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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-59.2011.8.16.0025 PR XXXXX-59.2011.8.16.0025 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

18ª Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Espedito Reis do Amaral
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Ementa

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REVISIONAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA. RECURSO DO ARRENDATÁRIO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. MORA DO APELANTE DESCARACTERIZADA, VEZ QUE ESTAVA EFETUANDO REGULARMENTE OS DEPÓSITOS DAS PARCELAS EM JUÍZO, CONFORME AUTORIZADO PELO JUÍZO NA AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. VENDA EM LEILÃO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA TABELA FIPE VIGENTE NA ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. RECÁLCULO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÕES QUE ENSEJAM A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.

Cível - XXXXX-59.2011.8.16.0025 - Araucária - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 06.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLÓRIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. XXXXX-59.2011.8.16.0025 Apelação Cível nº XXXXX-59.2011.8.16.0025 1ª Vara Cível de Araucária Apelante (s): NILSON SOARES DOS SANTOS Apelado (s): SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA REVISIONAL E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REINTEGRATÓRIA. RECURSO DO ARRENDATÁRIO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. MORA DO APELANTE DESCARACTERIZADA, VEZ QUE ESTAVA EFETUANDO REGULARMENTE OS DEPÓSITOS DAS PARCELAS EM JUÍZO, CONFORME AUTORIZADO PELO JUÍZO NA AÇÃO REVISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. VENDA EM LEILÃO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA TABELA FIPE VIGENTE NA ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. RECÁLCULO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. SITUAÇÕES QUE ENSEJAM A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis NPU XXXXX-62.2011.8.16.0025 e XXXXX-59.2011.8.16.0025, de Araucária – 1ª Vara Cível, em que é apelante NILSON SOARES DOS SANTOS e apelada SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL. 1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA: Trata-se de recurso de apelação voltado a impugnar a sentença proferida na Ação Revisional de Contrato NPU XXXXX-62.2011.8.16.0025 (mov. 91.2), ajuizada por NILSON SOARES DOS SANTOS contra REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL/SANTANDER LEASING S.A. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. ARRENDAMENTO MERCANTIL, e simultaneamente na Ação de Reintegração de Posse NPU XXXXX-59.2011.8.16.0025 (mov. 102.3), na qual: ,(1) foi julgado improcedente o pedido revisional condenando-se o autor ao pagamento das custas processuais, mas sem condenação em honorários advocatícios ante a inexistência de contestação; ,(2) foi julgado procedente o pedido reintegratório consolidando nas mãos da instituição financeira a posse plena e exclusiva do bem, tornando definitiva a reintegração liminar, com a condenação do réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, mas deferindo o benefício da assistência judiciária gratuita ao requerido. Os embargos de declaração opostos pela instituição financeira (mov. 98.1 da Ação Revisional) foram parcialmente acolhidos (mov. 103.1 da Revisional), somente para constar que a ré não contestou o pedido tempestivamente. Em (mov. 100.1 da Ação Revisional), NILSON SOARES DOS SANTOS sustentou,recurso de apelação em síntese, que: Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, cuja determinação judicial de apensamento aos Autos da Ação Revisional XXXXX-62.2011.8.16.0025 ocorreu em 11/08/2014 (mov. 80.1) e tendo em vista a conexão entre ambas, foi proferido conjunto simultâneo (mov. 91.2 da Revisional), daí resultante em decisões conflitantes; As ações referem-se ao contrato de financiamento () de veículo automotor celebrado emsic 10/07/2009, na qual pleiteia o apelante a cassação da liminar concedida ao Banco/Apelado (mov. 11.1), assim como as demais cominações legais pertinentes; O ora apelante ingressou com a Ação Revisional em 25/04/2011 em face do banco apelado, visando corrigir os abusos e ilegalidades cometidas no contrato entabulado. A referida ação tramita perante o mesmo juízo, sendo concedida a manutenção de posse do bem (mov. 1.15 da Ação de Revisão), com a condição de que o valor contratado (parcelas) fosse depositado integralmente nas datas previstas no carnê, o que de fato foi feito, conforme se faz prova com os documentos juntados a estes autos; Contudo, a Magistrada , provavelmente por um descuido, proferiu sentença (mov. 91.2) a quo julgando procedente o pedido formulado pelo Banco, consolidando nas mãos da instituição financeira a posse plena e exclusiva do bem (veículo automotor), tornando definitiva a reintegração liminar concedida; Na Ação de Reintegração de Posse (mov. 1.1), ajuizada em 27/10/2011, a instituição financeira afirmou que o ora apelante se encontrava inadimplente desde a prestação de nº 24, vencida em 10/07/2011; contudo, o apelante estava depositando mensalmente em Juízo o valor integral das parcelas contratadas, justamente a partir da prestação de nº 24, consoante determinação judicial (mov. 1.15, fl. 60 da Ação de Revisão NPU XXXXX-62.2011.8.16.0025) de 20/06/2011; O apelante efetuou o depósito judicial do valor integral de 17 parcelas, da 24ª até a 