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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 0002974-41.2019.8.16.0028 PR 0002974-41.2019.8.16.0028 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
28/01/2020
Julgamento
24 de Janeiro de 2020
Relator
Juíza Maria Roseli Guiessmann
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 333 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS COMPROVADAS POR EXAME DE PRESTABILIDADE DA ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADO COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. ACUSADO QUE COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA A POLICIAIS MILITARES. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA MAIS BRANDO. RÉU REINCIDENTE. PENA IMPOSTA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE DETERMINADO. PENA DE MULTA. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. REDUÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE CÂMARA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. (TJPR - 2ª C.

Criminal - 0002974-41.2019.8.16.0028 - Colombo - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 24.01.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002974-41.2019.8.16.0028 0002974-41.2019.8.16.0028APELAÇÃO CRIMINAL Nº , DA 2º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE COLOMBO APELANTE: DENIEL SIMÃO CHIQUITI : MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁAPELADO RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES RELATORA CONV.: JUÍZA SUBST. 2º GRAU MARIA ROSELI GUIESSMANN APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 333 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. CONJUNTO DE PROVAS HARMÔNICOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA RESPALDAR A CONDENAÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS COMPROVADAS POR EXAME DE PRESTABILIDADE DA ARMA DE FOGO. CORRUPÇÃO ATIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADO COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. ACUSADO QUE COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE OFERECEU VANTAGEM INDEVIDA A POLICIAIS MILITARES. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA MAIS BRANDO. RÉU REINCIDENTE. PENA IMPOSTA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE DETERMINADO. PENA DE MULTA. VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA ÀDESPROPORCIONAL REPRIMENDA CORPORAL. REDUÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTE CÂMARA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. I – RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta contra a sentença (mov. 90.1) que julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público para condenar o réu/apelante nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 e artigo 333 do Código Penal, sendo fixadas as penas de 05 (cinco) anos de reclusão, inicialmente em regime fechado, e ao pagamento de 75 (dez) dias-multa fixado o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo., Segundo a denúncia: “1º Fato Em 3 de abril de 2019, às 11h30min, na residência localizada na Rua Girassol, 586, Bairro Monte Castelo, nesta Cidade e Foro Regional de Colombo/PR, o denunciado DANIEL SIMÃO CHIQUITI – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – tinha em depósito uma arma de fogo com numeração identificador suprimido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, consistente em um revolver calibre .38, marca Taurus, com capacidade para 06 (seis) tiros, municiado com 5 (cinco) munições intactas, conforme Boletim de Ocorrência nº 2019/399767 (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.5) e Auto de Exame Provisório de Eficiência e Prestabilidade de Arma de Fogo (mov. 1.7).” 2º Fato Nas mesmas circunstância de tempo e local do fato 01, o denunciado DANIEL SIMÃO CHIQUITI – agindo dolosamente, com consciência, vontade e intenção orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – ofereceu vantagem indevida a funcionários públicos para determina-los a omitir ato de ofício, o que fez ao oferecer R$ 2.000,00 (dois mil reais) aos Policiais Militares Janderson Jucemil Elias e Alberto Vieira de Souza para que eles deixassem de prendê-lo em flagrante pela prática do crime descrito no fato 1, bem como para que omitissem o cumprimento de mandado de prisão vigente em seu desfavor, conforme Boletim de ocorrência nº 2019/399767 (mov. 1.2) e termo de depoimentos dos Policiais Militares (mov. 1.3 e 1.4). ” A denúncia foi recebida em 24/04/2019 (mov. 33.1) e posteriormente editada (mov. 82.1). Não houve suspensão do processo. O réu foi regularmente intimado da sentença, manifestando desinteresse em recorrer (mov. 97.1). Contudo, seu defensor apresentou recurso de apelação (mov. 100.1), e nas respectivas razões recursais (mov. 109.1), pleiteia a reforma da sentença e a absolvição dos crimes de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e corrupção ativa - art. 16, parágrafo único, inciso IV da lei nº 10.826/2003 e art. 333, do Código Penal – alegando insuficiência probatória. Eventualmente, requer a alteração do regime inicial de cumprimento de pena para menos gravoso, em