jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 000XXXX-57.2013.8.16.0035 PR 000XXXX-57.2013.8.16.0035 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Câmara Cível

Publicação

14/07/2020

Julgamento

14 de Julho de 2020

Relator

Desembargador Luis Sérgio Swiech
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

2. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. VÍTIMA QUE TRANSITAVA EMPURRANDO SUA BICICLETA PELO ACOSTAMENTO DA VIA QUANDO TEVE SUA TRAJETÓRIA INTERCEPTADA PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELA RÉ. INVASÃO DA MARGEM DA RODOVIA INCONTROVERSA NOS AUTOS. RELATO TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA E QUE CONFIRMA A VERSÃO APRESENTADA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DA TESTEMUNHA COM QUAISQUER DAS PARTES. EVENTUAIS INCONGRUÊNCIAS INCAPAZES DE AFASTAR A IDONEIDADE DE SUAS DECLARAÇÕES. SUPOSTA DEMORA NO ATENDIMENTO MÉDICO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA FOI DELIBERADAMENTE LEVADA A NOSOCÔMIO MAIS DISTANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ (ART. 373, II, CPC). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR.
3. DANOS MORAIS. MORTE DE CÔNJUGE/GENITOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 30.000,00 PARA A AUTORA/VIÚVA E EM R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR/ÓRFÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIAS QUE ATENDEM À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54, STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 326, STJ).
5. COBERTURA SECURITÁRIA. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA EM CONJUNTO COM O SEGURADO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 537, STJ. CONTRATAÇÃO DE COBERTURAS PARA DANOS MATERIAIS, CORPORAIS E MORAIS. PENSÃO MENSAL A SER ADIMPLIDA UTILIZANDO-SE DA GARANTIA DE DANOS CORPORAIS. PENSIONAMENTO QUE DECORRE DE LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA PESSOA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA GARANTIA DE DANOS CORPORAIS. CONCEPÇÃO ABRANGENTE. COBERTURA QUE ALBERGA TODOS OS PREJUÍZOS QUE POSSAM SER CAUSADOS À VÍTIMA, QUER EM SUA ESFERA FÍSICA OU MORAL (SÚMULA Nº 402, STJ). CASO CONCRETO. PREVISÃO DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS QUE NÃO EXCLUI O DIREITO AO CAPITAL SEGURADO PARA DANOS CORPORAIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AMBAS AS COBERTURAS. CONTRATAÇÃO DE DUPLA GARANTIA PARA O MESMO FATOR DE RISCO. DIREITO DO SEGURADO ÀS GARANTIAS CONTRATADAS. CAPITAIS SEGURADOS PARA DANOS MORAIS E CORPORAIS QUE DEVEM SER UTILIZADOS PARA SATISFAZER A INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
6. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A APÓLICE SECURITÁRIA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC + IGP/DI INCIDENTE A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO ANTES DO SINISTRO, EM CASO DE CONTRATOS SUCESSIVOS.
7. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EM CONJUNTO COM A PARTE RÉ. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO VALOR CONTRATADO NA APÓLICE PARA A COBERTURA DE DANOS MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE PRINCIPAL. VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 9º, CPC. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO (PENSIONAMENTO). CONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE 12 (DOZE) VINCENDAS, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0003205-57.2013.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - J. 14.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0003205-57.2013.8.16.0035 DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. APELANTE 1: BRASIL VEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS. APELANTE 2: ESPÓLIO DE MARIA PAVESE. e APELADOS: OS MESMOS MARIA FERREIRA DA MAIA E OUTROS. RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARQUIVO DE MÍDIA REFERENTE AO DEPOIMENTO PESSOAL DA RÉ INSERIDO INAUDÍVEL NO SISTEMA PROJUDI. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. PROBLEMA CORRIGIDO. TEOR DO DEPOIMENTO NÃO ESSENCIAL À INTERPOSIÇÃO DO APELO. EVENTUAL PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRELIMINAR REJEITADA. 2. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. VÍTIMA QUE TRANSITAVA EMPURRANDO SUA BICICLETA PELO ACOSTAMENTO DA VIA QUANDO TEVE SUA TRAJETÓRIA INTERCEPTADA PELO VEÍCULO CONDUZIDO PELA RÉ. INVASÃO DA MARGEM DA RODOVIA INCONTROVERSA NOS AUTOS. RELATO TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA E QUE CONFIRMA A VERSÃO APRESENTADA EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DA TESTEMUNHA COM QUAISQUER DAS PARTES. EVENTUAIS INCONGRUÊNCIAS INCAPAZES DE AFASTAR A IDONEIDADE DE SUAS DECLARAÇÕES. SUPOSTA DEMORA NO ATENDIMENTO MÉDICO DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A VÍTIMA FOI DELIBERADAMENTE LEVADA A NOSOCÔMIO MAIS DISTANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ (ART. 373, II, CPC). ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. 3. DANOS MORAIS. MORTE DE CÔNJUGE/GENITOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 30.000,00 PARA A AUTORA/VIÚVA E EM R$ 20.000,00 PARA CADA AUTOR/ÓRFÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIAS QUE ATENDEM À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ESTÃO EM CONSONÂNCIA COM O PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. RESPONSABILIDADE CIVIL DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54, STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 326, STJ). 4. PENSIONAMENTO MENSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É . IMPROCEDÊNCIA.EXTRA PETITA 5. COBERTURA SECURITÁRIA. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA EM CONJUNTO COM O SEGURADO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 537, STJ. CONTRATAÇÃO DE COBERTURAS PARA DANOS MATERIAIS, CORPORAIS E MORAIS. PENSÃO MENSAL A SER ADIMPLIDA UTILIZANDO-SE DA GARANTIA DE DANOS CORPORAIS. PENSIONAMENTO QUE DECORRE DE LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA PESSOA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NA GARANTIA DE DANOS CORPORAIS. CONCEPÇÃO ABRANGENTE. COBERTURA QUE ALBERGA TODOS OS PREJUÍZOS QUE POSSAM SER CAUSADOS À VÍTIMA, QUER EM SUA ESFERA FÍSICA OU MORAL (SÚMULA Nº 402, STJ). CASO CONCRETO. PREVISÃO DE COBERTURA PARA DANOS MORAIS QUE NÃO EXCLUI O DIREITO AO CAPITAL SEGURADO PARA DANOS CORPORAIS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AMBAS AS COBERTURAS. CONTRATAÇÃO DE DUPLA GARANTIA PARA O MESMO FATOR DE RISCO. DIREITO DO SEGURADO ÀS GARANTIAS CONTRATADAS. CAPITAIS SEGURADOS PARA DANOS MORAIS E CORPORAIS QUE DEVEM SER UTILIZADOS PARA SATISFAZER A INTEGRALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A APÓLICE SECURITÁRIA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA DO INPC + IGP/DI INCIDENTE A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, OU DA ÚLTIMA RENOVAÇÃO ANTES DO SINISTRO, EM CASO DE CONTRATOS SUCESSIVOS. 7. ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA LIDE PRINCIPAL. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EM CONJUNTO COM A PARTE RÉ. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO AO VALOR CONTRATADO NA APÓLICE PARA A COBERTURA DE DANOS MATERIAIS. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIDE PRINCIPAL. VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 9º, CPC. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO (PENSIONAMENTO). CONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ACRESCIDAS DE 12 (DOZE) VINCENDAS, APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO À PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelações Cíveis (1) e (2) nº 0003205-57.2013.8.16.0035, do juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é apelante (1) Brasil Veículos ; é apelante (2) e são apelados Companhia de Seguros Espólio de Maria Pavesi Os Mesmos .e Maria Ferreira da Maia e Outros I- RELATÓRIO Trata-se de Apelações (1) e (2) interpostas em virtude da . sentença (Mov. 401.1),r complementada pelas decisões que apreciaram os Embargos de Declaração interpostos (Mov. 420.1 e 506.1), proferidas pelo juízo da d. 2ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos , nos autos de “Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Ação de ” (Processo nº 0003205-57.2013.8.16.0035), proposta por Indenização por Ato Ilícito Maria Ferreira da Maia, Nelson Cezar da Maia, Paulo Cesar da Maia, Janete Terezinha da Maia emdos Santos, Izabel Cristina da Maia, Eraldo Valmir da Maia e Elza de Fátima da Maia face de .Maria Pavesi Foi denunciada à lide a seguradora pela ré MariaBrasil Veículos Companhia de Seguros Pavesi. Ao final, o . juízo originário os pedidos formulados pelos autores, nosd julgou procedentes seguintes termos: “DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e tudo mais que dos presentes autos se extrai, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão dos requerentes para fins de: a) CONDENAR a requerida ao pagamento de pensão por morte no importe de 2/3 do salário mínimo vigente, obedecidas as variações ocorridas no período, em favor da requerente Maria Ferreira da Maia, da data do sinistro (24/12/2012), até o limite de expectativa de vida da vítima, considerada de 70 anos (06/08/2016), ou até o falecimento da autora, o que ocorrer primeiro. b) CONDENAR SOLIDARIAMENTE as requeridas MARIA PAVESI e a seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) sendo destes, R$30.000,00 (Trinta mil reais) para a requerente Maria Ferreira da Maia, e R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil) divididos igualmente entre os seis filhos, sendo R$ 20.000,00 (Vinte mil reais) para cada um dos requerentes, visando reparar o abalo por eles sofrido em decorrência do sinistro que resultou na morte do seu esposo/pai. Frise-se que a responsabilidade da seguradora é limitada ao valor previsto na apólice no montante total de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais). O referido valor deverá sofrer correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir da data do arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, devendo