40ª, conforme extratos juntados (mov. 100.2 e 100.3), e assim, fica comprovado que não houve a inadimplência alegada pela apelada quando do ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse; O apelante só deixou de efetuar os depósitos judiciais a partir da retomada abusiva do veículo pela apelada, cujo mandado foi cumprido pelo Oficial de Justiça em 13.01.2012 (mov. 48.2 da ação revisional), com a respectiva venda em leilão em 20.11.2012 (mov. 48.2 da ação revisional). Assim, com a apreensão ilegal do bem, não mais havia razão plausível para o apelante continuar a adimplir o contrato, ocorrendo, no caso, a resolução do contrato de , diante de sua natureza peculiar;leasing Mesmo assim, de forma ilegal e abusiva, fora concedida a reintegração de posse em favor da apelada naqueles autos, sendo o veículo apreendido e reintegrado à instituição bancária, em total desacordo com o constante na Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça – “A comprovação da 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. ;mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” Em diversas ocasiões, o ora apelante informou ao Juízo (mov. 27.1 e 37.1 da Ação de Reintegração de Posse) que os pagamentos estavam sendo depositados em Juízo regularmente e de forma integral, inclusive juntando comprovantes de tais depósitos (mov. 27.2 e 37.2 a 37.7 da Ação de Reintegração de Posse). Aliás, o próprio Magistrado havia determinado (mov. 18.1 da Ação de Reintegração de Posse) e ratificado a determinação (mov. 29.1 da Ação de Reintegração de Posse), que a Serventia certificasse que os depósitos estavam sendo realizados integralmente (parcela cheia), para fins de revogação da liminar então concedida; Na mesma decisão que autorizou ao ora apelante o depósito em Juízo do valor integral das parcelas (mov. 1.15, fl. 60, da Ação Revisional), fora determinada também a manutenção de posse do bem nas mãos ao ora apelante; Todavia, como se não bastasse a ilegal reintegração de posse para a instituição financeira, expedida em 13/12/2011 (mov. 11.1 da Ação de Reintegração de Posse) e cumprida em 13/01/2012 (mov. 48.2, fl. 2, da Ação Revisional), o bem foi vendido em leilão em 20/11/2012 pelo valor irrisório de R$8.400,00 (mov. 48.2, fl. 1, da Ação Revisional); Em razão da venda ilegal do bem, foi determinado à apelada o depósito em Juízo do valor do veículo (mov. 39.1 da Ação de Reintegração de Posse) de acordo com o preço constante na Tabela FIPE, na época, de R$ 11.081,00. O depósito foi feito em 25.04.2013 (mov. 50.1 da Ação de Reintegração de Posse), mas só foi informado ao Juízo em 09.10.2014 (mov. 90.1 da Ação de Reintegração de Posse); A liminar concedida na Ação de Reintegração de Posse configura enriquecimento sem causa, porque, quando foi ajuizada (27.10.2011), não havia inadimplemento contratual que justificasse a medida, vez que o apelante se encontrava sob o manto de liminar válida, concedida na Ação Revisional (mov. 1.15); Não há que se falar em inadimplência do apelante no contrato de arrendamento sob análise, não se configurando a sua constituição em mora, de modo que o processo da Ação de Reintegração de Posse deveria ter sido julgada extinto em razão da falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido; Requereu o provimento do recurso, para que: (i) seja julgado improcedente o pedido inicial, consolidando nas mãos do réu a posse plena e exclusiva do bem, revogando-se a liminar de reintegração de posse; (ii) em virtude da venda do bem, seja determinada a restituição ao apelante do valor do bem pela tabela FIPE na data da apreensão, atualizado por juros e correção monetária; (iii) seja recalculado o valor das parcelas vincendas, sem a incidência de correção e juros de mora, em liquidação de sentença, para a quitação do contrato; (iv) em face da improcedência da Ação Reintegratória, seja condenada a credora fiduciária ao pagamento de multa em favor do devedor fiduciante, equivalente a 50% do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, em face da alienação (art. , § 6º, do Decreto-Lei 911/69); (v) a instituição financeira seja condenada ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios. Nesta instância, constatando-se a ocorrência de erro material na sentença (erro na numeração da Ação de Reintegração de Posse), foi proferido o despacho (mov. 5.1 dos autos NPU XXXXX-62.2011.8.16.0025), (grifos no original):in verbis “1. Da análise dos autos, verifica-se que, na sentença (mov. 91.2), a Magistrada a quo proferiu julgamento simultâneo da ,Ação Revisional de Contrato NPU XXXXX-62.2011.8.16.0025 ajuizada por NILSON SOARES DOS SANTOS contra SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, e da Ação de Reintegração de Posse NPU , movida por SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTOXXXXX-59.2011.8.16.0025 MERCANTIL contra NILSON SOARES DOS SANTOS, as quais tramitam em apenso. Contudo, há erro material na sentença, pois nela consta número diverso (XXXXX-63.2013.8.16.0025) da Ação de Reintegração de Posse, de modo que não houve a juntada da sentença nos autos da Ação de Reintegração de Posse NPU em apenso. XXXXX-59.2011.8.16.0025 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. Por sua vez, o recurso de apelação (mov. 100.1 da Ação Revisional) interposto por NILSON SOARES DOS SANTOS volta-se exclusivamente contra a parte da sentença em que foi julgado procedente o pedido da .Ação de Reintegração de Posse NPU XXXXX-59.2011.8.16.0025 2. No caso, portanto, inicialmente, impõe-se a baixa dos autos em diligência, para