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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0007881-97.2006.8.16.0001 PR 0007881-97.2006.8.16.0001 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara Cível
Publicação
16/07/2020
Julgamento
13 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS UNICAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE SEM A VIRTUDE DE PROMOVER A DECLARAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 7ª C.

Cível - 0007881-97.2006.8.16.0001- Curitiba - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 13.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salette - Centro Cívico - 80.530-912 - Curitiba - PR Autos nº. 0007881-97.2006.8.16.0001/1 Embargos de Declaração Cível nº 0007881-97.2006.8.16.0001 ED 1 1ª Vara Cível de Curitiba Embargante (s): SCA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA Embargado (s): CESAR ALOISIO DIEHL Relator: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS UNICAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. FINALIDADE SEM A VIRTUDE DE PROMOVER A DECLARAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.025 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração nº 0007881-97.2006.8.16.0001 ED 1, em que é embargante SCA INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. e embargado CESAR ALOISIO DIEHL. I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 44.1 desta Câmara que, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo retido e julgou parcialmente provido o recurso de apelação ambos interpostos pela ora embargante apenas para minorar a indenização por danos morais. Os embargos de declaração foram opostos com finalidade exclusiva de prequestionamento da matéria ventilada no acórdão, para interposição de recurso especial. (Mov. 1.1 dos Aclaratórios) É o relatório. II. VOTO O recurso comporta conhecimento, pois protocolado dentro do prazo legal estabelecido no art. 1.023, cumulado com o art. 219, do CPC/2015 (5 dias úteis). Conforme art. 1.022 do CPC/2015 cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. A decisão, no entanto, não padece de qualquer vício, sendo que os embargos foram opostos com finalidade única de prequestionar a matéria para fins de interposição de recurso especial e/ou extraordinário. No que tange ao pré-questionamento da matéria, o novo CPC fez constar, expressamente, em seu art. 1.025, que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Considerando que a fundamentação constante destes embargos já está incluída no acórdão embargado para fins de prequestionamento, cumpre rejeitar os aclaratórios. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos embargos de declaração. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 7ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS o recurso de SCA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA . O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargadora Joeci Machado Camargo, sem voto, e dele participaram Desembargador Ramon De Medeiros Nogueira (relator), Juíza Subst. 2ºgrau Fabiana Silveira Karam e Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior. 10 de julho de 2020 Des. Ramon de Medeiros Nogueira Relator 17
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