razão de não haver fundamentação idônea para tanto. Foram oferecidas contrarrazões (mov. 114.1) pelo conhecimento e desprovimento do apelo, com a manutenção da sentença. A Douta Procuradoria de Justiça opinou no mesmo sentido (mov. 8.1 – 2º Grau). II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), .conheço o recurso Da absolvição ao crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Verifica-se que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência (1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.5) e laudo de exame de prestabilidade e eficiência de arma de fogo (mov. 78.1). A autoria é certa e recai na pessoa do apelante, conforme demonstra os depoimentos colhidos na fase inquisitorial e em juízo. Os Policiais Militares ALBERTO VIEIRA DE SOUZA e JANDERSON JUCEMIL ELLAS alegaram, respectivamente (mov. 71.2 e 71.4): “(...) que o acusado falou onde estava a arma, no murinho. A arma estava bem em suas caras e não tinham achado. Estava bem no murinho, na entrada da casa, em uma pochetezinha cinza. Era um trinta e oito com cinco munições. Daniel falou que onde estava a arma, e que era dele. (...) Foram ao local para cumprir o mandado de prisão do acusado. Aí falaram que estava preso pelo mandado de prisão, então o réu ofereceu tanto a arma quanto os R$ 2.000,00. Falou “por causa de um revolver véio aí, não sei o que”. E ofereceu o dinheiro. O dinheiro e a arma para deixar ele livre, para levar a arma e os dois mil. “De pronto, o réu falou que ‘tem uma arma lá em cima, ta numa muretinha, dentro de uma pochete a arma’ Então o localizaram. A arma estava na muretinha, que tem fora e casa. Saindo da porta, uma muretinha na qual o pessoal provavelmente senta, estava a pochete com a arma dentro. Assim que o trouxeram para a casa de cima, pois ele estava no mato, quando ele viu que seria preso, ele decidiu fazer a proposta, de oferecer dois mil reais para eles. Ele quis resolver, daí falou ‘ vamos resolver a situação, dou dois mil reais aí para vocês’. Questionado se o dinheiro foi oferecido para que não cumprissem o mandado e nem fizessem o flagrante disse que o réu comentou que era ‘para não complicar mais a situação dele’. ” O réu DANIEL SIMÃO CHIQUITI relatou em seu interrogatório, prestado na audiência (mov. 71.3) “ que estava na casa do seu primo, e foi sair, porém estava com o mandado expedido, e não poderia ir preso pois estava ajudando sua família; que sua filha precisava dele e que estava respondendo na justiça por falta de pensão alimentícia. Que quando os policiais apareceram ele correu para o mato; que os policiais o pegaram no mato; que disseram que tinha uma arma que era dele; que a arma não lhe pertencia e que não sabe de quem era; não sabe onde eles acharam a arma; que não indicou onde estava a arma; questionado sobre o porquê de os policiais terem agido de tal forma com ele, já que, como tinha o mandado de prisão, iria preso de qualquer maneira, disse que não sabe. Não sabe se jogaram a arma, só sabe que não sabia que tinha arma; que não ofereceu dinheiro aos policiais; que não tinha nada para oferecer aos policiais; que a única coisa que pediu era para que soltasse ele pois não poderia ir preso. ” JULIANO SANTOS CORDEIRO, prestou as seguintes informações em juízo (mov. “ que é primo do acusado; que Daniel dormiu dois dias em sua casa, pois acha que tinha brigado com sua mulher; que na data dos fatos, estava em casa, era na parte da manhã; que os policiais entraram na casa atrás de Daniel, que este correu para trás; que não tinha conhecimento da arma; que enquanto o réu passou as noites em sua casa, não viu nada de errado; que sabia que ele tinha mandado de prisão; sobre o dinheiro oferecido pelo réu aos policiais, não sabe se ele tinha realmente o dinheiro, pois o réu trabalhava de pintor uns dias; que ali com ele não havia dinheiro; que não viu se o réu havia dispensado a arma. Veja-se, os policiais foram uníssonos em afirmar que o acusado narrou onde estava a arma de fogo, de modo a presumir que detinha a posse da mesma. Ressalta-se que os depoimentos dos policiais são válidos como prova se prestados diante do crivo do contraditório e quando coerentes e harmônicos com as demais provas coligidas. Nesse sentido, observa-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Criminal: “HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. RECONHECIMENTO PESSOAL. RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. NULIDADE. NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO [...] 3. O depoimento de policiais pode servir de referência ao Juiz na demonstração da materialidade e autoria do crime, podendo ser utilizado como meio probatório apto a fundamentar a . Precedentes. 