, ATRIBUINDO-A EXCLUSIVAMENTE AO TERCEIRO QUE VISA DENUNCIAR - INADMISSIBILIDADE.RECURSO DESPROVIDO.É inadmissível a denunciação à lide já que o caso não se amolda na hipótese prevista no inciso II, do artigo 125, do Código de Processo Civil, não se olvidando que ao apontar o denunciado como responsável pelos danos, a denunciante distancia- se do objetivo do instituto da denunciação, que a toda evidência, não serve para corrigir o pólo passivo da demanda. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1730238-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - Unânime - J. 22.03.2018) Mesmo se assim não fosse, sendo o caso regido pela legislação consumerista, a denunciação da lide é expressamente vedada pelo art. 88 daquele Código, o qual, de acordo com o entendimento jurisprudencial, obsta a referida modalidade de intervenção de terceiro em todos os casos em que se discute responsabilidade pelo fato do produto ou serviço. Em caso semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO - ERRO MÉDICO, EM TESE, OCORRIDO NO PARTO - AÇÃO PROPOSTA CONTRA O HOSPITAL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO MÉDICO - NÃO CABIMENTO - DIREITO DE REGRESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO CDC - PRECEDENTES.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1662859-2 - Apucarana - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - Unânime - J. 03.08.2017) Desta maneira, escorreita a decisão objurgada ao indeferir o pedido de denunciação da lide, de forma que o agravo de instrumento não comporta provimento. Em suma, o voto é pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo desprovimento do agravo de instrumento. Diante do exposto: ACORDAM os Desembargadores da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do agravo de instrumento e, na extensão conhecida, desprovê-lo. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Luiz Lopes, sem voto, e dele participaram Desembargadora Ângela Khury (relator), Desembargador Albino Jacomel Guerios e Desembargador Guilherme Freire De Barros Teixeira. 03 de julho de 2020 Desª ÂNGELA KHURY – Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918736837/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-agravos-agravo-de-instrumento-ai-620118320198160000-pr-0062011-8320198160000-acordao

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