que seja juntada a cópia da sentença (mov. 91.2) na Ação de Reintegração de Posse NPU , bem como do recurso de apelação interposto (mov. 100.1), XXXXX-59.2011.8.16.0025 intimando-se a instituição financeira para apresentar contrarrazões, o que não ocorreu nestes autos da Ação Revisional. No mais, considerando que não houve determinação de desapensamento dos autos em primeiro grau, da mesma forma, eles deverão tramitar apensados nesta instância. Desse modo, após o cumprimento das diligências acima determinadas, deverão ambos os autos retornar a esta .”instância para o julgamento do recurso de apelação A seguir, SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL apresentou contrarrazões ao recurso de apelação (mov. 108.1 da Ação de Reintegração de Posse NPU XXXXX-59.2011.8.16.0025), alegando, em síntese, que: Não procedem as alegações do apelante, no sentido de que a mora não resta configurada pelo fato de estar-lhe sendo cobrados encargos e taxas abusivas, tampouco em virtude dos depósitos judiciais das parcelas vencidas e vincendas, porque ele continua em mora em relação às parcelas vencidas; Os depósitos efetuados pelo apelante são insuficientes para desconstituir a mora, estando a apelada legitimada a tomar as medidas cabíveis para exercer o seu direito; A Súmula 380 do STJ prevê que “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a ;caracterização da mora do autor” O despacho proferido não está em conformidade com a Legislação em vigor, bem como com a Jurisprudência dos nossos Tribunais, não podendo o apelante ser beneficiado, se resta comprovada a sua mora; O recorrente requereu a restituição dos valores a título da diferença da venda do leilão para a tabela FIPE; contudo, o valor da tabela FIPE é apenas um referencial, não sendo obrigatória a sua adoção. Não há irregularidade na venda de veículos abaixo do valor de mercado, e sendo o veículo de propriedade fiduciária da instituição financeira, esta pode vendê-lo pelo valor que entender justo para saldar a dívida ou amortizar o débito, bem como eventuais despesas tidas pela credora fiduciária, conforme regulamentado pelo Decreto-Lei 911/69; Chega a ser cômica a alegação no tocante ao saldo devedor atualizado, ao levar em consideração a depreciação do bem em seu favor e esquecer-se completamente acerca dos valores empenhados pela instituição financeira quando da aquisição do veículo em favor do requerente para a formalização do contrato celebrado entre as partes. Assim, são totalmente infundadas e desprovidas de razão as alegações da parte requerente no tocante à readequação do contrato de arrendamento mercantil celebrado entre as partes litigantes, apenas pelo simples fato da depreciação do bem arrendado Requereu seja negado provimento ao recurso. É o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, diante da confusa situação dos autos, cumpre fazer um retrospecto dos fatos ocorridos em ambos os procedimentos. 2.1. Ação Revisional de Contrato NPU XXXXX-62.2011.8.16.0025 – Histórico: Em , NILSON SOARES DOS SANTOS ajuizou a Ação Revisional de Contrato NPU25.04.2011 XXXXX-62.2011.8.16.0025 contra REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL/SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL, sustentando a ocorrência de ilegalidades no Contrato de Arrendamento Mercantil firmado entre as partes. Em decisão inicial (mov. 1.15, fls. 59/61, publicada em 29.06.2011), o Magistrado deferiua quo parcialmente o pleito liminar, para autorizar o depósito judicial do valor integral das parcelas contratadas, condicionando a manutenção na posse do veículo e a vedação da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes ao depósito tempestivo das prestações vincendas. A ré REAL LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL foi citada em 29.08.2011, conforme o Aviso de Recebimento de mov. 1.22, fl. 77; contudo, .não houve apresentação de contestação Depois da juntada de diversos comprovantes de depósitos efetuados, em 05.06.2012, o autor peticionou (mov. 1.36, fl. 111), requerendo que os autos da Revisional fossem inseridos no Sistema Projudi, uma vez que os autos de Busca e Apreensão () que deviam ser apensados já tramitavam de forma eletrônica, sic “intimando-se o procurador do requerido para que conteste o presente feito, citando-o por meio do advogado já constituído na ação possessória, trazendo celeridade ao feito, bem como, dando o regular . O pedido foi indeferido pelo Magistrado (mov. 1.37, fl. 112), prosseguimento” a quo “tendo em vista que não haverá qualquer prejuízo às partes caso um processo tenha andamento por meio eletrônico e .outro por meio físico, mesmo quando apensos” Em 24.10.2012, foi proferido despacho (mov. 1.46, fl. 126), determinando que fosse certificado o decurso de prazo sem apresentação de resposta pela parte ré, o que restou cumprido em 06.11.2012 (mov. 1.49, fl. 130). A seguir, o autor informou que o seu nome estava inscrito no rol de inadimplentes e requereu a expedição de ofícios aos órgãos de restrição ao crédito, para determinar a exclusão imediata, sob pena de multa (mov. 1.48, fl. 128), o que foi deferido pelo Magistrado em 29.01.2013 (mov. 1.50, fl. 131).a quo Em 22.02.2013, o autor peticionou, reiterando o pedido de expedição de ofícios para a retirada de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como fossem aplicados os efeitos da revelia, “tendo em vista que o requerido, devidamente citado, não apresentou resposta aos autos, e que diga este r. Juízo sobre a necessidade de produção de provas, em especial a