4. Ordem denegada. ( HC 102.505/SC,condenação Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/11/2010, DJe 06/12/2010)”. “APELAÇÃO CRIMINAL. - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14, DA LEI 10826/03). - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO DELITO. - INOCORRÊNCIA. - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A ENSEJAR DECRETO CONDENATÓRIO. - ESCORREITA SENTENÇA CONDENATÓRIA. - RECURSO NÃO PROVIDO.I. Com relação ao valor probatório da palavra do policial, seja civil ou militar, quando diretamente envolvido em diligência persecutória, a jurisprudência tem entendido que se mantêm hígida tal declaração, tendo o mesmo valor probante de qualquer outro depoimento testemunhal, mormente quando o réu não traz aos autos meios de desconstituir o depoimento prestado pelo policial, comprovando que a conduta do mesmo foi com fins a imputar ao ”. (TJPR - 2ª C. Criminal -réu falsamente o cometimento do delito AC - 678984-6 - Apucarana - Rel.: Lidio José Rotoli de Macedo - Unânime - J. 17.03.2011)”. Assim, resta claro que a autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo recai sobre a pessoa do réu, considerando principalmente os depoimentos dos policiais militares que realizaram a abordagem e o material apreendido. Destaca-se que, para se caracterizar o delito do artigo 16, parágrafo único, inciso IV da Lei nº 10.826/2003, exige-se apenas a posse da arma de fogo com a numeração suprimida, pois tal conduta é suficiente para afetar a incolumidade pública, que é o bem jurídico tutelado pelo referido dispositivo. A tutela da incolumidade pública não pode se limitar ao perigo imediato que a conduta encerra, devendo considerar também o perigo indireto e mediato. Mesmo que o porte de arma de fogo não encerre perigo imediato, é inequívoco que tal conduta incrementa o nível de insegurança pública. O crime narrado pela exordial acusatória é de e de ,mera conduta perigo abstrato sendo irrelevante a intenção de uso do agente ou ainda se houve a efetiva e concreta exposição imediata a perigo da coletividade, não se exigindo nenhum .resultado naturalístico Outrossim, é imperioso destacar que a apreendida foipotencialidade lesiva da arma devidamente comprovada pelo laudo de exame de prestabilidade de arma de fogo e munição (mov. 78.1.), fato que demonstra a efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado. Nesse sentido, é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Criminal: APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DA LEI 10.823/06). AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA COM OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS E A CONFISSÃO DO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE PORTEACUSADO. DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA PARA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DESPROVIMENTO. LAUDO QUE REVELA QUE A ARMA APREENDIDA ESTAVA COM O NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000044-30.2017.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 12.09.2019) APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, PLEITO ABSOLUTÓRIO COMDA LEI N.º 10.826/2003). FUNDAMENTO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE IRREFRAGÁVEIS. PALAVRA DOS POLICIAIS PARTICIPANTES DA ABORDAGEM DOTADA DE FÉ- PÚBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, QUE OCORRE COM A PRÁTICA DE QUALQUER VERBO DESCRITO NO TIPO PENAL. . Apelação Crime nºDANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA PRESUMIDO 0000462-88.2017.8.16.0082 PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA A ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO. REQUERIDA A EXCLUSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, SOB O ARGUMENTO DE SER O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO MAIS BENÉFICO AO RÉU. DESCABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO OPERADA NA FORMA DA LEI. POSTULADA A EXCLUSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ESCOLHA DAS RESTRITIVAS QUE DIZ RESPEITO À DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. PENAS QUE, EM QUE PESEM MAIS BENÉFICAS, NÃO PERDEM O CARÁTER SANCIONATÓRIO, NÃO CABENDO AO RÉU ESCOLHER A QUE MELHOR LHE AGRADAR. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DO QUANTUM DE DIAS-MULTA E DO MONTANTE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPÓREA. RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA PENAL. Apelação Crime nº 0000462-88.2017.8.16.0082 I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000462-88.2017.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 28.02.2019) Dessa forma, há elementos hábeis e suficientes para respaldar a manutenção da sentença condenatória do acusado pela prática do delito de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. Da absolvição do crime de corrupção ativa. Pugna a defesa pela absolvição do réu quanto ao cometimento do crime de corrupção ativa, disciplinado no artigo 333 do Código Penal, sob a justificativa de que inexistem nos autos, provas a embasar a condenação. Contudo, não lhe assiste razão Em que pese fundamentação, em análise exauriente aos presentes autos, percebo que a autoria e materialidade restaram suficientemente consubstanciadas no Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.2); Boletim de Ocorrência (mov. 1.3); bem como nas declarações e depoimentos prestados pelas autoridades policiais que procederam à abordagem. Extrai-se dos depoimentos prestados pelos Policiais Militares que foram cumprir o mandado de prisão, que