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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0009692-46.2013.8.16.0034 PR 0009692-46.2013.8.16.0034 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
12/03/2019
Julgamento
1 de Março de 2019
Relator
Desembargador Laertes Ferreira Gomes
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Ementa

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A FLORA. ART. 38-A DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS CAPAZES DE DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA. ART. 167 DO CPP. AFASTAMENTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. RÉU QUE SUPRIMIU E DANIFICOU VEGETAÇÃO INTEGRANTE DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. INFRINGÊNCIA CLARA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. REPLANTIU DE ÁRVORES EM OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO DO IAP QUE NÃO INTERFERE NA PERSECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA DA PENA. RETIRADA DE OFÍCIO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ART. 44, § 2º, DO CP. RECURSO DESPROVIDO, COM A RETIRADA DE OFÍCIO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO.

I– A elementar típica prevista no artigo 38-A da Lei 9.605/98, caracterizada como vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, tem como objeto de tutela não somente as formações arbóreas de grande porte, mas também aquelas em processo de “formação”, o que inclui as demais formas de vegetação eventualmente existentes no local objeto destes autos.
II– Assim, impossível a absolvição pela ausência de materialidade quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais ambientais, formando um conjunto sólido, dando segurança e convicção à conclusão de que houve a efetiva prática da conduta típica prevista no artigo 38-A da Lei n. 9.605/98.
III– A ausência de laudo técnico pericial, a ser produzido na fase de cognição, quando os vestígios já haviam desaparecido (registrado no entanto por imagens fotográficas e lavrado auto de infração ambiental), não induz sumariamente ao juízo absolutório, porquanto pelos demais elementos de prova, notadamente aqueles apurados pelos agentes que constatam o ilícito ambiental, como pelas imagens fotográficas e demais documentos coligidos, inclusive os depoimentos testemunhais, apontam para a ocorrência do ilícito, corroborado inclusive pelos depoimentos orais judiciais e extrajudiciais encartados no caderno processual.
IV– As provas dos autos demonstraram de modo indene de dúvidas que o acusado na condição de proprietário do imóvel fiscalizado pelos policiais, suprimiu vegetação em estágio médio de regeneração pertencente ao Bioma Mata Atlântica, tendo destruído a área correspondente a 0,04 Ha de vegetação nativa em área de estágio médio de regeneração, mediante utilização de maquinário de corte, conduta esta que ficou bem delineada pelas provas orais e documentais angariadas nos autos.
V– Inaplicável no caso o princípio da insignificância, não tendo ocorrido a mínima ofensividade da conduta do agente, havendo notória periculosidade social da ação, não sendo reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento, e causando expressiva lesão jurídica ao equilíbrio ambiental no caso em concreto, tendo em vista que a proteção do equilíbrio ambiental, ainda mais no seu aspecto natural, se trata de um bem jurídico de natureza transindividual e difusa, que interessa não só a todos os cidadãos como também às suas futuras gerações, de titularidade indeterminada e cuja lesão não pode ser dividida, afetando a todos indistintamente e por vezes de modo irreversível, tratando-se efetivamente de um bem jurídico de específicas características (cf. CAVEDON, Ricardo. Teoria Geral dos Direitos Coletivos: releitura da racionalidade dos direitos fundamentais gerações. Ed. Juruá, 2015), sendo evidente o impacto e a lesão ao bem ambiental causado pela devastação de bioma inerente à mata atlântica, haja vista as inúmeras consequências ambientais ocasionadas pela conduta. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0009692-46.2013.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 01.03.2019)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0009692-46.2013.8.16.0034 Apelação Criminal nº 0009692-46.2013.8.16.0034 Vara Criminal de Piraquara Apelante (s): ELIAS GONCALVES DA SILVA Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador Laertes Ferreira Gomes APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA A FLORA. ART. 38-A DA LEI 9.605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS E ORAIS CAPAZES DE DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA. ART. 167 DO CPP. AFASTAMENTO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DELINEADAS PELAS PROVAS DOS AUTOS. RÉU QUE SUPRIMIU E DANIFICOU VEGETAÇÃO INTEGRANTE DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. INFRINGÊNCIA CLARA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. REPLANTIU