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29 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara Cível
Publicação
16/07/2020
Julgamento
16 de Julho de 2020
Relator
Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Praça Nossa Senhora de Salette - Centro Cívico - 80.530-912 - Curitiba - PR
RECURSO:

0018649-33.2016.8.16.0001
CLASSE:

APELAÇÃO CÍVEL
COMARCA:

COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE
CURITIBA
ORIGEM:

7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA
ASSUNTO:

DANO AMBIENTAL
APELANTE (S): TTSM TECNOLOGIA TRATAMENTO DE SUPERFÍCIE EM METAIS LTDA ME
PEDRO PELLER
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
RELATORA:

DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL COM PEDIDO
LIMINAR. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO
PRELIMINAR N. 162-0001/2004 QUE CONSTATOU A DESTINAÇÃO
IRREGULAR DE EFLUENTES LÍQUIDOS DA EMPRESA TTSM, ATRAVÉS DE
AUTO DE INFRAÇÃO N. 5.967.090-5 9 EMITIDO PELO INSTITUTO
AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP EM FACE DO COMETIMENTO DO
DISPOSTO NO ARTIGO 70 DA LEI FEDERAL N. 9.605/98 E DO ARTIGO 44 DO
DECRETO FEDERAL N. 3.179/1999. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
PREPARATÓRIO N. 0046.09.000459 E POSTERIOR CONVERSÃO EM
INQUÉRITO CIVIL. LANÇAMENTO DE EFLUENTES INDUSTRIAIS ACIMA
DOS LIMITES MÁXIMOS PERMITIDOS PELO IAP. PEDIDO DE
CONDENAÇÃO DOS RÉUS NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM
IMPLEMENTAR EM SEU IMÓVEL SISTEMA DE TRATAMENTO
INDIVIDUAL DE ESGOTO PARA OS EFLUENTES DOMÉSTICOS,
CONFORME LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E APROVADO PELA SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE.
SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO VI DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE
PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA,
ESTES FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO
DESDE A PROPOSITURA DA DEMANDA, SEM PREJUÍZO DA CONDENAÇÃO
AO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA. PEDIDO DE REFORMA.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA EM RAZÃO DO
ATENDIMENTO DO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. ADEQUAÇÃO, NO CURSO DA DEMANDA, DAS EXIGÊNCIAS
RELACIONADAS À EMISSÃO IRREGULAR DE EFLUENTES PELA EMPRESA
RECORRENTE EM GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPÔS
AOS RECORRENTES O ÔNUS DE ARCAR COM A SUCUMBÊNCIA
PROCESSUAL.
PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL NÃO DEFERIDO.
APESAR DO DIREITO DA PESSOA NATURAL E JURÍDICA, COM
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS
PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TAL SITUAÇÃO
OSTENTA CARÁTER RELATIVO, PODENDO O MAGISTRADO ANALISAR
OS ELEMENTOS QUE PERMITAM CONFIRMAR A HIPOSSUFICIÊNCIA EM
RELAÇÃO ÀS PARTES PRETENDENTES. NO CASO EM APREÇO, NÃO HÁ
QUALQUER COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECORRENTES FAÇAM AOJUS
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº
0018649-33.2016.8.16.0001 da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba
– 7.ª Vara Cível de Curitiba, em que são Pedro Peller e TTSM Tecnologia Tratamento deApelantes
Superfície em Metais Ltda. ME e o Ministério Público do Estado do Paraná.Apelado

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Pedro Peller e TTSM
Tecnologia Tratamento de Superfície em Metais Ltda. ME voltados contra os termos da sentença
exarada no mov. 339.1, a qual julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no
art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pela perda superveniente do interesse processual.

Pelo Princípio da Causalidade, condenou os requeridos ao pagamento das custas,
despesas processuais e honorários de sucumbência, estes fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor
da causa atualizado (INPC/IGP-DI) desde a propositura, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de
Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a
complexidade da causa e o trabalho realizado. Ainda registrou que os juros de mora são devidos à razão
de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, consignando que os honorários deverão ser
revertidos ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Paraná, nos termos do artigo 3.º, inciso
XV da Lei Estadual n. 12.241/1998.