o acusado ofereceu a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mais a arma encontrada em sua posse para “ resolver a situação e não deixar as coisas piorarem para ele”. O delito de corrupção ativa previsto no artigo 333 do Código Penal traz: Corrupção ativa Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003) Sobre o crime de corrupção ativa, é de mais valia os ensinamentos de Rogério Greco :[1] O núcleo oferecer deve ser entendido no sentido de propor, apresentar uma proposta para entrega imediata, uma vez que o verbo prometer, também constante do art. 333 do Código Penal, nos dá a entender que essa proposta, esse oferecimento seja para o futuro. Tratando-se de um crime de forma livre, a corrupção ativa pode ser praticada por diversos meios, a exemplo de sinais, gestos, escritos, conversas explícitas etc. As condutas de oferecer e prometer devem ser dirigidas a um funcionário público e dizer respeito a uma vantagem a ele indevida. Existe controvérsia a respeito do que seja, efetivamente, vantagem indevida. Entendemos que a vantagem indevida pode ter qualquer natureza, isto é, econômica, moral, sexual etc., pois o tipo penal está inserido em capítulo, bem como em título que nos permite essa ilação. A conduta de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público deve ser dirigida finalisticamente no sentido de determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. Quando o tipo penal em estudo se vale do verbo determinar, o faz não com um sentido impositivo, mas, sim, com uma conotação de convencimento. Isso significa que o corruptor não necessariamente exige que o funcionário pratique qualquer dos comportamentos mencionados pelo tipo, mas, sim, que a sua conduta o convence, o estimula a praticá-los. Portanto, a finalidade do comportamento do corruptor é fazer, com o oferecimento ou promessa da vantagem indevida, com que o funcionário público pratique, omita ou retarde ato de ofício. Assim, é fundamental que se trate de ato de ofício, ou seja, aquele atribuído às funções exercidas pelo funcionário perante a Administração Pública, não havendo, até mesmo, necessidade de que o mencionado ato seja ilícito. Se o funcionário público, no entanto, vier a, efetivamente, retardar ou omitir o ato de ofício, ou a praticá-lo com infração ao dever funcional, a pena será aumentada em um terço, conforme determinação contida no parágrafo único do art. 333 do Código Penal. Ademais, é oportuno frisar, que o testemunho de policial, isento de má-fé não pode ser desconsiderado unicamente pela sua condição de policial. Suas declarações possuem força probante, especialmente se não contraditadas. Ou seja, a defesa alega não existirem provas suficientes para embasar a condenação, contudo os depoimentos policiais apontam em sentido diverso. Nesta toada, percebe-se que não existe nada nos autos que leve à convicção de que os policiais tivessem qualquer motivo para acusar falsamente o apelante. Veja-se que os agentes deram informações que guardam harmonia e coerência, não havendo porque se duvidar dos depoimentos, além de não se visualizar nos autos razões para uma acusação inverídica contra o acusado. Nesse sentido colho jurisprudência desta Colenda Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIME - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E CORRUPÇÃO ATIVA- ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL – DELITO DE EMBRIAGUEZ DEVIDAMENTE COMPROVADO - EXISTÊNCIA DE EXAME DE ETILÔMETRO – PRESENÇA DA DATA DE CALIBRAÇÃO DO APARELHO NO EXTRATO – FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À LEI 12.760/2012 - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, SENDO DISPENSADA A PROVA DE QUALQUER RESULTADO NATURALÍSTICO – DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA DA MESMA MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS -FORMA COMPROVADO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS - –AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE ACUSAÇÃO INVERÍDICA PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA – IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE ALEGA HIPOSSUFICIÊNCIA - INSUBSISTÊNCIA. IMPOSIÇÃO LEGALMENTE PREVISTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE OBSERVADO (ART. CP). PLEITO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – PENA QUE FAZ PARTE DO TIPO PENAL, E QUE RESTOU FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – DE OFÍCIO, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE SER READEQUADA EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, DE OFÍCIO READEQUADA A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0007422-10.2012.