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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI XXXXX-04.2019.8.16.0182 PR XXXXX-04.2019.8.16.0182 (Acórdão)

Tribunal de Justiça do Paraná
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Denise Hammerschmidt
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇAO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECORRENTE ALEGA QUE A DECISÃO MERECE REFORMA, POR ENTENDER QUE A DECISÃO PRIMÁRIA É EQUIVOCADA, POIS EXIGE UM DOCUMENTO COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIO PARA DIRIMIR A LIDE, SENDO QUE A AUSÊNCIA DA NOTA FISCAL NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA RÉ PERANTE SEU CONSUMIDOR. RECORRENTE ALEGA QUE O TELEVISOR ADQUIRIDO DA RECORRIDA POSSUI DEFEITO, SENDO QUE, NÃO SANADO APÓS A RECLAMAÇÃO, TEVE DE BUSCAR JUDICIALMENTE A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA RECORRENTE, O ENTENDIMENTO SEGUE O MESMO DA DECISÃO SINGULAR, DE QUE NÃO HÁ PROVA MÍNIMA NOS AUTOS QUE AMPARE O DIREITO ALEGADO PELA RECORRENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DA NOTA FISCAL. A ALEGAÇÃO DE QUE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO TELEVISOR NÃO EXIGIU NOTA FISCAL PARA ANALISAR O PRODUTO, EM NADA MUDA A NECESSIDADE DE A PARTE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO AO JUDICIÁRIO. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELA RECORRENTE, NÃO HÁ RAZÃO PARA REFORMAR A DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46 DE LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CONTUDO, CONDENAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR

- 3ª Turma Recursal - XXXXX-04.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Hammerschmidt - J. 07.07.2020)

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 Autos nº. XXXXX-04.2019.8.16.0182 RECURSO INOMINADO Nº XXXXX-04.2019.8.16.0182, DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA RECORRENTE: FLAUZINA LUZIA GATTO CARDOSO RECORRIDO: ENVISION INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA RELATORA: JUÍZA TITULAR DA 3ª TURMA RECURSAL DENISE HAMMERSCHMIDT RECURSO INOMINADO. AÇAO ORDINÁRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECORRENTE ALEGA QUE A DECISÃO MERECE REFORMA, POR ENTENDER QUE A DECISÃO PRIMÁRIA É EQUIVOCADA, POIS EXIGE UM DOCUMENTO COMPLETAMENTE DESNECESSÁRIO PARA DIRIMIR A LIDE, SENDO QUE A AUSÊNCIA DA NOTA FISCAL NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA RÉ PERANTE SEU CONSUMIDOR. RECORRENTE ALEGA QUE O TELEVISOR ADQUIRIDO DA RECORRIDA POSSUI DEFEITO, SENDO QUE, NÃO SANADO APÓS A RECLAMAÇÃO, TEVE DE BUSCAR JUDICIALMENTE A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS PELA RECORRENTE, O ENTENDIMENTO SEGUE O MESMO DA DECISÃO SINGULAR, DE QUE NÃO HÁ PROVA MÍNIMA NOS AUTOS QUE AMPARE O DIREITO ALEGADO PELA RECORRENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DA NOTA FISCAL. A ALEGAÇÃO DE QUE A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO TELEVISOR NÃO EXIGIU NOTA FISCAL PARA ANALISAR O PRODUTO, EM NADA MUDA A NECESSIDADE DE A PARTE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DE SEU DIREITO AO JUDICIÁRIO. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELA RECORRENTE, NÃO HÁ RAZÃO PARA REFORMAR A DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME ARTIGO 46 DE LEI 9.099/95. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS PROCESSUAIS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. CONTUDO, CONDENAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dispensado o relatório nos termos do Enunciado 92 do FONAJE. I – VOTO Presentes os pressupostos recursais de cabimento, conheço do recurso. Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados pela Recorrente. Trata-se de recurso interposto por Flauzina Luzia Gatto Cardoso, em face da decisão de movimento 22.1, que julgou improcedentes os pedidos iniciais com fulcro no art. 487, I, do CPC. A Recorrente alega que a decisão atacada merece reforma, por entender que a decisão primária é equivocada, pois exige um documento completamente desnecessário para dirimir a lide, sendo que a ausência da nota fiscal não elide a responsabilidade da ré perante seu consumidor. Pois bem. O caso em análise trata de Ação Ordinária cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a Recorrente alega que o televisor adquirido da Recorrida possui defeito, sendo que, não sanado após a reclamação, teve de buscar judicialmente a substituição do produto e indenização por danos morais. A sentença atacada entendeu que “Ocorre que não há nos autos documentos comprobatórios da propriedade, pois ausente a nota fiscal. Por isso, há que que se falar em inobservância do ônus de prova de fato constitutivo do direito autoral (art. 373, I, do CPC). Se encontrando os autos carente de prova mínima do direito autoral, deve ser julgada a demanda improcedente. E, para que haja condenação por danos morais, primeiramente, deve estar demonstrada a existência de ato ilícito. Se a conduta não é comprovada, não é ilícita ou não emana de culpa e dolo da ré, não há que se falar em indenização.”. Em que pese as alegações apresentadas pela Recorrente, o entendimento segue o mesmo da decisão singular, de que não há prova mínima nos autos que ampare o direito alegado pela Recorrente, diante da ausência da nota fiscal. A alegação de que a assistência técnica do televisor não exigiu nota fiscal para analisar o produto, em nada muda a necessidade de a parte apresentar prova mínima de seu direito ao judiciário. Assim, diante da inexistência de prova mínima do direito alegado pela Recorrente, não há razão para reformar a decisão. Dessa forma, não há que se falar em reforma da decisão, devendo a r. sentença de primeiro grau ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme artigo 46 de lei 9.099/95. Condeno, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a Recorrente ao pagamento de custas e honorários processuais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Consigne-se, contudo, que a condenação supra resta suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista o art. 4º da Lei Estadual 18.413/14, não haverá devolução de custas recursais eventualmente pagas. Diante do exposto, voto por ao Recurso Inominado.conhecer e negar provimento É como voto. MSD Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de FLAUZINA LUZIA GATTO CARDOSO, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Fernando Swain Ganem, sem voto, e dele participaram os Juízes Denise Hammerschmidt (relator), Fernanda Karam De Chueiri Sanches e Adriana De Lourdes Simette. 07 de julho de 2020 Denise Hammerschmidt Juiz (a) relator (a)
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