Inconformados, Pedro Peller e TTSM Tecnologia Tratamento de Superfície em
Metais Ltda. MEapresentaram recurso de Apelação Cível (mov. 355.1) por meio do qual pugnaram
inicialmente pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em consonância com o
disposto no artigo 99 do Código de Processo Civil e Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça.

Ressaltaram que o Apelante Pedro Peller é pessoa idosa e não possui condições de
arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua
família, cuja situação presume-se verdadeira, nos termos do artigo 99, § 3.º do Código de Processo Civil.

Também sustentaram que a Apelante TTSM Tecnologia Tratamento de Superfície
em Metais Ltda. ME é microempresa e não possui condições financeiras de arcar com as custas, despesas
processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio, salientando que seu direito à concessão da
benesse da assistência judiciária encontra-se previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil.

Destacaram que o STJ já pacificou o entendimento de que pessoas jurídicas fazem
à benesse da justiça gratuita, conforme Súmula 481, cujo entendimento também vem sendo adotadojus
por esta Corte de Justiça em casos análogos.

Mais adiante, afirmaram que o Princípio da Causalidade não deveria ser aplicado
somente nos casos de perda de objeto, mas também em todas as hipóteses em que flagrantemente existe a
constatação de quem deu causa à demanda, ainda que tenha sido o vencedor na demanda.

No caso em apreço, o objetivo da ação era a parte Apelante abster-se de lançar
efluentes domésticos na rede pluvial, bem como para que implantasse em seu imóvel sistema de
tratamento individual de esgoto.

Relataram que ao apresentar a contestação, deixou claro que na localidade em que
se encontra a empresa não existe rede coletora de esgoto e que a alternativa necessária seria a
implementação de sistema independente de tratamento, ou seja, fossa séptica. Além disso, mencionaram
que estava aguardando a aprovação de tal situação junto ao órgão competente.

Assim sendo, consideraram que foi o próprio Apelado que deu causa à demanda e
quando constatou a regularidade da situação do imóvel, opinou pela extinção do processo.

Frente a estas alegações, pediram a reforma da sentença para o fim de afastar a
condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e dos honorários sucumbenciais, sem prejuízo
da concessão da assistência judiciária gratuita.
Intimado, o apresentou contrarrazões aoMinistério Público do Estado do Paraná,
recurso de Apelação, ocasião em que pugnou pela mantença da sentença, por seus próprios fundamentos
(mov. 360.1).

Com vista dos autos, a Douta Procuradoria Geral de Justiça, opinou pelo
conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação (mov. 14.1).

É o breve relatório.
Voto.

Observados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de Apelação.

Cuida-se de um recurso de Apelação Cível interposto por Pedro Peller e TTSM
Tecnologia Tratamento de Superfície em Metais Ltda. ME voltado contra a sentença exarada no mov.
339.1, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do
Código de Processo Civil, pela perda superveniente do interesse processual.

Os Apelantes/Requeridos foram condenados ao pagamento das custas, despesas
processuais e honorários de sucumbência.

O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou a presente Ação Civil Pública
por Danos Ambientais em face dos Apelantes, por meio da qual objetivou a condenação em se absterem
de lançar efluentes domésticos na rede pluvial, bem como para que implementassem em seu imóvel
sistema de tratamento individual de esgoto, sob pena de multa diária, uma vez que o lançamento desses
resíduos na rede pluvial geraria contaminação.

Com a inicial foram trazidos documentos comprovando as alegações e a medida
liminar pleiteada foi deferida para determinar aos réus a imediata paralisação do lançamento dos efluentes
domésticos da empresa ré na galeria de águas pluviais até a implementação de sistema de esgoto
individual (vala séptica) – (mov. 7.1)

Citados, os requeridos se manifestaram (mov. 17.1) alegando que na localidade em
que se encontra a empresa não existe rede coletora de esgoto, sendo que a alternativa necessária seria a
implementação de sistema independente de tratamento, ou seja, fosse séptica, estando no aguardo quanto
à aprovação junto ao órgão competente.