incidir juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso (24/12/2012), conforme súmula 54 do STJ. Condeno ainda a requerida e a seguradora, SOLIDARIAMENTE, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, o valor do seguro obrigatório DPVAT, recebido pelos requerentes no valor de R$13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) conforme ofício do item 378.1, DEVE SER DEDUZIDO proporcionalmente da indenização fixada nesta sentença para cada um dos requerentes.” (grifos do original) (Mov. 401.1) A seguir, os Embargos de Declaração interpostos pelas partes restaram acolhidos nos seguintes termos: “Assim, ACOLHO os embargos de declaração opostos no item 418.1, para fim de constar no DISPOSITIVO o seguinte texto: Ademais, nos termos da Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, o valor do seguro obrigatório DPVAT, recebido pela requerente MARIA FERREIRA DA MAIA, no valor de R$13.500,00 (Treze mil e quinhentos reais) conforme ofício do item 378.1, DEVE SER DEDUZIDO da indenização fixada nesta sentença em favor da mesma.” (grifos do original) (Mov. 420.1) “Assim, acolho os presentes embargos de declaração, para fins de sanar a omissão existente na sentença, alterando a parte dispositiva da sentença, nos seguintes termos: Onde lê-se: Frise-se que a responsabilidade da seguradora é limitada ao valor previsto na apólice no montante total de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais). Leia-se: Frise-se que a responsabilidade da seguradora é limitada ao valor previsto na apólice no montante total de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais). Sobre referido valor deverá incidir correção monetária pela média entre o INPC/IGPDI, a partir da data da contratação do seguro, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação da seguradora. No mais, a sentença permanece inalterada.” (grifos do original) (Mov. 506.1) Irresignada, a seguradora litisdenunciada interpôsBrasil Veículos Companhia de Seguros recurso de Apelação (1) (Mov. 536.1), aduzindo, em resumo, que: sua responsabilidade estáa) condicionada aos valores previstos na apólice, de modo que a indenização por danos morais deve ser abatida da respectiva cobertura, enquanto o pensionamento mensal deve ser deduzido da cobertura para danos corporais; impõe-se a minoração da indenizaçãob) extrapatrimonial fixada na origem, de acordo com as peculiaridades do caso em apreço; ac) data do arbitramento da indenização por danos morais deve ser fixada como termo inicial dos juros de mora; os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com based) apenas na “ ”, sobintegralidade das parcelas vencidas e uma anuidade das parcelas vincendas pena de atingir valor exorbitante, bem como, devem estar limitados aos valores constantes na apólice, cujo eventual excesso deve incumbir à segurada; não devem incidir juros moratóriose) sobre as importâncias seguradas, eis que a mora apenas restará constituída após o trânsito em julgado; é inviável a condenação direta e solidária da seguradora, eis que estáf) contratualmente compelida apenas ao dever de reembolso. Em contrarrazões (Mov. 582.1), os autores defendem oMaria Ferreira da Maia e Outros improvimento do apelo, ao argumento de que a indenização por danos morais arbitrada na origem não merece minoração. Argumentam, de igual modo, que a seguradora deve arcar com o pagamento da verba honorária sucumbencial, bem como, deverá responder direta e solidariamente com a segurada, nos limites da apólice. Por fim, pugnam pela incidência de juros moratórios sobre a importância segurada. Apesar de intimada (Mov. 552.0), a ré deixou de apresentar contrarrazões,Maria Pavesi limitando-se à interposição do apelo (2) (Mov. 561.0). Igualmente inconformada, a ré interpôs recurso de Apelação (2) (Mov. 561.1),Maria Pavesi sustentando, em síntese, que: o arquivo de áudio e vídeo correspondente ao seu depoimentoI) pessoal em audiência encontra-se inaudível, o que enseja a anulação dos atos processuais subsequentes, devido ao flagrante cerceamento de defesa; a sentença é , naII) extra petita medida em que fixou o pensionamento em 2/3 do salário mínimo, enquanto a pretensão autoral era de recebimento de R$ 800,00 (oitocentos reais); deve ser reduzida a indenização porIII) danos morais fixada na origem, eis que desproporcional; os juros de mora devem incidirIV) sobre a indenização extrapatrimonial a partir da data do arbitramento; o relato daV) testemunha ouvida em juízo se mostra divergente do prontuário médico quanto ao horário de atendimento, de modo que a vítima deu entrada no hospital apenas duas horas após o ocorrido, o que pode ter contribuído para o óbito; o hospital para o qual a vítima foiVI) encaminhada era mais distante do que outro nosocômio existente na localidade, cuja demora no atendimento pode ter colaborado para o falecimento; a testemunha afirma que a tráfegoVII) de veículos era “ ”, o que se mostra dissonante da realidade, sobretudo quando omuito tranquilo sinistro ocorreu em véspera de feriado. Em contrarrazões (Mov. 583.1), os autores pugnam pelo nãoMaria Ferreira da Maia e Outros provimento do recurso, ao argumento de que não prospera a pretensão de anulação do feito, diante da suficiência de provas dos autos. Defendem, de igual modo, a manutenção do pensionamento e da indenização extrapatrimonial fixada na origem. Apesar de intimada (Mov. 580.0), a seguradora litisdenunciada Brasil Veículos Companhia de deixou de apresentar contrarrazões (Mov. 584.0).Seguros Nesta instância recursal, diante da notícia do óbito da ré Maria Pavesi (Mov. 1.1-TJ – fls. 12), operou-se a sucessão processual pela figura do .Espólio de Maria Pavesi Ainda, com a informação do óbito do autor Paulo Cesar da Maia (Mov. 81.1-TJ), ocorreu a sucessão processual por seus herdeiros Halisson Gabriel Ribeiro da Maia (representado) e (Mov. 89.1-TJ).Bruna Fernanda Ribeiro Por fim, a . Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento parcial do apelo (1) ed pelo improvimento do apelo (2) (Mov. 150.1-TJ). É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO E VOTO 1. Dos pressupostos de admissibilidade recursais: Encontram-se presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade, interesse recursal e cabimento), de modo que os recursos de Apelação (1) e (2) devem ser conhecidos. Para melhor compreensão, passo a analisar os apelos em conjunto. 2. Da alegação de nulidade: Defende réu/apelante (2) que o arquivo de áudio e vídeoEspólio de Maria Pavesi correspondente ao seu depoimento pessoal em audiência encontra-se inaudível, em flagrante cerceamento de defesa, o que enseja a anulação dos atos processuais subsequentes. Sem razão. Remetidos os autos a esta instância recursal, constatou-se, inicialmente, que o arquivo de mídia referente ao depoimento pessoal da ré, gerado por ocasião da audiência de instrução e inserido no sistema , estava inaudível. Deste modo, determinou-se a conversão doProjudi julgamento em diligência (Mov. 129.1-TJ). Remetidos os autos ao juízo originário, certificou-se que, em verdade, o depoimento havia sido gravado de “ ”. Entretanto, com a utilização do correto, o problemamaneira acelerada software foi corrigido e o arquivo foi inserido no presente feito (Mov. 591.1 – autos originários): Deste modo, é possível a apreciação do depoimento pessoal da ré nesta instância recursal. Não prospera a alegação recursal de que o juízo de origem tenha se baseado unicamente nod. depoimento da testemunha ouvida durante a instrução, sem que tenha apreciado o depoimento pessoal da parte ré. Ora, os arquivos de mídia gerados nas audiências ficam armazenados em bancos de dados junto à Secretaria das Varas, e não apenas no sistema . Logo, não háProjudi como presumir que ao proferir a sentença o julgador não teve acesso ao depoimento pessoal. De igual modo, não assiste razão à recorrente de que teve sua defesa prejudicada em razão da mudança de causídico após a audiência de instrução. Com efeito, além de ser capaz de apresentar o presente recurso de Apelação (2), conforme se verá adiante, em relação ao sinistro, a defesa da recorrente limita-se a apontar supostas incongruências no relato testemunhal, com o fito de desconstituir sua confiabilidade, tendo restado incontroverso o fato de ter invadido o acostamento e atropelado a vítima. Logo, o teor do depoimento pessoal não se mostrou essencial à interposição do apelo. Assim, não há que se falar em nulidade sem que tenha havido a demonstração de prejuízo efetivo (art. 282, § 1º, CPC). Rejeito, portanto, a preliminar arguida. 3. Do acidente de trânsito: Sustenta o réu/apelante (2) que o relato da testemunha ouvida emEspólio de Maria Pavesi juízo se mostra divergente do prontuário médico quanto ao horário de atendimento, bem como, dissonante da realidade em relação à intensidade do fluxo de veículos na ocasião. Argumenta que o hospital para o qual a vítima foi encaminhada era mais distante do que outro nosocômio existente na localidade, cuja demora no atendimento pode ter colaborado para o falecimento. Compulsando os autos, extrai-se da petição inicial (Mov. 1.1) que, em , por volta das24.12.2012 15h00min, o Manoel Antonio da Maia, cônjuge/genitor dos autores, trafegava com suade cujus bicicleta pelo acostamento da rodovia BR376, quilômetro 617, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Honda/Fit, de propriedade da , que teriade cujus Maria Pavesi perdido o controle da direção e invadido o acostamento. Em razão dos ferimentos, a vítima veio à óbito. Assim, ingressaram os autores com a presente ação, pretendendo o ressarcimento dos prejuízos suportados. Por ocasião da sentença, o . juízo singular julgou procedentes os pedidos iniciais, entendendod pela comprovação da culpa exclusiva da parte ré e afastando, por conseguinte, a alegada culpa concorrente da vítima: “Portanto, não restam dúvidas de que a vítima não concorreu culposamente para a ocorrência do acidente, vez que o mesmo trafegava corretamente pelo acostamento, empurrando sua bicicleta, sem nenhum indício de ingestão de bebida alcoólica ou qualquer outro fator que pudesse