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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-18.2018.8.16.0014 PR XXXXX-18.2018.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Marco Antonio Antoniassi
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CORPORAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.

COLISÃO de veículo com motocicleta. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SEnTENÇA DE procedência. INSURGÊNCIA DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECORRENTE CORRETAMENTE RECONHECIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA não COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA DO APELANTE PELO ACIDENTE. TESE DE AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE DECORRENTE DO FALECIMENTO POR INFECÇÃO HOSPITALAR. não ACOLHIMENTO. INFECÇÃO DECORRENTE DA FRATURA NO FEMUR. DESDOBRAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ACIDENTE. SEQUELAS QUE FORAM DESENCADEADAS PELA FRATURA, EM FACE DO SINISTRO CAUSADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MORTE DA VÍTIMA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. pENSÃO VITALÍCIA mensal. CUMULAÇÃO com pensão por morte do inss. possibilidade de cumulação. verbas distintas. pretensão de redução do valor. descabimento. valor que é fixado segundo os rendimentos da vítima. ademais não houve comprovação dos rendimentos mensais do apelante. exclusão dos danos morais. impossibilidade. pretensão de redução do quantum indenizatÓrio. descabimento. valor jÁ fixado DE MANEIRA MÓDICA. observância dos princÍpiOs da proporcionalidade e razoabilidade. DANOS MATERIAIS. DESPESAS DE FUNERAL e sepultamento. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. exclusão determinada. sentença parcialmente reformada. readequação da sucumbência. recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-18.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 14.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-18.2018.8.16.0014 APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-18.2018.8.16.0014 DA 3ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA APELANTE: LUIS ANTONIO FRANCELINO APELADOS: LARISSA KAWANE DA SILVA, RAQUEL JAQUES BUENO DA SILVA, POR SI E REPRESENTANDO JOÃO VICTOR JAQUES BUENO DA SILVA E LEONARDO GABRIEL JAQUES BUENO DA SILVA. RELATOR: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CORPORAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULO COM MOTOCICLETA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL DO RECORRENTE CORRETAMENTE RECONHECIDA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CULPA DO APELANTE PELO ACIDENTE. TESE DE AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE DECORRENTE DO FALECIMENTO POR INFECÇÃO HOSPITALAR. NÃO ACOLHIMENTO. INFECÇÃO DECORRENTE DA FRATURA NO FEMUR. DESDOBRAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ACIDENTE. SEQUELAS QUE FORAM DESENCADEADAS PELA FRATURA, EM FACE DO SINISTRO CAUSADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MORTE DA VÍTIMA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PENSÃO VITALÍCIA MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE DO INSS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. VERBAS DISTINTAS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. VALOR QUE É FIXADO SEGUNDO OS RENDIMENTOS DA VÍTIMA. ADEMAIS NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO APELANTE. EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VALOR JÁ FIXADO DE MANEIRA MÓDICA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DANOS MATERIAIS. DESPESAS DE FUNERAL E SEPULTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. EXCLUSÃO DETERMINADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. READEQUAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-18.2018.8.16.0014, da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que é apelante LUIS ANTONIO FRANCELINO, e são apelados LARISSA KAWANE DA SILVA, RAQUEL JAQUES BUENO DA SILVA, por si e representando JOÃO VICTOR JAQUES BUENO DA SILVA e LEONARDO GABRIEL JAQUES BUENO DA SILVA. I- LARISSA KAWANE DA SILVA e RAQUEL JAQUES BUENO DA SILVA, esta por si e representando os filhos menores JOÃO VICTOR JAQUES BUENO DA SILVA e LEONARDO GABRIEL JAQUES BUENO DA SILVA, ajuizaram Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de LUIS ANTONIO FRANCELINO, alegando, em síntese, que são filhos e esposa de Edson Aparecido da Silva, o qual sofreu acidente de trânsito em 10/11/2017, cuja responsabilidade imputam ao réu. Afirmam que em decorrência do acidente o Sr. Edson veio a óbito na data de 02/02/2018, após ter sido submetido a cirurgia e internação hospitalar. Requereram a condenação do réu ao pagamento dos danos materiais - despesas de funeral e sepultamento, bem como pensionamento mensal - e dos danos morais. Em decisão inicial (mov.7.1- 1º Grau) foi concedida antecipação da tutela para o fim de determinar que o réu pague aos autores a título de pensão mensal, o valor de $ 1.506,25, bem como proceda o bloqueio, via RENAJUD, do veículo de propriedade do réu (Uno, placa CCB-9501). Devidamente citado, o réu apresentou contestação (mov. 27.1- 1º grau) alegando, em síntese, que a culpa do acidente foi do pai dos autores, o qual acelerou subitamente a moto para “fugir da chuva” e sem a devida cautela, vindo a se chocar com o seu veículo. Sustenta a inexistência de nexo de causalidade entre o acidente e o óbito do pai dos autores, ao argumento de que o óbito apenas ocorreu em decorrência de infecção hospitalar, e não como consequência do acidente de trânsito. Impugnou a ocorrência dos