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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Rafael Luis Brasileiro Kanayama
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone:
3210-7003/7573

Recurso Inominado nº XXXXX-05.2016.8.16.0014
4º Juizado Especial Cível de Londrina
Recorrente (s): SANDRA REGINA MALDONADO FARIAS e BANCO ITAUCARD S.A.
Recorrido (s): BANCO ITAUCARD S.A. e SANDRA REGINA MALDONADO FARIAS
Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. COBRANÇAS ATRAVÉS DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EM
AMBIENTE DE TRABALHO DA AUTORA. ABUSO DE DIREITO.
PERTURBAÇÃO E INCÔMODO DESNECESSÁRIO. DANO MORAL
CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO FIXADO.QUANTUM
PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE
PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I – Relatório dispensado
II – Fundamentação
Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos merecem ser conhecidos.
Trata-se de ação de indenização por danos morais por meio da qual a autora pretendeu ver
o réu condenado em razão de ligações de cobrança direcionadas ao seu ambiente de trabalho.
Verifica-se que a autora efetivamente é devedora do réu, conforme demonstram as suas
faturas de cartão de crédito (mov. 1.7 e 1.8). Contudo, a autora comprovou por meio de testemunha que as
cobranças realizadas foram abusivas, pois se estenderam ao seu ambiente de trabalho, inclusive com
repasse de informações da dívida a pessoa diferente da autora.
Sendo direito do recorrente buscar o recebimento de seu crédito, porém, cumpria-lhe
o seu exercício dentro dos limites desse direito, ou seja, sem abuso.
Frisa-se, neste sentido, que “comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo,
excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons
(art. 187, CC).costumes”
Não há dúvidas que o réu causou uma perturbação e incomodo desnecessário na vida da
autora, constrangendo-a além da medida ao realizar as cobranças em ambiente de trabalho e ainda
informar sobre tal às colegas da autora. Veja-se que a cobrança poderia se dar por envio de
correspondências, ligações no número próprio da autora, mensagem SMS e, também, por inscrição nos
órgãos restritivos de crédito, como o réu já havia feito (mov. 1.9 e 1.10), não se justificando a insistência
nas ligações principalmente quando verificado que a cobrança estava sendo passada a terceiros, estranhos
à relação jurídica das partes (no caso, aos colegas de trabalho da autora).
Para a fixação do dano moral, a análise das circunstâncias do caso concreto, taismister
como a gravidade do fato, o grau de culpa do ofensor e a situação econômico-financeira dos litigantes,
atentando-se para que a indenização não se torne fonte de enriquecimento sem causa, nem seja
considerada inexpressiva, a atender ao objetivo de compensar a vítima e afligir, razoavelmente, o autor do
dano.
Considerando tais critérios, o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00) mostra-se excessivo,
de modo que reputo o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mais adequado para atender de forma
equilibrada as finalidades do instituto dos danos morais, bem como aos princípios da razoabilidade e
proporcionalidade.
Precedentes dessa Turma:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. COBRANÇA ATRAVÉS DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS. NÚMERO DE
LIGAÇÕES COBRANÇA EMEXCESSIVAS E FORA DE HORÁRIO COMERCIAL. NOME
ESTRANHO AO DA CONSUMIDORA. DANO MORAL DEVIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM
FIXADO EM R$ 5.000,00 PARA R$ 1.500,00. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª
Turma Recursal - XXXXX-61.2017.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: Marcos Antonio Frason - J.
18.12.2018)
RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA
DE TERCEIRO, MEDIANTE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E ENVIO DE MENSAGENS DE SMS.
POSSIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. ABUSO DE DIREITO QUE GEROU
PERTURBAÇÃO E INCÔMODO QUE EXCEDEU A NORMALIDADE. DANO MORAL
CARACTERIZADO, NO CASO CONCRETO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR. MANUTENÇÃO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (...) justificando que a indenização seja arbitrada em R$
2.000,00. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-97.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: HELDER
LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 04.12.2018)
RECURSO INOMINADO DA AUTORA. BANCÁRIO. COBRANÇAS EXCESSIVAS.
RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA JÁ REALIZADA. PRIMEIRAS PARCELAS PAGAS. DIVERSAS
LIGAÇÕES DE COBRANÇA À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. ANÁLISE DO CASO
CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.500,00. PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª
Turma Recursal - XXXXX-21.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marcel Luis Hoffmann - J.
20.11.2018)
Recurso do réu parcialmente provido, ficando minorada a indenização por danos
morais para o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do voto. Recurso da parte
autora prejudicado, em razão da minoração dos danos morais.
Condena-se o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor
da condenação, observada a natureza da demanda, a atividade processual desenvolvida e o benefício
econômico pretendido. Custas devidas (Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, inc. II e 4º, e Instrução
Normativa – CSJEs, art. 18).
Prejudicado o recurso da autora, não há condenação em sucumbência.
III. Dispositivo
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de BANCO ITAUCARD S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, em relação ao
recurso de SANDRA REGINA MALDONADO FARIAS, julgar pelo (a) Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado nos
exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Alvaro Rodrigues Junior, sem voto, e dele participaram os Juízes
Rafael Luis Brasileiro Kanayama (relator), Marcel Luis Hoffmann e Helder Luis Henrique Taguchi.

Curitiba, 26 de março de 2019

RAFAEL LUÍS BRASILEIRO KANAYAMA
Juiz Relator
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