colaborar no acidente. O acidente narrado pelo Boletim de Acidentes de Trânsito, e corroborado de forma lúcida pela testemunha ocular dos fatos, ocorreu exclusivamente por culpa da vítima que, apesar de estar respeitando os limites de velocidade como dito também pela testemunha, foi imprudente ao invadir a , vindo fatalmente a colidir com o Sr. Manoel.pista do acostamento ” (grifos do original) (Mov. 401.1) O atropelamento do e a culpa exclusiva da ré para o evento danoso restaramde cujus incontroversos nos autos. Logo, resta aferir a existência de eventuais inconsistências na prova testemunhal e se a suposta demora no atendimento da vítima influenciou no resultado morte. Segundo os artigos 186 e 927, do Código Civil, todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, violar direito e vier a causar dano a outrem, ficará obrigado a repará-lo. Nota-se, portanto, que a responsabilidade civil do agente está adstrita ao preenchimento de quatro requisitos básicos, a saber, conduta ilícita (ação ou omissão), culpa (dolo oulato sensu culpa), dano e nexo causal entre a conduta e o dano.stricto sensu Por conduta humana, pode-se entender toda ação (efeito positivo) ou omissão (efeito negativo) voltada a um determinado resultado. Conforme o magistério de Sérgio Cavalieri Filho: “Entende-se, pois, por conduta o comportamento humano voluntário que se exterioriza através de uma ação ou omissão, produzindo consequências jurídicas. A ação ou omissão é o aspecto físico, objetivo, da conduta, sendo a vontade o seu aspecto psicológico, ou subjetivo. A ação é a forma mais comum de exteriorização da conduta, porque, fora do domínio contratual, as pessoas estão obrigadas a abster-se da prática de atos que possam lesar o seu semelhante, de sorte que a violação desse dever geral de abstenção se obtém através de um fazer. Consiste, pois, a ação em um movimento corpóreo comissivo, um comportamento positivo, como a destruição de uma coisa alheia, a morte ou lesão corporal causada em alguém, e assim por diante. Já, a omissão, forma menos comum de comportamento, caracteriza-se pela inatividade, abstenção de alguma conduta devida. Vieira dizia, com absoluta propriedade, que omissão é ”aquilo que se faz não fazendo. [1] Noutro giro, o dano constitui um prejuízo material ou moral sofrido pelo ofendido em decorrência da conduta ilícita. Já o nexo de causalidade, segundo ensinamento de Flávio Tartuce, “constitui o elemento imaterial ou virtual da responsabilidade civil, constituindo a relação de causa e efeito entre a .” Assim,conduta culposa – ou o risco criado -, e o dano suportado por alguém [2] independentemente de seu fundamento (se objetivo ou subjetivo), a responsabilidade civil não pode existir sem esse liame causal que liga a ação/omissão do agente ao dano. Por fim, a culpa genérica () é o elemento subjetivo que pressupõe a ação/omissãolato sensu humana tendente a realizar um resultado juridicamente relevante. Daí porque só é possível imputar a alguém determinado ilícito se a conduta for culpável (reprovável) do ponto de vista jurídico, ou seja, se havia a intenção de se praticar o resultado (dolo) ou, ainda, se este podia e devia ter agido de modo diverso (culpa).stricto sensu Sobre o tema, mais uma vez o magistério de Sérgio Cavalieri Filho ensina que: “’Imputar’ é atribuir a alguém a responsabilidade por alguma coisa. Imputabilidade é, pois, o conjunto de condições pessoais que dão ao agente capacidade para poder responder pelas consequências de uma conduta contrária ao dever; imputável é aquele que podia e devia ter agido de outro modo. Disso se conclui que a imputabilidade é pressuposto não só da culpa em sentido lato, mas também da própria responsabilidade. Por isso se diz que não há como responsabilizar quem quer que seja pela prática de um ato danoso se, no momento em que o pratica, não tem capacidade de entender o caráter reprovável de sua conduta e de ”determinar-se de acordo com esse entendimento. [3] Ainda: “Em sua essência, a culpa é sempre a mesma coisa - violação de um dever de cuidado. Embora unitário o seu conceito, a conduta culposa pode-se dar de maneiras diversas, importando, isso, dizer que as modalidades em que se desdobra. (...) A inobservância desse dever de cuidado torna a conduta culposa - o que evidencia que a culpa é, na verdade, uma conduta deficiente, quer decorrente de inaptidões ou deficiência da vontade, quer de inaptidões ou deficiências próprias ou naturais. Exprime um juízo de reprovabilidade sobre a conduta do agente, por ter violado o dever de cuidado quando, em face das circunstâncias específicas do caso, devia e podia ter agido de outro modo.”[4] Embora não haja uma hierarquia entre os referidos pressupostos, por certo que, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, a culpa ganha maior relevo e importância para a responsabilização do agente. Por tal motivo, cabe à parte provar de forma satisfatória que o evento danoso ocorreu por ato direto, comissivo ou omissivo, do ofensor para fins de atribuição de responsabilidade civil. No caso em apreço, extrai-se da “ ” (Mov. 1.4) que foram identificadas comoCertidão de Óbito causas do óbito da vítima “lesões encefálicas e toráxicas (sic), ação contundente, acidente de ”.trânsito De acordo com o boletim de ocorrência (Mov. 1.17), o acidente ocorreu às 15h00min, no município de São José dos Pinhais/PR, na rodovia BR 376, quilômetro 617, sendo que o de Manoel Antonio da Maia circulava pelo acostamento da via, com sua bicicleta, enquanto acujus ré conduzia o veículo Honda/Fit ().de cujus Maria Pavesi V1 A propósito, confira-se o levantamento topográfico (croqui) (Mov. 1.17): Durante a instrução probatória, em seu depoimento pessoal, a ré de cujus Maria Pavesi explicou que ia para uma chácara, sentido São José dos Pinhais/PR-Joinville/SC. Não chovia e a visibilidade era boa. Transitava normalmente pela via, quando foi surpreendida pela vítima, que a atravessou repentinamente. Neste momento, chegou a frear, tentando evitar a colisão e “ ” para o acostamento, em razão dos demais veículos que trafegavam pela rodovia.jogou o carro Explicou que viu anteriormente que a vítima transitava à margem da rodovia, portando material de pesca, mas negou que tenha entrado no acostamento antes da batida. Após a colisão, parou para prestar socorro. Por fim, afirmou que trafegava em velocidade compatível. Por seu turno, a testemunha explicou que presenciou o acidente, enquantoCylon Prandi trabalhava em sua estufa, localizada às margens da rodovia. Relatou que foi verificar os ruídos de seu cachorro que estava próximo à cerca, momento em que viu quando um senhor passava com varas de pesca amarradas em uma bicicleta. Esclareceu que a vítima transitava mais próxima à canaleta, enquanto a bicicleta era empurrada ao lado da pista. Afirmou que a vítima foi atropelada sobre o acostamento, momento em que foi arremessada para o terreno lateral, depois da canaleta. Disse que os sinais da frenagem empreendida pelo veículo começavam no acostamento e terminavam na canaleta. O fluxo de veículos na ocasião era tranquilo. Salientou que havia espaço suficiente para que a vítima circulasse pelo acostamento. Por fim, disse que os socorristas demoraram em torno de vinte minutos para chegar e que o atendimento demorou cerca de quarenta minutos. Observa-se, portanto, que o relato da testemunha está em consonância com os demais elementos de prova constantes nos autos e, inclusive, confirma a versão apresentada aos policiais que atenderam a ocorrência, conforme constou no boletim de ocorrência (Mov. 1.17). Não há que se questionar a idoneidade do depoimento apresentado, pois, conforme bem acentuou o juízo de origem, “a testemunha é incisiva, não demonstrando a menor dúvida ou contradição sobre os fatos que narra, esclarecendo inclusive, que a vítima vinha pela parte externa do acostamento, mais próximo à canaleta, o que evidencia o cuidado tomado pela ”. Ainda, sobreleva sublinhar que a testemunha prestouvítima ao transitar por aquele local compromisso legal e não possui qualquer tipo de vínculo com nenhuma das partes. A percepção da testemunha acerca do tráfego de veículos na via por ocasião do sinistro mostra-se irrelevante para fins de aferir a quem incumbe a culpa pelo sinistro. Com efeito, conforme já dirimido, restou incontroverso que o acidente ocorreu porque a ré invadiu o acostamento. Em que pese as alegações recursais, não restou comprovado que a suposta demora no atendimento da vítima tenha contribuído para o resultado morte, ônus que incumbia à ré, enquanto fato impeditivo do direito autoral (art. 373, inc. II, CPC). De igual modo, inexiste comprovação de que a vítima tenha sido deliberadamente levada à instituição hospitalar mais distante. Com efeito, as lesões sofridas pelo foram graves, de modo que incumbia aode cujus profissional da área médica julgar a diretriz terapêutica mais adequada e o local que detinha melhores condições de prestar o atendimento necessário. Logo, é de rigor a manutenção da . sentença nesse ponto. Passo, por conseguinte, a análiser da extensão dos danos sofridos. 