danos alegados. Defende a impossibilidade de cumulação do pensionamento mensal com o benefício previdenciário referente à pensão por morte. Por fim, impugnou o valor indicado pelos autores a título de indenizações. Pugnou pela improcedência dos pedidos dos autores. Sobreveio a sentença julgando procedentes os pedidos iniciais (mov. 207.1- 1º Grau), condenando-se o réu ao pagamento em favor dos autores nos seguintes termos: “a) a título de indenização pelas despesas com o funeral, em montante a ser liquidado através de liquidação por arbitramento (art. 509,I, do CPC), a qual deve ser acrescido de correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI a partir do desembolso, bem como juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) a título de indenização por danos materiais, pensão alimentícia consistente em 2/3 do salário mínimo vigente, em favor da autora RAQUEL JAQUES BUENO, restando consignado que o termo inicial é a data do falecimento da vítima (02/02/2018), e com termo final em 02/11/2043. Salienta-se que, com relação às parcelas vencidas, deve se proceder à correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, bem como acrescidas de juros de mora de 1% ao mês contados de cada vencimento; c) a título de indenização por danos materiais, pensão alimentícia consistente em 2/3 do salário mínimo vigente, em favor dos demais autores, restando consignado que o termo inicial é a data do falecimento da vítima (02/02/2018), e com termo final nas datas em que cada um completará 25 (vinte e cinco) anos de idade. Salienta-se que, com relação às parcelas vencidas, deve se proceder à correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI, bem como acrescidas de juros de mora de 1% ao mês contados de cada vencimento; d) a título de compensação pelos danos morais experimentados pela autora RAQUEL JAQEUS BUENO, a quantia de R$ 28.750,00 (vinte e oito mil, setecentos e cinquenta reais),devidamente corrigida monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI a partir do arbitramento (Súmula 362 do SJT), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, qual seja, 02/02/2018; e) A título de compensação pelos danos morais experimentados pela autora LARISSA KAWANE DA SILVA, a quantia de R$ 37.750,00 (trinta e sete mil, setecentos e cinquenta reais), devidamente corrigida monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI a partir do arbitramento (Súmula 362 do SJT), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, qualseja,02/02/2018; f) a título de compensação pelos danos morais experimentados pelos autores J. V. J. B. da S. e L. G. J. B. da S., a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) , devidamente corrigida monetariamente pela média entre o INPC e para cada um o IGP-DI a partir do arbitramento (Súmula362 do SJT), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, qual seja, 02/02/2018. Pela sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 12% do valor da condenação, diante da complexidade e natureza da causa, do lugar da prestação do serviço e do zelo do patrono dos autores, ”.tudo conforme o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 213.1-1º Grau), reprisando a tese de culpa do pai dos autores pelo acidente ocorrido. Afirma que o depoimento da Genitora dos menores comprova que o “de cujus” empreendia grande velocidade no local – incompatível com o local -, pois deixou claro que “no impacto do carro ele chegou a voar para o outro lado do carro, por cima do capô”. Afirma que “para que a moto em questão ficasse presa no carro do apelante, seria necessário que a mesma estivesse em alta velocidade, para que assim, com a força do impacto, ficasse presa nas latas do Em seguida, de forma contraditória, afirma que foi confirmada a tese do apelante de que o “carro”. de cujus” “vinha subindo devagar, e veio posteriormente veio a acelerar a moto de forma abrupta, vindo desta maneira a colidir com o carro do apelante”. Aduz que se o “ não tivesse acelerado a moto de maneira repentina, o acidente não teriade cujus” ocorrido, pois, como relatado, parou seu carro no cruzamento e verificou ser possível efetuar a manobra, uma vez que o vinha devagar, sendo pego de surpresa quando ele acelerou sua“de cujus” moto repentinamente. Sustenta a sua ilegitimidade passiva para a demanda, ao argumento de que o óbito ocorreu por infecção hospitalar, e não em virtude do acidente de trânsito, porquanto somente ocorreu 85 dias após o dia do acidente. Sustenta, ainda, a ausência dos danos e dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, reprisando a tese de impossibilidade de cumulação do pensionamento mensal com o benefício previdenciário referente à pensão por morte. Alternativamente, no caso de manutenção da pensão, requerer que este valor seja fixado dentro das suas possibilidades financeiras, pois seu rendimento mensal como instalador de antenas é de salário mínimo, como comprovado nos autos. Defende que em razão de não ter sido o causador da morte do pai dos autores, não pode ser condenado a ressarcir as despesas de funeral. Defende, ainda, que as referidas despesas não foram devidamente comprovadas nos autos. Por fim, pretende o afastamento da condenação dos danos morais, ao argumento de que não foi o responsável pelo óbito do pai dos autores. Alternativamente, requerer a minoração da condenação para R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que está dentro da sua realidade financeira. Pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária e provimento do recurso, para o fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, com inversão dos ônus sucumbenciais. Os autores apresentaram as suas contrarrazões (mov.224.1- 1º grau) impugnando, preliminarmente, o pedido de assistência judiciária gratuita. No mérito, rebateu os argumentos do apelante, pugnando, ao final, pelo desprovimento do recurso. Pela decisão de mov. 23.1 – 2º Grau foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, concedendo-se o prazo de cinco dias para o apelante promover o preparo as custas recursais, o que restou devidamente cumprido (mov. 26.1 e 26.2 – 2º Grau). A douta Procuradoria-Geral de justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso, apenas para afastar a condenação dos danos materiais referentes as despesas por funeral (mov. 31.1-2º Grau). É o relatório. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os requisitos de admissibilidade, tanto os extrínsecos como os intrínsecos, o recurso deve ser conhecido. Em síntese, o réu, ora apelante, pretende a reforma total da sentença para o fim de se julgar totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, ao argumento de que não foi o culpado pelo acidente de trânsito que resultou os danos materiais, corporais e morais descritos na inicial. Alternativamente, pretende a readequação da pensão mensal às suas condições financeiras, bem como a minoração da condenação dos danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao argumento de que este valor está dentro da sua realidade financeira. Pois bem. O primeiro ponto da insurgência do apelante diz respeito a excludente de responsabilidade de civil. Sustenta que a culpa pela ocorrência do acidente foi exclusiva do condutor da moto, ao argumento de que havia tempo suficiente para cruzar a via, pois a motocicleta estava em baixa velocidade, e quando estava realizando a manobra “o pai dos apelados, mesmo vendo o Apelante cruzando a via, subitamente acelerou a moto, vindo a se chocar no seu veículo”. Em que pese os argumentos do apelante, neste ponto a sentença não merece qualquer retoque, pois o magistrado bem analisou as alegações das partes e as provas produzidas por elas, dando solução justa e correta a controvérsia. De início, cumpre asseverar que na forma do que dispõe o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda ”.que exclusivamente moral, comete ato ilícito Por seu turno o art. 927 do mesmo diploma legal prescreve que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Trata-se da responsabilidade civil, cujo dever de indenizar decorre da constatação do dano, da culpa e o nexo de causalidade entre ambos, destacando-se que o elemento culpa pode decorrer de negligência, imperícia ou imprudência. Dito isso, no caso concreto, conquanto o apelante aponte culpa exclusiva do condutor da motocicleta, inexiste nos autos qualquer demonstração ou até mesmo indício apto a corroborar a referida assertiva. É fato incontroverso que no dia 10/11/2017, o Sr. Edson Aparecido da Silva, genitor e esposo dos autores, conduzia sua motocicleta Yamaha, placa AZB 2994, quando no cruzamento da Rua Manoel Alves de Oliveira colidiu com o veículo Fiat Uno Mille, placa CCB9501, conduzido pelo apelante, vindo a falecer no dia 02/02/2018, conforme consta do Boletim de ocorrência e da Certidão de Óbito (mov.1.2 e mov. 1.27/1.37 – 1º Grau). A análise do contexto fático-probatório produzido nos autos, especialmente a dinâmica do acidente, aferível por meio do boletim de acidente de trânsito e das fotos constantes do corpo da inicial, não permitem concluir qualquer interpretação apta a gerar uma conclusão pela culpa exclusiva do condutor da motocicleta. A descrição do acidente constante do Boletim de Ocorrência (mov.1.27 - 1º Grau), bem como o croqui auxiliar elaborado no local do acidente (mov.1.33 – 1º Grau), não deixam dúvidas de que a motocicleta (do pais dos autores) trafegava pela Rua Octavio Clivatti e o veículo Uno (do apelante) trafegava pela Rua Manoel Alves de Oliveira. O referido croqui comprova que a via em que trafegava a motocicleta (Rua Octavio Clivatti) era preferencial em relação a via em que trafegava o apelante (Rua Manoel Alves de Oliveira), inclusive que no local existia sinalização evidente de “PARE” para o apelante. Relevante consignar que o próprio apelante, por ocasião do seu depoimento pessoal, confessou que a preferencial era do condutor da moto. Nesse passo, era dever do apelante certificar-se de que poderia transpor o cruzamento preferencial sem perigo para os demais usuários ou sem causar qualquer tipo de acidente, o que não foi observado no caso concreto, pois, ao realizar o cruzamento, acabou causando a colisão com a motocicleta do pai dos autores. A alegação do apelante de que o acidente ocorreu por ter a vítima (pai dos apelados) acelerado subitamente a motocicleta, além de ser isolada, não encontra respaldo na prova produzida nos autos. Não existe qualquer indício de prova de que a motocicleta estava em alta velocidade ou em velocidade incompatível com o local. Ao contrário do pretende fazer crer o apelante, as declarações prestadas pela autora RAQUEL JAQUES BUENO DA SILVA (genitora dos autores) de forma alguma comprova que o condutor da motocicleta desenvolvia alta velocidade. A circunstância de o condutor da moto (Edson) ter voado pelo capo do carro não induz, em absoluto, a conclusão que que estava em velocidade incompatível com o local, pois, tratando-se de acidente de moto em que a colisão ocorre na parte frontal do veículo, tal como no caso concreto, é normal que o condutor seja lançado por cima do capo. Ademais, como bem destacou a douta Procuradoria-Geral de Justiça, “não