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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-05.2017.8.16.0030 PR XXXXX-05.2017.8.16.0030 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Helder Luis Henrique Taguchi
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Ementa

RECURSO INOMINADO. SEGURO FACULTATIVO. VEÍCULO. ALEGADA OMISSÃO DO SEGURADO NO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO. INFRAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ NÃO CONSTATADA. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJPR

- 2ª Turma Recursal - XXXXX-05.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 26.03.2019)

Acórdão

1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-05.2017.8.16.0030 Recurso Inominado nº XXXXX-05.2017.8.16.0030 1º Juizado Especial Cível de Foz do Iguaçu Recorrente (s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Recorrido (s): BASSAM HUSSEIN KASSMASS e IMAN BASSAM KASSMASS Relator: Helder Luis Henrique Taguchi EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO FACULTATIVO. VEÍCULO. ALEGADA OMISSÃO DO SEGURADO NO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO. INFRAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ NÃO CONSTATADA. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Não se constata a alegada infração ao dever de boa-fé do segurado, quando o contrato de seguro contém a identificação a proprietária do veículo, que o conduzia no momento do acidente e a resposta afirmativa, no questionário de avaliação de risco elaborado pela seguradora, para a indagação seguinte: “O Principal Condutor residente com pessoas menores de 26 anos que possa (m) utilizar o veículo segurado no MÁXIMO 2 DIAS na semana? SIM”. Pondera-se, de um lado, tratar-se de contrato de adesão, com suas partes e cláusulas previamente elaboradas pela seguradora, e de outro, que as informações prestadas pelo segurado são consentâneas com a intenção de não mentir ou omitir as circunstâncias relevantes à utilização do veículo segurado Característica do processo diferenciado dos Juizados Especiais, a confirmação da sentença pelos próprios fundamentos remete ao articulado da sentença de primeira instância. 2.Recurso , com a condenação dos recorrentes ao pagamento das custas processuais e dedesprovido honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, com voto, e dele participaram os Juízes Helder Luis Henrique Taguchi (relator) e Marcos Antonio Frason. 26 de março de 2019 Helder Luis Henrique Taguchi Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918718866/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-recurso-inominado-ri-168580520178160030-pr-0016858-0520178160030-acordao

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