4. Dos danos morais: A seguir, tanto a seguradora litisdenunciada/apelante (1) Brasil Veículos Companhia de , quanto o réu/apelante (2) defendem a minoração daSeguros Espólio de Maria Pavesi indenização extrapatrimonial fixada na origem. Pugnam, ainda, que seja adotado como termo inicial dos juros de mora a data do arbitramento da indenização. Incontroversa a ocorrência do abalo extrapatrimonial, passo a apreciação do valor da indenização. No que tange ao indenizatório, o seu arbitramento deve ser pautado pelos Princípiosquantum da Proporcionalidade e da Razoabilidade, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do dano, o grau de culpa, as decorrências do ato, as condições financeiras das partes, a natureza pedagógica-punitiva da reparação, além dos parâmetros adotados em casos semelhantes, conforme justificativa apresentada quando da edição do Enunciado nº 550, da VI Jornada de Direito Civil: “ENUNCIADO 550 - A quantificação da reparação por danos extrapatrimoniais não deve estar sujeita a tabelamento ou a valores fixos. Justificativa: [...] Quando um julgador posiciona-se acerca de um dano moral, deve atentar para alguns pontos, entre os quais a gravidade do fato, a extensão do dano, a posição social e profissional do ofendido, a condição financeira do agressor e do agredido, baseando-se nos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da teoria do desestímulo.” Outrossim, deve-se levar em conta a gravidade do fato que ceifou a vida do cônjuge/genitor dos autores de forma violenta, trágica e inesperada, provocando imensurável abalo psicológico aos familiares. Ainda, insta atentar-se à capacidade econômica das partes. De um lado os autores, beneficiários da assistência judiciária gratuita. Por outro lado, tinha-se a ré de cujus Maria , que se qualificou na peça contestatória como empresária (Mov. 49.4-TJ).Pavesi Diante de tais ponderações, reputo adequado o valor da indenização fixado na origem em R$ para a autora viúva e em para cada30.000,00 (trinta mil reais) R$ 20.000,00 (vinte mil reais) importânciasum dos autores/órfãos, totalizando ,R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que atendem à tríplice função a que se sujeita este tipo de indenização, quais sejam, punitiva, compensatória e pedagógica. Sublinhe-se que os valores em questão estão em consonância com os parâmetros adotados por este Tribunal em casos similares. Em se tratando de responsabilidade de natureza extracontratual, devem incidir juros de mora (1% ao mês) a partir do evento danoso (Súmula nº 54, STJ), enquanto a correção monetária (média INPC+IGP/DI) flui a partir do arbitramento (Súmula nº 362, STJ), conforme estabelecido pelo magistrado singular.d. 5. Do pensionamento mensal: Sustenta o réu/apelante (2) que a sentença é , na medidaEspólio de Maria Pavesi extra petita em que fixou o pensionamento em 2/3 do salário mínimo, enquanto a pretensão autoral era de recebimento de R$ 800,00 (oitocentos reais). De acordo com o artigo 948, inciso II, do Código Civil, no caso de morte do provedor, a indenização consiste “na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, ”levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. No caso em apreço, restou incontroverso que apenas a autora/viúva Maria Ferreira da Maia tem o direito ao pensionamento mensal, até a data em que a vítima completaria 70 (setenta) anos de idade, ou que sobrevenha o falecimento da referida autora. Extrai-se da petição inicial (Mov. 1.1) que os autores pleitearam a condenação da ré ao pagamento de pensão mensal no importe de , importância queR$ 800,00 (oitocentos reais) corresponderia à renda do com a atividade de carpinteiro autônomo.de cujus Entretanto, por ocasião da sentença, o . juízo singular fixou a pensão mensal em 2/3 (doisd terços) com base no valor do salário mínimo, observadas as variações ocorridas no período. Não obstante as alegações recursais, tenho que não restou comprovado nos autos que o de auferisse a renda indicada pelos autores na petição inicial. Logo, impunha-se a adoçãocujus do salário mínimo como parâmetro, conforme procedeu o magistrado originário. Neste sentido, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que, nos casos em que não há provas dos rendimentos auferidos pela vítima, é possível a utilização do salário mínimo nacional, vigente na época do sinistro ( REsp 1529971/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 19/09/2017). Portanto, não há que se falar em sentença . Assim, de rigor o pensionamento naextra petita forma como estabelecido na origem. 6. Da cobertura securitária: Defende a seguradora/apelante (1) que suaBrasil Veículos Companhia de Seguros responsabilidade está condicionada aos valores previstos na apólice, de modo que a indenização por danos morais deve ser abatida da respectiva cobertura, enquanto o pensionamento mensal deve ser deduzido da cobertura para danos corporais. Sustenta, de igual modo, que é inviável sua condenação direta e solidária, eis que está contratualmente compelida apenas ao dever de reembolso. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a seguradora denunciada à lide pode ser condenada direta e solidariamente, em conjunto com o segurado, a pagar indenização, nos limites da apólice. Neste sentido, é o teor da Súmula nº 537: “ Súmula nº 537, STJ: Em ação de reparação de danos, a seguradora , se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor,denunciada pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao , nos limites contratados napagamento da indenização devida à vítima ” (grifos acrescidos) apólice. Conforme se extrai dos autos, a ré celebrou com a litisdenunciadade cujus Maria Pavesi contrato de seguro do veículo Honda/Fit, através da apólice nº 3897024145231 (Mov. 49.1). De acordo com o quadro resumo anexado à apólice, foram contratadas as seguintes coberturas e capitais segurados: Observa-se, portanto, a cobertura “ ” e “ ”RCFV - Danos Materiais RCFV - Danos Corporais destinada, em resumo, ao reembolso das indenizações que o segurado seja obrigado a pagar em decorrência de sentença judicial, por danos corporais ou materiais causados a terceiro. Extrai-se, ainda, a cobertura adicional para “ ”, no valor de R$RCFV - Danos Morais/Estéticos 5.000,00 (cinco mil reais) destinada ao reembolso de indenização extrapatrimonial decorrente de acidente com o veículo segurado. Como se vê, tanto as garantias como os respectivos valores foram devidamente identificados e definidos na apólice, abrangendo, pois, eventuais danos causados a terceiros prejudicados (danos materiais, corporais e morais). Assim, por força do contrato, o deverá ser enquadrado na coberturapensionamento mensal para “ ” – no valor de R$ 50.000 (cinquenta mil reais).RCFV - Danos Corporais Isto porque, conforme a definição trazida pelo “ ” , elaborado pelaDicionário de Seguros [5] Escola Nacional de Seguros, o dano pessoal é apontado como sinônimo do dano corporal, cuja definição “ ”.É todo e qualquer dano causado ao corpo humano Já o dano material é definido como “Toda alteração de um bem corpóreo que reduza ou anule seu valor econômico, como, por exemplo, deterioração, estrago, inutilização, destruição, ”extravio, furto ou roubo do mesmo. Logo, a indenização de natureza corporal abrange todas as despesas decorrentes de lesão à integridade física da pessoa, incluído aí o pensionamento, seja por morte ou por incapacidade laborativa. Inclusive, valores pecuniários decorrentes de assistência médica e suplementares são cobertas pelo Seguro de Causados por Veículos Automotores de ViaDanos Pessoais Terrestre – DPVAT, nos termos do artigo , da Lei nº 6.194/74.[6] Neste sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE - ABALROAMENTO LATERAL ENVOLVENDO CAMINHÃO ETRÂNSITO BICICLETA - MANOBRA DE CONVERSÃO À DIREITA - INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DO CICLISTA QUE VINHA NO MESMO SENTIDO - CULPA DO CONDUTOR DO CAMINHÃO PATENTEADA, RECONHECIDA, INCLUSIVE, EM SENTENÇA PENAL TRANSITADA EM JULGADO - DISCUSSÃO A RESPEITO DA CULPABILIDADE SUPERADA, EX VI DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO 91, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL NA ESFERA CRIMINAL - CULPA CONCORRENTE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA APTA A INFIRMAR A CONCLUSÃO OBTIDA NO PROCESSO CRIMINAL - DÚVIDA ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS ANTES DO ACIDENTE - DEVER DE INDENIZAR - PENSÃO MENSAL DEVIDA EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO FILHO MENOR, POR SE TRATAR DE - TERMO FINAL - DANOS MORAISFAMÍLIA DE BAIXA RENDA VERIFICADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - APÓLICE QUE PREVÊ A COBERTURA DOS DANOS CORPORAIS - DANOS MORAIS ABRANGIDOS - ABATIMENTO DO VALOR RELATIVO AO SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS DEVIDO - LIDE SECUNDÁRIA - VERBAS RELATIVAS À PENSÃO MENSAL E AOS DANOS MORAIS [...]QUE SE ENQUADRAM NA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS 10 - A pensão mensal, assim como os danos morais, está compreendida na cobertura securitária dos danos corporais (pessoais), que assegura toda lesão física causada ao corpo humano. ” (grifos acrescidos)[...] [7] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. .SENTENÇA QUEDENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO VITALÍCIO.CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO SOLIDÁRIO, NOS LIMITES DA APÓLICE.APELAÇÃO PELA SEGURADORA (1). APÓLICE DE SEGURO QUE EXCLUI TAXATIVAMENTE A INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA ÀS GARANTIAS CONTRATUAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA QUE DECORRE DE DANOS DE ORDEM PESSOAL. VALORES ENQUADRADOS NA COBERTURA DE DANOS [...] APELAÇÃO 1 (SEGURADORA): CONHECIDA ECORPORAIS. PROVIDA APELAÇÃO 2 (RÉU): CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE ” (grifos acrescidos) CONHECIDA, DESPROVIDA. [8] Deste modo, o pensionamento mensal deve enquadrar-se na cobertura para danos corporais, no limite previsto em apólice. Com relação à , deve ser enquadrada, em princípio, naindenização por danos morais cobertura para danos morais. No entanto, não merecem prosperar as alegações da seguradora recorrente de que a cobertura está restrita à rubrica nominalmente contratada. Como visto acima, a seguradora fez distinção entre as coberturas para danos morais e corporais ao definir o âmbito de abrangência da apólice, fixando os capitais em quantias muito disformes, dado que o valor referente aos danos corporais (R$ 50.000,00) é 10 (dez) vezes mais elevado do que o capital destinado aos danos morais (R$ 5.000,00). Contudo, ainda que a apólice apresente valor autônomo para a cobertura dos danos morais, a concepção dessa modalidade de dano pode ser perfeitamente enquadrada como dano corporal. Independentemente da terminologia adotada (danos corporais, pessoais etc...), a ideia de dano corporal abrange todo e qualquer prejuízo causado à pessoa, seja em sua esfera patrimonial, ou extrapatrimonial. Tal entendimento decorre de um longo e percuciente amadurecimento jurisprudencial, cristalizado após sucessivos debates e