O Ministério Público concordou com tal situação, sendo concedido prazo para
comprovação da obra.

O feito seguiu seu trâmite processual regular, e após terem sido fixados os pontos
controvertidos, realizada a audiência de instrução e julgamento, o Juízo singular constatou a perda
superveniente do objeto da demanda, considerando que houve a regularização do sistema de esgoto,
atualmente implantado no local, o que fez cessar a ocorrência do dano ambiental.

Os recorrentes, apelam apenas da condenação ao pagamento dos ônus
sucumbenciais, salientando que não deram causa ao ajuizamento da demanda.

Não obstante as razões de recurso, depreende-se da análise dos autos, que durante o
deslinde do feito sobreveio a perda do objeto da ação, em razão do atendimento ao pedido formulado pelo
Ministério Público acerca da implementação e regularização do esgoto e respectivos efluentes lançados
irregularmente na galeria pluvial.

Como noticiou o Ministério Público, em 11/02/2004 a empresa ré já havia sido
autuada pelo lançamento de efluentes líquidos tratados fora dos parâmetros estabelecidos pelo Instituto
Ambiental do Paraná – IAP (mov. 1.2) e, após a destinação dos efluentes serem tratados pela empresa
Ecológica, o lançamento foi regularizado, porém os efluentes domésticos continuaram a ser lançados na
rede pluvial, sendo que em 09/11/2015 a SANEPAR realizou vistoria no local e constatou que o
lançamento irregular na galeria de águas pluviais continuava, razão pela qual o cliente deveria utilizar
sistema independente de tratamento, conforme padrão definido pela Secretaria Municipal de Curitiba.

Após decorridos os prazos, verificou-se que a regularização aconteceu somente
após o ajuizamento desta demanda.

Neste ponto, convém transcrever trechos da sentença que confirmam estas
situações:

“O caso em questão, depois de superada a fase instrutória, revela que a tutela
jurisdicional postulada pelo Ministério Público não é mais necessária.
Com efeito, os documentos carreados aos autos expedidos pelos órgãos de fiscalização
denotam que o sistema de esgoto foi devidamente regularizado, tendo a parte requerida
obtida a licença para lançamento dos efluentes (mov. 221.1).
As testemunhas ouvidas na audiência de instrução e julgamento confirmaram que no local
não existia rede de esgoto no local e a necessidade de implantação de um sistema de
esgoto alternativo. Sucede que a parte requerida, após o ajuizamento da presente
demanda, regularizou o sistema de esgoto implantado no local, como afirmado pelas
testemunhas e reconhecido pelo próprio Ministério Público em suas alegações finais.
Por tais razões, a tutela jurisdicional aqui postulada não é mais necessária para trazer a
utilizada almejada pelo Ministério Público, porque o objeto foi alcançado por conduta dos
próprios requeridos.” – (mov. 339.1)

É certo que os recorrentes deram causa ao ajuizamento da demanda e por isso
devem arcar com o pagamento das verbas sucumbenciais, ainda que tenha havido a perda superveniente
do objeto da ação proposta.

De acordo com o disposto no § 10º do artigo 85 do Código de Processo Civil prevê
que “(...) nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.”

Sobre referido princípio, é entendimento de Cândido Rangel Dinamarco, :verbis

“(...) alude-se à sucumbência como critério para atribuir o custo final do processo a uma
das partes, sabendo-se, no entanto, que essa é apenas uma regra aproximativa, ou mero
indicador do verdadeiro critério a prevalecer, que é o da causalidade: deve responder pelo
custo do processo, sempre, aquele que houver dado causa a ele ao propor uma demanda
improcedente ou sem necessidade, ou a resistir a ela sem ter razão.” (in CAPÍTULOS DE
SENTENÇA. 3.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, pág. 92/93).

Dessa forma, ante ao princípio da causalidade, a parte que deu causa a propositura
da ação deve ser considerada responsável pelo pagamento das custas processuais em sua totalidade, no
caso os Apelantes.