pericial, com o fito de julgar antecipadamente da lide, ; contudo, dando total procedência à presente ação” não houve manifestação do Juízo com relação a .tais pedidos Depois de regularizar a sua representação processual com a juntada de substabelecimento em 16.09.2013 (mov. 1.57, fls. 144/145), o autor peticionou em 09.11.2013 (mov. 1.58, fl. 147), alegando que fora informado (via contato com seus procuradores) que o veículo apreendido havia sido leiloado, e requereu que “o banco/autor seja intimado para apresentar o valor apurado em leilão e por conseguinte, o valor ().remanescente, caso haja” sic Os autos foram (mov. 2.1).digitalizados em 07.03.2014 Em 02.04.2014, o autor peticionou (mov. 13.1), requerendo que a instituição financeira ré fosse intimada para se manifestar sobre a petição do mov. 1.58, o que foi deferido (mov. 15.1). A expedição de intimação ao advogado de SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL foi registrada em 27.06.2014 (mov. 16), a leitura foi registrada automaticamente pelo Sistema Projudi em 08.07.2014 (mov. 19) e o decurso do prazo em 15.07.2014 (mov. 20). Os autos (mov. 22).foram apensados aos de NPUXXXXX-59.2011.8.16.0025 em 09.09.2014 Em 09.03.2015, o autor peticionou (mov. 32.1), requerendo novamente a intimação da parte ré, “sob pena , o que foi deferido pela Magistrada (mov.de multa por descumprimento de mandamus judicial” a quo 34.1). Foi expedida a intimação à requerida, registrada a leitura pelo sistema e anotado o decurso do prazo (mov. 35, 36 e 37). O despacho foi reiterado (mov. 39), intimando-se a parte ré, “para que informe nos autos no prazo de 48 horas, o valor apurado em leilão com a venda do veículo, objeto da demanda, bem como de eventual valor remanescente, sob pena de aplicação de multa diária que fixo em R$ 5.000,00 . Novamente foi expedida intimação, registrada a leitura (pelo advogado Cesar Augusto (cinco mil reais)” Terra) e decorreu o prazo (mov. 41, 42 e 43). Em 28.08.2015, foi determinada a intimação pessoal da ré (mov. 45.1), para cumprir o despacho de mov. 39.1. Em 09.09.2015, houve a juntada de procuração e substabelecimento pela parte requerida (mov. 46.1), e a seguir, foi apresentada a nota da venda do veículo em leilão (mov. 48.2). Em 26.11.2015, o autor apresentou manifestação, fazendo um retrospecto dos atos processuais e requerendo que a ré fosse intimada para efetuar a juntada do contrato objeto da ação, sob pena de multa (mov. 53.1), o que foi reiterado em 11.12.2015 (mov. 55.1) e em 18.03.2016 (mov. 60.1). Em 23.03.2016, a ré apresentou a planilha evolutiva (mov. 61.1), o contrato (mov. 61.2) e as cláusulas gerais (mov. 64.4). Em 20.04.2016, a Magistrada proferiu despacho (mov. 62.1), determinando a manifestação do autora quo sobre os documentos juntados, que a serventia certificasse o valor total depositado pelo autor nos autos e, .“considerando que a parte ré é revel, tornem conclusos para sentença” A seguir, o autor apresentou emenda à inicial (mov. 65.1). Intimada a se manifestar nos termos do art. 329, II, do CPC (mov. 71.1), a requerida não concordou com o aditamento da inicial e requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 74.1). Em 20.04.2018, Magistrada rejeitou a emenda à inicial e revogou o despacho de mov. 76.1 (mov.a quo 91.1), e a seguir, proferiu a sentença (mov. 91.2), em que foram julgadas simultaneamente a Ação Revisional e a Ação de Reintegração de Posse. 2.2. Ação de Reintegração de Posse NPU XXXXX-59.2011.8.16.0025 – Histórico: Em 27.10.2011, SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ajuizou a Ação de Reintegração de Posse NPU XXXXX-59.2011.8.16.0025 contra NILSON SOARES DOS SANTOS, sustentando que o réu se encontrava inadimplente desde a parcela vencida em 10.07.2011, e juntou cópia da notificação extrajudicial recebida no endereço do réu em 25.08.2011. A medida liminar foi concedida em 16.12.2011 (mov. 11.1), e o mandado de reintegração de posse e citação foi expedido em 11.01.2012 (mov. 12.1) e cumprido em 13.01.2012 (juntado somente no mov. 100.1). O réu juntou contestação em 18.01.2012 (mov. 16.1), ocasião em que informou o ajuizamento prévio da Ação Revisional no mesmo Juízo, bem como o deferimento do depósito judicial das parcelas no seu valor contratado, o que estava cumprindo, e requereu a devolução do bem, além de alegar a , devendo ocorrer a reunião ou o sobrestamento daconexão e a prejudicialidade entre as demandas ação posterior (a reintegratória) até o julgamento da Revisional. Em 19.01.2012, o Magistrado proferiu despacho (mov. 18.1), determinando que (grifou-se):a quo “1. Tendo em vista que a manutenção de posse do bem está condicionada aos depósitos das parcelas vencidas e vincendas, certifique a escrivania se o requerido encontra-se em dia com os depósitos das parcelas “cheias” do contrato, após voltem imediatamente conclusos para .análise da revogação da liminar 2. Sobre a contestação e documentos, manifeste-se o autor.” Em impugnação à contestação (mov. 24.1), a autora afirmou que o réu não havia comprovado o depósito judicial de todas as 7 parcelas em aberto, mas de somente 5, de modo que não teria direito à restituição do veículo. Em 16.02.2012, o autor juntou 8 comprovantes de depósitos (mov. 27.2), referentes aos meses de julho a dezembro de 2011, janeiro e fevereiro de 2012, sendo o referente a setembro/2011 ilegível. Em 09.04.2012, o Magistrado proferiu novo despacho, determinando apenas que fosse cumprido oa quo despacho do item 18. Em 21.05.2012, o autor juntou certidão expedida pelo Cartório Cível