decisões proferidas pelas Cortes Superiores. O Superior Tribunal de Justiça, já na década de 1990, reconhecia que “o contrato de seguro por ” ( REsp nº 106.326/PR), ao entendimento de que “danos pessoais compreende o dano moral o dano pessoal é aquele que atinge um direito da personalidade, seja ele de ordem física, ” ( REsp nº 153.837/SP).somática ou psíquica, de natureza patrimonial ou extrapatrimonial Referido posicionamento prosseguiu incólume a partir dos anos 2000, dando ensejo à edição da Súmula nº 402, que, acolhendo a orientação acima transcrita, sedimentou a jurisprudência daquela Corte Superior no sentido de que “o Contrato de seguro por danos pessoais ”compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão. Ve-se, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça há muito vem adotando o entendimento de que, nos contratos securitários, os danos morais estão abrangidos pelo conceito de danos pessoais (ou corporais). Entretanto, embora tal jurisprudência tenha posto fim à distinção entre a concepção de danos morais e corporais/pessoais nos contratos de natureza securitária, apresenta uma exceção que, inadvertidamente, tem gerado certa confusão e divergência, principalmente, nos entendimentos firmados nos Tribunais de segundo grau. Isso porque o citado entendimento sumulado ressalva que a incorporação dos danos morais na cobertura para danos corporais poderá ser afastada no caso de expressa exclusão contratual, levada ao conhecimento do consumidor/segurado. Embora referida exceção seja de fácil assimilação, já que eventual cláusula de exclusão afastaria a cobertura para danos morais – por simples silogismo –, certo é que sua aplicação demanda grande esforço hermenêutico, mormente nas relações de consumo em que muitas vezes há manifesta vulnerabilidade técnica e econômica do consumidor. Nessas situações, além de o consumidor aderente, na maioria dos casos, não dispor de conhecimento técnico adequado para compreender o alcance de cada cobertura descrita na apólice, as exclusões impostas pela seguradora, frequentemente, são dúbias e incompletas. É o caso, por exemplo, das hipóteses em que há cobertura para danos corporais na apólice e, logo em seguida, a inclusão de uma cláusula limitativa indicando a cobertura para danos morais no valor de R$ 0,00 (zero reais) ou 0% (zero por certo). Como se percebe, malgrado restrinja as coberturas contratadas, tal cláusula acaba por desnaturar a garantia referente aos danos corporais, pois, como visto acima, a delimitação do dano extrapatrimonial é abrangida pela concepção de danos corporais/pessoais. Por tal motivo, referida exceção legal tem sido aplicada com parcimônia por alguns julgadores, especialmente quando há demonstração de que a exclusão desvirtua ou esvazia a própria essência de outras garantias contratadas pelo segurado. Perfilando desse entendimento, esta Corte, em alguns julgados, tem decidido que sempre que houver cobertura para danos corporais/pessoais, eventuais prejuízos morais e/ou estéticos[9] sofridos pelas vítimas também deverão ser ressarcidos pela seguradora, ainda que haja cláusula expressa excluindo esses tipos de coberturas. Nesse sentido, vale citar a decisão proferida pela colenda 9ª Câmara Cível, que, afastando a incidência da cláusula de exclusão de cobertura para danos morais, reconheceu que a expressa contratação de garantia para danos corporais, em qualquer caso, deve abranger todo e qualquer prejuízo físico ou moral sofrido pela vítima. Veja-se: “Na apólice existe a seguinte observação: "Prejuízos de RCF (Responsabilidade Civil Facultativa) Não Indenizáveis: (...) m) danos morais (salvo se contratada a Garantia Adicional) e estéticos." (fls. 467-CD). Aparentemente, referida cláusula está de acordo com a jurisprudência construída ao longo dos anos, que admite a exclusão dos danos morais, caso inexista pactuação expressa em tal sentido. Contudo, entende-se que a previsão de exclusão expressa dos danos morais, quando há cobertura para danos corporais e/ou pessoais, não torna, por si só, a cláusula válida. (...) A prática processual vem demonstrando que as seguradoras, para se eximirem da responsabilização pelos danos morais, faziam constar nas apólices de seguro a cobertura apenas de DANOS PESSOAIS. Com a pacificação do entendimento jurisprudencial de que estes englobariam também os morais, agora as seguradoras habilmente modificaram os termos da apólice, substituindo a expressão DANOS PESSOAIS por DANOS CORPORAIS, pretendendo com isso esgrimir . Cabe, porém, ressaltar que segundocom a exclusão dos danos morais a Medicina Legal, "as lesões que a pessoa humana pode sofrer - em seu corpo e em sua saúde, inclusive mental - têm sido denominadas é mais exato que as denominemos lesões corporais,lesões corporais; como enseja a própria redação do art. 129 do Código Penal, que diz: `ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem' (CARVALHO, Hilário Veiga. Compêndio de Medicina Legal, Saraiva, 1987, p. 101). (...) Portanto, na perspectiva médico-legal, o dano corporal é o mesmo que dano pessoal. Assim, basta que a apólice contemple apenas a cobertura por danos corporais para exsurgir também a responsabilização por dano moral e/ou corporal. (...) Deve-se ter em mente, ademais, que o ordenamento jurídico pátrio prevê a reparação civil tão somente para duas espécies de danos, quais sejam, a lesão patrimonial (dano material) e a lesão extrapatrimonial (danos morais e estéticos), de modo que, ao se estipular no contrato de seguro previsão de indenização para dano corporal, necessariamente este deve ser enquadrado como lesão de tais natureza, a permitir, em sua plenitude, mormente em demandas secundárias, a devida contraprestação por parte da seguradora. Pois, conceber a existência de um dano autônomo, diverso do patrimonial e do extrapatrimonial, como buscam as seguradoras apenas em benefício próprio, seria praticamente afastar a possibilidade de indenização por danos corporais na via judicial, em detrimento do consumidor. (...) Mormente porque, não se pode olvidar que o consumidor pagou o respectivo prêmio ao aderir à cobertura para danos corporais, mostrando-se imperiosa a garantia da contraprestação pela principalmente em demandas judiciais fulcradasseguradora, exclusivamente na responsabilidade civil (onde os pedidos possíveis são de danos material e moral), nas quais há denunciação à lide da seguradora. (...) Não se pode, portanto, imaginar o dano corporal como dano autônomo, patrimonial específico, incapaz de englobar a lesão de esfera psicológica, porque torna o contrato excessivamente oneroso, em decorrência da nefasta desproporção entre as coberturas contratadas e o prêmio adimplido. Adota-se, nesse toar, o entendimento de que, havendo previsão na apólice de seguro de danos corporais, esta servirá como indenização complementar, ampliando os limites das demais coberturas previstas a título de danos patrimoniais e extrapatrimoniais, únicas espécies de lesões, como já dito, previstas no ordenamento jurídico, sob pena de o segurado não alcançar a (...).devida contraprestação pelo seguro contratado. ” (grifos[10] acrescidos) Como se vê, a orientação adotada por aquele colegiado aponta que o conceito de danos corporais deve ser o mais abrangente possível, alcançando, assim, todo e qualquer dano que a vítima possa sofrer (físico ou extrapatrimonial). Portanto, ainda que a referenciada Súmula nº 402, do STJ, reserve às seguradoras o direito de excluir os danos morais do alcance da cobertura para danos corporais/pessoais, denota-se, claramente, que tal possibilidade acaba por esvaziar o núcleo da garantia contratada e paga pelo consumidor. Afirmo isso porque a restrição imposta pela seguradora, ao excluir os danos morais e/ou estéticos, funciona, na verdade, como um reduto para limitar sua responsabilidade por uma garantia que foi comercializada no mercado de consumo pelo preço integral. Veja-se que, ao oferecer essa cobertura ao consumidor (danos corporais/pessoais), a seguradora calcula o valor do prêmio sobre o valor integral do capital segurado, não deduzindo nenhuma quantia por conta da exclusão dos danos extrapatrimoniais. Em resumo, a simples contratação de cobertura para danos pessoais/corporais deve, em todo caso, alcançar qualquer prejuízo indenizável à vítima, independentemente de eventual restrição, porquanto, seguindo o entendimento firmado no precedente acima citado, a noção de dano corporal deve ser analisada de maneira abrangente, e não restritivamente. Tal entendimento pode, perfeitamente, ser aplicado ao presente caso em relação aos danos morais, previstos em cláusula independente. Afinal, essa previsão não exclui a garantia para danos corporais, também contratada pela parte consumidora. Especificamente no que tange aos danos morais, conforme foi demonstrado alhures, na apólice de seguro foram inseridas coberturas para danos corporais e danos morais causados a terceiros, com capitais de R$ 50.000,00 e R$ 5.000,00, respectivamente. Denota-se, com isso, que a seguradora vendeu à segurada duas garantias para o mesmo fator de risco, dado que a concepção de dano extrapatrimonial pode ser enquadrada tanto na cobertura denominada como “ ” quanto na garantia descrita como “danos morais danos corporais ”. Assim, por conter mais de uma cobertura contratual para um dano específico, não parece crível limitar a responsabilidade da seguradora à garantia denominada “ ”.danos morais Posição diferente, por óbvio, violaria a própria essência do contrato de seguro, já que afastaria uma cobertura válida contratada e adimplida pelo consumidor, de um lado, e, de outro, ensejaria o enriquecimento sem causa da seguradora. Além disso, no caso dos autos sobreleva o fato de que o capital referente aos danos morais é cerca de menor do que o valor fixado a título de danos corporais. Tal10 (dez) vezes circunstância deixa explícito que a distinção existente no contrato tem por finalidade apenas limitar a responsabilidade da seguradora, pois, além de esterilizar uma cobertura válida (de danos corporais), apresenta uma indenização significativamente