há prova da existência de marca de frenagem e os ferimentos da vítima não foram significativos a ponto de demonstrar que .desempenhava velocidade excessiva, a qual impedisse adequada prevenção do recorrente” Se não bastasse isso, não se pode olvidar que as alegações do apelante são totalmente contraditórias, pois, em um primeiro momento afirma que “para que a moto em questão ficasse presa no carro do apelante, seria necessário que a mesma estivesse em alta velocidade, para que assim, com a força do Em seguida, afirma que foi confirmada a tese do apelante deimpacto, ficasse presa nas latas do carro”. que o “de cujus” “vinha subindo devagar, e veio posteriormente veio a acelerar a moto de forma abrupta, vindo desta maneira a colidir com o carro do apelante”. A par disso, é totalmente inaceitável a alegação do apelante de que “quando estava efetuando o cruzamento desta via, o pai dos Apelados, mesmo vendo o Apelante cruzando a via (ação esta possível, pois, como acima citado, o pai dos Apelados estava em velocidade baixa, suficiente para efetuar o cruzamento), subitamente acelerou a moto, vindo a se chocar no veículo do Apelante”. Ora, não é crível que o pai dos autores, mesmo vendo o apelante cruzando a via (como alegado) e estando de moto (veículo mais vulnerável), tenha acelerado propositadamente para se chocar com o veículo Uno e causar lesões em si próprio. Ainda que assim não fosse, a fotografia anexada no corpo da petição inicial demonstra claramente a parte do veículo Uno onde ocorreu o impacto (transversal frontal), bem como a forma como a motocicleta ficou presa, circunstâncias que afasta qualquer ilação do apelante de que o fato de a motocicleta ter ficado presa evidencia a alta velocidade desenvolvida. Assim, inconteste que o apelante foi culpado pelo acidente, que somente ocorreu em razão da sua imprudência e negligência na condução de veículo automotor, pois, mesmo visualizando a motocicleta (como ele próprio afirma), tentou cruzar a preferencial e veio a colidir com a motocicleta. Logo, sua conduta violou os deveres de cuidado impostos pelos artigos 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro, verbis: “Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” “Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” Nestes termos, deve ser mantida a sentença que concluiu pela culpa do réu, ora apelante, pela ocorrência do acidente. O segundo ponto da insurgência do apelante diz respeito ao nexo de causalidade entre o acidente e o óbito do Sr. Edson Aparecido da Silva. Neste particular, sustenta que não possui legitimidade passiva para a demanda, ao argumento de que o óbito do condutor da moto não ocorreu em virtude do acidente, mas em razão de infecção hospitalar e 85 dias após o acidente. De início, deve ser consignado que a ausência de nexo da causalidade entre o acidente e o óbito do condutor da motocicleta diz respeito ao mérito da demanda, não se confundido, em absoluto, com ilegitimidade passiva ¸ tal como pretende equivocadamente fazer crer o apelante.ad causam Como já dito, a responsabilidade civil e o dever de indenizar decorre da comprovação do dano, da culpa do agente e o nexo de causalidade entre ambos, donde se conclui facilmente que a eventual ausência de nexo de causalidade conduz a improcedência do pleito indenizatório, não tendo qualquer relação com a ilegitimidade passiva ad causam. Outrossim, a legitimidade passiva do apelante é evidente e inquestionável. Neste particular, de acordo com a teoria da asserção, adotada pela doutrina e pela jurisprudência brasileira, as condições da ação - -legitimidade das partes e interesse processual - - devem ser analisadas a partir das alegações (em abstrato) constantes da petição inicial, ressaltando-se que a apreciação exauriente de tais alegações diz respeito ao mérito da causa. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PRO- VIDO. 1. A análise da pretensão recursal sobre a alegada ilegitimidade passiva demanda, no caso, reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior é pacífico no sentido de que as condições da ação, incluindo a legitimidade ad causam, devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz exclusivamente da narrativa constante na petição inicial. 3. Agravo regimental não provido"(STJ - AgRg no AREsp nº 655283/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ: 10.3.2015)."DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. BEM INTEGRANTE DE QUINHÃO HEREDITÁRIO CEDIDO A TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial" (STJ - AgRg nos EDcl no REsp nº 1035860/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJ: 25.11.2014). Destarte, se é incontroverso que o réu, ora apelante, se envolveu no acidente e na petição inicial lhe é imputada a culpa pelo, pela teoria da asserção, é inquestionável a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda em que se busca a indenização decorrentes do acidente. Rejeito, pois, a alegação de ilegitimidade passiva do apelante.ad causam Dito isso, a alegada inexistência de nexo de causalidade entre o acidente e o óbito do Sr. Edson Aparecido da Silva, não merece ser acolhida. Não existe controvérsia que o acidente ocorreu em 10/11/2017 e Sr. Edson Aparecido da Silva veio a óbito em 02/02/2018, pois, devidamente comprovados pelo Boletim de Ocorrência e pela Certidão do Óbito (mov. 1.27/1.37 e mov.1.2 – 1º Grau). Todavia, o simples fato de óbito ter ocorrido 85 após o acidente, por si só, não é suficiente para a afastar o nexo de causalidade entre ambos, notadamente quando evidenciado que a causa da morte foi a sequela