de Araucária e extrato dos depósitos judiciais emitido em 15.03.2012 (mov. 34.2), demonstrando que haviam sido efetuados em 06.07.2011, 05.08.2011, 06.09.2011, 07.10.2011, 08.11.2011, 07.12.2011, 06.01.2012, 06.02.2012 e 06.03.2012, perfazendo o total de R$ 4.361,44. Em 28.09.2012 (mov. 37), o autor juntou outros comprovantes de depósitos judiciais efetuados e novamente requereu a restituição do veículo, e em 06.12.2012 (mov. 38), compareceu aos autos para juntar comprovante de pesquisa de débitos e Restrições de Veículos pelo Detran-SP, confirmando que o ; requereu, assim,veículo objeto do contrato fora vendido indevidamente pela instituição financeira que a autora depositasse o valor de mercado pela tabela FIPE, acrescido da multa legal de 50%, sob pena de multa diária, diante da alienação indevida do bem. Somente em 15.01.2013 foi proferido despacho (mov. 39.1), no qual o Magistrado determinou quea quo o réu efetuasse o depósito do valor do bem pela tabela FIPE, no prazo de 5 dias, sob pena de fixação de multa. A seguir, o réu informou ao Juízo que quem efetuou a venda do veículo foi a autora, devendo ela ser intimada para efetuar o depósito (mov. 44.1). Em 18.04.2013 (mov. 46.1), o Magistrado reconheceu o equívoco e determinou a intimação da autora para efetuar o depósito do valor do bem pela tabela FIPE, no prazo de 5 dias, sob pena de fixação de multa, o que foi cumprido pela ré (mov. 50.1) em 25.04.2013. Intimado a se manifestar, o réu requereu (mov. 66.1), em 15.10.2013, manifestação do Juízo quanto ao pedido referente ao acréscimo da multa prevista no Decreto-Lei 911/69, bem como fosse expedido alvará em seu nome para que lhe fosse possível adquirir outro veículo em lugar daquele vendido pela autora. Em 10.02.2014 (mov. 67.1), reiterou o pedido de mov. 66.1. Somente em 09.04.2014 foi proferido novo despacho (mov. 69.1), em que o Magistrado singular determinou a manifestação das partes quanto ao interesse na designação de audiência de conciliação, ou, em caso negativo, que especificassem as provas que pretendiam produzir, e se não houvesse manifestação, que os autos voltassem conclusos para o julgamento antecipado da lide. A autora requereu o julgamento antecipado da lide, por ser a matéria exclusivamente de direito (mov. 75.1). O réu alegou não haver novas provas a serem produzidas (mov. 78.1). Em 11.08.2014, o Magistrado determinou o apensamento dos autos da Ação Revisional de Contrato NPU XXXXX-62.2011.8.16.0025, anunciou o julgamento antecipado da lide e determinou fossem certificados os depósitos judiciais vinculados aos autos (mov. 80.1). O apensamento de ambos os autos foi registrado em 09.09.2014 (mov. 85). Em 09.10.2014, a Magistrada singular anunciou que o julgamento das demandas seria feito em conjunto, devendo-se aguardar a tramitação da Ação Revisional, na qual seria proferida a sentença. O processo foi suspenso em 03.06.2015 (mov. 99), o mandado cumprido foi juntado em 25.05.2016 (mov. 100.1) e o término da suspensão foi anotado em 22.08.2019 (mov. 101), data em que foi proferida sentença na Ação Revisional de Contrato (mov. 102.3). 2.3. Mérito – do pleito de improcedência da Ação de Reintegração de Posse: Inicialmente, conforme constou no despacho proferido por este Relator (mov. 5.1 do recurso de apelação NPU XXXXX-62.2011.8.16.0025), o recurso de apelação interposto por NILSON SOARES DOS SANTOS volta-se exclusivamente contra a parte da sentença em que foi julgado procedente o pedido da Ação de Reintegração de Posse NPU XXXXX-59.2011.8.16.0025. Da acurada análise de ambos os procedimentos, verifica-se que assiste parcial razão ao recorrente. No caso, como dito, o apelante ajuizou a Ação Revisional NPU XXXXX-62.2011.8.16.0025 em , na qual lhe foi deferido o pedido liminar (mov. 1.15), para que ele depositasse em Juízo o25.04.2011 valor integral das parcelas contratadas, e se o fizesse tempestivamente (antes do dia 10 de cada mês, data de vencimento das parcelas), ficaria mantido na posse do veículo e seu nome não poderia ser inscrito em cadastros de proteção ao crédito. Assim, a partir de julho de 2011, o ora apelante passou a depositar o valor integral das parcelas do contrato de arrendamento mercantil em Juízo, conforme restou por ele comprovado (mov. 34 da Ação de Reintegração de Posse). A instituição financeira foi citada na Ação Revisional, mas permaneceu inerte, tornando-se revel – o que só foi reconhecido em 20.04.2016 (mov. 62.1). Por sua vez, SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL ajuizou a Ação de Reintegração de Posse NPU XXXXX-59.2011.8.16.0025 em , sustentando que o réu se27.10.2011 encontrava inadimplente desde a parcela vencida em 10.07.2011, e juntou cópia da notificação extrajudicial recebida no endereço do réu em 25.08.2011. A liminar foi deferida em 16.12.2011 (mov. 11.1), e o mandado de reintegração de posse e citação foi expedido em 11.01.2012 (mov. 12.1) e cumprido em 13.01.2012 (juntado somente no mov. 100.1). O réu apresentou contestação em 18.01.2012 (mov. 16.1), ocasião em que informou o ajuizamento prévio da Ação Revisional no mesmo Juízo, bem como o deferimento do depósito judicial das parcelas no valor contratado, o que estava cumprindo, e requereu a devolução do bem, além de alegar a conexão e a prejudicialidade entre as demandas, devendo ocorrer a reunião ou o sobrestamento da ação posterior (a reintegratória) até o julgamento da Revisional. Ato contínuo, em , o Magistrado proferiu despacho (mov. 18.1), determinando que19.01.2012 a quo (grifou-se): “1. Tendo em vista que a