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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000990-89.2015.8.16.0051 PR 0000990-89.2015.8.16.0051 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara Cível
Publicação
06/07/2020
Julgamento
6 de Julho de 2020
Relator
Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEISAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITOPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROSRESPONSABILIDADE PELO ACIDENTEINCONTROVÉRSIA A RESPEITORECURSO DA SEGURADORAPENSÃO MENSAL POR MORTEREDUÇÃODESCONTO DE 1/3 REFERENTE ÀS DESPESAS PESSOAIS DA VÍTIMA – ABATIMENTO DO SEGURO DPVATPOSSIBILIDADERECURSO DOS AUTORESAPÓLICE DE SEGURODANOS MORAISEXPRESSA EXCLUSÃO DA COBERTURARESPONSABILIDADE DA SEGURADORAAFASTAMENTOVALOR DA PENSÃO MENSAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO COM BASE EM DOCUMENTO ACOSTADO QUANDO OFERTADAS AS RAZÕES RECURSAIS – IMPOSSIBILIDADESEGURADORA – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS À CONTA DA RECUSA A PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INOVAÇÃO RECURSALTÓPICO NÃO CONHECIDO. RECURSO Nº 01 (SEGURADORA) PROVIDO E RECURSO Nº 02 (AUTORES) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.

Cível - 0000990-89.2015.8.16.0051- Barbosa Ferraz - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 06.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 10ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI APELAÇÃO CÍVEL N.º 990-89.2015.8.16.0051, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBOSA FERRAZ APELANTE Nº 01: ESSOR SEGUROS S/A APELANTES Nº 02: ANTONIO MIANTE E OUTROS APELADA: SEBRIAN TRANSPORTES LTDA. RELATOR: DES. DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECA APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE – INCONTROVÉRSIA A RESPEITO – RECURSO DA SEGURADORA – PENSÃO MENSAL POR MORTE – REDUÇÃO – DESCONTO DE 1/3 REFERENTE ÀS DESPESAS PESSOAIS DA VÍTIMA – ABATIMENTO DO SEGURO DPVAT – POSSIBILIDADE – RECURSO DOS AUTORES – APÓLICE DE SEGURO – DANOS MORAIS – EXPRESSA EXCLUSÃO DA COBERTURA – RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA – AFASTAMENTO – VALOR DA PENSÃO MENSAL – PEDIDO DE MAJORAÇÃO COM BASE EM DOCUMENTO ACOSTADO QUANDO OFERTADAS AS RAZÕES RECURSAIS – IMPOSSIBILIDADE – SEGURADORA – CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS À CONTA DA RECUSA A PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INOVAÇÃO RECURSAL – TÓPICO NÃO CONHECIDO. RECURSO Nº 01 (SEGURADORA) PROVIDO E RECURSO Nº 02 (AUTORES) CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 990-89.2015.8.16.0051, da Vara Cível da Comarca de Barbosa Ferraz, em que é ESSORApelante nº 01, SEGUROS S/A, ANTÔNIO MIANTE E OUTROS e, SEBRIAN TRANSPORTES LTDA.Apelantes nº 02, Apelado, RELATÓRIO Antônio Miante, Elton Miante, Joana Rosemere Miante Galeriani e Odair Miante judicializaram, perante o d. Juízo da Vara Cível da Comarca de Capitão Leônidas Marques, esta Ação de sob nº 990-89.2015.8.16.0051 em face de Sebrian TransportesResponsabilidade obrigacional securitária Ltda. Como noticiaram, a mulher do primeiro e genitora dos demais Autores, Maria de Jesus Miante, era passageira do micro-ônibus Mercedes Benz Sprinter 415, ano 2013, destinado a transporte de passageiros – designadamente pacientes para tratamento de saúde na capital do Estado. O serviço foi intermediado pela Prefeitura do Município correspondente à comarca de origem. A 11.12.2014, o veículo trafegava pela PR-466, quando, na altura do KM 133, proximidades do Município de Lunardelli, fora abalroado e, em consequência da forte colisão, tombou na pista. Nos desdobramentos, incendiou-se. Além da mulher e mãe dos Autores, outras cincos pessoas pereceram no local. Como a empresa Ré possuía contrato de seguro de acidentes pessoais de passageiros de automóveis (APP), os Autores judicializaram a demanda pretendendo o recebimento integral do capital segurado. Respondendo a comando judicial (mov. 22.1), emendaram eles a inicial (mov. 31.1) propugnando recebimento de indenização por danos morais e pensionamento mensal. Citada, a Ré Sebrian Transportes Ltda. contestou (mov. 55.1). Preliminarmente, requereu denunciação à lide do espólio do motorista do ônibus, do Estado do Paraná, do Município de Barboza Ferraz e da Seguradora Essor. Quanto ao mérito, sustentou não ser sua a responsabilidade pelo trágico desfecho, que ocorreu porque o outro veículo trafegava em alta velocidade e empreendia fuga da guarnição da Polícia Rodoviária Estadual. Impugnou a pretensão indenizatória e requereu a improcedência dos pedidos. Fora deferida somente a denunciação à lide de Essor Seguros S/A (mov. 81.1). Citada, Essor Seguros S/A também contestou os pedidos (mov. 109.1). Além de aceitar a denunciação, propugnou que, na eventual condenação da segurada, sua responsabilidade seja restrita aos limites constantes da apólice. Disse que não houve contratação de danos morais. O