DE ÁRVORES EM OBSERVÂNCIA À DETERMINAÇÃO DO IAP QUE NÃO INTERFERE NA PERSECUÇÃO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. DOSIMETRIA DA PENA. RETIRADA DE OFÍCIO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ART. 44, § 2º, DO CP. RECURSO DESPROVIDO, COM A RETIRADA DE OFÍCIO DE UMA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. I– A elementar típica prevista no artigo 38-A da Lei 9.605/98, caracterizada como vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, tem como objeto de tutela não somente as formações arbóreas de grande porte, mas também aquelas em processo de “formação”, o que inclui as demais formas de vegetação eventualmente existentes no local objeto destes autos. II– Assim, impossível a absolvição pela ausência de materialidade quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais ambientais, formando um conjunto sólido, dando segurança e convicção à conclusão de que houve a efetiva prática da conduta típica prevista no artigo 38-A da Lei n. 9.605/98. III– A ausência de laudo técnico pericial, a ser produzido na fase de cognição, quando os vestígios já haviam desaparecido (registrado no entanto por imagens fotográficas e lavrado auto de infração ambiental), não induz sumariamente ao juízo absolutório, porquanto pelos demais elementos de prova, notadamente aqueles apurados pelos agentes que constatam o ilícito ambiental, como pelas imagens fotográficas e demais documentos coligidos, inclusive os depoimentos testemunhais, apontam para a ocorrência do ilícito, corroborado inclusive pelos depoimentos orais judiciais e extrajudiciais encartados no caderno processual. IV– As provas dos autos demonstraram de modo indene de dúvidas que o acusado na condição de proprietário do imóvel fiscalizado pelos policiais, suprimiu vegetação em estágio médio de regeneração pertencente ao Bioma Mata Atlântica, tendo destruído a área correspondente a 0,04 Ha de vegetação nativa em área de estágio médio de regeneração, mediante utilização de maquinário de corte, conduta esta que ficou bem delineada pelas provas orais e documentais angariadas nos autos. V– Inaplicável no caso o princípio da insignificância, não tendo ocorrido a mínima ofensividade da conduta do agente, havendo notória periculosidade social da ação, não sendo reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento, e causando expressiva lesão jurídica ao equilíbrio ambiental no caso em concreto, tendo em vista que a proteção do equilíbrio ambiental, ainda mais no seu aspecto natural, se trata de um bem jurídico de natureza transindividual e difusa, que interessa não só a todos os cidadãos como também às suas futuras gerações, de titularidade indeterminada e cuja lesão não pode ser dividida, afetando a todos indistintamente e por vezes de modo irreversível, tratando-se efetivamente de um bem jurídico de específicas características (cf. CAVEDON, Ricardo. Teoria Geral dos Direitos Coletivos: releitura da racionalidade dos direitos fundamentais gerações. Ed. Juruá, 2015), sendo evidente o impacto e a lesão ao bem ambiental causado pela devastação de bioma inerente à mata atlântica, haja vista as inúmeras consequências ambientais ocasionadas pela conduta. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de , daApelação Crime n.º 0009692-46.2013.8.16.0034 Comarca de Piraquara- Vara Criminal, em que é Apelante ELIAS GONÇALVES DA SILVAe Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de ELIAS GONÇALVES DA SILVA, brasileiro, casado, natural de Mamboré/PR, filho de Gabriel da Silva e Maria Joana Gonçalves da Silva, identificado civilmente através do RG nº 3.965.458-0/PR e inscrito no CPF nº 541.746.279-91, dando-o como incurso nas sanções do artigo 38-A, da Lei 9.605/98, pela prática, em tese, dos seguintes fatos delituosos: “No dia 13 de novembro de 2012, por volta das 09h20min, na localidade do Recreio da Serra, s/nº, coordenadas 0696712 / 7184109, neste Município e Foro Regional de Piraquara/PR, o denunciado ELIAS GONÇALVES DA SILVA, consciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, mediante movimentação de solo e subsolo, destruiu vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica em estágio médio de sucessão secundária, em área correspondente a 0,04 hectares, com infringência das normas de proteção e sem autorização do órgão ambiental competente, conforme portaria fls. 02, auto de infração ambiental de fls. 05, relatoria de autuação de fls. 06 e termos de depoimentos de fls. 10 e 11.” A denúncia foi recebida em data de 13 de abril de 2016 (seq. 8.1). Instruídos e processados os autos, o MM. Magistrado singular proferiu sentença à seq. 80.1, julgando a denúncia, para o fim de condenar o réu como incursoprocedente ELIAS GONÇALVES DA SILVA, nas sanções do artigo 38-A, , da Lei 9.605/98.caput Em análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, fixou a pena-base no mínimo legal, no montante de 01 (um) ano de detenção. Ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como inexistindo causa especial de aumento ou de diminuição, tornou a pena definitiva no montante de 01 (um) ano de detenção. Presentes os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, consistentes em Prestação de Serviços à Comunidade, a razão de uma hora por dia de condenação, e Prestação Pecuniária, no importe de 01 (um) salário mínimo nacional vigente ao tempo dos fatos. Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação à seq. 87.1,ELIAS GONÇALVES DA SILVA alegando em suas razões de seq. 94.1, que existe nulidade na sentença ante a falta de laudo pericial apto a comprovar a materialidade delitiva. No mérito, afirmou que não há provas suficientes a demonstrar que houve destruição de vegetação nativa do bioma mata atlântica, sustentando que apenas ocorreu o corte de pequenas árvores e a retirada de lixo e mato do local, não se tratando a vegetação alterada de árvores em estágio avançado de regeneração. Buscou ainda a aplicação ao caso do princípio da insignificância, eis que após a autuação o apelante realizou o plantio de cinquenta mudas de essências nativas no local do dano ambiental. Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público à seq. 97.1. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, através do parecer de seq. 8.1, opinou pelo do apelo.desprovimento É o relatório. Conheço do recurso, porque presentes seus requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos. Pretende o apelante sua absolvição pela ausência de materialidade delitiva, e de provas suficientes a comprovar a conduta narrada na inicial. A materialidade delitiva se encontra demonstrada pelos documentos encartados nos autos, consoante o Auto de Infração Ambiental (seq. 1.2); Relatório de Autuação (mov. 1.2), tudo corroborado pela prova oral e documental submetida ao crivo do contraditório, que não deixa, tampouco, margem à dúvida quanto à comprovação da materialidade. A desnecessidade de outro laudo pericial produzido na fase judicial ademais pode ser extraída dos elementos constantes nos autos, que, com base nos artigos 158 e 167, ambos do Código de Processo Penal, aplicáveis ao caso em decorrência do que prevê o artigo 79 da Lei 9.605/98, a demonstrar a efetiva ocorrência do dano ambiental, ou seja, a efetiva destruição e danificação, de vegetação primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, em área pertencente ao Bioma Mata Atlântica, sem a autorização do órgão ambiental. Deve ficar claro neste espeque que a elementar típica prevista no artigo 38-A da Lei 9.605/98, caracterizada como vegetação ou , em estágio avançado ou médio de regeneração, primária secundária do , tem como objeto de tutela não somente as formações arbóreas de grande porte,Bioma Mata Atlântica mas também aquelas em processo de “formação”, o que inclui as demais formas de vegetação eventualmente existentes nestes locais. Assim, impossível a absolvição pela ausência de materialidade quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas policiais ambientais, formando um conjunto sólido, dando segurança e convicção à conclusão de que houve a efetiva prática da conduta típica prevista no artigo 38-A da Lei n. 9.605/98. Ainda, deve-se consignar que a ausência de laudo técnico pericial, a ser produzido na fase de cognição, quando os vestígios já haviam desaparecido (registrado no entanto por imagens fotográficas e lavrado auto de exame de local de crime), não induz sumariamente ao juízo absolutório, porquanto pelos demais elementos de prova, notadamente aqueles apurados pelos agentes que constatam o ilícito ambiental, como pelas imagens fotográficas e demais documentos coligidos, inclusive os depoimentos testemunhais, apontam para a ocorrência do ilícito, corroborado inclusive pelos depoimentos orais judiciais e extrajudiciais encartados no caderno processual. A materialidade, portanto, encontra-se bem demonstrada nos autos. A autoria, da mesma forma, se encontra comprovada pelas provas orais produzidas nos autos, podendo-se extrair, pelos depoimentos orais coligidos, que o acusado na condição de proprietário do imóvel fiscalizado pelos policiais, suprimiu vegetação em área em estágio médio de regeneração pertencente ao Bioma Mata Atlântica, tendo em data de 14.08.2015 destruído a área correspondente a 2,0 Ha (dois hectares) de vegetação nativa em área de estágio médio de regeneração, mediante utilização de trator de esteira e corte de árvores da espécime cabreúva (Myrocarpus frondosus) e pau-marfim (Balfourodentron riedelianum), conforme Boletim de Ocorrência de fls. 05 e enfoques fotográficos, conduta esta que ficou bem delineada pelas provas orais e documentais angariadas nos autos. O réu ELIAS GONÇALVES DA SILVA, interrogado em Juízo (seq. 59.3), negou que tivesse destruído a vegetação. Alegou que possui motosserra e roçadeira e estava limpando sua chácara quando a pessoa de