Superada a análise a respeito do Princípio da Causalidade, passa-se a examinar o
pedido de concessão da gratuidade processual formulado pelos recorrentes.

Apesar do requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária
gratuita, melhor sorte não assiste aos recorrentes.

Embora seja possível a concessão da assistência judiciária gratuita, não somente às
pessoas físicas, mas às jurídicas, com amparo no disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo
Civil, que dispõe que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por
pessoa natural e, à pessoa jurídica com insuficiência de recursos, constata-se nos autos que ambos os
requeridos não lograram êxito em comprovar suas alegações, in verbis:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de
recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem
direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...)”
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na inicial, na contestação,
na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...)
§ 2º o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que
evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes
de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos
pressupostos”.

Como bem salientou a Procuradoria de Justiça:

“(...) é imprescindível que o pedido deve estar consubstanciado através de documentação
cabal, não podendo ser deferido apenas com base em mera afirmação.
(...)
Portanto, a mera declaração da parte no sentido de não possuir recursos suficientes para
arcar com o pagamento das despesas processuais não é suficiente para o deferimento do
benefício.” – (mov. 14.1).

Em caso análogo o Superior Tribunal de Justiça inclusive pacificou o entendimento
no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária
gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado analisar os elementos que permitam confirmar a
hipossuficiência do requerente, in verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que é relativa a presunção de hipossuficiência
oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo
.possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação
2. O Tribunal local consignou: "In casu, o agravante, de acordo com o seu comprovante
de rendimentos, fl. 36, datado de setembro de 2014, percebe, mensalmente, a quantia
bruta de R$ 4.893,16, que, à época, equivalia a 6,75 salários mínimos, não se havendo
falar em necessidade de concessão da benesse." (fl. 83, e-STJ). A reforma de tal
entendimento requer o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à
espécie o óbice contido na Súmula 7 do STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.”
(REsp 1666495/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
27/06/2017, DJe 30/06/2017). (grifo nosso).

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE RELIGIOSA. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/1950. CONCESSÃO. DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE
DECIDE PELA INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é
relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do
benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida
comprovação.
2. O Tribunal local indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita em razão de não
haverem comprovado a sua insuficiência financeira. A reforma de tal conclusão requer
reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, atraindo à espécie o óbice contido no
enunciado 7 da Súmula do STJ.
(...)
(REsp 1660430/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
18/05/2017, DJe 19/06/2017).” (grifo nosso).

O Enunciado nº 35 desta 4ª Câmara Cível, ao seu turno, destaca que a afirmação de
hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar
.diligências complementares antes da apreciação do pedido

Como o pedido de concessão da gratuidade for formulado perante esta Corte de
Justiça, competia às partes recorrentes terem apresentado elementos no sentido de comprovar as alegações
de que fazem à concessão do benefício requerido. jus Embora afirmem tão somente que fazem aojus
deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, pelo conjunto probatório encartado nos autos
não restou comprovado de forma inequívoca a hipossuficiência econômica dos Apelantes em arcar com
os ônus processuais.

Importante também considerar que a declaração de Pedro Peller não é suficiente
para se concluir que ele não detém condições de arcar com as despesas processuais e os honorários de
sucumbência sem prejuízo do sustento próprio e o de sua respectiva família.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de Apelação
Cível, mantendo-se inalterada a sentença singular, por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E
NÃO-PROVIDO o recurso de PEDRO PELLER, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O
RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de TTSM TECNOLOGIA TRATAMENTO DE
SUPERFICIE EM METAIS LTDA ME.
O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Regina Helena Afonso De
Oliveira Portes, sem voto, e dele participaram Desembargadora Maria Aparecida Blanco De Lima (relator),
Desembargador Luiz Taro Oyama e Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes.
10 de julho de 2020

MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA
Desembargadora Relatora
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918654810/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-186493320168160001-pr-0018649-3320168160001-acordao/inteiro-teor-918654829