feito seguiu seus regulares trâmites, com produção de provas oral e documental. Sobreveio, nos desdobramentos, a r. sentença (mov. 522.1), julgando procedentes os pedidos, para efeito de condenar a Ré a pagamento de pensão mensal no importe de um salário mínimo mensal, desde o decesso da vítima até a altura em que completaria 73,9 anos, acrescido de correção monetária pela média do INPC e IGP-DI, contada do sinistro, e de juros de mora de 1% da citação, bem assim indenização por danos morais no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), acrescido de correção monetária, pelos mesmos índices referenciados, desde a data da sentença e juros de mora a partir da citação. Em face da sucumbência, condenou a Ré a pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A lide secundária fora julgada parcialmente procedente para condenar a seguradora a pagamento dos danos materiais, até o limite do capital segurado constante da apólice. Foram opostos (mov. 535.1) e acolhidos parcialmente os aclaratórios (mov. 543.1) para determinar-se que os juros de mora e a correção monetária fixados sobre o pensionamento mensal incidam apenas em relação às prestações vencidas. Ao apelar (mov. 556.1), Essor Seguros S/A sustenta que, da indenização a ser recebida, deve operar-se o abatimento dos valores recebidos a título de seguro DPVAT, conforme Súmula nº 246 do STJ. E, no que se refere ao pensionamento mensal, deve ser calculado em 2/3 do salário mínimo, pois 1/3 se destinaria à própria subsistência da vítima. Ao Autores também interpuseram recurso de apelação (mov. 557.1). Propugnam a majoração da pensão mensal para dois salários mínimos, conforme comprovante de rendimentos de aposentadoria que a vítima recebia. Que no valor referente aos danos morais seja incluído na cobertura securitária de ‘responsabilidade civil – danos corporais’, assim como seja reconhecida e declarada a nulidade da cláusula que afasta a responsabilidade da seguradora. Por fim, que a seguradora também seja condenada a pagamento de indenização por danos morais ante a recusa imotivada de adimplir com sua obrigação contratual. Foram oferecidas contrarrazões (mov. 573.1 e 576.1). Conclusos os autos, relatei. VOTO Em relação à tempestividade, a leitura da intimação acerca da decisão dos embargos opostos em face da r. sentença pelos Autores e pela litisdenunciada, se dera a 27.8.2019 (mov. 550 e 555) e, portanto, as interposições havidas em 12.9.2019 (mov. 556.1 e 557.1) atenderam ao prazo de 15 dias úteis previsto pelo Código de Processo Civil. Apesar disso, o recurso interposto pelos Autores comporta conhecimento apenas parcial. Outrossim, a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida pela litisdenunciada em contrarrazões ao recurso, não comporta acolhimento. É bem de ver, os Autores trataram de impugnar cumpridamente os fundamentos da decisão recorrida, pedindo reforma e, assim, expondo os motivos que reputam hajam rendido azo ao desacerto. À partida, é incontroversa – até porque sem insurgência recursal a respeito – a dinâmica do sinistro e a responsabilidade do sinistro imposta à Ré, transportadora de passageiros. Dito isso, o primeiro tópico de insurgência por parte da litisdenunciada respeita ao valor da pensão mensal devida desde a data do acidente até o momento em que a vítima completaria 73,9 anos de idade. Dada a ausência de provas do a vítima efetivamente contribuía, o d. julgador fixouquantum no importe de um salário mínimo. Conforme entendimento consolidado a respeito da matéria, quando inexistirem provas acerca da renda mensal auferida pelo , a pensão deve, portanto, ser arbitrada com base node cujus valor do salário mínimo . Desse montante, porém, cumpre descontar-se 1/3 referente aos gastos pessoais[1] da própria vítima. Nesse sentido: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO DE ÔNIBUS DE TURISMO. TURISTAS ESTRANGEIROS. LESÃO CORPORAL DA AUTORA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. MORTE DE CÔNJUGE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PRESTADORAS DO SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE TURISMO E CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA. CONCAUSAS. CORRESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL. TERMO FINAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE LIMITES LEGAIS. (...) 