inferior nos casos de danos morais. Com efeito, a inclusão desta dupla garantia para proteger o mesmo bem jurídico, em vez de aumentar as coberturas em prol do consumidor/segurado, acaba lhe causando prejuízos contratuais e financeiros, visto que: (a) garante à seguradora uma saída para não adimplir a integralidade da indenização devida; (b) obriga a segurada a pagar por duas garantias que cobrem o mesmo fator de risco; (c) exclui o direito ao capital segurado de danos corporais, cujo valor é maior do que o de danos morais; e (d) esvazia a cobertura para danos10 (dez) vezes corporais, já que, pelos termos do contrato, a garantia para danos morais terá prevalência em relação àquela. Por esses motivos, não parece razoável limitar a responsabilidade da seguradora ao capital de menor valor, quando houve prévia contratação de mais de uma cobertura por parte do segurado para cobrir determinado risco – no caso, danos morais. Note-se, ainda, que a restrição da responsabilidade da seguradora, em casos tais, ensejaria a criação de uma situação paradoxal e absurda, pois a jurisprudência majoritária há muito tem reconhecido o direito do segurado ao capital relativo à cobertura para danos corporais, nos casos em que não há contratação para danos morais. Ora, se tal entendimento aplica-se às situações em que não há contratação expressa para danos morais, não faz o menor sentido limitar o alcance da garantia para danos pessoais/corporais quando há no contrato cobertura específica para danos morais. Do contrário, estaríamos penalizando o consumidor em dobro: primeiro, por ter adquirido e pago duas garantias para o mesmo fator de risco (danos morais e corporais); e, segundo, por não ter direito à totalidade da garantia para danos corporais pelo simples fato de ter contratado a cobertura para danos morais. Assim, conquanto este colegiado já tenha adotado entendimento diverso em algumas ocasiões, parece-me que, em havendo contratação de coberturas para danos morais e corporais, a melhor solução é que ambos os capitais segurados sejam utilizados para cobrir a indenização, de modo a assegurar a integralidade das garantias contratadas pelo segurado quando da formalização do negócio jurídico. Frise-se, ainda, que tal conclusão não contraria a jurisprudência do STJ, visto que no contrato securitário não há cláusula expressa excluindo a cobertura para danos morais. Na verdade, a única peculiaridade é que houve a contratação de duas garantias que podem, perfeitamente, harmonizar-se entre si e cobrir a indenização a título de danos morais. De todo modo, ainda que houvesse exclusão, tal fato, por si só, não seria apto a afastar a responsabilidade da seguradora em relação à garantia para danos corporais/pessoais, ao menos que houvesse comprovação de que tal exclusão foi deduzida da quantia paga pelo consumidor – reduzindo, assim, o valor do prêmio contratado. Caso contrário, não se faz possível afastar a incidência da cobertura contratada pelo segurado. Logo, a responsabilidade da seguradora não pode ficar restrita ao capital concernente aos danos morais, devendo abranger, também, a quantia contratada a título de danos corporais. Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: “(...) Este Relator, contudo, adota posicionamento mais amplo, defendido em outros julgados de minha relatoria, nos quais me aprofundei mais sobre o tema (razões às quais me remeto como complementação às aqui expostas - a Apelação Cível nº 1560695-8), no sentido de que a cláusula contratual que exclui os danos morais da cobertura por danos corporais ou que estabelece indexações em patamares diferentes para estas duas espécies de dano, sem esclarecer tal diferença ao consumidor, antes da contratação, deve ser considerada abusiva, porque desnatura o vínculo obrigacional, que decorre da própria natureza do contrato. Distinguir os danos morais dos corporais, excluindo destes últimos os danos morais, acaba promovendo um esvaziamento da cobertura por danos corporais, porque os" outros danos ", que podem decorrer de um acidente automobilístico, já estão . É que pela cobertura desendo objeto da cobertura por danos materiais danos corporais se deve entender acobertar os gastos referentes ou que possuam relação com o corpo dos segurados, especialmente as despesas médicas e hospitalares. Ocorre que tais despesas, quando não forem pagas pelo SUS, o serão pelos planos de saúde dos segurados, sendo que quando forem pagas por esses acabam se transformando em danos materiais, ressarcíveis dentro de tal cobertura. Assim e por isso, normalmente nada resta para essa cobertura. Como se vê, a questão também envolve a interpretação do negócio jurídico, pois a interpretação da seguradora, de que os danos corporais seriam apenas os referentes a despesas médico-hospitalares, sequer faz sentido, pois isso já se encontra coberto como dano material. Assim, seja em virtude da abusividade de eventual cláusula que exclui os danos morais, seja em virtude da ausência de referência expressa aos danos morais na apólice colacionada às fls. 220/221 (mov. 47.5), no caso, a seguradora deve arcar com o pagamento da para tanto. Assim e por tudo isso, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes, impõe-se afastar a limitação contratual constante da apólice de seguro (segundo a interpretação dada pela seguradora), para determinar que os danos corporais contratados sejam utilizados como uma cobertura subsidiária às coberturas por danos materiais e morais, de forma a ” (grifos (...).complementar tanto uma, quanto outra cobertura. [11] acrescidos) “(...) Assim, prevista no contrato de seguro a cobertura para a espécie de" danos corporais ", os danos morais provenientes do acidente enquadram-se na responsabilidade de ressarcimento da seguradora, impondo-se, pois, ressarcidos por conta da apólice que rege as relações estabelecidas entre a responsável direta pela reparação advinda do cometimento de ilícito e a companhia de seguros denunciada à lide. Cumpre alinhavar que prevista no contrato de seguro a cobertura para a espécie" danos corporais "no valor de R$ 100.000,00, esta abrange também a cobertura por" danos morais ", assim, a garantia prevista de cobertura de danos morais no importe de R$ 10.000,00, apenas reflete que existindo indenização por danos morais pendentes, é possível exceder do teto estabelecido referida quantia, sendo este valor apenas um adicional. Como visto, os valores fixados a título de danos morais estão cobertos pelo contrato de seguro de veículo dentro dos lindes da apólice na garantia por" danos corporais "sendo que, o valor que exceder o teto estabelecido em R$ 100.000,00 por danos corporais será utilizado na garantia por" danos morais "em R$ 10.000,00 também previsto em apólice, pois a lesão moral decorrente do abalo psíquico resultante de acidente automobilístico para fins de indenização securitária abrange a garantia para" danos corporais ", ficando esclarecido o ponto em que se condenou a seguradora na lide ” (...).secundária ao ressarcimento dentro dos limites da apólice. [12] (grifos acrescidos) E, no mesmo sentido, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “(...) 6.1) PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE SECURITÁRIO À RUBRICA ESPECÍFICA DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXCEDENTE QUE DEVE AVANÇAR SOBRE A PREVISÃO DA COBERTURA DE DANOS CORPORAIS, POIS . 6.2) APLICAÇÃOABRANGEM NECESSARIAMENTE O DANO ANÍMICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA AOS VALORES DA APÓLICE SECURITÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O MONTANTE SEGURADO DESDE A CITAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSO DA TRANSPORTADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA APÓLICE, A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR A DATA DO ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS COMO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. (...) Ademais, admitir-se expressamente excluída a possibilidade de cobertura dos danos morais e estéticos da modalidade genérica dano corporal ou pessoal, constitui evidente afronta aos princípios da boa-fé, justiça e equilíbrio contratual, notadamente pelo esvaziamento integral do conteúdo de dano Isso porque, em matéria de cobertura securitária,pessoal ou corporal. conforme afirmado anteriormente, há coincidência entre os conceitos de dano pessoal e corporal, além de conterem os últimos, os prejuízos de ordem moral e estética. Pode-se, então, a partir do esclarecimento exposto, entender como dano corporal toda a injúria perpetrada contra a esfera corpórea ou pessoal do ofendido, seja quando lhe acarreta dor ou limitações físicas, seja quando atinge a sua dimensão ” (grifos acrescidos).(...).psíquica [13] Posto isso, a indenização por , ao exceder o valor da garantia pactuada nadanos morais apólice (danos morais), também poderá ser complementada pela cobertura concernente aos danos corporais. 7. Dos consectários legais sobre apólice securitária: Argumenta, ainda, a seguradora/apelante (1) queBrasil Veículos Companhia de Seguros não devem incidir juros moratórios sobre as importâncias seguradas, eis que a mora apenas restará constituída após o trânsito em julgado. Quantos aos consectários legais no âmbito da lide secundária, observa-se que o juízod. monocrático assim se pronunciou: “Frise-se que a responsabilidade da seguradora é limitada ao valor previsto na apólice no montante total de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais). Sobre referido valor deverá incidir correção monetária pela média entre o INPC/IGPDI, a partir da data da contratação do seguro, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a ” (grifos do original) (Mov. 506.1) partir da citação da seguradora. Em relação aos juros de mora, muito embora já tenha me posicionado em sentido diverso ,[14] destaco que o entendimento atualmente empossado pelo STJ e por esta Corte é no sentido de admitir a sua incidência sobre os valores da apólice a partir da citação da seguradora. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURADORA LITISDENUNCIADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Hipótese em que a sentença estipulou que a seguradora deveria pagar a indenização até o limite contratualmente firmado, remanescendo dúvida sobre a incidência de juros de mora sobre o limite indenizatório. 2. Acórdão recorrido que, em fase de cumprimento de sentença, compreendeu que a melhor interpretação ao dispositivo da condenação é a de que a seguradora deverá ressarcir o valor correspondente ao valor atualizado pela sentença, nos limites da apólice. 3. Segundo o recente entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção, a seguradora é responsável pelo pagamento dos juros de mora, em virtude da denunciação à lide, adotando-se como termo inicial dos juros a data da citação da seguradora como litisdenunciada na ação . 4. Agravo internoproposta pela vítima em desfavor do segurado provido. Reconhecida a responsabilidade da seguradora pelo pagamento dos juros de mora, a partir da citação, sobre o montante .corrigido do limite indenizatório previsto na apólice ” (grifos[15] acrescidos) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DA COBERTURA DA APÓLICE DE SEGURO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A responsabilidade da litisdenunciada pelo pagamento dos juros de mora é contada a partir da sua citação na ação indenizatória, pois, apesar da inexistência do vínculo contratual entre a seguradora e a parte ora agravante, a responsabilidade decorre do contrato de seguro firmado com a parte ” (grifos acrescidos). [...].segurada. Precedentes [16] “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – [...] - JUROS DE MORA SOBRE AS GARANTIAS SECURITÁRIAS – DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA SEGURADORA – CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE A – MÉDIA ENTRE OS ÍNDICES INCP ECONTRATAÇÃO DO SEGURO IGP-DI – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO.” (grifos[17] acrescidos). “APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. – ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...] – CAPITAL SEGURADO. JUROS DE MORA . – [...] APELAÇÃOINCIDENTES DESDE A CITAÇÃO DA SEGURADORA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. – APELAÇÃO ADESIVA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.” (grifos acrescidos).[18] Portanto, a . sentença proferida na origem deve ser mantida no ponto em que determina quer os valores nominais da apólice sejam acrescidos de juros de mora (1% ao mês), a contar da citação da seguradora. Ainda, sobre os valores nominais da apólice deverá incidir correção monetária (média INPC+IGP/DI), desde a contratação do seguro (ou da última renovação antes do acidente, em caso de contratos sucessivos), a fim de preservar o valor real da indenização, conforme determinado pelo juízo singular.d. 8. Dos honorários advocatícios sucumbenciais: Afirma a seguradora/apelante (1) que os honoráriosBrasil Veículos Companhia de Seguros advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base apenas na “integralidade das ”, sob pena de atingir valorparcelas vencidas e uma anuidade das parcelas vincendas exorbitante, bem como, devem estar limitados aos valores constantes na apólice, cujo eventual excesso deve incumbir à segurada. Os honorários advocatícios sucumbenciais têm por finalidade remunerar condignamente o trabalho realizado pelo profissional em juízo, não se confundindo, por isso, com os honorários contratuais, convencionados entre as partes e seus procuradores em caráter privado, sem a interferência do Estado-Juiz. Muito antes do advento do Novo Código de Processo Civil, já predominava na jurisprudência e na doutrina o entendimento de que os honorários sucumbenciais possuem caráter alimentar e, portanto, pertencem ao advogado. Pela literalidade do art. 85, , do CPC/2015, infere-se que o legislador, alinhando-se aocaput revogado Código de 1973, adotou o princípio da sucumbência como regra para a fixação dos honorários, permanecendo, contudo, o princípio subsidiário da causalidade (expressamente positivado no CPC/2015, conforme seu art. 90). O art. 85, § 1º, do CPC/15, a seu turno, deu um amplo alcance ao instituto, estabelecendo que “ são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ”ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. No que tange ao “ ” a ser fixado, o § 2º, do art. 85, do CPC/2015, dispõe que osquantum honorários serão fixados em percentuais fixos, entre 10% e 20%, a ser quantificado de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho e tempo exigido. Tal critério só poderá ser ignorado pelo julgador nas hipóteses do § 8º do referido dispositivo legal. Definido o percentual, deve o julgador aferir qual é a base de cálculo a ser aplicada. Nesse particular, Novo Código de Processo Civil trouxe duas inovações significativas ao estabelecer como parâmetros, além do valor da condenação, (I) o proveito econômico obtido pela parte e, subsidiariamente, (II) o valor da causa, conforme exegese do art. 85, § 2º, do CPC/15: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” Dessarte, ao contrário do revogado diploma processual, que autorizava a fixação dos honorários de forma equitativa nos casos de inexistência de condenação, o CPC/2015 apresenta-nos uma “gradação de parâmetro para, a partir daí, fixar os honorários entre dez e causa.” (NEVES,vinte por cento: (1º) condenação; (2º) proveito econômico obtido; (3º) valor da Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPODIVM, 2017. p. 287). Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior: “De forma contrária ao posicionamento adotado pelo Código revogado, que admitia com largueza o arbitramento por equidade, a legislação atual determinou a aplicação, em regra, dos critérios objetivos previstos nos §§ 2º e 3º “independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou extinção do processo sem resolução do mérito” (art. 85, § 6º). Assim, ainda quando a ação não resultar em condenação ou nas ações constitutivas e declaratórias, o juiz deverá observar aqueles critérios. Até mesmo nas sentenças contrárias à Fazenda Pública, a lei nova evitou o emprego do arbitramento de honorários por ”. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direitocritério de equidade. Processual [livro eletrônico]. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2015. PDF). Deste modo, ao fixar os honorários advocatícios, deve o juiz utilizar como base de cálculo o valor da condenação quando se tratar de decisão de natureza condenatória. Em contrapartida, nas hipóteses em a decisão não expressar uma condenação (tais como, declaratórias, constitutivas, etc.), os honorários deverão ser fixados com base no proveito econômico obtido pela parte. Somente quando não for possível mensurar o proveito obtido é que será viável a utilização do valor da causa como critério subsidiário. É nesse sentido que dispõe o art. 85, § 2º, do CPC/15, :in verbis “§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ”ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...). Conforme o magistério de Evaristo Aragão Santos: “Tal qual o regime anterior, a regra é textual ao estabelecer que os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% (art. 85, § 2.º). A mudança ocorreu logo em seguida. Agora esse percentual estabelecido pelo juiz não incidirá mais apenas"sobre o valor da condenação, tal que o estabelecida o CPC/1973. Isso, basicamente, por duas razões. Primeiro porque há comandos condenatórios sem expressão pecuniária direta. A condenação a uma obrigação específica (entregar coisa, por exemplo), na maior parte das vezes não gera obrigação de pagar (logo, estipulação de valor), o que não significa ser destituída de conteúdo econômico (muitas vezes expressivíssimo). Depois, porque as sentenças constitutivas e declaratórias também podem ter expressão econômica e por isso o trabalho profissional desenvolvido para alcançá-las pode ser calculado segundo critérios objetivos (tal qual, tradicionalmente, já ocorre ” (Temas essenciais do Novo CPC [livro eletrônico]:com as condenatórias). análise das principais alterações do sistema processual civil brasileiro. Luiz Rodrigues Wambier e Teresa Arruda Alvim Wambier (coord.). São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, PDF). No caso em apreço, a sentença reflete natureza condenatória. Logo, a base de cálculo a ser adotada é o valor da condenação, abrangendo a indenização extrapatrimonial e o pensionamento. Contudo, a redação literal do artigo 85, § 9º, do CPC/2015, poderia levar à equivocada conclusão de que, nas ações de indenização por ato ilícito, a base de cálculo dos honorários somente poderia ser composta pelo valor das prestações de trato sucessivo (parcelas da pensão mensal vencidas acrescidas de 12 vincendas), senão vejamos: “Art. 85, CPC: [...] § 9º Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas.” Todavia, interpretando-se sistematicamente os parágrafos 2º e 9º do artigo 85, tem-se que, na realidade, a restrição imposta pelo segundo dispositivo deve ser direcionada apenas à parcela da condenação referente ao pensionamento, não excluindo da base de cálculo dos honorários as demais verbas indenizatórias. Em outros termos, o percentual da verba honorária sucumbencial deve ser aplicado sobre a totalidade dos valores da condenação. Contudo, em relação às prestações de trato sucessivo, considera-se apenas as parcelas vencidas acrescidas de 12 (doze) vincendas. Vale destacar que são consideradas vincendas as prestações devidas após a data da prolação da sentença. A propósito, esta Corte já decidiu: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA.ACOLHIMENTO PARCIAL. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. BASE DE CÁLCULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENSÃO CIVIL POR ATO ILÍCITO. PERCENUTAL (SIC) DE HONORÁRIOS QUE INCIDE SOBRE A SOMA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ACRESCIDA DE DOZE PRESTAÇÕES . CONTROVÉRSIA QUANTO A DEFINIÇÃO DEVINCENDAS PRESTAÇÃO VINCENDA. PARA OS FINS DO ART. 85, § 9º, CPC, SÃO VINCENDAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A PROLAÇÃO DA . ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DESENTENÇA JUSTIÇA A RESPEITO DAS DEMANDAS PREVIDENCIÁRIAS (SÚMULA 111). POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. RAZÕES DE DECIDIR ATINENTES A OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. RECURSO NÃO ” (grifos acrescidos) PROVIDO. [19] Todavia, em que pese a condenação solidária ao pagamento dos ônus sucumbenciais, a responsabilidade da seguradora litisdenunciada está adstrita ao limite previsto na apólice, com o entendimento apresentado na fundamentação supra. Nesta ótica: “APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] 5. SUCUMBÊNCIA DA LIDE . PRINCIPAL CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. 6. LIDEPOSSIBILIDADE. VERBAS QUE INTEGRAM A CONDENAÇÃO. SECUNDÁRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO (1) CONHECIDO EM PARTE E NESTA EXTENSÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS ” (grifos acrescidos)(2) E (3) PROVIDOS EM PARTE. [20] “APELAÇÕES CÍVEIS 01 E 02. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO FRONTAL ENTRE MOTOCICLETA E AUTOMÓVEL.MORTE DE PARENTE PRÓXIMO. MÃE E COMPANHEIRA DOS AUTORES. 1. CULPA DA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL JÁ ESTABELECIDA PERANTE O JUÍZO CRIMINAL EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. COISA JULGADA CONFIGURADA. 2. DANOS MATERIAIS. EXTENSÃO DAS AVARIAS NA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM DISSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS DESTA CORTE. REDUÇÃO. 4. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE SEGURADORA E DENUNCIANTES A ARCAR COM OS HONORÁRIOS DA LIDE PRIMÁRIA. POSSIBILIDADE. [...] 4. A seguradora, na condição de litisconsorte, é solidariamente responsável com o segurado quanto ao pagamento de montante expresso na sentença condenatória, em decorrência da relação processual estabelecida, podendo-se exigir de ambos a verba [...] RECURSOS DEhonorária fixada na fase de conhecimento. ”APELAÇÃO 01 E 02 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. [21] (grifos acrescidos) Assim, o apelo (1) interposto pela seguradora litisdenunciada merece parcial acolhimento neste ponto, a fim de determinar que, em relação às prestações de trato sucessivo (pensionamento), seja observado o disposto no artigo 85, § 9º, do CPC/2015. Ainda, estabeleço que a obrigação da seguradora de ressarcimento dos ônus sucumbenciais impostos na lide principal sejam limitados ao valor máximo previsto na apólice securitária (cobertura de danos materiais). 9. Dos honorários advocatícios recursais: Por fim, tendo em conta que a sentença recorrida foi publicada após o início da vigência dor. Código de Processo Civil de 2015, é possível a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos de seu artigo 85, § 11 e do enunciado Administrativo nº 7, do Superior Tribunal de Justiça: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.” “Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. (Enunciado administrativo nº 7 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016) No intuito de estabelecer diretrizes para a fixação de honorários advocatícios em grau recursal, a Segunda Seção do referido Tribunal superior, ao julgar o Agravo Interno nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1539725/DF, externou o seguinte entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. (...) 5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 6. Não haverá honorários recursais no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015. 7. Com a interposição de embargos de divergência em recurso especial tem início novo grau recursal, sujeitando-se o embargante, ao questionar decisão publicada na vigência do CPC/2015, à majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85, quando indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento. 8. Quando devida a verba honorária recursal, mas, por omissão, o Relator deixar de aplicá-la em decisão monocrática, poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, arbitrá-la ex officio, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte, não se verificando reformatio in pejus. 9. Da majoração dos honorários sucumbenciais promovida com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015 não poderá resultar extrapolação dos limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido artigo. 10. É dispensada a configuração do trabalho adicional do advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba. 11. Agravo interno a que se nega provimento. Honorários recursais arbitrados ex officio, sanada omissão na decisão ora agravada.” (grifos[22] acrescidos) Assim, diante do não provimento do recurso de Apelação (2) interposto pelo Espólio de Maria , majoro a verba honorária sucumbencial, da qual originalmente lhe incumbia 5% (cincoPavesi por cento), para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ante o exposto, voto no sentido de: ao recurso de10. a) conhecer e dar parcial provimento Apelação (1) interposto pela seguradora ré , para: Brasil Veículos Companhia de Seguros limitar a sua responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais impostos na lidea.1) principal ao valor pactuado na apólice para a cobertura de danos materiais; determinara.2) que, em relação às prestações de trato sucessivo (pensionamento), a base de cálculo dos honorários observe o disposto no artigo 85, § 9º, do CPC, sem excluir as demais verbas indenizatórias; ao recurso de Apelação (2) interposto pelo b) conhecer e negar provimento , com a majoração dos honorários advocatícios para 10% (dez porEspólio de Maria Pavesi cento) do valor atualizado da condenação, abrangida a quota recursal. III- DECISÃO ACORDAMos Magistrados integrantes da 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por de votos, em ao recurso deunanimidade conhecer e dar parcial provimento Apelação (1) e em ao recurso de Apelação (2), com aconhecer e negar provimento majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do voto do Desembargador Relator. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Mário Helton Jorge, sem voto, e dele participaram Desembargador Luis Sérgio Swiech (relator), Juiz Subst. 2ºgrau Ademir Ribeiro Richter e Desembargador Gilberto Ferreira. Curitiba, 10 de julho de 2020. (assinado digitalmente) DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade Civil. 10ª Edição, São Paulo: Atlas, 2012. p.[1] 25. TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 6ª Edição, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2016.[2] p. 513. CAVALIERI FILHO, Sergio. , pp. 26-27.[3] Op. Cit. , pp. 38-39.[4] Ibidem http://www.ens.edu.br/dicionario-de-seguros[5] “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as[6] indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...] III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.” TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1596692-0 - Curitiba - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - J. 25.05.2017.[7] TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1613977-4 - Medianeira - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime[8] - J. 16.03.2017. Especificamente sobre os danos estéticos confira-se: “[9] APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. [...]. LIDE SECUNDÁRIA. PREVISÃO NA APÓLICE DE DANOS CORPORAIS E MATERIAIS. . VALORESEXCLUSÃO NÃO OPONÍVEL DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COBERTURA DEVIDA NOMINAIS DA APÓLICE SUJEITOS APENAS À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA .” (TJPR - 8ª C.CívelENTRE O INPC E O IGP-DI. RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS - 0073888-22.2012.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 28.06.2018) (grifos acrescidos) TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1618647-1 - Foz do Iguaçu - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J.[10] 21.09.2017. TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1704094-3 - Umuarama - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J.[11] 30.11.2017. TJPR - 8ª C.Cível - EDC - 1347421-6/02 - Castro - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - J.[12] 14.12.2017. TJSC, Apelação Cível n. 2014.031297-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de[13] Direito Civil, j. 08-07-2014. TJPR - 8ª C.Cível - 0018455-38.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luis Sérgio Swiech - [14] J. 30.05.2019. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO[15] AgInt no AREsp 1214878/SC, Rel. DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018. AgRg no AREsp 760.607/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em[16] 20/10/2015, DJe 23/10/2015. TJPR - 9ª C.Cível - 0005728-34.2015.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargador[17] Domingos José Perfetto - J. 22.08.2019. TJPR - 9ª C.Cível - 0030714-07.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos[18] Pedroso - J. 29.08.2019. TJPR - 8ª C.Cível - AI - 1710082-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.:[19] Luiz Cezar Nicolau - Unânime - J. 01.02.2018. [20] TJPR - 8ª C.Cível - 0021094-39.2013.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - J. 12.07.2018. TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1514388-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Nova[21] Esperança - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 19.10.2017. AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO,[22] julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918663120/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-32055720138160035-pr-0003205-5720138160035-acordao

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 007XXXX-26.2003.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 007XXXX-22.2012.8.16.0014 PR 007XXXX-22.2012.8.16.0014 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 003XXXX-07.2009.8.16.0001 PR 003XXXX-07.2009.8.16.0001 (Acórdão)

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 760607 RS 2015/0197926-3

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 002XXXX-39.2013.8.16.0030 PR 002XXXX-39.2013.8.16.0030 (Acórdão)