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargador José Carlos Dalacqua - J. 13.12.2018)” No mesmo sentido colho outros julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “(...) No crime de corrupção ativa exige-se, além da consciência e vontade de oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, o elemento subjetivo do injusto consistente na intenção de obter do servidor a prática, omissão ou retardamento de ato de ofício. ( AgRg no Ag 1372909/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2013, DJe 24/04/2013)” “(...) Segundo entendimento reiterado desta Corte, as declarações dos policiais militares responsáveis pela efetivação da prisão em flagrante constituem meio válido de prova para condenação, sobretudo quando colhidas no âmbito do devido processo legal e sob o crivo do contraditório. ( HC 395.325/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017)” Assim, restou demonstrada a prática do delito previsto no artigo 333 do Código Penal. Portanto, correta a condenação da apelante. Do pleito de modificação do regime inicial de cumprimento de pena. No que concerne ao regime inicial de cumprimento de pena, o apelante requer seja fixado o regime inicial mais brando. Contudo, sua pretensão não merece qualquer amparo. Isso porque no caso em comento, o réu possui condenação anterior aos fatos narrados na denúncia, que se amolda ao instituto da reincidência, conforme certidão de antecedentes criminais em mov. 98.1, onde há condenação nos autos nº 0010399-27.2016.8.16.0028, oriundos da 2º Vara Criminal de Colombo-PR, pelo crime de tráfico de drogas. Ainda, a pena imposta ao réu é superior a quatro anos. Ademais, a reincidência é definida como circunstância que sempre agrava a pena, quando não a constitui ou qualifica, ou seja, uma condição para a aplicação de regime inicial mais severo. Portanto, uma vez que o artigo 33, § 2º estabelece os critérios para fixação do regime, conforme seja o réu reincidente ou não, plenamente possível a estipulação de regime mais gravoso quando presente a circunstância agravante. À vista disso, não se mostra possível a modificação do regime inicial de cumprimento de pena, ante a presença da reincidência, bem como a quantidade de pena imposta. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 180, E ART. 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.CAPUT, CAPUT CONDENAÇÃO. RECURSO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE SUA RESPONSABILIDADE. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR SUA INOCÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEARAM OS FATOS. PROVAS SUFICIENTES A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICADO. PENA ESCORREITA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS ENTRE APENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A PENA DE MULTA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE. PENA PRIVATIVA DE INVIABILIDADE DALIBERDADE SUPERIOR A O4 (QUATRO) ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0009744-49.2017.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 04.07.2019) Portanto, correta a sentença que determinou o regime inicial de cumprimento da pena em regime inicial fechado. Alteração, de ofício, da sentença. Em relação aos dias multa, observa-se que a Juíza aplicou a pena de 45a quo (quarenta e cinco) dias-multa para o crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e 30 (trinta) dias-multa para o crime de corrupção passiva, totalizando o montante de 75 (setenta e cinco) dias-multa. Vislumbra-se que a quantidade de dias-multa imposta na sentença se mostra desproporcional em relação à pena privativa de liberdade fixada, ainda mais porque não há qualquer fundamento que justifique a condenação no montante determinado. O critério a ser utilizado é o aplicado por esta Câmara Criminal. In verbis: “APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE OU PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16 PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003) PROCEDÊNCIA – APELO DA DEFESA – DOSIMETRIA – [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, REDUZINDO-SE, DE OFÍCIO, A PENA DE MULTA. [...] 3. A pena de multa deve ser reduzida, de ofício, para conservar proporcionalidade com a reprimenda corporal. [...] (TJPR - 2ª C. Criminal – 002583 90.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 31.01.2019)”. Nos termos do referido acórdão, “faz-se necessário reduzir a pena de multa para que seja proporcional à pena corporal, impondo-se ajustá-la ao equivalente a um dia-multa para cada mês acrescido na pena privativa de liberdade. Destaca-se, em ambos os crimes as penas privativas de liberdade foram estipuladas em seu mínimo legal, devendo a pena de multa seguir o mesmo parâmetro, totalizando, portanto, 10 (dez) dias-multa para cada crime. Portanto, há que se reformar de ofício a sentença para que a pena pecuniária seja de 20 (vinte) dias-multa, mantendo-se incólume o restante da pena imposta. III - CONCLUSÃO Assim, voto no sentido de , conhecer e negar provimento ao recurso alterando, de nos termos da fundamentação.ofício, a sentença, IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de DANIEL SIMÃO CHIQUITI. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Laertes Ferreira Gomes, sem voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Maria Roseli Guiessmann (relator), Desembargador Luís Carlos Xavier e Desembargador José Maurício Pinto De Almeida. 24 de janeiro de 2020 Juíza Subst. 2ºGrau Maria Roseli Guiessmann Juiz (a) relator (a)
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