7. O pensionamento por morte de familiar deve-se limitara 2/3 (dois terços) dos rendimentos auferidos pela falecida vítima, presumindo-se que 1/3 (um terço) desses rendimentos eram destinados ao seu próprio sustento. (...) (REsp 1677955/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018) O abatimento do seguro DPVAT corresponde à pretensão formulada tanto pela segurada (mov. 55.1 – pedido ‘g’) quanto pela seguradora ao contestarem os pedidos (mov. 123.2), e a teor da Súm./STJ nº 246: comporta acolhimento “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada”. Portanto, o recurso de apelação interposto pela litisdenunciada comporta , para reduzir-se a pensão mensal para 2/3 do salário mínimo e autorizar o abatimento do valorprovimento recebido a título de seguro DPVAT. em primeiro lugar,O Apelo dos Autores, contudo, comporta conhecimento parcial: buscam a majoração da pensão mensal para dois salários mínimos mensais. Para tanto, acostam comprovantes de recebimento de aposentadoria da vítima. Além de apresentados somente quando ofertadas as razões recursais – o que certamente não se admite – ainda inovam sua pretensão. Com efeito, na petição inicial pleitearam a condenação a pagamento de pensão mensal fundados no argumento de que a vítima contribuía, em média, com um salário mínimo e meio: “A vítima fatal era pessoa trabalhadora nas lides domésticas (limpar e cuidar da casa, fazer as refeições, levar alimento na roça aos filhos e esposo, lavar e passar roupas, etc...) e no trabalho digno rural (plantar cultivares, tratos culturais, preparo do solo, colheita, cuidar de pequenos animais, etc..), aí incluindo os sábados e domingos e não poucos feriados, na propriedade rural dos mesmos e com seu esforço contribuía com a renda familiar equivalente, em média, a 01 (um) e 1/2 (meio) salário mínimo mensal.” Portanto, evidente a alteração do pedido e, pois, a inovação recursal, esse tópico do recurso não comporta conhecimento. Fosse pouco, os Autores trazem ainda mais outra pretensão não formulada anteriormente: no que se refere aos danos morais, requereram indenização no valor de R$50.000,00: “quanto ao dano moral visando reparar a dor e punir o ofensor, levando-se em conta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser justo e coerente o valor que ora se pede de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).” Contudo, nas razões recursais, propugnam que a seguradora seja compelida a pagar danos morais em decorrência do atraso no pagamento da indenização securitária. A saber: “c) A condenação da apelada Essor Seguros S.A. ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por danos morais ante a recusa imotivada que gera dano moral in re ipsa ou, alternativamente, para que responda ao menos solidariamente ou subsidiariamente pela condenação por danos morais já imposta à apelada Sebrian.” Logo, configurada, assim, mais outra inovação recursal, de modo que a pretensão de condenação da seguradora a indenizar danos morais – em virtude da negativa no pagamento do seguro – tampouco comporta conhecimento. O recurso interposto pelos Autores é conhecido tão somente no que se refere a inclusão dos danos morais na cobertura para danos corporais. Nesses casos, porém, prevalece o entendimento de que a seguradora não será responsabilizada quando houver cláusula expressa na apólice de seguro excluindo a cobertura respectiva. Consoante a apólice referente ao contrato firmado entre Sebrian Transportes Ltda. e Essor Seguros S/A, foram contratadas as seguintes coberturas (mov. 109.2): Como há exclusão expressa quanto aos danos morais, a seguradora não será responsabilizada, senão, e tão somente, a própria segurada, consoante precedentes da Corte Superior. Nesse sentido: “(...) 5. A apólice de seguro contra danos corporais pode excluir da cobertura tanto o dano moral quanto o dano estético, desde que o faça de maneira expressa e individualizada para Precedentes.” (AgRg no AREspcada uma dessas modalidades de dano extrapatrimonial. 643.074/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, julgado em 03/09/2015, DJe 10/09/2015) À luz do exposto, o recurso interposto pelos Autores comporta conhecimento parcial .e, na parte conhecida, desprovimento Considerando o desfecho dos recursos, condeno os Autores a pagamento de honorários advocatícios à conta do trabalho adicional recursal, em prol do patrono da litisdenunciada, ora fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, sem prejuízo do montante já fixado na r. sentença. Em vista de tais considerações, conheço e dou provimento ao recurso interposto pela litisdenunciada; outrossim, conheço em parte e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso dos Autores. DISPOSITIVO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 10ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso (1) da , nosseguradora e conhecer em parte e, na extensão, negar provimento ao recurso (2) dos Autores termos do voto. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Luiz Lopes, com voto, e dele participaram Desembargador Domingos Ribeiro Da Fonseca (relator) e Desembargadora Ângela Khury. 03 de julho de 2020 DOMINGOS RIBEIRO DA FONSECADes. Relator [1] AgInt nos EDcl no AREsp 784.824/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019.
Disponível em: https://tj-pr.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/918652994/processo-civel-e-do-trabalho-recursos-apelacao-apl-9908920158160051-pr-0000990-8920158160051-acordao

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