João perguntou se ele poderia “limpar” a sua chácara; que João lhe fez uma proposta e que aceitou realizar a limpeza e colocar uma cerca no local, cobrando o valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais); que João pediu para retirar todo o lixo; que fez a limpeza e a cerca para que João fizesse uma construção; que cortou pequenas árvores e só retirou lixo e mato; que não tem conhecimento se João tinha autorização para realizar a limpeza do local, pois não discutiram esse assunto, apenas acertaram sobre o serviço; que recebeu a notificação e foi até o IAP justificar; que não tinha madeira de corte, só limpeza; que só tinha graveto que ficou lá e a cerca está lá; que tem gente morando; que foi multado pelo IAP e não realizou o pagamento alegando falta de condições; que cumpriu o termo de compromisso e plantou as mudas, mas nunca foi fiscalizado; que tinha mais de dois caminhões de lixo. A versão do réu, contudo, cai por terra quando posta em cotejo com as demais provas produzidas nos autos, notadamente porque ficou muito claro que não era o réu quem estava realizando o corte da vegetação, mas terceiro por ele contratado, bem como que ficou constatado que houve o efetivo desmate para fins de edificação de área pertencente ao bioma Mata Atlântica, sem autorização do órgão competente. A testemunha de acusação, JUARES DO PILAR MAIA, ouvido em Juízo por carta precatória (ev. 60.3), ratificou os termos da denúncia, relatando que atenderam uma denúncia da ouvidoria e, ao chegarem no local indicado, foi constatada a supressão de vegetação e movimentação de solo; que o réu não estava no local e que a movimentação do solo foi realizada para fins de edificação; que efetuaram a notificação do réu, tendo ele comparecido no IAP, sendo realizado o Auto de Infração; que o réu realizou plantação de mudas no local; que desconhece a situação atual da chácara. A testemunha de acusação JUAREZ ANTONIO DE WITTE, ouvido em Juízo, também por carta precatória (ev. 60.4), igualmente ratificou os termos da denúncia, afirmando que atendeu uma denúncia feita no IAP; que foram até o local sendo constatado que o denunciado estava efetuando uma movimentação de solo, destruindo a vegetação do local; que o réu alegou que estava realizando apenas uma limpeza de uma área a qual estaria com muito “lixo”, mas que isso não era verdade; que no local não foi constatado “lixo”, somente a movimentação do solo e desmate da vegetação da área; que quando realizaram a vistoria havia uma pessoa trabalhando para o réu no local, sendo assim lavraram a notificação; que o réu firmou termo de compromisso e realizou plantio de mudas no local, conforme termo; verificaram outra situação na região e, ao passarem pelo local da denúncia, aparentava estar abandonado. Dessa forma, a análise conjunta das provas demonstra a conclusão de que tanto a materialidade quanto a autoria do crime se encontra amplamente demonstrado, não sendo o caso de absolvição. Eis porque as provas angariadas no curso da instrução criminal denotam que o acusado ELIAS GONÇALVES DA SILVA no dia 13 de novembro de 2012, realizou efetivamente o desmatamento narrado tendo danificado e destruído vegetação nativa integrante do bioma mata atlântica, sem autorização do IAP, localizadas em sua propriedade rural. Assim, da análise minuciosa dos autos, e de todas as provas nele coligidas, vislumbra-se que existem provas produzidas sob o contraditório que demonstram de modo indene de dúvidas a responsabilidade do ora apelante pelo fato narrado na inicial, havendo conjunto probatório idôneo a demonstrar ter o réu, ora apelante, efetivamente procedeu ao corte da vegetação nativa em estágio médio de regeneração, inclusive com corte de árvores, contra disposição legal e regulamentar. Ainda, tem-se que não se aplica ao caso o uma vez que houve efetivaprincípio da insignificância lesividade ao bem jurídico tutelado. Não há de se cogitar da inexistência de ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma, porquanto, como bem se sabe, o delito de destruição do bioma mata atlântica e supressão de floresta considerada de preservação legal, pois se trata de crime de mera conduta (ou de perigo abstrato), pelo que, basta que tenha a potencialidade de lesão ao bem jurídico protegido para restar caracterizado a tipicidade, uma vez que a ofensividade ao bem jurídico decorre da própria conduta. No caso, aliás, houve a efetiva ocorrência do dano, tendo ocorrido efetivamente a lesão ao bem jurídico protegido. Não se olvide que o crime em comento se caracteriza com a simples prática do núcleo do tipo penal, de modo que não se exige pela lei a efetiva exposição a risco, prejuízo ou dano a outrem, ou seja, se trata de crime meramente formal, sendo irrelevante no caso em concreto a efetiva ofensividade material ao meio ambiente com o corte e a destruição da vegetação objeto da proteção. Até porque no presente caso os vetores do postulado da