manutenção de posse do bem está condicionada aos depósitos das parcelas vencidas e vincendas, certifique a escrivania se o requerido encontra-se em dia com os depósitos das parcelas “cheias” do contrato, após voltem imediatamente conclusos para .análise da revogação da liminar 2. Sobre a contestação e documentos, manifeste-se o autor.” A partir de então, verifica-se uma sucessão de equívocos. Primeiro, apesar do despacho acima transcrito (mov. 18.1 da Ação de Reintegração de Posse) ter ocorrido em 19.01.2012, a escrivania jamais certificou a respeito dos depósitos judiciais efetuados pelo arrendatário – e foi o próprio arrendatário que providenciou a juntada de certidão emitida pelo Cartório Cível de Araucária e extrato dos depósitos judiciais emitido em 15.03.2012 (mov. 34.2), demonstrando que estava depositando tempestivamente o valor integral das parcelas. Segundo, apesar da determinação de que os autos deveriam voltar “imediatamente conclusos para análise , isso nunca aconteceu, porque o Magistrado singular somente voltou a seda revogação da liminar” manifestar nos autos depois de decorrido praticamente um ano (mov. 39.1), em , diante da15.01.2013 notícia de que o veículo apreendido havia sido leiloado em 20.11.2012 (mov. 48.2 da Ação Revisional). Ademais, os autos foram apensados somente em 09.09.2014, e a sentença só foi proferida em 20.04.2018. Portanto, é evidente que houve inércia do Juízo , ao deixar de decidir sobre a revogação da liminara quo de reintegração de posse – o que se impunha, no caso, diante da comprovação, pelo arrendatário, de que estava efetuando os depósitos judiciais (deferidos pelo mesmo Magistrado), os quais eram suficientes, naquele momento, para descaracterizar a sua mora. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE LIMINAR. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO/RETIRADA DO NOME DO BANCO DE DADOS DE ENTIDADES DE CADASTRO DE DEVEDORES INADIMPLENTES. DEPÓSITO DE VALORES INCONTROVERSOS. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. DECISÃO. DEFERIMENTO CONDICIONADO AO DEPÓSITO DA INTEGRALIDADE DAS PRESTAÇÕES CONTRATADAS. RECURSO. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. ORIENTAÇÃO 4 CONSTANTE DO JULGAMENTO DO RESP 1.061.530-RS PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS CONTRATADAS QUE . DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTOAFASTA OS EFEITOS DA MORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 6ª C.Cível - AI - 1338951-0 - Rio Branco do Sul - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - Por maioria - J. 17.11.2015)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DETERMINANDO O DEPÓSITO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO NO VALOR CONTRATADO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE DO DEPÓSITO EM JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. O depósito judicial, no plano fático, implica nos mesmos efeitos do pagamento realizado diretamente ao banco credor. Sendo assim, não se justifica o deferimento da pretensão. Já está pacificado o entendimento de que o depósito da prestação pelo valor contratado afasta a mora, razão pela qual autoriza o deferimento das liminares de manutenção de posse e abstenção da inscrição do seu nome nos cadastros restritivos de crédito . RECURSO IMPROVIDO.” (TJBA, AI XXXXX-19.2015.8.05.0000, Maria do Socorro Barreto Santiago, 01/07/2015)“AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEFERIMENTO DEPÓSITO JUDICIAL DA PARCELA INTEGRAL DA DÍVIDA - NÃO INSCRIÇÃO NOME AGRAVADO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE - 1. O depósito judicial integral das parcelas contratadas ilide a mora debendi. 2. O depósito regular de tais valores pelo agravado afastará os efeitos da mora. 3. Nessa monta, não há que se falar em ”inclusão do nome do agravado nos cadastros restritivos de crédito. (TJMG, AI XXXXX-73.2013.8.13.0000, Relatora Desembargadora Mariza Porto, Unânime, DJ: 28.08.2013) Nos termos da Súmula 72 do STJ: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Em consequência, a liminar reintegratória deveria ter sido revogada e, dessa forma, o pedido inicial da Ação Reintegratória não poderia ter sido julgado procedente. Contudo, diversamente do sustentado pelo apelante, não se trata de situação de improcedência do pedido reintegratório, mas sim de extinção da Ação de Reintegração de Posse, por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo, ou seja, por ausência de mora do arrendatário, impondo-se a reforma da sentença nesse aspecto. Resta, assim, determinar a forma como deverão as partes retornar ao , uma vez que estástatus quo ante impossibilitada a restituição do veículo, além do fato de que o arrendatário deixou de depositar as parcelas em Juízo após ter ciência de que o bem havia sido leiloado. 