decorrente do acidente. Neste particular, consta do Boletim de Ocorrência que o condutor do “V1” (Sr. Edson Aparecido da Silva) sofreu fratura em fêmur e foi encaminhada ao Hospital Evangélico por VTR Siate AA83178 (mov. 1.27). Por sua vez, dos prontuários médicos juntados com a inicial (movs. 1.38/1.47) consta que o Sr. Edson foi submetido a procedimento cirúrgico em 19/01/2018, descrevendo como CID Pós-Operatório: “M841 - ausência de consolidação da fratura (pseudo -artrose)”. Se não bastasse isso, na certidão de óbito constou expressamente que a causa da morte foi “Choque ” (mov. 1.2).séptico, infecção de ferida operatória, fratura de fêmur esquerdo, acidente de trânsito destaquei Com efeito, em que pese o esforço argumentativo do procurador do apelante, a tese do apelante de que o óbito do pai e marido dos autores ocorreu de causa estranha ao acidente, não se sustenta. Não obstante o choque séptico e a infecção de ferida operatória também tenham contribuído para o óbito do Sr. Edson, eles decorrem direta e imediatamente da lesão sofrida em razão do acidente de trânsito – fratura do fêmur-, que por relevante, também constou do atestado de óbito como causa da morte. Destarte, ao revés do que pretende fazer crer o apelante, a infecção hospitalar não se trata de uma causa superveniente (relativa ou absolutamente) independente para o óbito da vítima, mas se encontra na linha natural de desdobramento da lesão causada pelo acidente causado por ele. Por outras palavras, a infecção hospitalar teve origem na grave fratura do fêmur da vítima causada pelo acidente de trânsito, que não se consolidou e obrigou a realização de procedimento cirúrgico. Assim, ainda que a infecção hospitalar fosse a única causa da morte do Sr. Edson, ela foi contraída durante período de internação necessário para tratamento de lesões provocadas pelo acidente causado pelo apelante (fratura do fêmur), portanto, se encontra diretamente ligada ao desdobramento causal daquela conduta, de modo que o nexo causal entre a ação imputada ao réu e o resultado morte não pode ser afastado. Desse modo, no mesmo viés da sentença “recorrida, a infecção hospitalar que deu causa ao falecimento da vítima só pôde se instalar em decorrência de sua internação e cirurgia – as quais apenas se realizaram em razão do acidente de trânsito causado pelo requerido”. Logo, irrepreensível a sentença que reconheceu o nexo de causalidade entre o acidente provocado pelo apelante e óbito Sr. Edson Aparecido da Silva, pai e esposo dos apelados. O terceiro ponto da insurgência do apelante diz respeito ao pensionamento. Sustenta que não a condenação ao pagamento de pensão mensal não pode prevalecer, ao argumento de que os apelados já estão recebendo benefício previdenciário, e tal situação configura bis in idem. Alternativamente, no caso de se mantida a condenação, pretende que este valor seja reduzido de acordo com suas possibilidades financeiras, destacado que labora como instalador de antenas (autônomo) e possui uma renda mensal de apenas um salário mínimo. Afirma que pode contribuir no máximo com 20% de um salário mínimo. Sem razão, contudo. Ao contrário do que afirma o apelante, a circunstância de os apelados receberem pensão do INSS não constitui óbice ao recebimento de pensão alimentícia. Isso porque, a pensão mensal pleiteada e deferida na sentença, não se confunde com pensão por morte paga pelo INSS, pois possuem naturezas distintas. Neste aspecto, a pensão mensal vitalícia decorre de responsabilidade civil por ato ilícito, ou seja, possui natureza indenizatória – recompor os prejuízos causados pelo ato ilícito. Por sua vez, a pensão por morte prestada pelo INSS possui natureza previdenciária. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO TRANSVERSAL ENTRE CARRO E MOTO – ÓBITO DO MOTOQUEIRO – DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO 01 – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA À VIÚVA – PRESUNÇÃO DE QUE O FALECIDO AUXILIAVA NO SUSTENTO DA FAMÍLIA E DESPESAS DO LAR – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE CÔNJUGES – PENSÃO MENSAL DEVIDA – VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA QUE INDEPENDE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUAL TEM – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DANATUREZA SECURITÁRIA RENDA AUFERIDA PELA VÍTIMA – PENSÃO QUE DEVE SER FIXADA EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO MÍNIMO – TERMO FINAL – IDADE DE EXPECTATIVA DE VIDA DO BRASILEIRO – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – DE CUJUS QUE JÁ HAVIA ULTRAPASSADO A EXPECTATIVA DE VIDA – VIÁVEL A CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO DE FORMA VITALÍCIA – SOLUÇÃO DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL À VÍTIMA – INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO PELO ARTIGO 950, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL, BEM COMO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA PAGAMENTO DA PENSÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E DAS PARCELAS VENCIDAS E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA – PEDIDO DE INCIDÊNCIA JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A IMPORTÂNCIA SEGURADA – POSSIBILIDADE APENAS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DESDE A DATA DA CONTRATAÇÃO, PELOS ÍNDICES CONTRATADOS, OU, NA FALTA DELES, PELOS ÍNDICES OFICIAIS.APELAÇÃO 02 – RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA – ALEGAÇÃO DE QUE, DIANTE DA REVELIA DA SEGURADA, HOUVE PERDA DO DIREITO DE COBERTURA – REVELIA QUE NÃO FOI O MOTIVO DETERMINANTE PARA CONDENAÇÃO DAS DEMANDADAS – INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA RESPONSABILIDADE DA BENEFICIÁRIA OU SUA CONFISSÃO DE CULPA – ANÁLISE DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – PEDIDO PARA ENQUADRAMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELOS REQUERENTES E PENSÃO MENSAL COMO DANOS CORPORAIS – INVIABILIDADE – PREJUÍZOS MATERIAIS SUPORTADOS PELOS PARENTES DO FALECIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DA COBERTURA DA APÓLICE, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA – POSSIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (autores) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (requerida) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.(TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-65.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.04.2020) (destaquei) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE CAMINHÃO E CAMINHONETE. ÓBITO DO CONDUTOR DA CAMINHONETE. SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA AÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INVASÃO DA PISTA DE ROLAMENTO CONTRÁRIA PELO RÉU. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO . DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. QUANTUMPREVIDENCIÁRIO INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.”(TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-55.2016.8.16.0103 - Lapa - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 05.05.2020) - destaquei Desse modo, tratando-se de verbas distintas, elas são perfeitamente cumuláveis, não havendo que se cogitar em ocorrência de bis in idem. Melhor sorte não socorre o apelante quanto a pretensão de redução do valor fixado. Isso porque, consoante constou da sentença, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, na hipótese de morte resultante de acidente automobilístico, a fixação do pensionamento mensal em razão do ato ilícito deve levar em conta o rendimento percebido pela vítima em vida, entendo como razoável o percentual de 2/3 (dois terços) dos proventos recebidos, Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE POLICIAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENSÃO MENSAL ÀS FILHAS. DANOS MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DE 2/3 DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ATÉ FILHAS COMPLETAREM 25 ANOS DE IDADE. PARA A VIÚVA ATÉ A IDADE PROVÁVEL DO DE CUJUS. PRECEDENTES. DIREITO DE A MÃE/VIÚVA ACRESCER O VALOR 1. A jurisprudência desta Corte é disposta noRECEBIDO PELAS FILHAS. sentido de que o benefício previdenciário é diverso e independente da indenização por danos materiais ou morais, porquanto têm origens distintas. O primeiro assegurado pela Previdência; e a segunda, pelo direito comum. A indenização por ato ilícito é autônoma em relação a qualquer benefício previdenciário que a vítima receba. Precedentes. 2. Configurada a possibilidade de cumulação da pensão previdenciária e os danos materiais, bem como a dependência econômica das filhas e viúva em relação ao de cujus, afirmada no acórdão recorrido, o valor da pensão mensal deve ser fixado em 2/3 (dois terços) do soldo da vítima, deduzindo que o restante seria gasto com seu sustento próprio, e é devida às filhas menores desde a data do . óbito até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. Precedentes 3. Quanto à viúva, a pensão mensal de 2/3 do soldo da vítima à época do evento danoso deverá ser repartida entre as filhas e a viúva, sendo que para as filhas deverá ser pago até a data em que elas completarem 25 anos de idade cada uma, e para a viúva, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, até a data em que a vítima (seu falecido cônjuge) atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do . 4. Também é pacífico nestaóbito, segundo a tabela do IBGE. Precedentes Corte o entendimento jurisprudencial de ser possível acrescer as cotas das filhas, ao completarem 25 anos, à cota da mãe. Precedentes. Agravo regimental improvido.” ( AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 16/05/2016) (destaquei) No caso, foi comprovado que a vítima, por ocasião de sua morte, percebia mensalmente o valor de R$ 2.259,38 (dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos) (mov.1.4 – 1º grau), o que revela que o valor da pensão mensal fixada na sentença é adequada. Ainda que assim não fosse, o apelante não comprovou nos autos quais são os seus rendimentos mensais e sua real situação financeira, e, neste particular, os extratos bancários juntados com a contestação (mov. 22.4/22.6- 1º Grau), não se prestam para tanto. Aqui é oportuno reprisar o que foi consignado na decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária (mov. 23.1- 1º Grau), verbis: “Soa muito estranho o apelante possuir três endereços nos autos, aquele em foi citado (mov.21.1-1º grau/Rua Dei Loyola Soares, nº 76, Residencial Marieta, Londrina-Pr), aquele constante da qualificação da contestação e da declaração de pobreza (mov. 22.1-1º grau e mov. 21.2 –2º grau/Rua Eliane de Gramont, nº 509, jardim Vivi Xavier, Londrina-Pr) e, por fim, aquele constante da procuração (mov. 22.2-1º grau/ Rua Clara Nunes, nº 62, Jardim Josiane, na cidade Cambé-Pr), circunstância que indica a possibilidade dele ser proprietários de imóveis”. Assim, considerando que a base de cálculo para a fixação do pensionamento é o rendimento da vítima, aliado ao fato de o apelante não ter comprovado nos autos os seus rendimentos mensais, deve ser mantido o valor fixado na sentença. O quarto ponto da insurgência do apelante diz respeito aos danos