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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-59.2017.8.16.0156 PR 000XXXX-59.2017.8.16.0156 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Câmara Criminal

Publicação

03/02/2020

Julgamento

30 de Janeiro de 2020

Relator

Desembargador Luís Carlos Xavier
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Ementa

APELAÇÃO CRIME – 1. estatuto do desarmamento – artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003 – substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito – cabimento – 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDEFENSOR DATIVoarbitramento – recurso provido, com fixação de honorários advocatícios.

1. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porque a medida revela-se socialmente recomendável e a reincidência não se operou em virtude da prática do mesmo crime.
2. Deve-se arbitrar honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000378-59.2017.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 30.01.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0000378-59.2017.8.16.0156 Apelação Criminal nº 0000378-59.2017.8.16.0156 Vara Criminal de São João do Ivaí Apelante (s): Vagner Aparecido Soares Apelado (s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator: Desembargador Luís Carlos Xavier APELAÇÃO CRIME – 1. ESTATUTO DO DESARMAMENTO – ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/2003 – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO – CABIMENTO – 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO – ARBITRAMENTO – RECURSO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Viável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porque a medida revela-se socialmente recomendável e a reincidência não se operou em virtude da prática do mesmo crime. 2. Deve-se arbitrar honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0000378-59.2017.8.16.0156, da Vara , em que é Apelante e Apelado o Criminal de São João do Ivaí Vagner Aparecido Soares Ministério Público do Estado do Paraná. Trata-se de Apelação interposta contra a sentença (mov. 114.1) proferida nos autos nº 0000378-59.2017.8.16.0156 de Ação Penal que julgou procedente a pretensão punitiva e condenou Vagner Aparecido Soares nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, com pena fixada em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime semiaberto. Vagner Aparecido Soares interpôs recurso de Apelação (mov. 127.1), asseverando, em síntese, pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou concedido o uso de tornozeleira, com arbitramento de honorários advocatícios. O Apelado apresentou contrarrazões, postulando o desprovimento do recurso (mov. 138.1). Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer pelo parcial provimento do recurso (mov. 8.1-TJ). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se conhecer o recurso. A apelação comporta provimento. Substituição da pena privativa de liberdade O Apelante argumenta pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou a concessão de uso de tornozeleira. Extrai-se dos autos que o apelante foi condenado nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003, porque em 05.03.2017, na Comarca de São João do Ivaí, portava, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, um revólver Taurus, calibre 38, com 06 (seis) munições intactas. A pena foi fixada em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicial semiaberto, tendo o magistrado asseverado pela impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pela reincidência em crime doloso (art. 44, inciso II do CP). A propósito da substituição da pena, o artigo 44 do Código Penal estabelece que: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (...) § 3 Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que,o em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.” No caso concreto, procede o pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, porque inexistiram circunstâncias desfavoráveis, a medida se revela socialmente recomendável, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça e não se verifica reincidência específica. Portanto, substitui-se a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora por dia de condenação, segundo as aptidões do condenado e prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário mínimo, a ser pago a entidade com destinação social fixada pelo Juízo da Execução. Dos honorários advocatícios O Apelante pugna pelo arbitramento de honorários advocatícios ao defensor. O pleito admite acolhimento, para remunerar o trabalho desempenhado pelo advogado dativo, sendo dever do Estado arcar com o pagamento. Portanto, impõe-se a fixação de honorários advocatícios para o Dr. Célio Leonardo Borges, OAB/PR nº 68.327, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos da Tabela de Honorários da Advocacia Dativa prevista na Resolução Conjunta nº 15/2019 PGE/SEFA, atualizáveis e corrigidos a partir da data deste julgamento. Nestas condições, impõe-se dar provimento ao recurso, com arbitramento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. ANTE O EXPOSTO, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O julgamento foi presidido pelo Desembargador (sem voto) e dele participaramLaertes Ferreira Gomes o Juiz Substituto em 2º Grau e o Desembargador Mauro Bley Pereira Junior Francisco Pinto Rabello Filho. Curitiba, 30 de janeiro de 2020. RelatorDes. Luís Carlos Xavier –
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