insignificância não se verificaram, não tendo ocorrido a mínima ofensividade da conduta do agente, havendo notória periculosidade social da ação, não sendo reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento, e causando expressiva lesão jurídica ao equilíbrio ambiental no caso em concreto. Deve ser ressaltado que a proteção do equilíbrio ambiental, ainda mais no seu aspecto natural, se trata de um bem jurídico de natureza transindividual e difusa, que interessa não só a todos os cidadãos como também às suas futuras gerações, de titularidade indeterminada e cuja lesão não pode ser dividida, afetando a todos indistintamente e por vezes de modo irreversível, tratando-se efetivamente de um bem jurídico de específicas características (cf. CAVEDON, Ricardo. Teoria Geral dos Direitos Coletivos: releitura da racionalidade dos direitos fundamentais gerações. Ed. Juruá, 2015), sendo evidente o impacto e a lesão ao bem ambiental causado pela devastação de bioma inerente à mata atlântica, haja vista as inúmeras consequências ambientais ocasionadas pela conduta. Eis porque as provas angariadas no curso da instrução criminal denotam que o acusado ELIAS GONÇALVES DA SILVA nos meses de novembro de 2012, realizou efetivamente o desmatamento narrado tendo efetivamente danificado e destruído vegetação nativa em área de preservação ambiental, sem autorização do IAP, localizadas em sua propriedade rural. Assim, da análise minuciosa dos autos, e de todas as provas nele coligidas, vislumbra-se que existem provas produzidas sob o contraditório que demonstram de modo indene de dúvidas a responsabilidade do ora apelante pelos fatos narrados na inicial, havendo conjunto probatório idôneo a demonstrar ter o réu, ora apelante, efetivamente procedido ao corte da vegetação nativa em área integrante do Bioma Mata Atlântica, contra disposição legal e regulamentar. Tem-se segundo jurisprudência contemporânea que (...) a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, reconhecendo-se a atipicidade material do fato, é restrita aos casos onde a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. Afinal, o bem jurídico tutelado é a proteção ao meio ambiente, direito de natureza difusa assegurado pela Constituição Federal, que conferiu especial relevo à questão ambiental. (...) (STJ. 5ª Turma. RHC 35.122/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 26/11/2013) (...) Não obstante seja possível a aplicação do princípio da insignificância aos tipos penais que tutelam a proteção do meio ambiente, a depender do grau de reprovabilidade, relevância da periculosidade social e ofensividade da conduta cometida pelo agente, tal aferição deve ser realizada com cautela, dada a fundamentalidade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, inerente às presentes e futuras gerações (princípio da equidade intergeracional). (...) Em se tratando de crime ambiental, em que não se tutela o patrimônio, no sentido financeiro da palavra, mas o meio ambiente ecologicamente equilibrado, um dos direitos fundamentais da pessoa humana, para concluir no sentido da ausência de tipicidade material da conduta, tais requisitos devem se apresentar ainda mais latentes. (...) (STJ. 6ª Turma. HC 238.344/PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 15/08/2013) As provas dos autos, portanto, são aptas para provar a autoria delitiva por parte do ora réu, devendo ser mantida sua condenação. Quanto à dosimetria penal, entende-se que não merece reparos, eis que amplamente fundamentada e adequada à situação concreta. Apenas no tocante às penas restritivas de direito, entende-se que deve ser retirada uma delas de ofício, porquanto apenado apenas com um ano de detenção, devendo subsistir unicamente a pena restritiva de direito de prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo. Ex positis, vota-se em o recurso de apelação, para , retirando de ofícioconhecer d lhe negar provimento umas das penas restritivas de direito, mantendo apenas a prestação pecuniária de um salário mínimo, mantendo no mais a sentença em todos os seus termos. Dispositivo. Diante o exposto, vota-se em de apelação para , retirando deconhecer do recurso , lhe negar provimento ofício umas das penas restritivas de direito, mantendo apenas a prestação pecuniária de um salário mínimo, mantendo no mais a sentença recorrida. ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em o recurso, para lhe , retirando de ofício umas dasconhecer d negar provimento penas restritivas de direito, mantendo apenas a prestação pecuniária de um salário mínimo, nos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador José Carlos Dalacqua, sem voto, e dele participaram Desembargador Laertes Ferreira Gomes (relator), Desembargador Luís Carlos Xavier e Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. Curitiba, 28 de fevereiro de 2019 Desembargador Laertes Ferreira Gomes Relator rc
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