morais. Sustenta que não foi o responsável pelo falecimento do pai e marido dos autores, portanto, não pode ser condenado ao pagamento de danos morais, pugnando pela exclusão da condenação. Alternativamente requer a redução do valor fixado a título de danos morais, ao argumento de ele foge dos valores fixados por nossos Tribunais em casos análogos e está acima da realidade. Argumenta, ainda, que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se encontra dentro de sua realidade financeira. Sem razão, contudo. De início, em relação a obrigação do apelante em indenizar os danos morais sofridos pelos autores, a questão não comporta maiores discussões, uma vez que restou reconhecida a sua culpa pela ocorrência do acidente, bem como o nexo de causalidade entre o acidente e o óbito do Sr. Edson Aparecido da Silva, marido e pai dos autores. Ademais, inexorável o reconhecimento da existência dos danos morais sofridos pelos autores, esposa e filhos da vítima Edson Aparecido da Silva. Por certo, a perda de um ente querido, de forma repentina, inequivocamente não se constitui em mero aborrecimento ou dissabor daqueles cotidianos, mas com toda certeza causou tristeza, aflição, desequilíbrio e angústia às autoras, sendo presumido o dano moral. No que diz respeito ao quantum, melhor sorte não socorre o réu, ora apelante. Conforme consta do relatório, a sentença condenou o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais no importe de R$ 28.750,00 para Raquel Jaques Bueno, esposa da vítima; R$ 37.750,00 para Larissa, filha maior da vítima; R$ 40.000,00 para João Victor, filho menor da vítima, e; R$ 40.000,00 para Leonardo Gabriel, outro filho menor da vítima. É cediço que o quantum indenizatório deve respeitar os princípios da razoabilidade e o da proporcionalidade, as condições pessoais e econômicas dos envolvidos, bem como a gravidade e extensão do dano, a fim de evitar o enriquecimento indevido daquele que pleiteia a indenização, desvirtuando-se de seu verdadeiro objetivo, que é a compensação da vítima do ilícito pelos prejuízos decorrentes do abalo de sua honra objetiva e subjetiva. Importante, também acentuar que o valor arbitrado a título de indenização deve possuir tanto caráter compensatório como punitivo, visto que ainda que não seja capaz de estabelecer o status quo ante, pode proporcionar à parte certo conforto material no sentido de lhe minorar o sofrimento, objetivando-se coibir condutas semelhantes, desestimulando assim a repetição do dano. No caso concreto, verifica-se que os Autores perderam o esposo e genitor de forma prematura, sendo evidente a gravidade do dano, notadamente em relação aos filhos João Victor e Leonardo que foram privados do convívio do pai aos 10 e 09 anos de idade, respectivamente. Em relação a situação econômica das partes, a despeito de o apelante afirmar que aufere rendimento mensal de apenas um salário mínimo como instalador de antenas, ele não comprovou seus rendimentos mensais, tampouco qual sua real situação financeira. Por outro lado, os autores não possuem uma boa situação econômica, pois litigam sob os auspícios a assistência judiciária gratuita. Assim, analisando as peculiaridades do caso e as informações constantes nos autos, as pessoas envolvidas na relação jurídica, a extensão e gravidade do ilícito, tem-se que o valor da indenização por danos morais para cada um dos autores deve ser mantido, porquanto atende ao princípio da proporcionalidade entre a conduta ilícita do réu e a recompensa pelos danos sofridos pelos autores, com o intuito tanto de punir, como de inibir novas atitudes indevidas. De resto, relevante destacar que o valor arbitrado pelo Juízo “a quo” está bem abaixo do que vem sendo fixado por este Tribunal em casos análogos de morte da vítima, nesse sentido, de minha relatoria: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E CAMINHÃO. MORTE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS QUE NÃO OBSERVARAM O TEMPO CORRETO PARA CRUZAR VIA PREFERENCIAL. MORTE DO ESPOSO E GENITOR DOS AUTORES. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA EM R$100.000,00 PARA CADA AUTOR A ESTE TÍTULO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ATENDE AOS FINS DE REPARAÇÃO DO DANO. PENSIONAMENTO DEVIDO ATÉ A PROVÁVEL SOBREVIDA DA VÍTIMA. IDADE APRESENTADA PELO IBGE COMO A EXPECTATIVA DE VIDA DO HOMEM. VALOR PAGO AOS FILHOS QUE DEVERÁ SER REDIRECIONADO À VIÚVA QUANDO AQUELES ATINGIREM O TERMO FINAL FIXADO EM JUÍZO. FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES OU CASAMENTO/UNIÃO ESTÁVEL DA VIÚVA. VALOR DA PENSÃO QUE DEVERÁ SER DESTINADO AOS DEMAIS AUTORES, NA PROPORÇÃO QUE LHE COUBER. ARBITRAMENTO DE DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA PERDA TOTAL DA MOTOCICLETA. APELAÇÃO CÍVEL (01) DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (02) DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-90.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 10.03.2020) E, ainda: “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO – RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ E DO MOTORISTA DO CAMINHÃO RECONHECIDA – DESPRENDIMENTO DA RODA DIANTEIRA QUE OCORREU POR FALTA DE MANUTENÇÃO VEICULAR – CAMINHÃO QUE TRANSITAVA EM VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA NA VIA NO MOMENTO DO ACIDENTE – CONDUTAS QUE CONTRIBUÍRAM PARA O RESULTADO DANOSO – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO RECONHECIDA - FORTUITO INTERNO – TRANSPORTADORA QUE AO PRATICAR SUAS ATIVIDADES ASSUME O RISCO DO NEGÓCIO - DANO MORAL PRESUMIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO PARA R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTOR – VALOR FIXADO EM CONSONÂNCIA COM ESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL – PENSÃO CIVIL – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS – AUTORES QUE DECAÍRAM EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS –VALOR DOS HONORÁRIOS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (art. 85, § 2º, CPC)– SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO.RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DO MOTORISTA RÉU PREJUDICADO.RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. (...) 