2.4. Da restituição de valores: Em suas razões recursais, defende o arrendatário que: (i) em virtude da venda do bem, deve ser determinada a restituição ao apelante do valor do bem pela tabela FIPE na data da apreensão, devidamente atualizado por juros e correção monetária; (ii) deve ser recalculado o valor das parcelas vincendas, sem a incidência de correção e juros de mora, em liquidação de sentença, para a quitação do contrato. Nesse aspecto, assiste-lhe parcial razão. Da análise dos autos, é possível verificar que a instituição financeira depositou em Juízo o montante de R$ 11.081,00 (mov. 50.1 dos autos de Reintegração de Posse), referente ao valor da tabela FIPE do veículo, posicionado para abril de 2013. Tendo em vista que o veículo Corsa Wind 1.0 MPFI/EFI, cor azul, placa ALU-0477, Renavam XXXXX, foi leiloado na data de 20.11.2012 (mov. 48.2), tornando-se, portanto, inviável a reintegração do arrendatário na posse do bem móvel, faz-se necessária a devolução do equivalente em dinheiro pelo valor indicado na Tabela FIPE, vigente na época da venda do veículo, a ser corrigido monetariamente, levando em conta que a credora não poderia levar o bem à venda, ciente de que o devedor tinha demonstrado a intenção de quitar o débito, ao realizar o depósito judicial das prestações devidas. Nesse sentido (grifou-se): “[...] VENDA EXTRAJUDICIAL ENQUANTO A QUESTÃO ESTAVA SOB JUDICE. ATITUDE INADMISSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO BEM. DEVOLUÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE À AVALIAÇÃO DA TABELA FIPE DA ÉPOCA DA ALIENAÇÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS ATÉ O [...]”EFETIVO PAGAMENTO. (TJSP, AP XXXXX-35.2014.8.26.0482, 35ª CC, Relator Gilberto Leme, Unânime, DJ: 13.06.2016). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. POSSIBILIDADE DE PURGAR A MORA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS DEVIDAMENTE CORRIGIDAS, ACRESCIDAS DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 54, § 2ª, DO CDC. PRINCÍPIO DA COMUTATIVIDADE CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTIVA ABUSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO DECRETO-LEI 911/69 POR SE TRATAR DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. RETORNO DO “STATUS QUO ANTE”. DEVOLUÇÃO DE VALOR EQUIVALENTE – TABELA ‘FIPE’. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 4. Inviabilizada a restituição do bem pela venda extrajudicial da coisa pelo credor, terá que devolver o seu equivalente em dinheiro, depositando-se a quantia correspondente ao valor do bem segundo o mercado, divulgado pela tabela FIPE.” (TJPR, AC XXXXX-3, 18ª CCv, Relator Desembargador Luís Espíndola, Unânime, DJ: 13.08.2014). “APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ARRENDAMENTO MERCANTIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INOCORRÊNCIA. PURGAÇÃO DA MORA APÓS O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS - OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO QUE PERMITEM A PURGAÇÃO EXTEMPORÂNEA EM CASOS ESPECÍFICOS - PROIBIÇÃO DE VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM NÃO OBSERVADA - VEÍCULO LEILOADO - RESTITUIÇÃO . ÔNUSDOS VALORES - POSSIBILIDADE, PELO PREÇO MÉDIO DE MERCADO SUCUMBENCIAIS MANTIDOS.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJPR, AC XXXXX-1, 18ª CCv, Relator Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, Unânime, DJ: 23.09.2015). Do mesmo modo, constata-se a possibilidade de ser efetuado o recálculo das prestações vincendas. Entretanto, não há que se falar em não incidência de juros e correção monetária, dado o tempo decorrido desde que a dívida deveria ter sido adimplida, além do fato de que, por se tratar de contrato com prestações pré-fixadas, já haviam sido calculados os encargos sobre cada valor mensal. Nesse sentido: “Consignação em pagamento – Contrato de arrendamento mercantil e aditamento – Inadimplemento da autora e recusa do réu ao recebimento de quatro parcelas – Aditamento sem a intenção de novar, mas prestações iguais e fixas até satisfação plena – Mora da autora e desígnio de purga-la, também pagando as prestações vincendas – Recusa caracterizada, nos termos do art. 335, I, do Código Civil – Consignação das parcelas vencidas deferida pelo juízo de primeiro grau e depositadas pela autora, com atualização monetária, juros e multa – Depósito das parcelas vincendas [...] Recálculo do valor das parcelas, com atualização, juros – Decaimento do réu em maior proporçãode mora e multa [...] pretensão da autora procedente [...] Recurso provido, com determinação.” (TJSP, AC XXXXX-27.2015.8.26.0506, 12ª CC, Relator Cerqueira Leite, DJ: 12.12.2017) Portanto, o apelante faz jus à restituição do valor do bem pela tabela FIPE na data da apreensão, atualizado por juros e correção monetária, descontando-se o valor das parcelas vincendas, sobre as quais também incidirão correção monetária e juros de mora, tudo a ser calculado em liquidação de sentença, para a quitação do contrato. 2.4. Da multa prevista no art. , § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69: Por outro lado, o recorrente sustenta que a instituição financeira deve ser condenada ao pagamento da multa de 50% sobre o valor do contrato, prevista no artigo , § 6º, do Decreto-Lei 911/69, com alteração promovida pelas Leis 10.931/2004 e 13.043/2014. No entanto, sem razão. Ocorre que a hipótese é de extinção do processo, sem resolução de mérito, fundamentada na falta de interesse da instituição financeira, e não de improcedência da pretensão formulada, não se justificando a condenação da apelada ao pagamento da multa no valor de 50% do valor originariamente financiado. O artigo , § 6º, do Decreto-Lei 911/69 limita a incidência de referida multa à situação em que a ação de busca e apreensão é julgada improcedente e o bem apreendido for alienado. A redação do dispositivo legal deixa claro que a multa somente será devida caso ambos os requisitos nela estabelecidos estejam preenchidos. Assim, porque o processo foi julgado extinto sem resolução de mérito, ainda que verificada a venda do veículo depois da descaracterização da mora, não poderia a apelada ser condenada ao pagamento da multa do artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei911/69. Nesse sentido (grifou-se): “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERE A PURGAÇÃO DA MORA NOS TERMOS DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 150.402-0/5 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. DEPÓSITO EFETIVADO PELO VALOR DO DÉBITO EM ABERTO ACRESCIDO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. ADMISSIBILIDADE PARA FINS DE PURGA DA MORA. ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 3.º, § 6.º, DO DEC.-LEI N.º 911/69. AÇÃO QUE NÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE. Se o despacho judicial que permite a purgação da mora nos termos do incidente de inconstitucionalidade n.º 150.402-0/5 deste Tribunal não foi impugnado pela credora, admissível que seja considerado quitado o débito em decorrência do depósito efetuado pela devedora incluindo o montante das parcelas em aberto até a data do pagamento, acrescido dos encargos contratuais e dos honorários advocatícios, assistindo direito ao devedor de reaver o bem alienado fiduciariamente. Somente a improcedência da ação de busca e apreensão somada a alienação extrajudicial do bem . Recursosacarreta a aplicação da multa prevista no art. 3.º, § 6.º, do Decreto-lei n.º 911/69 desprovidos.” (TJSP, Apelação nº XXXXX-36.2013.8.26.0062, ª Câmara de Direito Privado, Rel. Gilberto Leme, j. 18/05/2015) “APELAÇÃO BUSCA E APREENSÃO PURGAÇÃO DA MORA DEPÓSITO JUDICIAL TEORIA DA ASSERÇÃO PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. - Teoria da asserção que não impede o reconhecimento da perda superveniente das condições da ação falta de interesse de agir (art. 267, VI, do CPC) em decorrência do depósito judicial que torna injustificada a pretensão cautelar precedentes; - Inadmissibilidade da incidência da multa do art. , § 6º,do Decreto-Lei n. 911/69, restrita à improcedência do pedido - questões de mérito não cognoscíveis porque esvaziado o direito de ação da parte adversa; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP, Apelação nº XXXXX-49.2014.8.26.0099, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Maria Lúcia Pizzotti, j. 17/06/2015). “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. Processo extinto sem resolução de mérito com fundamento na falta de interesse superveniente do autor, ante o depósito efetuado pelo réu. Hipótese em que não é devida a multa prevista no § 6º do art. 3º do Dec.-Lei 911/96, que pressupõe seja o pedido de busca e apreensão julgado improcedente. Recurso parcialmente provido” (TJ/SP – Apelação Cível XXXXX-28.2017.8.26.0005, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. MILTON CARVALHO, j. 13/11/2017) Logo, o pedido não foi julgado improcedente, motivo pelo qual é descabida a aplicação da multa prevista no art. , § 6º, do Decreto-Lei 911/69, e em se tratando de norma que impõe sanção, a interpretação deve ser restritiva, motivo pelo qual a referida multa não se aplica aos casos de extinção do processo sem resolução de mérito. 2.5. Sucumbência: Sustenta o arrendatário/apelante que a instituição financeira deve arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. Com razão. Diante da extinção do processo da Ação de Reintegração de Posse NPU XXXXX-59.2011.8.16.0025, por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo, a autora/apelada SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono do réu/apelante, estes mantidos em 10% sobre o valor atualizado da causa. No mais, salienta-se que a parte da sentença em que foi julgado improcedente o pedido revisional fica mantida em sua integralidade, vez que contra ela o ora recorrente não se insurgiu, de modo que permanece a sua condenação ao ônus sucumbencial decorrente da Ação de Revisão de Contrato NPU XXXXX-62.2011.8.16.0025. 2.6. Prequestionamento: Tem-se por prequestionados os dispositivos legais apontados no corpo deste voto, que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas no julgamento, conforme fundamentação acima. 2.7. Conclusão: Dante do exposto, o voto é no sentido de , reformando parcialmente adar parcial provimento ao recurso sentença, para: julgar extinto o processo da Ação de Reintegração de Posse, por ausência de (i) constituição em mora do arrendatário; determinar a restituição ao arrendatário do valor do veículo pela (ii) Tabela FIPE vigente à época da alienação, a ser atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir da data do leilão; do valor a ser restituído ao (iii) arrendatário, determinar o abatimento dos valores das parcelas por ele inadimplidas (nº 41 a 60), a serem atualizados monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados a partir da data de cada vencimento; determinar que o cálculo seja efetuado em liquidação de sentença,(iii) considerando-se os depósitos efetuados por ambas as partes nos procedimentos revisional e reintegratório; e inverter a sucumbência na Ação de Reintegração de Posse.(iv) 3 – DECISÃO: ACORDAMos integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por , em unanimidade de votos DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO interposto por , nos termos da fundamentação.NILSON SOARES DOS SANTOS O julgamento foi presidido pelo Desembargador Péricles Bellusci De Batista Pereira, sem voto, e dele participaram a Desembargadora Denise Krüger Pereira e a Juíza de Direito Substituta em 2º Grau Luciane Bortoleto. 03 de julho de 2020 Espedito Reis do Amaral Relator
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918663209/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-76545920118160025-pr-0007654-5920118160025-acordao

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