4. Em se tratando de acidente de trânsito, o dano moral é in re ipsa, de modo que prescindem de comprovação, bastando que reste demonstrada a ocorrência do sinistro. 5. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as funções pedagógicas, a inibitória da reprimenda, o caráter compensatório pela aflição e intranquilidade causadas pelo ato ilícito, a gravidade do resultado morte, a possiblidade de quem deve reparar o dano e as condições econômicas e sociais das partes, impõe-se a majoração da indenização fixada na sentença para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a título de danos morais, valor que se mostra razoável e proporcional. 6. (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-96.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz (...)“ Ademir Ribeiro Richter - J. 28.03.2019) Deste modo, o recurso não merece ser provido neste ponto. O quinto ponto da insurgência do apelante diz respeito ao ressarcimento dos danos com funeral. Sustenta que a condenação do ressarcimento das despesas de funeral deve ser excluída, na medida em que não comprovada nos autos. Neste ponto, assiste razão ao apelante. Deve ser destacado, de plano, que os danos materiais não se presumem e devem ser efetivamente comprovados, não havendo como reconhecer o dever de indenizar do réu se não restou suficientemente comprovado o desembolso de valores a título de despesas de funeral. Sobre o tema, oportuno os ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho que assim se manifestou: "(...) O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral (...). Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento (...). Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria." (Programa de responsabilidade civil. 2ªed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 98). No caso, os autores não trouxeram aos autos qualquer prova de que desembolsaram algum valor com despesas funeral, tais como recibos ou outros documentos que ao menos demostrassem que suportaram tais gastos. Com efeito, ao revés do que pretendem fazer crer, tais gastos não se presumem e devem ser efetivamente comprovados. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO – DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. ABALROAMENTO LATERAL. ÔNIBUS E BICICLETA QUE TRANSITAVAM NA MESMA VIA, IMPACTO OCORRIDO LOGO APÓS CONVERSÃO À DIREITA. MORTE DO CICLISTA. COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CAUTELA E DILIGÊNCIA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS. CONVERSÃO REALIZADA SEM A DEVIDA SINALIZAÇÃO (SETA). VEÍCULO MAIOR RESPONSÁVEL POR GARANTIR A SEGURANÇA DO MENOR. CULPA DO RÉU EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. 2. DANOS MATERIAIS. DESPESAS DE FUNERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. 3. PENSÃO MENSAL DEVIDA SOBRE O VALOR LÍQUIDO DO RENDIMENTO DA VÍTIMA. 4. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 5. LIDE SECUNDÁRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO. 6. DENUNCIAÇÃO À LIDE. CONTRATO DE SEGURO VIGENTE. CONDENAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE. SENTENÇA REFORMADA COM READEQUAÇÃODA SUCUMBÊNCIA. (...). 2. Na ausência de comprovação dos gastos efetivamente suportados, não há que se falar em reembolso das despesas de funeral. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª C.Cível - XXXXX-28.2011.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 11.10.2018) Assim, considerando que os autores não comprovaram efetivamente os valores desembolsados a título de despesas de funeral, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, deve ser reformada para afastar a condenação do réu ao pagamento de despesas com funeral. Por consequência, diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do Código decaput, Processo Civil, deve a parte autora arcar com 20% das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), observando-se quanto a exigibilidade de tais verbas o disposto no art. 98, § 3º do CPC, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária. Por outro lado, deverá o réu arcar com os 80% restantes das despesas processuais, bem como os honorários advocatícios fixados em 12% do valor da condenação. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso do réu, para o fim de afastar a indenização referente as despesas de funeral, com readequação da sucumbência, nos termos da fundamentação. III- DECISÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de LUIS ANTONIO FRANCELINO. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Mário Helton Jorge, com voto, e dele participaram Desembargador Marco Antonio Antoniassi (relator) e Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. 10 de julho de 2020 Desembargador Marco Antonio Antoniassi Juiz (a) relator (a)
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918663491/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-180351820188160014-pr-0018035-1820188160014-acordao

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